sessao nº 1

 
Administração: 2017/2018
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Câmara Municipal de Alegre 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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Ata da 1ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, realizada em 16 de abril de 2020.
Aos dezesseis (16) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte (2020), às 
19h30min, na Sala de Sessões “Dr. Messias Chaves”, da Câmara Municipal de 
Alegre, Estado do Espírito Santo, sob a Presidência do Vereador Marcos do Amaral 
Dino – Tio Marco Dino, foi realizada a 1ª Sessão Extraordinária do período 
Legislativo de 2020, convocada nos termos do artigo 51 da Lei Orgânica Municipal, 
para apreciação exclusiva do Projeto de Lei nº 016/2020. Inicialmente foi realizada 
a chamada dos Senhores Vereadores, constando as seguintes presenças: Cláudio 
da Silva Paschoa, Emerson Gomes Alves, Luiz Claudio Gomes Satyro, Marcos do 
Amaral Dino, Marcos Rubim, Marcus Antonio Gonçalves de Souza, Mário Wesley 
Paiva Zanetti, Romar Azevedo Mendes, Romário Brasil Magalhães, Romilton 
Polastreli, Silvanea Vieira Paiva Bittencourt, Theo Alves da Rocha e Willian Angelete 
Bestete. Havendo número legal foi declarada aberta a sessão, lida a Bíblia pelo 
Vereador Cláudio da Silva Paschoa, em Salmos 92, versículos 12 a 15. Dando 
prosseguimento aos trabalhos, passou-se à Ordem do Dia : Inicialmente, foi 
consultado o plenário acerca da urgência da proposição, considerando a 
necessidade de adequação da legislação municipal aos termos da EC 103, sendo 
aprovado por unanimidade a urgência da matéria: 1) Projeto de Lei nº 016/2020 –
Dispõe sobre a adequação das alíquotas de contribuições previdenciárias ao
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de 
Alegre/ES aos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 
2019. Apresentada Emenda Modificativa ao texto, foi a mesma Aprovada por 
unanimidade. Tendo parecer favorável das Comissões pertinentes, foi o Projeto 
colocado em votação e Aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, Sr. 
Presidente deu por encerrada sessão e foi redigida a presente ata. Eu, Rita de 
Cassia de Oliveira, a escrevi e assino.