sessao nº 2

Administração: 2017/2018
Câmara Municipal de Alegre 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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Ata da 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, realizada em 10 de fevereiro de 2020.
Aos dez (10) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte (2020), às 20h
horas, na Sala de Sessões “Dr. Messias Chaves”, da Câmara Municipal de Alegre, 
Estado do Espírito Santo, sob a Presidência do Vereador Marcos do Amaral Dino, 
foi realizada a 2ª Sessão Ordinária do período Legislativo de 2020. Inicialmente foi 
realizada a chamada dos Senhores Vereadores, constando as seguintes presenças: 
Luiz Cláudio Gomes Satyro, Marcos do Amaral Dino, Marcos do Amaral Dino, 
Marcos Rubim, Marcus Antonio Gonçalves de Souza, Romar Azevedo Mendes, 
Romário Brasil Magalhães, Romilton Polastreli, Sebatião Cláudio Sobreira, Silvanea 
Vieira Paiva Bittencourt, Theo Alves da Rocha e William Angelete Bestete.
Ausentes: Cláudio da Silva Paschoa e Mário Wesley Paiva Zanetti. Havendo 
número legal foi declarada aberta a sessão, lida a Bíblia em Salmos 5, vers. 1 a 5,
pelo Vereador Marcos Rubim e aprovadas as atas das sessões Ordinária e Solene
realizadas em 03/02/2020. A seguir, passou-se ao Pequeno Expediente, que 
constou de convites, mensagens ofícios, etc., e a matéria chegada à Mesa Diretora, 
ou seja: 1) Requerimento do Vereador Luiz Cláudio Gomes Satyro, encaminhando 
congratulações pelo aniversário da Sra. Madalena de Souza Batista; 2) 
Requerimento do Vereador Romilton Polastreli, com associação do Vereador Theo 
Alves da Rocha, dedicando a sessão e homenagem póstuma pelo falecimento do 
Sr. Manoel Ramiro de Souza, encaminhando votos de pesar a seus familiares; 3) 
Requerimento do Vereador Marcus Antônio Gonçalves de Souza, encaminhando 
ofício ao Prefeito Municipal solicitando encaminhar a esta casa de Leis cópia de 
todo e qualquer processo cujo objeto foi a contratação de retroescavadeira, no 
período de setembro/2019 até a presente data; 5) Projeto de Lei nº 004/2020-CMA
– Dispõe sobre o fornecimento e instalação gratuita, pela Concessionaria de serviço 
de Água, de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar), para hidrômetros a 
todos os imóveis comerciais e residenciais do município de Alegre; 5) Projeto de Lei 
nº 005/2020-CMA – Institui o Diploma Aluno Destaque para estudantes do 6° 
(sexto) ao 9° (nono) ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação 
do Município de Alegre; 6) Projeto de Lei nº 006/2020-CMA – Institui a Política 
Municipal de Segurança de Barragens (PMSB) do Município de Alegre; 7) Projeto 
de Lei nº 007/2020-CMA – Isenta de tarifa de água e esgotos os consumidores 
atingidos por enchentes e concede desconto àqueles que recebam água com odor 
e coloração alterados; 8) Projeto de Lei nº 010/2020-EXE – Dispõe sobre o novo 
Código Sanitário Municipal; 9) Projeto de Lei nº 011/2020-EXE – Dispõe sobre a 
criação da Política Municipal dos Direitos da Mulher, do Conselho Municipal e 
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher; 10) Projeto de Lei nº 012/2020-EXE –
Altera os artigos 4º e 6º da Lei Municipal nº 3.278/2013; 11) Projeto de Lei nº 
013/2020-EXE –Acrescenta atribuições à Lei Municipal nº 2.391/1998, que dispõe 
sobre a estrutura administrativa e regulamenta o funcionamento da Secretaria 
Municipal de Educação; 12) Denúncia em face do Prefeito Municipal, Sr. José 
Guilherme Gonçalves Aguilar, em função de atos vinculados à Secretaria Municipal 
de Educação. Nesse momento, acolhendo proposição do Vereador Romar Azevedo 
Mendes, foi consultado o plenário e procedeu-se a inversão da ordem dos 
trabalhos, passando à Ordem do Dia, com a apreciação da seguinte matéria: 1)
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Denúncia em face do Prefeito Municipal, Sr. José Guilherme Gonçalves Aguilar, em 
função de atos vinculados à Secretaria Municipal de Educação. Efetuada a leitura 
da Denúncia, nos termos regimentais, foi a mesma colocada à apreciação do 
Plenário e Acolhida por unanimidade dos Vereadores presentes, registrada a 
ausência dos Vereador Cláudio da Silva Paschoa e Mário Wesley Paiva Zanetti. 
