sessao nº 7

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Ata da 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, realizada em 19 de março de 2018.
Aos dezenove (19) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e dezoito (2018), 
às 20:00 horas, na Sala de Sessões “Dr. Messias Chaves”, da Câmara Municipal de 
Alegre, Estado do Espírito Santo, sob a Presidência do Vereador Emerson Gomes 
Alves - Mosca, foi realizada a 7ª Sessão Ordinária do período Legislativo de 2018.
Inicialmente foi realizada a chamada dos Senhores Vereadores, constando as 
seguintes presenças: Cláudio da Silva Paschoa, Emerson Gomes Alves, Luiz 
Claudio Gomes Satyro, Marcos do Amaral Dino, Marcos Rubim, Marcus Antonio 
Gonçalves de Souza, Mário Wesley Paiva Zanetti, Romar Azevedo Mendes, 
Romário Brasil Magalhães, Romilton Polastreli, Silvanea Vieira Paiva Bittencourt, 
Theo Alves da Rocha e Willian Angelete Bestete. Havendo número legal foi 
declarada aberta a sessão, lida a Bíblia em Salmos 138, versículos 1 a 3 e 
aprovada a ata da Sessão Ordinária realizada em 12/03/2018. A seguir, passou-se 
ao Pequeno Expediente, que constou de convites, mensagens, ofícios, etc., e a 
matéria chegada à Mesa Diretora: 1) Projeto Lei nº 013/2018CMA – Dispõe sobre a 
criação da “Semana Municipal de Incentivo à Prática de Leitura”; 2) Projeto Lei nº 
013/2018CMA – Autoriza proceder alteração na data do Dia do Servidor Público, 
para concessão de Ponto Facultativo no âmbito do Município de Alegre, quando
este incidir em finais de semana; 3) Projeto Lei nº 005/2018EXE – Dispõe sobre 
parcelamento especial para quitação das dívidas e/ou débitos municipais da 
administração direta e indireta; 4) Projeto Lei nº 007/2018EXE – Dá nova redação 
do § 1º do art. 5º da Lei Municipal nº 3.459/2017, que autoriza a contratação de 
profissionais qualificados, por tempo determinado, para atender a imperiosa 
necessidade na execução de funções indispensáveis à administração pública 
municipal; 5) Projeto Lei nº 008/2018EXE - dispõe sobre a adição de elemento 
despesa e criação de crédito adicional ao orçamento vigente do Município de 
Alegre; 6) Projeto Lei nº 009/2018EXE – Extingue do Anexo I da Lei Municipal nº 
3.245/13 o cargo de Coordenador de Assuntos de Interior e Transportes, o cargo de 
Coordenador de Eventos, 01 (uma) vaga do cargo de Agente de Mobilização Social, 
01 (uma) vaga do cargo de Assessor Administrativo de área e 01 (uma) vaga do 
cargo de Coordenador de Serviços Urbanos; 7) Projeto Lei nº 010/2018EXE – Cria a 
Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural no Município de Alegre; 8) Indicação do 
Vereador Marcus Antônio Gonçalves de Souza, para que o Sr. Prefeito Municipal 
interceda junto à Secretaria de Obras no sentido de realizar o patrolamento da 
estrada principal que liga o distrito de Rive a Santa Angélica e adjacências; 9) 
Requerimento do Vereador Romário Brasil Magalhães, com acolhimento dos demais 
Edis, dedicando a sessão em homenagem póstuma pelo falecimento do Sr. Joubert 
Jorge Jaccoud, encaminhando Moção de Pesar em nome do Poder Legislativo 
Municipal a seus familiares; 10) Requerimento da Vereadora Silvanea Vieira Paiva 
Bittencourt, c/ associação do Vereador Romário Brasil Magalhães, dedicando a 
sessão em homenagem póstuma pelo falecimento da Sra. Maria Izabel Andrade 
Abreu, encaminhando oficio de pesar a seus familiares;11) Requerimento do 
Vereador Mário Wesley Paiva Zanetti, dedicando a sessão em homenagem póstuma 
pelo falecimento do Sr. Walter Fulgoni, encaminhando oficio de pesar a seus 
familiares. Neste momento, na Condição de Presidente da Comissão de Economia, 
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Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas, Vereador Romar Azevedo Mendes, 
