sessao nº 45

Administração: 2019/2020
Câmara Municipal de Alegre 
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Ata da 45ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, realizada em 02 de dezembro de 2019.
Aos nove (09) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dezenove (2019), às 
20:00 horas, na Sala de Sessões “Dr. Messias Chaves”, da Câmara Municipal de 
Alegre, Estado do Espírito Santo, sob a Presidência do Vereador Marcos do Amaral 
Dino, foi realizada a 45ª Sessão Ordinária do período Legislativo de 2019. Inicialmente 
foi realizada a chamada dos Senhores Vereadores, constando as seguintes presenças:
Cláudio da Silva Paschoa, Luiz Cláudio Gomes Satyro, Marcos do Amaral Dino, Marcos 
Rubim, Marcus Antônio Gonçalves de Souza, Mário Wesley Paiva Zanetti, Romar 
Azevedo Mendes, Romário Brasil Magalhães, Romilton Polastreli, Sebastião Cláudio 
Sobreira, Silvanea Vieira Paiva Bitencourt, Theo Alves da Rocha e William Angelete
Bestete. Havendo número legal foi declarada aberta a sessão, lida a Bíblia pelo
Vereador Cláudio da Silva Paschoa, em Salmos 1, versículos 1 a 6 e aprovada a ata 
da Sessão Ordinária realizada em 02/12/2019. Dando continuidade aos trabalhos, 
passou-se ao Pequeno Expediente, que constou de convites, mensagens ofícios, etc.e 
a matéria chegada à Mesa Diretora: 1) Requerimento do Vereador Marcos do Amaral 
Dino, dedicando a sessão em homenagem póstuma pelo falecimento do Sr. Geraldo 
Magela Libardi, encaminhando Moção de Pesar a seus familiares, em nome do Poder 
Legislativo Municipal; 2) Requerimento do Vereador Romário Brasil Magalhães, 
dedicando a sessão em homenagem póstuma pelo falecimento do Sr. Derlindo de 
Souza Faria, encaminhando ofício de pesar a seus familiares; 3) Projeto de Lei nº 
025/2019-CMA - Propõe Diretrizes Curriculares para a Educação das Relações Étnico￾raciais no Sistema Municipal de Ensino de Alegre. Sr. Presidente procedeu a entrega 
de Moção de Agradecimento e Aplauso ao Chefe de Instrução do TG 01-005, Sub￾Tenente Marcos Luis Costa Honorato. Nesse momento, acolhendo proposição do 
Vereador Romar Azevedo Mendes, procedeu-se a inversão da ordem dos trabalhos, 
passado à Ordem do Dia, com a apreciação da seguinte matéria: 1) Projeto de Lei n] 
024/2019-CMA – Altera denominação de logradouro público no distrito de Celina. 
Tendo parecer favorável das Comissões pertinentes, foi o mesmo colocado em votação 
e Aprovado por unanimidade; 2) Projeto de Lei nº 031/2019-EXE - Estima a Receita e 
Fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020. Apresentado e concedido vistas
ao Vereado Marcus Antônio Gonçalves de Souza; 3) Projeto de Lei nº 037/2019-EXE -
Institui no Município de Alegre o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades – CTAA, e 
institui a taxa de controle e fiscalização ambiental municipal TCFA-M, e dá outras 
providencias. Tendo parecer favorável das Comissões pertinentes, foi o mesmo 
colocado em votação e Aprovado por unanimidade. Nesse momento, foi cedido 
espaço na Tribuna Livre ao Secretário Municipal de Saúde e Saneamento, Sr. Emerson 
Gomes Alves, para esclarecimentos acerca de rescisões contratuais que ocorrerão nos 
próximos dias, esclarecendo que a partir de 01/01/2020 passará a ser obrigatório o 
cadastro de servidores no sistema E-Social, e todas as contratações só poderão ser 
efetuadas para cargos comissionados ou mediante processo seletivo ou concurso 
público. Prosseguindo, passou-se ao Grande Expediente, com a fala dos Oradores 
Inscritos: Marcos Rubim, saudando os presentes, discorrendo sobre as cobranças 
acerca das progressões de letras, pontuando que as mesmas só beneficiam parte dos 
funcionários públicos, principalmente àqueles que já tem o salário relativamente bom, 
solicitando ao prefeito e ao secretário de finanças que reavaliassem as possibilidades 
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de atender aos demais funcionários públicos municipais. Informando que os 
professores receberam o pagamento retroativo referente à extensão de carga horária. 
(em aparte, Vereador Theo Alves, sugeriu que fosse solicitado ao Ministério Público 
que a Secretária de Educação ressarcisse aos cofres públicos os valores pagos aos 
funcionários em designação temporária.) Acatando à sugestão, prosseguiu sua fala 
solicitando ofício à secretária de educação, que realize a recuperação dos banheiros e 
cozinhas da escola Ziolita Maria da Silveira, localizada no Assentamento Floresta. 
