sessao nº 4

Administração: 2017/2018
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Av. Jerônimo Monteiro , nº 38, 2º. Piso, Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000 
Telefax (28) 3552-1147 / 3552-3707 - cmalegre@zaz.com.br
Ata da 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, realizada em 27 de fevereiro de 2020. 
Aos vinte e sete (27) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte (2020), 
às 20h horas, na Sala de Sessões “Dr. Messias Chaves”, da Câmara Municipal de 
Alegre, Estado do Espírito Santo, sob a Presidência do Vereador Marcos do Amaral 
Dino, foi realizada a 4ª Sessão Ordinária do período Legislativo de 2020. Inicialmente 
foi realizada a chamada dos Senhores Vereadores, constando as seguintes 
presenças: Cláudio da Silva Paschoa, Luiz Cláudio Gomes Satyro, Marcos do Amaral 
Dino, Marcos do Amaral Dino, Marcos Rubim, Marcus Antonio Gonçalves de Souza, 
Romar Azevedo Mendes, Romário Brasil Magalhães, Romilton Polastreli, Sebatião 
Cláudio Sobreira, Silvanea Vieira Paiva Bittencourt, Theo Alves da Rocha e William 
Angelete Bestete. Ausente: Mário Wesley Paiva Zanetti. Havendo número legal foi 
declarada aberta a sessão, lida a Bíblia em Thimóteo 1, versículos 1 a 2, pelo 
Vereador Romar Azevedo Mendes e aprovada a ata da sessão Ordinária realizada 
em 17/02/2020. Apresentada Atestado Médico justificando a ausência da Vereadora 
Silvanea Vieira Paiva Bittencourt na sessão realizada em 10/02/2020. A seguir, 
passou-se ao Pequeno Expediente, que constou de convites, mensagens ofícios, etc., 
e a matéria chegada à Mesa Diretora, ou seja: 1) Requerimento do Vereador Marcos 
do Amaral Dino, encaminhando ofícios ao Prefeito e Secretários, solicitando: combate 
à infestação de caramujos no Loteamento Antônio Lemos Júnior; - reconstrução do 
muro do cemitério Santa Rita de Cássia; - conclusão do calçamento e rua no bairro 
Cobrinha; 2) Requerimento do Vereador Luiz Cláudio Gomes Satyro, encaminhando 
ofícios ao Prefeito e Secretários, solicitando: limpeza e remoção de barreiras na ES 
181, que liga a sede deste Município ao distrito do Café; - - cobertura de um grande 
buraco mesma rodovia, próximo à “Santinha”, tendo em vista que está 
comprometendo a integridade da pista e oferecendo riscos que transitam pelo local; -
limpeza das margens da BR 482 – Alegre/Celina; 3) Projeto de Lei nº 014/2020-EXE 
- Altera os artigos 4º e 6º da lei nº 3.278/2013; 4) Projeto de Lei nº 015/2020-EXE -
Dispõe sobre a reformulação da estrutura administrativa básica da administração 
pública municipal de Alegre/ES; 5) Projeto de Lei nº 016/2020-EXE - Dispõe sobre a 
adequação das alíquotas de contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de 
Previdência Social dos servidores públicos do Município de Alegre/ES, aos termos da 
Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. Nesse momento, 
acolhendo proposição do Vereador Romar Azevedo Mendes, foi consultado sobre a 
possibilidade de inversão da ordem dos trabalhos, passando-se à Ordem do Dia e 
inclusão do Projeto de Lei nº 014/2020-EXE na pauta de votação, considerando sua 
importância para manutenção das atividades do Executivo Municipal. Consultado o 
plenário, foram os requerimentos acolhidos e procedeu-se a inversão da ordem dos 
trabalhos, passando à Ordem do Dia, com a apreciação da seguinte matéria: 1)
Projeto de Lei nº 011/2019-EXE – Dispõe sobre a criação da Política Municipal dos 
Direitos da Mulher, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e Fundo Municipal 
dos Direitos da Mulher. Tendo parecer favorável das Comissões pertinentes, foi o 
mesmo colocado em votação e Aprovado por unanimidade dos presentes. Ausente: 