repassou à Mesa Diretora para inclusão na pauta de votações as seguintes 
matérias: 1) Processo TC 2438/2012 - Exercício 2011 – Prefeito: José Guilherme 
Gonçalves Aguilar – Parecer Prévio pela Rejeição; 2) Processo TC 2948/2013 -
Exercício 2012 – Prefeito: José Guilherme Gonçalves Aguilar – Parecer Prévio pela 
Rejeição. Dando continuidade aos trabalhos, passou-se ao Grande Expediente, com 
a fala dos Oradores Inscritos: Romário Brasil Magalhães, saudando os presentes, 
Dizendo que a secretária de Educação encaminhou ofício a esta Casa 
esclarecendo sobre fato ocorrido no horário de saídas das crianças da Escola 
Prfessor lellis, mas não se justifica que até às 19h30min várias cianças ainda 
estavam na escola, sem merenda e não tinham sido transportadas até suas 
residências, porque na verdade o ônibus que apresentou problemas às 17 horas 
não era de empresa, era da municipalidade. O fato é que essa é mais uma 
consequencia do desamanche da educação no Município, ou seja, prometeram 
várias coisas que não cumpriram, por exemplo, tem alunos nas proximidades da 
Cachoeira da Fumaça que não frequentam as aulas há cerca de quinze dias por 
falta de estradas. A Secretária tenta defender o indefenssável, porque de imediato 
deveria ter sido posto um carro à disposição para transporte das crianças. , assuma 
o erroe toe atitude colocando o transporte escolar para funcionar, porqu epor 
diversas vezes alunos ficam esperando pelo transporte, portanto, pede ao sr. 
Presidente que interceda junto ao Executivo cobrando mais seriedade na educação 
do Município de Alegre. Pedindo também a interferferência do Presidente em 
relação à recuperação dos aparelhos da academia do Parque de Exposições. 
Dizendo que gostaria que os servidores unicipais ficassem atentos às muitas 
promessas feitas durante o período eleitoral e que não foram cumpridas, 
comopagamento do reajuste e do piso nacional dos professores, porque continuam 
chegando projetos de Lei a esta Casa, o que é um absurdo. Requerendo ofício à 
Secretária Municipal de Educação solicitando encaminhar a esta Casa de Leis 
relação discriminando o quantitativo de professores da Rede Municipal de Ensino 
que no momento não estão atuando na Regência de Classe. Theo Alves da Rocha, 
saudando os presentes, lembrando que dentre as promessas de campanha da atua 
administração estava o ticket feira, uma das primeiras indicações que ele Theo fez 
em seu primeiro mandato, porque além de ser um benefício par aos servidores 
serviria como incremento à Agricultura Familiar no Município. Mencionando que tem 
recebido muitas reclamações com relação ao transporte escolar municipal e 
estadual, como superlotação, atrasos e outros, mas já encaminhou solicitação à 
Comissão de Fiscalização do Transporte para que informe as ações que estão 
sendo realizadas. Mencionando que algum tempo atrás foi prometido um kit creche 
para os alunos da rede municipal de ensino, entretanto, estamos em março e até o 
momento esses kits não foram entregues, sendo que muitas mães tiveram eu 
comprar material escolar às pressas para seus filhos, portanto, espera que a 
Secretária e o Prefeito cumpram o prometido, porque foi logo após o fechamento 
das escolas que surgiram com essa promessa, a seu ver, para minimizar a situação, 
mas acabaram complicando ainda mais. Reforçando pedido através de ofício ao 
Prefeito Municipal e ao Secretário de Obras, solicitando viabilizar o urgente 
patrolamento e saibramento do acesso ao Loteamento Luzmarina, bem como, de 
um trecho no chamado Murro do Bilau, garantindo condições mínimas de tráfego 
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nos referidos locais. Mencionando que são loteamentos dentro do Município não se 
está pedindo obras faraônicas, apenas se pede o mínimo, que o direito de ir e vir. 