Ato contínuo, foi realizado sorteio entre os Vereadores desimpedidos, ficando assim 
composta a Comissão Processante : Romar Azevedo Mendes, Luiz Cláudio Gomes 
Satyro, Romilton Polastreli, Marcos Rubim e Mário Wesley Paiva Zanetti; 2) Projeto 
de Lei nº 009/2020-EXE – Dispõe sobre a inclusão de elemento de despesa no 
orçamento da unidade gestora Fundo Municipal de Saúde, no exercício financeiro 
de 2020. Tendo parecer favorável das Comissões pertinentes, foi mesmo colocado 
em votação e Aprovado por unanimidade, registrada a ausência dos Vereador 
Cláudio da Silva Paschoa e Mário Wesley Paiva Zanetti. Prosseguindo, Passou-se 
ao Grande Expediente, com a fala dos Oradores Inscritos : Marcos do Amaral Dino, 
saudando os presentes, fazendo um apelo ao Prefeito, para que possa fazer a 
limpeza da nossa cidade, há vários pontos com acúmulo de lixos, e também muito 
buracos pelas ruas, dificultando a locomoção. Solicitou também o fumacê, pois há 
muitos pernilongos em nosso município. Sobre a capela mortuária, o campinho do 
Campo de Aviação, e os loteamentos do município, pediu a Gestão Municipal que 
faça a Ordem de Serviço, para iniciar logo essas obras, pois são obras de suma 
importância. Encaminhando um Ofício ao Diretor do SAAE, solicitando informar a 
esta Casa de Leis quais as ações em andamento visando garantir a qualidade da 
água ofertada aos moradores do distrito de Celina. (Aparteando Vereador Theo 
Alves da Rocha, dizendo que protocolou nesta casa, e pediu a colaboração de 
todos os vereadores, que este Anteprojeto fosse encaminhado ao Prefeito, como 
essa casa teve a coragem de dar o aumento ao SAAE, gostaria Que os Vereadores 
pegassem briga nessa questão, que é de dar um desconto de no mínimo 50%, para 
os consumidores residente em locais, onde comprovadamente a água ofertada 
apresenta coloração e odor, que comprometa a segurança do consumo, outro artigo 
desse projeto é isentar a tarifa de água e esgoto de consumidores que foram 
atingidos pela enchente no últimos dias em nosso município, então se a Câmara 
puder fazer em nome de todos os Vereadores, e encaminhar ao Prefeito.) Vereador 
Marcos do Amaral Dino, retornando a sua fala, dizendo que também deu entrada 
num Projeto de Lei, onde se coloca um redutor de ar em todos os hidrômetros, na 
intenção de diminuir o consumo de água, e assim cada morador estará pagando o 
que usa, deu o exemplo de sua casa, em que colocou, e o seu consumo e gasto 
caiu consideravelmente. (Aparteando Vereador Romário Brasil, sugerindo ao 
vereador Marcos Dino, que fizesse o projeto, na forma de Anteprojeto, pois os 
Vereadores não podem criar projetos que geram custos.) (Aparteando Vereador 
