sessao nº 7

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Ata da 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, realizada em 08 de março de 2021.
Aos oito (08) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e um (2021), às 
20h, na Sala de Sessões “Dr. Messias Chaves”, da Câmara Municipal de Alegre, 
Estado do Espírito Santo, sob a Presidência do Vereador Carlos Renato Viana, foi 
realizada a 7ª Sessão Ordinária do período Legislativo de 2021. Inicialmente foi 
realizada a chamada dos Senhores Vereadores, constando as seguintes presenças: 
Alexandre Duarte Venâncio, Carlos Renato Viana, Eduardo Silva Fernandes, Fábio 
Bragança Polastreli, Gilmar Silva de Mattos, José Sopriano Merçon, Maurício de 
Oliveira Correa, Romar Azevedo Mendes, Romilton Polastreli, Sebastião Cláudio 
Sobreira, Sebastião Lino Salardani, Taiza Garcia Vargas Pirovani e William Angelete 
Bestete. Havendo número legal foi declarada aberta a sessão, lida a Bíblia em 
Miquéias 7, versículo 7, pelo Vereador José Sopriano Merçon e aprovada a ata da 
sessão Ordinária realizada em 01/03/2021. A seguir, passou-se ao Pequeno 
Expediente, que constou de convites, mensagens ofícios, etc., e a matéria chegada à 
Mesa Diretora, ou seja: 1) Requerimento do Vereador Maurício de Oliveira Correa, 
dedicando a sessão e homenagem póstuma pelo falecimento do Sr. Sebastião 
Machado, encaminhando ofício de pesar a seus familiares; 2) Requerimento do 
Vereador Fábio Bragança Polastreli, dedicando a sessão e homenagem póstuma pelo 
falecimento da Sra. Maria Cristina de Souza, conhecida como “Cristina Colega” 
encaminhando ofício de pesar a seus familiares; 3) Requerimento do Vereador 
William Angelete Bestete, dedicando a sessão e homenagem póstuma pelo 
falecimento d0 Sr. José Paulino, conhecido como “Sr. Dé” encaminhando ofício de 
pesar a seus familiares; 4) Requerimento do Vereador Eduardo Silva Fernandes, 
dedicando a sessão e homenagem póstuma pelo falecimento do Sr. Venilton Santos 
Barbosa, encaminhando ofício de pesar a seus familiares; 5) Requerimento do 
Vereador Eduardo Silva Fernandes, encaminhando cumprimentos a seu pai, Sr, 
Manoel Fernandes, pela passagem de seu 79º aniversário, comemorado em 
05/03/2021; 6) Requerimento do Vereador William Angelete Bestete, cumprimentando 
a Sra. Lúcia Rezende Bestete, por sua merecida aposentadoria, agradecendo pelos 
anos de serviços presados com a dedicação a este Município; 7) Indicação do 
Vereador Fábio Bragança Polastreli ao Prefeito Municipal, Sugerindo a instalação de 
placas de sinalização e realização de ampla limpeza nos túneis da RFFSA, tombados 
pelo Patrimônio Histórico Municipal, bem como, que viabilize a elaboração de um 
mapa para facilitar o acesso a todos os pontos turísticos do Município; 8) Indicação 
do Vereador Eduardo Silva Fernandes ao Prefeito Municipal, que promova a 
reestruturação do setor de Cadastros Rurais e Atendimento ao Contribuinte – NAC; 
realize Campanha de Educação Tributária e Implante a Nota Fiscal Premiada no 
âmbito do Município de Alegre; 9) Indicação do Vereador Eduardo Silva Fernandes
ao Prefeito Municipal, para que elabore um Projeto Técnico que organize o trânsito e 
os Estacionamentos do Centro Comercial e demais ruas de maior fluxo e movimento 
da cidade, sendo necessário que institua o Estacionamento Rotativo no âmbito do 
Município de Alegre; 10) Indicação do Vereador Eduardo Silva Fernandes ao Prefeito 
Municipal, solicitando implantação do PAE – Processo Administrativo Eletrônico, no 
âmbito do Poder Executivo, através de software que permita a modernização da 
Gestão Pública, com transparência e eficiência; 11) Indicação da Vereadora Taiza 
