sessao nº 26

Administração: 2019/2020
Câmara Municipal de Alegre 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Av. Jerônimo Monteiro , nº 38, 2º. Piso, Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000 
Telefax (28) 3552-1147 / 3552-3707 - cmalegre@zaz.com.br
Ata da 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, realizada em 14 de outubro de 2020. 
Aos quatorze dias (14) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte (2020), 
às 19h20min, na Sala de Sessões “Dr. Messias Chaves”, da Câmara Municipal de 
Alegre, Estado do Espírito Santo, sob a Presidência do Vereador Marcos do Amaral 
Dino, foi realizada a 26ª Sessão Ordinária do período Legislativo de 2020. Inicialmente 
foi realizada a chamada dos Senhores Vereadores, constando as seguintes 
presenças: Cláudio da Silva Paschoa, Emerson Gomes Alves, Luiz Cláudio Gomes 
Satyro, Marcos do Amaral Dino, Marcos Rubim, Marcus Antônio Gonçalves de Souza, 
Mário Wesley Paiva Zanetti, Romar Azevedo Mendes, Romário Brasil Magalhães, 
Romilton Polastreli, Silvanea Vieira Paiva Bittencourt Theo Alves da Rocha e William 
Angelete Bestete. Havendo número legal foi declarada aberta a sessão, lida a Bíblia 
em Romanos 11, versículo 36 e aprovada a ata da Sessão Ordinária realizada em 
05/10/2020. A seguir, passou-se ao Pequeno Expediente, que constou de convites, 
mensagens ofícios, etc. e a matéria chegada à Mesa Diretora: 1) 
Projeto de Lei nº 044/2020-EXE – Estima Receita e fixa a Despesa do Município de 
Alegre para o exercício financeiro de 2021; 2) Projeto de Lei nº 045/2020-EXE –
Dispõe sobre a alteração de anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício financeiro de 2021; 3) Projeto de Lei nº 046/2060-EXE – Dispõe sobre a 
contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição 
Federal. Passando ao Grande Expediente, com a fala dos Oradores Inscritos: Marcos 
Rubim, saudando os presentes, requerendo Ofício à Defesa Civil solicitando realizar 
vistoria no Loteamento Antônio Lemos Júnior, onde terrenos instáveis estão cedendo, 
ocasionando rachaduras nas residências, sendo necessário agir preventivamente de 
forma a evitar problemas futuros. Ofício ao Secretário de Obras solicitando viabilizar 
a recuperação de vários pontos do calçamento no Loteamento Antônio Lemos Júnior, 
em atendimento a uma reivindicação dos moradores locais. Mencionando que tem 
sido assunto abordado nas redes sociais a situação do telhado do prédio da Fafia, 
danificado com o vendaval ocorrido em 11 de novembro de 2019, sendo que quase 
todos os Vereadores já cobraram providências para que Secretaria de Obras, 
juntamente com a Prefeitura viabilizassem a recuperação daquele telhado mas 
nenhuma medida foi adotada e hoje as condições estão piores, pois além de 
infiltrações tem mofo nas paredes principalmente do salão nobre a da biblioteca. A 
Fafia é uma faculdade com uma linda história e patrimônio de nosso Município, sendo 
que uma grande parcela dos professores da região do Caparaó foi formada pela Fafia, 
uma faculdade com 40 anos de história, e vemos um grande descaso por parte da 
Prefeitura com aquele prédio e com a história de nosso Município. Requerendo Ofício 
ao Secretário de Obras e ao Secretário de Administração solicitando adotar medidas 
urgentes para recuperação do telhado da Fafia, aproveitando esse momento em que 
não estão ocorrendo aulas presenciais. Mencionando que professores e funcionários, 
além de se sentirem abandonados pelo poder público, se sentem desmotivados, 
sendo que o trabalho ali desenvolvido por todos é levando o nome de nossa cidade, 
portanto, é preciso urgentemente que a administração realize as devidas intervenções 
visando garantir melhores condições de trabalho aos profissionais e alunos. Marcus 
Antônio Gonçalves de Souza, saudando os presentes, se associando ao ofício 