Romar Azevedo Mendes, dizendo que não se pode criar um projeto dessa natureza, 
pois renúncia de receita é crime.) Vereado Marcos do Amaral Dino, questionou o 
porquê de só o município de Alegre não pode criar um projeto assim, sendo que nos 
municípios vizinho tem Leis em vigor, todas com ajuda do Prefeito. Marcos Rubim, 
saudando os presentes, respondendo a diversos questionamento sobre o processo 
seletivo aprovado por esta Casa, em que o contrato é de 3 meses podendo ser 
prorrogado para mais 3, isso porque há uma determinação do Ministério Publico 
exigindo o município a realização do concurso, com prazo de até 4 de abril deste 
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ano, por isso a data autorizada por esta Casa foi de 3 meses, o município até hoje 
não realizou o processo seletivo, e por isso vemos o município do jeito que está, 
ruas suja, funcionários realizando funções que não é deles, disse ainda que estava 
nessa Casa o mesmo projeto, com algumas outras vagas, e novamente pedindo 
para ser autorizado com o prazo de 12 meses, mas o referido projeto foi retirado por 
eles, afirmou que o processo seletivo não foi realizado porque a administração 
municipal não quis, e que ela tem jogado a culpa nos Vereadores. Encaminhando 
um Ofício ao Superintendente do INCRA, Sr. José Filho, solicitando interceder junto 
aos setores competentes no sentido de agilizar a conclusão de poços profundos 
visando atender à comunidade do Assentamento Floresta, neste Município de 
Alegre/ES. Ofício à Secretaria de Desenvolvimento Rural, solicitando viabilizar a 
roçagem das margens e patrolamento das estradas rurais do Município, 
especialmente àqueles utilizadas por veículo de transporte escolar. Marcos Antônio 
Gonçalves de Souza, saudando os presentes, com relação a fal do Vereador Marco 
Dino, disse que em Jerônimo Monteiro as coisas funcionam, pois lá tem projetos 
que tratam a população de igual para igual. Dizendo que desde o ano passado vem 
cobrando com relação a CHE dos professores, informando a gestão municipal a 
improbidade que eles estavam fazendo, burlando Leis Municipais, e Leis Federais, 
e agora vem essa denúncia muito bem acatada, por esta Casa de Leis, na 
oportunidade encaminhou um Ofício ao Ministério Público solicitando interceder 
junto ao Executivo Municipal no sentido de garantir a transparência na gestão 
pública, promovendo a prestação de informações solicitadas por esta Casa de Leis, 
nos termos do art. 48. § 2º, da Lei Orgânica Municipal. Tal solicitação se justifica 
tendo em vista a omissão do Executivo ao não atender à solicitação contida no OF. 
Nº. 0651/2019 – GAB – CMA/ES, de 24/09/2019, reiterado através do OF. Nº. 
