| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 492 / 1963 |
| Date | 1963-03-18 |
| Ementa | Concede à Viação Real Ita Ltda autorização p/ construir abrigo p/passageiros |
| native_id | 990 |
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LEI Nº 493, DE 1º DE MARÇO DE 1963. APOSENTA (Revogada pela Lei nº 3.405/2018) .CRÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a quantia de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) para reforma no serviço de luz de Anutiba. Art. 2º - Fica aberto crédito especial para cumprimento da presente lei. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 1º de março de 1963. JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.