norma nº 498/1963

LEI Nº 498, DE 26 DE ABRIL DE 1963.
APOSENTA (Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
.CRÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aposentado o servidor Francisco Morais Filho, encarregado do 
Fomento, com os proventos mensais de Cr$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos cruzeiros), ou 
seja, o anual de Cr$ 115.200,00 (cento e quinze mil e duzentos cruzeiros).
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito necessário para 
atender a despesa prevista no artigo 1º da presente lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Alegre, 26 de abril de 1963.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.