Willian Angelete Bestete, saudando os presentes, requerendo ofício à Digital Net e à 
Fama Net, solicitado verifigcar alguns fios que se encontra, muito baixos, no bairro 
Guarararema, sede deste Município. Ofício ao Secretário de Obras, com a 
associação do Vereador Theo Alves da Rocha, solicitando viabilizar a urgente 
realização de serviços de limpeza e capina no Morro do Querosene. (vereador Theo 
dizendo também ter recebido solicitação nesse sentido, mas não falou nesta Tribna 
porque em seu programa na rádio há dez dias o Prefeito disse que estariam 
iniciando os serviços de limpeza naquele bairro, portanto, não se pode acreditar em 
tudo que é dito porqu emuitas coisas não estão sendo cumpridas). Vereador William 
dizendo que manterá contato como Secretário porque a situação no referido bairro 
está crítica. Dizendo que tem sido muito cobrado acerca do projeto aqui votado 
para uso de máquinas da porteira para dentro, ortanto pretende conversar com o 
Secretário José Luiz Albani sobre a razão da demora na implantação desse 
programa, porqu eos propreitários precisam dos servidços e este não está sendo 
disponibilizado pelo Município. Faz essa cobrança ao Secretário e ao Prefeito para 
que agilize a prestação desse importante serviço. Cláudio da Silva Paschoa, 
saudando os presentes, agradecendo à administração porque o bebedouro da 
Capela Mortuária de Rive já se encontra instalado e também pelos serviços de 
remoção de terras no calçamento e lavagem das ruas do bairro da Ponte.
Requerendo Ofício ao Prefeito Municipal solicitando interceder junto ao setor 
competente no sentido de agilizar a conclusão dos reparos na pavimentação do 
bairro São Bartolomeu e concluir reparos no calçamento do Morro do Cemitério 
daquele distrito. Agradecendo pelo patrolamento e saibramento da reta do IFES. 
Ofício ao Secretário de Desenvolvimento Rural, solicitando viabilizar a realização de 
serviços de poda nas árvores do distrito de Rive, acrescentando que se os 
funcionários forem deixados no distrito, estes certamente poderão realizar tal 
serviço. Ofício ao Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural, solicitando 
viabilizar a instalação de lixeiras nas praças principais dos distritos deste Município.
Ofício ao Setor de Iluminação Pública solicitando verificar as condições de um poste 
nas proximidades do Ginásio Municipal de Esportes Dr. Victor Emannuel Alcure, 
tendo em vista que moradores das imediações estão preocupados com a 
possibilidade de que este venha a cair, interrompendo o fornecimento de energia 
elétrica na região. (Vereador Romário reformulando solicitação para que instalem 
braços com luminárias na rede de iluminação pública recém estendida no final do 
bairro Vila do Sul). Emerson Gomes Alves, saudando os presentes, dizendo que no 
decorrer da semana pretende encaminhar anteprojeto de lei ao Executivo sugerindo 
a implantação de um programa para utilizar maquinário da municipalidade para o 
atendimento a pessoas de baixa renda no perímetro urbano do Município, que 
necessitem realizar serviços como nivelamento de terreno, remoção de terras em 
lotes, dentre outros, uma vez que a maioria das pessoas conseguem adquirir seus 
lotes mas não tem condições de fazer as escavações necessárias para construir, e 
nesse sentido seria importante contar com o apoio do poder público, através de um 
programa similar ao Promac. (vereador Romário parabenizando pela iniciativa, 
dizendo que os maiores beneficiados seriam os moradores dos chamados 
loteamentos irregulares, portanto, antes seria necessário promover a regularização 
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de tais loteamentos). Vereador Mosca dizendo estar agendada audiência para o 
início do mês de abril, com o Juíza, Prefeitura e Ministério Público, ocasião em que 
se tratará de assunto referente aos loteamentos irregulares e uma ideia é que se 
formalize um TAC para em determinado período o Município possa fazer melhorias 
básicas em tais locais enquanto se cumprem os trâmites referentes à regularização. 