753/2019 – GAB – CMA/ES, datado de 19/11/2019, no que tange à Prestação de 
Contas das receitas e despesas vinculadas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, 
instituído pela Lei Municipal nº 3.457/2017. Comentando sobre a vindo do Deputado 
José Esmeraldo em nossos município, disse que é o Deputado que mais tem 
destinado verbas para o município e na oportunidade encaminhou um Ofício ao 
mesmo, agradecendo pelo companheirismo e atenção às solicitações provenientes 
deste Município de Alegre/ES, especialmente pela destinação de recursos para 
melhorias das condições de atendimento na APAE, produtores rurais e a população 
alegrense em geral. Ofício ao Secretário de Obras indicando a necessidade urgente 
de promover ampla limpeza no bairro Vila do Sul, limpeza das caixas secas na serra 
da Roseira e proibição ao depósito de detritos e entulhos nas imediações do 
mineroduto da Samarco. Ofício ao Secretário de Obras indicando a necessidade 
urgente viabilizar a continuidade dos serviços de remoção de entulhos e detritos do 
distrito de Rive e comunidade da Placa, áreas onde ainda são muitos os resíduos 
deixados pelas recentes enchentes, causando ainda mais transtornos para a 
população. Romário Brasil Magalhães, saudando os presentes, encaminhando um 
Ofício ao Prefeito e ao Secretário de Obras solicitando interceder junto ao setor de 
Iluminação Pública no sentido de promover a substituição de lâmpadas queimadas 
em vários pontos deste Município, bem como, a instalação de braços com luminária 
nos trechos onde foram feitas extensões das redes de Iluminação pública. Ofício ao 
Prefeito e ao Secretário de Obras solicitando total empenho no sentido de viabilizar 
a realização de operação tapa-buracos em toda a sede deste Município de 
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Alegre/ES, disse que em frente a casa do Sr. Ary de Oliveira cometeram um crime, 
um boeiro entupido, que já foi solicitado várias vezes a solução desse problema, o 
que fizeram não foi eficaz, e quando chove alaga tudo, não há gestão no município 
segundo o Vereador. Disse também que o município está abandonado, com vários 
locais importantes abandonados, como o parque de exposições, o teatro municipal, 
o hospital endividado, afirmou que o prefeito ao ter feito a intervenção, deveria ter 
pago essa dívida, tudo isso por falta de gestão. Sobre a água de Celina, disse que 
tem que ser estudada por técnicos. Romilton Polastreli, saudando os presentes,
Ofício ao Prefeito e Secretaria de Desenvolvimento Rural solicitando total empenho 
no sentido de viabilizar a realização de aterro na estrada da Cachoeira da Fumaça, 
acesso à ponte do Ramiro, endo em vista que se trata de uma subida onde o 
caminhão que transporta leita está tendo dificuldades para transitar pelo local.
Ofício à Sr. Alessandra Vasconcelos Albergaria, agradecendo pelo empenho, 
dedicação e competência demonstrados no desempenho de suas funções como 
Secretária Municipal de Desenvolvimento Rural neste Município de Alegre, 
promovendo uma maior interação entre o Poder Público e o homem do campo. 
Ofício ao Prefeito e Secretaria de Desenvolvimento Rural indicando a necessidade 
de proceder a recuperação de uns mata burros no chamado “morro dos Baiá”, tendo 
em vista que se trata de trecho íngreme, dificultando o tráfego de veículos com 
tração dianteira pelo local. Ofício ao Secretário de Obras indicando a necessidade 
de disponibilizar pessoal e maquinário para auxiliar a limpeza e remoção de detritos 
nas regiões atingidas pelas recentes enchentes que ocorreram neste Município. 
Sobre um vídeo do Vereador, que está na internet, em que supostamente ele diz 
que não quer a construção da ponte de São João, o mesmo afirma que o vídeo foi 
editado, para denegrir sua imagem, e que em momento algum fez tal 
pronunciamento. Sebastião Cláudio Sobreira, saudando os presentes, 
encaminhando um Ofício à Secretaria de Desenvolvimento Rural indicando a 
necessidade de viabilizar a realização dos seguintes serviços: remoção de bambu e 
