norma nº 729/1967

LEI Nº 729, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1967.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 1964.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma rede de esgoto no distrito 
de Ibitirama, na rua mais conhecida como “Patrimônio de Baixo”.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir o crédito necessário para o cumprimento 
do Art. 1º desta lei, o qual correrá pelo possível excesso de arrecadação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 6 de dezembro de 1967.
ANTÔNIO LEMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.