Solicitando ofício ao secretário de obras para que, durante o período em que o Tiro de 
Guerra não está em atividade, para realizar uma reforma no prédio, principalmente na 
residência do chefe de instrução. Marcus Antônio Gonçalves de Souza, saudando os 
presentes, falando sobre seu pronunciamento feito em setembro acerca do respeito à 
legislação neste município, especialmente no que se trata da carga horária especial 
dos professores para atendimento nas unidades escolares. Constatando que, apesar 
de ter encaminhado ofício solicitando à secretária de educação e diretores, várias 
irregularidades na ocupação das vagas, infringindo o plano de cargos e salários 
destinando vagas de carga horaria especial à designação temporária. Solicitando ao 
presidente que consultasse ao plenário, encaminhasse um ofício solicitando à 
secretária de educação, ao prefeito e ao procurador para que revejam a atitude em 
relação a contratação de designação temporária em detrimento da extensão de carga 
horária devida aos professores efetivos (em aparte, Vereador Theo Alves, 
parabenizando ao vereador sobre o pronunciamento, e manifestando apoio ao 
requerimento). Romário Brasil Magalhães, saudando os presentes, informando sobre 
a resposta de sua solicitação quanto à vistoria das árvores que estão causando 
transtorno e risco aos transeuntes da praça Antônio Correa Monteiro. Solicitando 
providências à secretaria de desenvolvimento rural qual seja a poda das árvores com 
urgência. Solicitando encaminhamento de ofício ao prefeito municipal e ao secretário 
de saúde, requerendo que, a partir do processo seletivo, tenham número suficiente de 
médicos para atender a todas as unidades básicas de saúde do município. Solicitando 
encaminhamento de ofício ao Governador do Estado, agradecendo pela atenção dada 
à estrada que liga o trecho de Anutiba até Araraí, dando melhores condições de acesso, 
assegurando o direito de ir e vir. Solicitando encaminhamento de ofício ao prefeito 
municipal e ao secretário de desenvolvimento, para providência do projeto de 
calçamento e pavimentação do final do bairro Vila do Sul para possibilitar a liberação 
da verba e posterior execução do mesmo. Citando a necessidade do repasse das 
subvenções para a Lyra Carlos Gomes e demais entidades contempladas. Silvanea 
Vieira Paiva Bitencourt, saudando os presentes, sugerindo ao prefeito municipal que dê 
um abono aos funcionários. Solicitando encaminhamento de ofício ao secretário de 
obras para realização de limpeza do bueiro em frente à casa do sr. Valter Torres, e da 
Rua Altir Torres, à secretaria de desenvolvimento rural, solicitando a solução de um 
atoleiro na estrada que dá acesso à Cachoeira da Fumaça e ao Distrito de Araraí, à 
secretaria de obras, solicitando a remoção dos entulhos no distrito de Celina. Theo 
Alves da Rocha, saudando os presentes e complementou a fala da Vereadora Silvanea 
sobre a estrada que liga o distrito de Araraí ao Parque Estadual da Cachoeira da 
Fumaça e disse que são alguns trechos de estradas que possuem barreiras que cedeu 
e estão impedindo a passagem dos moradores e dos alunos, assim sendo pediu que a 
Secretária juntamente com o responsável pelas estradas e máquinas do município 
possam tomar providências. Enviou ofício ao Prefeito e ao Ministério Público, 
juntamente com a cópia da Lei Orgânica Municipal, Ato das Disposições Transitórias, 
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art. 10, onde se encontra definido que o Poder Público Municipal incentivará a 
manutenção da Banda Municipal “Lyra Carlos Gomes”, através da alocação de recursos 
a ela destinados, em seu orçamento anual. Face ao exposto, solicitamos intervir no 
sentido de garantir que a referida entidade possa receber apoio para manutenção de 
suas atividades neste Município. Informou também que recebeu uma reclamação de 
que o psiquiatra que atende no CAPS suspendeu os atendimentos pois está desde 
agosto sem receber, queria saber do Secretário de Saúde sobre possíveis providências 
a respeito. Relembrou que no final do governo do Ex-Prefeito Paulo Lemos, o Teatro 
Municipal já precisava de uma reforma para fechar pequenas rachaduras que 
causavam infiltrações, ou seja, com poucos recursos conseguiria sanar aquele 
problema, hoje nem com meio milhão de reais não se conserta o Teatro, pois essa 
Gestão não tomou as providências que deveria. Falou também sobre a reforma do 
Ginásio Municipal de Esportes a qual foi iniciada e hoje encontra-se parada. Afirmou 
que estamos findando o terceiro ano de mandato da atual administração e nenhuma 
atitude foi tomada a respeito do término da obra do CEMEI “Tereza Fiorezi”, o prejuízo 
ficará nas costas do povo, pois a cada dia que passa aquela estrutura só se deteriora. 