detritos acumulados no rio atrás do Fórum, que está impedindo que a água 
transcorra normalmente, a roçagem das margens da estrada para a comunidade de 
Crisciúma; e também auxílio à população da Placa na remoção de entulhos e 
resíduos de enchentes. Agradeceu o Vero que está ajudando muito nesse trabalho 
de limpeza. Ofício ao Secretário de Turismo, Cultura e Esportes indicando a 
necessidade de promover limpeza e melhorias no campo de futebol do Sport Clube 
Rio Branco, imóvel disponibilizado ao Município de Alegre, mediante contrato de 
locação, completou dizendo que tenha que cuidar, e incentivar a população a 
praticar esporte. (Aparteando Vereador Marcos Rubim, dizendo que o valor pago do 
aluguel do campo, é 2.500 reais, no entanto o município não utiliza para nenhum 
projeto.) Retornando sua fala o Vereador Sebastião Claudio Sobreira, dizendo que 
não tinha o conhecimento desse valor, já que paga, tem que usar o campo, dar 
essa oportunidade a população de praticar esporte. Silvanea Vieira Paiva 
Bitencourt, saudando os presentes, encaminhando um Ofício ao Diretor do SAAE 
solicitado instaurar sindicância visando apurar responsabilidades em relação às 
atuais condições da água ofertada à população do distrito de Celina, adotando as 
medidas cabíveis visando contornar os problemas identificados. Um Ofício ao 
Diretor do SAAE solicitando determinar ao setor de fiscalização dessa autarquia que 
realize vistoria na residência da Sra. Átila Sapavine, localizada no distrito de Celina, 
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a fim de identificar quaisquer irregularidades que justifiquem o valor elevado da 
tarifa de água cobrada da mesma. Na oportunidade encaminhou um Ofício à 
FUNASA, com associação do Vereador William Angelete Bestete, solicitando 
informar as razões para não liberação dos recursos vinculados aos Convênio 
firmada para melhoria das condições de tratamento de água no distrito de Celina, 
neste Município de Alegre/ES. Theo Alves da Rocha, saudando os presentes,
dizendo que também tem recebido reclamações sobre a água do distrito de Celina, 
na tentativa de amenizar esses problemas, colocamos um projeto que isenta as 
tarifas de água, das pessoas atingidas pela enchente, e diminui a tarifa dos que 
recebem água de baixa qualidade. Outra questão abordada pelo Vereador, foi o 
Projeto que deu entrada nesta Casa, que trata da segurança das barragens, para 
evitar a tragédia como vimos, na oportunidade encaminhou um Ofício ao Sr. Wiliam 
Santos e ao Sr. Marcio Barata, agradecendo pela presteza e solidariedade, não 
medindo esforços para alertar as autoridades municipais em relação aos riscos 
decorrentes do grande volume de águas nas cabeceiras do rio, que poderiam 
sobrecarregar a represa Francisco Gross, no distrito de São João do Norte, neste 
Município de Alegre/es. Comentou ainda sobre diversos problemas que vem 
acontecendo em nosso município, mostrando o despreparo do gestor municipal, 
desde os projetos que chegam nesta Casa, até as pequenas coisas que deveriam 
está acontecendo, mas nada acontece. William Angelete Bestete, saudando os 
presentes, encaminhando um Ofício à Secretaria de Desenvolvimento Rural 
indicando a necessidade de viabilizar a remoção de duas árvores tombadas sobre a 
rede de energia elétrica no morro de acesso ao cemitério do distrito do Café. Ofício 
ao DNIT indicando a necessidade de viabilizar e realização de limpeza às margens 
da BR 482, especificamente no trecho que liga a sede deste Município de Alegre/ES 
ao distrito de Celina. Ofício ao Secretário de Obras indicando a necessidade de 
realizar a cobertura de buracos na Rua Otacílio Custódio no distrito do Café, em 
atendimento a uma reivindicação dos moradores locais. Ofício ao Prefeito
solicitando interceder junto à Secretaria Competente no sentido de agilizar a 
atuação do programa Máquinas no Campo, especialmente para a construção de 
caixas secas e barragens para contenção de águas pluviais. Ofício ao Secretário de 