Mário Wesley Paiva Zanetti; 2) Projeto de Lei nº 014/2020-EXE - Altera os artigos 4º 
e 6º da Lei nº 3.278/2013. Apresentados verbalmente os pareceres das Comissões, 
como se segue: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - pela 
Administração: 2017/2018
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Av. Jerônimo Monteiro , nº 38, 2º. Piso, Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000 
Telefax (28) 3552-1147 / 3552-3707 - cmalegre@zaz.com.br
aprovação – acolhido por unanimidade; Comissão de Economia, Finanças, 
Fiscalização e Tomada de Contas - pela aprovação – acolhido com 02 (dois) votos 
favoráveis e voto contrário do Vereador Theo Alves da Rocha; Comissão de Saúde, 
Meio Ambiente e Educação - pela rejeição - acolhido com 02 (dois) votos favoráveis 
e voto contrário do Vereador Romilton Polastreli. Estando instruído com seus 
respectivos pareceres, foi o Projeto colocado em votação e Aprovado por 09 (nove) 
votos favoráveis e 03 (três) votos contrários (Luiz Cláudio Gomes Satyro, Marcos 
Rubim e Theo Alves da Rocha). Ausente: Mário Wesley Paiva Zanetti. Passou-se ao 
Grande Expediente, com a fala dos Oradores Inscritos : Romário Brasil Magalhães, 
saudando os presentes, encaminhando um Ofício ao Prefeito reiterando solicitação 
contida no OF. Nº. 0709 / 2019-GAB/ CMA/ES, de Alegre/ES, 22 de outubro de 2019, 
em que pede cópia do contrato, e demais documentos relacionados às obras de 
reforma da Unidade Básica do Bairro Vila do Sul, disse que a referida unidade, em 3 
anos do atual governo, ainda não possui médico. Encaminhou Ofício ao Prefeito e ao 
Secretário de Obras solicitado total empenho no sentido de viabilizar a recuperação 
do calçamento e pavimentação asfáltica em vários pontos da sede deste Município, 
especialmente nas ruas José Valli, Rosa Valli e demais acessos ao bairro Campo de 
Aviação. Sobre a recuperação da capela mortuária, disse não concordar com a forma 
que está sendo feita. Romilton Polastreli, saudando os presentes, encaminhando um 
Ofício ao Secretário de Saúde solicitando total empenho no sentido de regularizar o 
atendimento médico na ESF da Rua Treze de Maio, em atendimento a uma justa 
reivindicação dos pacientes vinculados àquela unidade de atenção básica em saúde. 
Ofício ao Prefeito e ao Secretário de Obras solicitado total empenho no sentido de 
viabilizar a conclusão das obras de reforma da quadra da Rua Treze de Maio, tendo 
em vista ser aquele o único espaço disponível para prática de atividades físicas pelos 
moradores locais. Ofício ao Prefeito e a Secretaria de Desenvolvimento Rural 
reiterando solicitação contida no OF. Nº. 038 / 2020-GAB /CMA/ES, de Alegre/ES, 11 
de fevereiro de 2020, tendo em vista que com a interdição da ponte em São João do 
Norte, a referida via tornou-se fundamental para o tráfego na região. Ofício ao 
Governador e ao Secretário de Estado da Agricultura solicitando total empenho no 
sentido de viabilizar a limpeza e recapeamento da Rodovia Moacyr Santos, que liga 
o distrito de Araraí à sede deste Município de Alegre/ES, bem como que estude a 
possibilidade de promover a pavimentação de trecho com aproximadamente 500m 
(quinhentos metros), ligando a referida via ao distrito de São João do Norte, em 
atendimento a uma antiga reivindicação dos moradores daquela região. Disse ainda 
que a ponte de São João do Norte em breve estará pronta, uma ponte em um outro 
local, maior e mais larga, com passagem para pedestre, e sobre a ponte antiga falou 
que será aterrada, para a passagem apenas de veículos pequenos. (Aparteando 
Vereador Marcos Rubim, dizendo que em um proprietário quis fazer por conta própria, 
mas a Prefeitura ficou de fazer, e também o laudo da Defesa Civil não permitiu fazer.) 