Sobre o Centro de Castração, informou que naquela obra foram gastos mais 200 mil 
reais e está se deteriorando a cada que passa, sem ter sido utilizada nem se que 1 dia. 
Enfim, onde a atual administração quer chegar com tanto descaso com a população 
Alegrense? William Angelete Bestete, saudando os presentes e relembrou seu pedido 
a atual administração para que fizesse um trabalho de desentupimento dos bueiros de 
Alegre, bem como pediu para que jogasse alguns cascalhos nos pontos críticos nas 
estradas rurais do município e ainda nada foi feito. Parabenizou o Executivo Municipal 
pelo tíquete feira, pois isso serve como incentivo para os produtores rurais e como 
fomento para agricultura familiar. Elaborou um ofício ao 3º BPM, ao Governador e ao 
Dep. Luciano Machado, solicitando total empenho no sentido de disponibilizar maior 
contingente policial para atuação neste Município de Alegre e região, possibilitando 
garantir segurança à população, tendo em vista o crescente número de furtos de 
veículos, invasão domiciliar e outras ocorrências, o que tem causado forte insegurança 
e preocupação a todos. Pediu que o Prefeito e o DETRAN estudem a possibilidade de 
implantação de estacionamento rotativo na sede deste Município de Alegre/ES. 
Solicitou que o DER e DNIT viabilizem a desobstrução de canaletas e realização de 
limpeza e roçada das margens da rodovia ES 181 neste Município de Alegre/ES, 
visando garantir a segurança dos que trafegam por aquela via. Enviou um ofício ao 3º 
BPM a pedido do Vereador Marcus Antônio Gonçalves de Souza indicando a 
necessidade de intensificar as rondas policiais no bairro Guararema, sede deste 
Município de Alegre, especialmente nos dias em que se realizam eventos no Chácara 
Clube, visando coibir a ocorrência de atos de vandalismo e badernas, situações que 
estão se tornando constantes e causam grande incômodo à população. Cláudio da 
Silva Paschoa, saudando os presentes e solicitou que o Secretário de Obras viabilize 
a realização de reparos no calçamento do distrito de Rive, bem como a adoção de 
providências em relação à uma encosta instável nas proximidades da loja de material 
de construção daquele distrito. Informou a população de Alegre que o Prefeito Municipal 
assinou uma ordem de serviço para colocação de camada asfáltica nas ruas do 
município, assim sendo, pediu que ele contemple a sede deste município e também 
algumas ruas do distrito de Rive pois encontram-se com muito buracos necessitando 
de reparos. Solicitou através de oficio que a Secretaria de Desenvolvimento Rural 
despenda total empenho no sentido de, assim que possível, realizar intervenções em 
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diversos pontos críticos das estradas rurais do Município, especialmente no distrito de 
Rive e adjacências. E convidou toda a população de Alegre para participar de mais uma 
edição da Feira do Empreendedor que irá acontecer no próximo sábado. Luiz Cláudio 
Gomes Satyro, saudando os presentes e parabenizou a Senhora Lucimar Turini pela 
passagem de seu aniversário. Parabenizou também a escola José Corrente pelo 
prêmio “Boas Práticas” projeto desenvolvido pela coordenadora Penha e toda equipe 
da escola, e informou ser a segunda vez que a escola ganha esse prêmio e que a 
escola foi contemplada com o valor de R$ 20.000,00 reais. Encaminhou um ofício ao 
Prefeito e a Secretária de Desenvolvimento Rural solicitando viabilizar a realização de 
reparos na estrada da comunidade da Roseira, especificamente nas imediações da 
balança do Sr. Neto Rodrigues, com colocação de entulhos no local, visando restaurar 
o tráfego de veículos naquela região. Solicitou também que à Secretária de 
Desenvolvimento Rural viabilize a colocação de entulho no local conhecido como 
“Morro do Santinho”, em atendimento a uma reivindicação dos usuários daquela via. 
Pediu que o Prefeito encaminhe a esta Casa de Leis prestação de contas das despesas 
referentes ao Projeto “Campeões do Futuro” neste ano de 2019. Marcos do Amaral 
Dino, saudando os presentes e encaminhou um ofício à Secretária de Desenvolvimento 
Rural solicitando viabilizar o restabelecimento do tráfego de veículos na comunidade 
de Varjão do Norte, procedendo a reconstrução de um mata-burros danificado que 
provocou a interdição da estrada. Pediu do Prefeito Municipal solicitando total empenho 
no sentido de agilizar a instalação de câmeras de monitoramento na sede deste 
Município, especificamente no trecho compreendido entre o bairro Guararema e Praça 
Seis de Janeiro, possibilitando que a captação de imagens auxilie na elucidação de 
crimes e ocorrências envolvendo vandalismo, badernas e outros. Solicitou total 
empenho do Prefeito no sentido de regularizar o repasse de recursos às entidades 
deste Município, em especial à Lyra Carlos Gomes, possibilitando que tão importante 
grupo cultural possa manter a regularidade de suas atividades em nosso Município. 
