norma nº 728/1967

LEI Nº 728, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1967.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar a planta de loteamento do bairro 
Emílio Marins, na cidade de Alegre-ES, de propriedade do Sr. Joaquim Borges.
Art. 2º - Fica interditada e proibida a construção dos lotes de nº 1 a 27, todos eles 
confrontando-se com o Cemitério Público Local.
Art. 3º - A interdição e proibição do loteamento de 1 a 27 não implicará na anulação 
da presente planta, podendo a mesma ser aproveitada para a construção dos demais 
loteamentos e arruamentos constantes do seu esboço topográfico.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 6 de dezembro de 1967.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.