Obras solicitando viabilizar a realização de reparos nas ruas do Loteamento Antônio 
Lemos Júnior, atendendo a uma reivindicação dos moradores locais, pois encontra￾se com muitos buracos, dificultando a locomoção dos que ali trafega. Pediu ao 
Prefeito Municipal que viabilizasse a limpeza do campo de futebol do Rio Branco, 
para que os atletas do município, possam utilizá-lo. Ofício à Vigilância Ambiental
solicitando organizar cronograma para atuação do carro fumacê na sede, distritos e 
comunidades rurais deste Município. Sobre a água de Celina, pediu associação ao 
ofício da Vereadora Silvânea, finalizou fazendo um apelo ao diretor do SAAE que o 
mesmo tome providências para soluciona o problema da água. Passando à Fala 
das Lideranças: Marcos Rubim (PSC), comentando sobre os problemas que vem 
ocorrendo, por falta de equipamentos no Pronto Socorro, denúncias feitas por 
servidores do pronto socorro, e solicitou ao Secretário de Saúde que providencie 
com urgência, esses equipamentos de suma importância para prestar um bom 
atendimento. Pediu também ao Secretário de Obras, que providencie a limpeza do 
morro do sabão, dentre outras ruas de Alegre. Romário Brasil Magalhães (DEM), 
sobre as emendas perdidas, disse que solicitou o Secretário que viesse a esta Casa 
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para esclarecer o motivo desta grande perda, emenda essa que seria destinada ao 
hospital. Falou também que a folha de pagamento de funcionários ultrapassa o 
Índice de Responsabilidade Fiscal, e por isso foi enviado a esta Casa um Projeto de 
Lei, aumentando o valor da água, mais uma vez quem paga é a população. 
Passando ao horário destinado às Comunicações: Marcos Rubim, dizendo ter visto 
um comentário de um funcionário da prefeitura, onde ele falava que a oposição ao 
atual Prefeito desta Casa de Leis, estava acabando com os funcionários públicos, e 
ao votar esta Lei a respeito da suplementação do orçamento, mostrou o 
comprometimento de todos os colegas, explicou que quando o projeto está todo 
correto, é votado de forma unânime, quando errado não há como concordar, 
finalizou dizendo que seu comprometimento é com as coisas corretas. Romário 
Brasil Magalhães, dizendo que se ele estivesse na posição de presidente da 
Comissão de Justiça desta Casa, o Projeto para o fechamento da escola Pedro 
Simão, não teria sido votado facilmente, explicou que o Projeto foi votado sem o 
parecer da Comissão de Educação, finalizou dizendo que a população terá de dar a 
resposta, a este políticos no dia das eleições. (Pela ordem Vereador Marcos Rubim, 
lendo um print de uma conversa, de uma funcionária municipal, com o prefeito um 
mês após sua eleição, e na conversa a funcionária dizia: “Não aguentamos mais 
tanta perseguição, funcionários todos insatisfeitos, tanta covardia.” Isso referente a 
administração do Paulo Lemos, e o Prefeito respondeu assim: “Vamos mudar isso, 
valorizando e respeitando os funcionários que são os maiores tesouros da prefeitura 
municipal”. O vereador finalizou dizendo que vendo esse comentário do prefeito, e o 
que está acontecendo atualmente, esse prefeito não tem caráter, e 
responsabilidade nenhuma.”) Sebastião Cláudio Sobreira, parabenizando sua neta 
Sofia pelo seu aniversário. Silvanea Vieira Paiva Bitencourt, convidando o distrito de 
Celina, para a 1ª feira de 2020, para está prestigiando os empreendedores do 
distrito. William Angelete Bestete, parabenizando a Jorgina Abreu pelo seu 
aniversário. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão e redigida a 
presente ata, que eu, Andressa de Oliveira Mattos, digitei e assino.

ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA - DIA 10/02/2020
PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO – 2020
PL – EX - nº 009/2020 Dispõe sobre a inclusão de elemento de despesa no orçamento da unidade 
gestora fundo municipal de saúde, no exercício financeiro de 2020. CJ – (03/02/2020) COMISSÃO JUSTIÇA
Obs.: Os projetos “Sobrestados”, estão sujeitos à deliberação, desde que regularizados.
Alegre – ES, 07/02/2020.