Retornando a palavra o Vereador Romilton Polastreli, dizendo que tem de achar uma 
forma de ser feito de maneira segura. Theo Alves da Rocha, saudando os presentes,
explanando sobre o concurso público municipal, disse que o projeto votado hoje mexe 
com o concurso, em visita ao Ministério Público colheu algumas informações, em uma 
ata datada do dia 16/03/2017, no início deste mandato, aonde na presença do 
Promotor de Justiça, compareceram o Sr. Wilson que na época era o secretário de 
finanças, o Sr. Rodrigo que na época era procurador do município, e o Sr. Luiz 
Administração: 2017/2018
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Av. Jerônimo Monteiro , nº 38, 2º. Piso, Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000 
Telefax (28) 3552-1147 / 3552-3707 - cmalegre@zaz.com.br
Guilherme Dutra de Aguilar secretário de administração até os dias de hoje, nessa 
audiência ficou esclarecido a necessidade do concurso público, os representantes do 
município informaram que já estavam se empenhando para a realização do concurso, 
devido à ausência do Prefeito Municipal, não foi possível decidir se haverá celebração 
de um TAC ou não, para o acompanhamento da política indicada naquele momento, 
dessa forma o Ministério Público deu um prazo de 15 dias para que o município 
esclareça, se irá optar pela celebração do TAC, ou se num prazo de 30 dias informe 
por escrito o cronograma de procedimento a serem adotados, no que tange o 
processo de concurso público, no dia 05/10/2017 o Ministério Público fez uma 
notificação recomendatória ao Município, pois passaram-se 10 meses e nada foi feito 
em relação ao concurso público, relatou também que no dia 22/07/2019 compareceu 
ao Ministério Público, ele, o Vereador Marco Rubim, Vereador Presidente Marcos do 
Amaral Dino, Vereador Marcus Antônio Gonçalves de Souza, e o Secretário Municipal 
de Administração, foram informados que todos os cargos comissionados seriam 
extintos pela justiça, no dia 04/04/2020, pois o município não havia cumprido com 
suas obrigações, e de acordo com o Secretário de administração, a empresa 
AUCTOR encerrou o estudo do quantitativo de vagas necessárias, se fez necessária 
um estudo mais aprofundado, e para isso contratou-se outra empresa GUALIMP, e 
no momento esse estudos estão em fase final, o mesmo informou que o município 
mantém a perspectiva de lançar o concurso, após a ampla reforma administrativa, 
isso ainda no ano de 2019. Disse ainda que o projeto que deu entrada nesta Casa, é 
uma forma do governo municipal ludibriar a Justiça, e mais uma vez essa Casa de 
Leis, e que não irá aceitar esse tipo de atitude. William Angelete Bestete, saudando 
os presentes, encaminhando um Ofício ao Deputado Estadual Luciano Machado, 
solicitando interceder junto ao Governo do Estado e Secretaria de Segurança Pública 
no sentido de viabilizar patrulha rural para atender as comunidades do entorno dos 
distritos de Celina e Café, neste Município de Alegre/ES, tendo em vista o aumento 
nos casos de roubos de veículos, além de invasões e furtos em propriedades 
agrícolas, gerando grande insegurança no campo, agradeceu ao capitão Rizzi que o 
recebeu muito bem, com as suas demandas. Ofício ao DNIT indicando a necessidade 
de promover a limpeza das margens da BR 482, no trecho que segue da sede deste 
Município até o distrito de Celina, bem como, que proceda a remoção de barro e 
detritos na pista, na altura dos quilômetros 91/92 da referida rodovia. Ofício à 
Secretaria de Desenvolvimento Rural indicando a necessidade de promover 
reconstrução de rede de drenagem na estrada de acesso à comunidade de Santa 
Clara/Cachoeira Alta, tendo em vista que no local formou-se um grande buraco que 
está dificultando o tráfego na região. Cláudio da Silva Paschoa, saudando os 
presentes, encaminhando um Ofício ao Prefeito solicitando determinar ao setor 
competente que encaminhe a esta Casa de Leis relatório contendo discriminação de 
tipologia e valores mensais de todos os impostos recolhidos aos cofres do Município 
pelas empresas administradoras das PCHs Santa Fé e São Simão. Ofício ao Prefeito 
e ao Secretário de Saúde solicitado estudar a possibilidade de disponibilizar Psicólogo 
para atendimento às pessoas das comunidades de Rive e Placa, visando auxiliar na 
superação de possíveis traumas oriundos da exposição a iminentes riscos a suas 
vidas com relação à barragem Francisco Gross, localizada no distrito de São João do 
Norte, neste Município de Alegre/ES. Ofício ao Ministério Público solicitando 
interceder junto à empresa StatKraft, responsável pelo gerenciamento da PCH 
Administração: 2017/2018
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Av. Jerônimo Monteiro , nº 38, 2º. Piso, Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000 
Telefax (28) 3552-1147 / 3552-3707 - cmalegre@zaz.com.br
Francisco Gros, em Alegre. no sentido de disponibilizar Psicólogo para atendimento 
às pessoas das comunidades de Rive e Placa, visando auxiliar na superação de 
possíveis traumas oriundos da exposição a iminentes riscos a suas vidas em 
decorrência da barragem localizada no distrito de São João do Norte – Alegre/ES. 