Com relação aos fios de internet mencionados pelo Vereador William, esclarece que 
apresentou projeto de Lei que dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios em 
desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica, pois dessa forma 
se torna possível identificar os responsáveis e proceder a remoção de tais fios. 
Requerendo ofício às Instituições Bancárias deste Município solicitado estudar a 
possibilidade de instalação de caixas 24 horas para atender às demandas dos 
correntistas deste Município., uma vez que é grande o número de estudantes no 
Município e tal equipamento é extremamente necessário. Ofício ao Prefeito 
Municipal solicitando determinar ao setor competente a realização dos estudos 
necessários e adequação da Lei Municipal nº 1.928/91, que cria a Guarda Mirim 
neste Município, uma vez que tal projeto em muito beneficiaria os jovens de nosso 
Município, além de contribuir para a realização de campanhas educativas e outras 
pequenas ações em prol da coletividade. Ofício ao Secretário Municipal de Obras 
solicitando estudar a possibilidade de proceder a instalação de cobertura na quadra 
de esportes localizada no Parque de Exposições Geraldo Santos. Marcos do 
Amaral Dino, saudando os presentes, requerendo ofício ao Prefeito Municipal 
solicitando realizar os levantamentos necessários visando a pavimentação do pátio 
da Escola Professor Léllis, bem como do pátio do Jardim de Infância Ruth Alice, 
oferecendo maior comodidade aos alunos dos citados educandários. Ofício ao 
Coordenador de Vigilância Ambiental, solicitando providenciar pulverizações com o 
carro fumacê na sede deste Município, especialmente no bairro Campo de Aviação.
Ofício ao Secretário Municipal de Obras indicando a necessidade de realizar um 
mutirão para a realização de serviços de capina e limpeza em todos os bairros deste 
Município. Agradecendo ao Secretário José Luiz Albani e todos os funcionários 
daquela secretaria, pelos reparos que estão sendo realizados na estrada do Morro 
Redondo. Marcos Rubim, saudando os presentes, dizendo que, em relação aos 
fotos ocorridos na última semana, sua família lhe ensinou que um homem de caráter 
deve ter humildade para reconhecer quando erra, e desde o ocorrido, em momento 
algum se eximiu de suas falhas nem se revoltou contra aplicação da lei. A atuação 
da Polícia Militar foi correta e sem atropelos, buscando averiguar a situação da 
empresa Rubim & Rubim Ltda., que prestava serviços no Assentamento Floresta, 
devidamente constituída desde 2009, ou seja, não foi criada depois que ele Marcos 
se tornou Vereador. Mencionando que o serviço de transporte na rota Assentamento 
Floresta a Alegre, teve início em abril de 2005, com autorização da Prefeitura 
Municipal de Alegre, e nesse tempo todo esteve regularizada junto à Prefeitura, por 
se tratar de serviço de transporte coletivo municipal, até que, em 2017, ao se tornar 
Vereador ele Marcos Rubim foi até o gabinete do Secretário de Administração para 
ver os caminhos para autorizar a linha Araraí x Alegre, via São João do Norte, uma 
vez que após a paralisação do serviço por parte da Viação Real, o Prefeito à época 
autorizava, através de portaria e contrato, a Viação Boa Vista a fazer aquele 
percurso, seno que na ocasião lhe foi informado que essas autorizações vinham 
sendo concedidas de forma incorreta e para regularizar a concessão deveria ser 
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feito um processo licitatório, e que estariam sendo tomadas as medidas cabíveis 