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encaminhado ao Secretário de Obras e requerendo (Em nome da Casa) Ofício ao 
Ministério Público solicitando interceder junto aos órgãos competentes visando a 
realização de reparos no telhado da Fafia-Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras 
de Alegre, cujo telhado foi danificado com as fortes chuvas ocorridas em 11 de 
novembro de 2019, considerando a inércia da administração pública municipal em 
garantir a proteção daquele patrimônio público. Ofício à Secretária de Educação 
solicitando encaminhar a esta Casa de Leis notas de Empenho, Liquidação e 
Pagamento, bem como cópia de cheques referentes a obras realizadas na EMEIF 
Ruth Alice, na sede deste Município. Na oportunidade, solicitou o Vereador cópia de 
todo o processo administrativo relativo à referida obra. Ofício à Secretária de 
Educação solicitando encaminhar a esta Casa de Leis notas de Empenho, Liquidação 
e Pagamento, bem como cópia de cheques referentes a aquisição de Palets no ano 
de 2019. Na oportunidade, solicitou o Vereador relatório discriminando os locais onde 
se encontram tais bens adquiridos. Romilton Polastreli, saudando os presentes, 
requerendo Oficio à EDP e ao Prefeito Municipal solicitando adotar as providências 
cabíveis visando a substituição de dois postes de madeira (A-1990 e A-1993) 
localizados na sede da comunidade de Sobreira, considerando que ambos se 
encontram bastante danificados, oferendo riscos aos que transitam pelo local. Na 
oportunidade, indicou o Vereador a necessidade de proceder a realocação do poste 
A-1989, tendo em vista que o mesmo se encontra em local inadequado, 
comprometendo o tráfego de veículos naquela comunidade. Ofício ao Secretário de 
Obras indicando a necessidade urgente de recuperação da pista nas cabeceiras da 
ponte do Sobreira, tendo em vista que a pista cedeu e está dificultando o tráfego de 
veículos pelo local. Ofício ao Pe. Enildo e equipe cumprimentando pela iniciativa e 
realização da live “Acordes de Nossa Senhora”, que alcançou público on-line de cerca 
de 18.000 pessoas. Rogando que Deus continue abençoando toda sua equipe pelo 
engajamento, dedicação e fé. Silvanea Vieira Paiva Bitencourt, saudando os 
presentes, requerendo Ofício ao Secretário de Obras indicando a necessidade de 
reconstruir um quebra-molas na Av. Manoel Fraga Teixeira, próximo à quadra 
esportiva do distrito de Celina. Ofício ao Setor de Iluminação Pública solicitando 
extensão de rede de iluminação pública, com instalação de um poste com luminária 
na Rua José Vieira de Gouvea, próximo à mina d’água, no distrito de Celina. Ofício 
a todas as escolas do Município, parabenizando professores e demais profissionais 
pela dedicação à educação em nosso Município, não medindo esforços para garantir 
a qualidade do ensino ofertado às crianças alegrenses. Ofício à ABDM, com 
associação do Vereador Romilton Polastreli, parabenizando pelos 20 (vinte) anos de 
história e dedicado trabalho neste Município de Alegre. Ofício ao Sr. Eudes Barros da 
Fonseca, com associação do Vereador Romilton Polastreli, parabenizando pela 
iniciativa e luta pela manutenção da ABDM em nosso Município, não medindo 
esforços para garantir a qualidade na prestação de serviços à comunidade ao longo 
dos últimos 20 (vinte) anos de história, dedicação e abnegado trabalho humanitário.
Theo Alves da Rocha, saudando os presentes, dizendo que, baseado na Lei Orgânica 
Municipal, em seu art. 8º, § 2º, inciso I, que diz: “§ 2º. É da competência do Município 
em comum com o Estado e a União: I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e 
das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;” solicitou ao jurídico 
desta Casa que faça denúncia em desfavor do Prefeito Municipal por não estar 
cumprindo com a Lei Orgânica, para que esta seja lida e votada na próxima sessão. 
