norma nº 491/1963

LEI Nº 491, DE 1º DE MARÇO DE 1963.
APOSENTA SERVIDOR MUNICIPAL.
ABCREDITO ESPECIAL.CRÉDITO 
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o o Poder Executivo Municipal autorizado a organizar projetos 
para aplicação dos recursos provenientes do “Fundo de Defesa do Café”, outorgados a este 
Município.
Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a apresentar a quem de 
direito os projetos especificados no artigo anterior.
Art. 3º - Para cumprimento do que dispõem os artigos anteriores, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a receber os mencionados recursos provenientes do “Fundo de Defesa do 
Café”, dando aos mesmos os destinos indicados pela Junta Administrativa do Instituto 
Brasileiro do Café.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Alegre, 1º de março de 1963.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.