para que tal processo pudesse ter andamento. Logo após a referida reunião com o 
Secretário de Administração, ele Vereador se pronunciou desta Tribuna solicitando 
agilidade na realização do processo licitatório para regularização desse serviço, 
sendo que na ocasião fez questão de frisar que a linha em que ele Marcos 
trabalhava se encontrava na mesma situação das demais empresas que prestavam 
serviços de transporte de passageiros no Município. Destacando que já se 
passaram 13 meses da atual administração e até agora não foi realizado o processo 
licitatório e diversas comunidades se encontram sem acesso a transporte coletivo de 
passageiros. Passando à leitura de trechos da Notificação Recomendatória 
expedida pelo Ministério Público em face de denúncia acerca da falta de gratuidade 
na linha de ônibus circular, encaminhada à Empresa LesteSul, Prefeito Municipal, 
Câmara Municipal e 3º BPM, solicitando adotar as medidas cabíveis visando coibir a 
prática de transporte coletivo clandestino no Município. Lembrando que ao conceder 
entrevistas aos jornais afirmou que a rota que fazia estava legalizada, pois é 
humilde o bastante para reconhecer seus erros, entretanto, lamenta profundamente 
as informações dadas pelo Sr. Prefeito, porque este não teve a decência de também 
reconhecer seus erros, e ao dar nota aos jornais disse: “Nunca houve qualquer 
regulamentação que permitisse a exploração do transporte público por qualquer 
pessoa jurídica ou física nesse trajeto, portanto, a atividade é clandestina e sem 
qualquer tipo de fiscalização por qualquer órgão, o que coloca em risco vidas de 
usuários”. Analisando essa declaração do Prefeito, este se omite quando não usa 
do aparato fiscal da Prefeitura, porque se o transporte clandestino atua no Município 
de Alegre, é por omissão da Prefeitura. Ele Marcos nunca foi abordado por fiscais 
da Prefeitura, apesar de estar a cerca de dez anos nessa linha. Dizendo que os 
alvarás de funcionamento foram todos pagos em dia até 2017, e tem em mãos 
talões de passagens autorizadas e carimbadas pela Prefeitura, com ciência pelos 
três últimos Prefeitos do Município, inclusive o atual Prefeito, visto que as 
autorizações são de 2010, 2012, 2013 e 2015, todos os talões carimbados e 
autorizados pela Prefeitura Municipal de Alegre, ou seja, todas as obrigações legais 
da empresa foram mantidas em dia, entretanto, infelizmente, no momento da 
abordagem o documento que se encontrava no veiculo era um documento vencido, 
e não nega isso. Mencionando que quando o Prefeito diz : “Trazendo riscos à vida 
de usuários”, este está bem enganado, porque seu veículo tem seguro de 
passageiros, não só o seguro obrigatório, mas também o seguro de passageiros. 
Mencionando que gostaria que o Prefeito pudesse ter pelo menos a decência de 
atentar quando ele assina os documentos da Prefeitura, porque dessa forma ele 
está assinando documentos e a sua fala não é coerente o que ele escreve. 
(Vereador Romário dizendo que gostaria de entender como uma linha pode e star 
funcionando clandestinamente se possui alvará emitido pela Prefeitura). (Vereador 
Romar dizendo que o povo não pode deixar de ser transportado, a lei lhe permite o 
direito de ir e vir, estando regular ou não o colega está servindo a população e 
àqueles que precisam usar transporte coletivo). Vereador Marcos Rubim 
reconhecendo que a maneira irregular não é a recomendada, mas para isso se 
normalizar, depende do Prefeito ter a decência de publicar edital de licitação e nós 
vamos lá com a empresa concorrer, para dessa forma trabalhar de maneira regular.