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Requerendo associação ao ofício encaminhado pelo colega Vereador ao Ministério 
Público, porque no ano passado a Comissão de Educação esteve em visita à Fafia, 
cobrou providências por inúmeras vezes, recebemos a visita da Diretora da Fafia 
nesta Casa com a qual conversaram sobre os problemas, sendo que hoje os 
Vereadores estão sendo acusados de não fazer nada. Então, se fazemos ou não 
apanhamos da mesma maneira...portanto, que seja lida e votada na próxima sessão 
essa denúncia em desfavor do Prefeito Municipal. Não havendo orador inscrito para 
a fala das Lideranças, passou-se à Ordem do Dia : Inicialmente, Vereador Theo Alves 
da Rocha solicitando que fosse retirado da pauta de votação o Projeto de Lei nº 
043/2020 para melhor análise. Sr. Presidente consultando o plenário sobre a 
possibilidade de inclusão do Projeto de Lei nº 017/2020-EXE, uma vez que este se 
encontra apto a nela figurar, contou com acolhimento unânime dos senhores 
Vereadores. Passando à apreciação da seguinte matéria: 1) Projeto de Lei nº 
042/2020-EXE - Dispõe sobre a inclusão de elemento de despesa no orçamento da 
UG Fundo Municipal de Saúde de Alegre, no exercício financeiro 2020, para 
atendimento de necessidades do fundo. Tendo parecer favorável das Comissões 
pertinentes, foi o mesmo colocado em votação e Aprovado por unanimidade; 2) 
Projeto de Lei nº 017/2020-EXE– Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.608/2003 –
Código de Posturas do Município de Alegre. Apresentadas Emendas Modificativas e 
Aditivas, foram as mesmas colocadas em apreciação e aprovadas por unanimidade. 
Tendo parecer favorável das Comissões pertinentes, foi o projeto colocado em 
votação e Aprovado por unanimidade. Prosseguindo passou-se ao horário destinado 
às Comunicações: Emerson Gomes Alves, pedindo e obtendo permissão para 
encaminhar Ofício ao Casal Geraldo e Marly, com associação do Vereador Luiz 
Cláudio G. Satyro, parabenizando pelos 38 anos de matrimônio, comemorados no 
último final de semana. Ofício ao Sr. Sebastião Antônio Costa (Sebastião da AABB), 
parabenizando pela passagem de seu aniversário. Silvanea Vieira Paiva Bitencourt,
pedindo e obtendo permissão para encaminhar Ofício ao Casal Amélia e Paulo Tovar 
Bitencourt, parabenizando pelos 50 anos de matrimônio, comemorados no último final 
de semana. Theo Alves da Rocha, pedindo e obtendo permissão para encaminhar
(Em nome da Casa) Ofício ao setor de Vigilância Ambiental solicitando providências 
urgentes no sentido de combater infestação por pernilongos no Bairro Pedro Martins, 
Loteamento Boa Fé, Bairro Charqueda, distrito de Celina e demais bairros e distritos 
deste Município de Alegre. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão e 
redigida a presente ata, que eu, Heloísa Andrade Polastreli, digitei e assino. 

SESSÃO ORDINÁRIA - DIA 13/10/2020
PL — EX - nº 042/2020 - Dispõe sobre a inclusão de elemento de despesa no orçamento da UG
fundo Municipal de Saúde de Alegre, no exercício financeiro de 2020, para atendimento de
necessidades do fundo..
PL — EX - nº 043/2020 - Altera o parágrafo segundo do artigo 1º da lei municipal nº 3.593/2020.
Obs.: Os projetos “Sobrestados”, estão sujeitos à deliberação, desde que regularizados.
Alegre - ES, 09/10/2020 ADM. 2019/2020