Passando à fala das Lideranças: Lideranças: Marcos Rubim (PSC), falando que no ano 
passado foi aprovada as subvenções para o exercício de 2019, no entanto a maioria 
das entidades não receberam nem um mês se quer das subvenções, e que o município 
afirma, não ter recursos financeiros, e ao pegar o contrato da empresa que está 
elaborando os laudos de salubridade, o contrato chega a quase um milhão de reais, 
esse projeto já está aqui na Casa para ser votado, afirmou que não pode ser aprovado, 
pois estão tirando o direito de vários profissionais, que já tinha esse direito garantido, e 
com esse novo laudo irão perder. Dizendo que hoje foi concedida uma moção de
aplausos, ao Subtenente Marcos Honorato, homenagem justa pelos trabalhos que vem 
realizando, na oportunidade desejou ao subtenente, boa sorte para seu novo trabalho 
frente ao Ministério da Defesa. (Aparteando Vereador marcos Antonio Gonçales de 
Souza, dizendo que o caso da subvenção da Lyra Carlos Gomes é diferente das outras 
entidades, o município tem o dever de arcar com as despesas, com recursos financeiros 
como está na Lei Orgânica.) Romário Brasil Magalhães (DEM), cumprimentando a 
todos do bairro Alto Universitário, pelos festejos em comemoração da Padroeira Nossa 
Senhora da Conceição. Parabenizando ao de raiz do Terreirão, pelos festejos 
realizados no bairro Vila do Sul. Silvanea Vieira Paiva Bitencourt (PRB), ainda sobre a 
fala das subvenções pediu ao Prefeito Municipal, que cumpra com tal repasse, a fim de 
se evitar, notificação do Ministério Público, e pagar o montante de uma vez só, disse 
ainda que são entidades importantíssimas para a população, e que todos visitem essas 
entidades, para conhecer o trabalho social que elas fazem. William Angelete Bestete
Administração: 2019/2020
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(PV), dizendo que as caixas secas estão cheias, do distrito da Roseira estão cheias, e 
está alagando, aquela chegada do bairro Vila do Sul, por isso a importância de se limpar 
as caixas secas antes do período chuvoso. Informou que a cavalgada beneficente foi 
cancelada, e que a nova data será 15 de dezembro, solicitou ao DNIT que faça a 
remoção de um galho, que está prestes a cair, sobre os automóveis que transitam ali 
no Alto da Serra. Passando ao horário destinado às Comunicações: Silvanea Vieira 
Paiva Bitencourt, agradeceu e parabenizou ao Deputados Manato e Mansur, pela 
assistência que sempre dá à instituição ABDM. William Angelete Bestete, 
parabenizando o Amauri Ferreira e sua mãe, pela passagem de seus aniversários. 
Cumprimentando a Aparecida, que mesmo acamada, sempre acompanha os trabalhos 
desta Casa, através da rádio Fama. Sr. Presidente, agradecendo e parabenizando a 
colaboradora desta Casa, a Dona Ana pela passagem de seu aniversário, parabenizou 
também os Vereadores Mário e Silvanea, que completaram mais um ano de vida. Nada
mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão e redigida a presente ata, que eu, 
Andressa de Oliveira Mattos, digitei e assino.

ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA - DIA 09/12/2019
PROJETOS DE LEI - LEGISLATIVO – 2019
PL – CMA nº 
024/2019
Altera denominação a logradouro público no Distrito 
de Celina, Município de Alegre – ES.
CJ –
(25/11/2019) COMISSÃO 
JUSTIÇA
PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO – 2019
PL – EX - nº 
031/2019
Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de 
Alegre – ES para o Exercício Financeiro de 2020, e 
dá outras providências.
CJ – (18/11/2019) COMISSÃO JUSTIÇA
PL – EX - nº 
037/2019
Institui no Município de Alegre o Cadastro Técnico 
Ambiental de Atividades – CTAA, e Institui a taxa de 
controle e fiscalização ambiental municipal TCFA-M, 
e dá outras providencias.
CJ – (25/11/2019) COMISSÃO JUSTIÇA
09/12 – Tribuna – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE SR. EMERSON GOMES ALVES –
Prestação Esclarecimentos sobre a Secretaria Municipal de Saúde.
Obs.: Os projetos “Sobrestados”, estão sujeitos à deliberação, desde que regularizados.
Alegre – ES, 06/12/2019.