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Marcus Antônio Gonçalves de Souza, saudando os presentes, parabenizando o 
colega Vereador Marcos Rubim por ter a Hombridade de reconhecer seus erros, o 
que só engrandece seu caráter. Requerendo ofício ao Ministério Público, Prefeito 
Municipal e 3º BPM, solicitando adotar as medidas necessárias visando o fiel 
cumprimento da Lei Municipal nº 3.190/2012, no que tange à realização dos 
chamados “Trotes” na sede deste Município. Mencionando que no interior da 
Universidade tal prática está proibida mas muitos alunos foram submetidos a „trote‟ 
nas ruas da cidade, sendo que ocorreram badernas e alguns tiveram inclusive que 
registrar boletim de ocorrência, portanto, se a legislação que regula tal prática for 
cumprida certamente os problemas seriam evitados. (Vereador Marcos Dino dizendo 
que no ano passado sugeriu que se adotasse a prática do Trote Solidário, 
transformando em ação afirmativa a prática de trote, que costumava ser humilhante 
para os calouros). Concordando como colega, Vereador Marcus dizendo que o trote 
traz grande constrangimento para os alunos. Mencionando ter lido em matéria de 
jornal que o Prefeito de Iúna, que é de seu partido (PV), também recebeu a 
Prefeitura com muitas dívidas, mas felizmente conseguiu colocar a casa em ordem, 
já regularizou o pagamento de progressões e outros benefícios para os servidores, e 
a partir do mês de abril pretende conceder auxílio alimentação aos servidores, no 
valor de Cr$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) e está estudando a possibilidade de 
conceder reajuste ainda neste ano. Sugerindo que o Prefeito de Alegre busque 
conhecer as ações implementadas nos Municípios vizinhos com intuito de implantar 
medidas semelhantes em nosso Município. Dizendo que no ano passado solicitou o 
custeio de transporte para universitários mas não foi atendido, portanto, requer 
ofício à Secretária Municipal de Educação solicitando estudar a possibilidade de 
conceder transporte gratuito, integral ou parcialmente, para os universitários que 
necessitam se deslocar diariamente até o Município de Cachoeiro de Itapemirim, 
uma vez que programa semelhante já se encontram em funcionamento em 
Municípios como Jerônimo Monteiro, Muniz Freire e outros. Passando à fala das 
Lideranças Partidárias: Romário Brasil Magalhães (DEM), dizendo que quando 
chegou a projeto para contratação dos engenheiros, votou juntou com a base do 
governo, justificou que tudo que for a favor da população, votará favorável, lembrou 
que no momneto do voto, ele votaria a favor, mas que cobraria o retorno das obras 
da Creche Terezinha Firoresi, disse ainda que nada foi feito até hoje. Finalizou, 
pedindo mais ação da parte do executivo,que está a disposição do Executivo para 
que as obras a serem feitas, sejam respaldadas por Lei. Silvanea Vieira Paiva 
Bittencourt (PRB), comentando sobre os borrachudos que incomodam a população 
de Celina, que havia sumido, e agora com as chuvas voltaram com força total, na 
oportunidade agradeceu ao coordenador da Vigilância Sanitária, Aldair, que enviou 
uma equipe para Celina, para limpar os córregos, pois se não limpar, o remédio não 
faz efeito. Comunicou aos Celinenses que remédio o será aplicado essa semana, o 
carro fumacê também irá passar, para amenizar a situação. Theo Alves da Rocha 
(PTC), dizendo ao Vereador Marcos Rubim que sua admiração aumenta cada dia 
mais, pela pessoa que ele é, uma pessoa de bem, íntegra, que tem a hombridade 
muito grande por assumir seus erros. Comentando que na época da campanha do 
atual Prefeito, o mesmo pediu o ônibus do Vereador Marcos Rubim para levar 
pessoas para diversos lugares do município, aí sim o ônibus era legal, hoje passou 
a ser clandestino. Marcos do Amaral Dino (PMN), Parabenizando o amigo Deilson 
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Riberio, que esteve à frente do Projeto “Somos Cartas Vivas em Cristo”, e também a 
todos os envolvidos. Prosseguindo, passou-se à Ordem do Dia, com a apreciação 
da seguinte matéria: 1) Projeto de Lei nº 068/2017 – Altera dispositivos da Lei nº 