Ofício ao Secretário de Obras solicitando total empenho no sentido de regularizar a 
limpeza e remoção de detritos nas comunidades de Rive e Placa, visando garantir a 
a segurança sanitária em tais locais. Ofício ao Secretário de Obras solicitando 
recuperação do calçamento de uma rua no bairro São Bartolomeu, bem como que 
viabilize a desobstrução de uma rede de drenagem pluvial no local, tendo em vista 
que várias residências estão sendo invadidas por águas de retornam da referida de 
escoamento. Ofício ao Secretário de Saúde solicitando total empenho no sentido de 
designar enfermeiro para atendimento na unidade de ESF do distrito de Rive, tendo 
em vista ser tal profissional indispensável para garantir a qualidade do atendimento 
oferecido aos pacientes da região. Finalizou dizendo que tem cobrado 
constantemente da Gestão Municipal, sobre as faixas de pedestres aqui na sede do 
município, e que recebido muitas reclamações a respeito, pediu mais uma vez que 
se tome providências, principalmente próximo as escolas, para garantir a segurança 
das crianças. Marcos Rubim, saudando os presentes, encaminhando um Ofício ao 
Diretor do SAAE solicitando encaminhar a esta Casa de Leis cópia das Notas Fiscais 
e comprovantes de pagamento referentes ao último conserto efetuado no veículo 
Ford Ranger placa MQS 6644, disponibilizado para venda através de Leilão realizado 
em 31de janeiro de 2020, pois tem recebido muito questionamentos a respeito, e 
também saber se a venda compensou o valor gasto no conserto. Ofício ao Secretário 
de Finanças solicitando encaminhar a esta Casa de Leis cópia das Notas Fiscais e 
comprovantes de pagamento referentes à aquisição de saibro durante o ano de 2019, 
disse que ouve falar que no ano de 2019, a Prefeitura não teve esse material 
disponível para poder estar utilizando nas estradas, mas teve uma adesão de ata, 
para compra de saibro branco, vindo de Castelo, então existe a dúvida se realmente 
foi comprado. Ofício à Secretária de Educação solicitando total empenho no sentido 
de designar vigilante para proteção doa EMEIF “Domingos Bravo Reinoso”, no bairro 
Vila do Sul, visando a proteção daquele importante patrimônio público. Na 
oportunidade solicitamos providência sem relação às constantes infiltrações 
ocorridas no telhado da EMEIF “Professor Lellis”, visando evitar transtornos para os 
estudantes com a ocorrência de alagamentos nas salas de aula. Ofício ao Secretário 
de Obras solicitando viabilizar a urgente realização dos seguintes serviços: -
saibramento das ruas do Loteamento Boa Fé; - reparos no calçamento do 
entroncamento das ruas Eduardo Viana Moreira e Altir Torres de Oliveira; -
desobstrução de rede de captação de águas pluviais na Rua José Alcure, visando 
reduzir o volume de águas direcionadas à Rua Altir Torres de Oliveira, , no bairro Vila 
do Sul. Passando à Fala das Lideranças: Marcos Rubim (PSC), comentando sobre 
os problemas no telhado da escola Professor Lellis, pediu a Secretaria de Educação 
que busque meios legais junto à empresa, que fez a reforma do telhado, ou então 
que resolva esse problema com o próprio recurso, problemas esses que vem 
atrapalhando e muito, as aulas naquele educandário. Comentando sobre um 
questionamento de um morador do Assentamento Floresta, quanto as vagas para 
fazer a limpeza na comunidade, como o Vereador não soube responder, perguntou 
ao Vereador Mário Wesley, que é funcionário da Secretaria de Obras, quem são os 
Administração: 2017/2018
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Av. Jerônimo Monteiro , nº 38, 2º. Piso, Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000 
Telefax (28) 3552-1147 / 3552-3707 - cmalegre@zaz.com.br
Vereadores que fazem a indicação de cargos, para tal função. Passando ao horário 
destinado às Comunicações: Romário Brasil Magalhães, parabenizando o amigo 
Anderson pela passagem de seu aniversário. William Angelete Bestete, 
parabenizando a Nilda, o Nemrod, o Rubner, e sua tia Adélia Bestete pela passagem 
de seu aniversário. Cumprimentou a Dona Luiza que sempre está acompanhando os 
trabalhos desta Casa. Marcos Rubim, comunicando aos agentes comunitários de 
saúde, que provavelmente a partir do mês de março, a situação do piso salarial, será 
regularizada, informação essa dada pelo secretário de saúde, inclusive o retroativo.
Marcos do Amaral Dino, cumprimentando a ex-Vereadora desta Casa Tereza 
Cristina, pela passagem de seu aniversário, e família canário que também 
completaram mais um ano de vida. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 
Sessão e redigida a presente ata, que eu, Andressa de Oliveira Mattos, digitei e 
assino.

ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA - DIA 27/02/2020
PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 
PL – EX - nº 011/2020 Dispõe sobre a criação da Política Municipal dos Direitos da Mulher, do Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher e Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. CJ – (03/02/2020) COMISSÃO JUSTIÇA
Obs.: Os projetos “Sobrestados”, estão sujeitos à deliberação, desde que regularizados.
Alegre – ES, 21/02/2020