3.049/2009. Apresentado solicitação de vistas pelo vereador Theo Alves da Rocha, 
foi o mesmo acolhido pelo s senhores Vereadores, com os votos contrários dos 
Vereadores Luiz Cláudio Gomes Satyro e Silvanea Vieira Paiva Bittencourt. Nesse 
momento, Sr. Presidente informou ter dado entrada nesta o Projeto de Lei nº 
007/2018, esclarecendo que tal proposição visa manter em funcionamento os 
serviços de engenharia neste Município, solicitando permissão dos senhores 
Vereadores para incluir o referido Projeto na pauta para apreciação na presente 
Sessão. Após esclarecimento sobre as razões da solicitação e apresentação de 
argumentos por parte dos senhores Vereadores, foi a solicitação acolhida por 
unanimidade. Passando à apreciação: 2) Projeto de Lei nº 007/2018, que dá nova 
redação do § 1º do art. 5º da Lei Municipal nº 3.459/2017, que autoriza a 
contratação de profissionais qualificados, por tempo determinado, para atender a 
imperiosa necessidade na execução de funções indispensáveis à administração 
pública municipal. Apresentada Emenda Modificativa pela Comissão do 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação, foi a mesma colocada em avotação e 
aprovada por unanimidade. Tendo Parecer favorável das Comissões pertinentes, foi 
o mesmo colocado em votação e Aprovado, por 11 (onze) votos favoráveis e 01 
(um) voto contrário (Vereador Theo Alves da Rocha). Dando prosseguimento aos 
trabalhos, passou-se ao horário destinado às Comunicações: Romar Azevedo 
Mendes, parabenizando a funcionária desta Casa Heloisa Polastreli que no dia 22 
de março completa mais um ano de vida. Romário Brasil magalães, parabenizando 
a funcionária desta Casa Heloisa Polastreli que no dia 22 de março completa mais 
um ano de vida. Silvanea Vieira Paiva Bitencourt, parabenizando a amiga Zezé 
Paraiso e o irmão Arlindo, pela passagem de seu aniversário. Parabenizando a 
funcionária desta Casa Heloisa Polastreli que no dia 22 de março completa mais um 
ano de vida. Externando sentimentos de pesar a familia da Isabel que faleceu em 
Celina, direcionando seus filhos Marcos e Michelle. William Angelete Bestete,
parabenizando a funcionária desta Casa Heloisa Polastreli que no dia 22 de março 
completa mais um ano de vida. Parabenizando o primo Paulo Vitor pela passagem 
de seu aniversário. Marcus Antônio Gonçalves de Souza, solicitando que esta Casa 
faça uma Moção de aplausos aos escritores do Município. Com relação ao Projeto 
dos Engenheiros, fui favoravel mas no meu pronunciamento de abertura no dia 1º 
de fevereiro, pedi ao solicitante que não mandasse esse tipo de projeto em cima da 
hora, mas pra não vir a cair em cima das costas dos Vereadores votei hoje, mas na 
proxima vez pensarei mil vezes antes de votar. Marcos Rubim, parabenizando o 
amigo Antônio Paulinho dos Santos, a criança Matheus de Souza e a funcionária 
desta Casa Heloisa Polastreli que no dia 22 de março completa mais um ano de 
vida. Emerson Gomes Alves, parabenizando a funcionária desta Casa Heloisa 
Polastreli que no dia 22 de março completa mais um ano de vida. funcionária desta 
Casa de Leis Heloisa Polastreli que no dia 22 de março completa mais um ano de 
vida, desejando muitas bençãos e sabedoria. Nada mais havendo a tratar, foi 
encerrada a Sessão e redigida a presente ata, que eu, Rita de Cassia de Oliveira, 
digitei e assino. 

ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINARIA - DIA 19/03/2018
PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO – 2017
PL – EX - nº 068/2017 Altera dispositivos da Lei nº 3.049/2009. CJ – (20/11/2017) VISTAS THEO ALVES
PL – EX - nº 007/2018 Autoriza a prorrogação do prazo previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 3.475/18, para a 
contratação de profissionais qualificados, por prazo determinado para atender a imperiosa 
necessidade na execução de funções indispensáveis à Administração Pública Municipal 
que faculta o parágrafo 1º, do art. 5º, da Lei Municipal nº 3.459/17
CJ – (19/03/2018) ORDEM DO DIA
Obs.: Os projetos “Sobrestados”, estão sujeitos à deliberação, desde que regularizados.
Alegre – ES, 16/03/2018.