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Garcia Vargas Pirovani ao Prefeito Municipal, que Contemple, em ordem de 
prioridade, os seguintes itens para a Feira do Produtor Rural: - Cobertura da feira 
(com iluminação); - Cercamento do espaço; - Reforma da pavimentação; - Aquisição 
de bancas padronizadas; - Aquisição de 12 tambores de lixo de 100 litros; - Conserto 
dos telhados dos quiosques; 12) Indicação da Vereadora Taiza Garcia Vargas 
Pirovani ao Prefeito Municipal, para Desenvolver campanha educativa acerca da 
importância de proceder adequadamente o descarte de resíduos sólidos domésticos; 
13) Indicação da Vereadora Taiza Garcia Vargas Pirovani ao Prefeito Municipal, para 
Desenvolver programa de valorização dos profissionais que atuam na limpeza pública 
municipal; 14) Indicação da Vereadora Taiza Garcia Vargas Pirovani ao Prefeito 
Municipal, para Instituir no Município o programa “Maria da Penha vai à Escola”, com 
ações educativas voltadas ao público escolar, com a realização de campanhas de 
forma articulada com os organismos municipais de políticas para mulheres, 
instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, 
movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe; 15) Indicação da 
Vereadora Taiza Garcia Vargas Pirovani ao Prefeito Municipal, encaminhando 
Anteprojeto de Lei que Institui a Política Municipal de Captação, Armazenamento de 
água Pluvial no Município de Alegre/ES; 16) Projeto de Lei nº 008/2021-CMA, Dispõe 
sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas do Município; 
17) Projeto de Lei nº 009/2021-CMA, que regulamenta emissão de carteira estudantil 
para alunos da rede municipal de ensino; 18) Projeto de Lei nº 012/2021-EXE, Institui 
a Reforma da Previdência no RPPS do Município de Alegre e consolida a legislação 
previdenciária municipal; 19) Projeto de Lei nº 013/2021-EXE, Altera e acrescenta 
dispositivo na Lei Municipal nº 3.543, de 06 de junho de 2019; 20) Projeto de Lei nº 
014/2021-EXE, Dispõe sobre Normas Urbanísticas para a implantação e o respectivo 
licenciamento de infraestrutura e suporte para telecomunicações. Prosseguindo, 
passou-se ao Grande Expediente, com a fala dos Oradores Inscritos: Maurício de 
Oliveira Correa, saudando os presentes, dizendo que hoje venho relatar a minha 
insatisfação e de muitas pessoas de Alegre e de nossa região do Caparaó, a demora 
do serviço médico legal de Cachoeiro de Itapemirim para liberação de corpos por falta 
de médico legista de plantão 24 horas, levando horas e horas de espera dos seus 
entes queridos até a liberação. Outro fato apresentado pelo ISML é a demora do carro 
conhecido como rabecão para que os corpos sejam removidos e levados até ao 
serviço citado, já não bastasse o aperto os familiares ficam horas prolongando 
sofrimento. requerendo oficio ao Prefeito Municipal que cobre junto aos órgãos 
competentes as medidas cobrando agilidade a esses serviços. Governador do Estado 
do Espírito Santo, solicitando que realize concursos públicos em caráter emergencial 
para contratação dos profissionais necessários para realizar esses serviços com 
agilidade. (Em nome da Casa) Governador do Estado do Espírito Santo, que analise 
instalação de unidade do SML da região do Caparaó de preferência neste município 
de Alegre/ES. Oficio ao Secretário de Obras, solicitando melhorias no bairro São 
Bartolomeu no distrito de Rive, tendo em vista que as duas entradas do bairro estão
praticamente intransitáveis. Oficio ao Secretário de Obras, com a contratação dos 
funcionários de serviço braçal através de processo seletivo que seja feita a roçada as 
margens das estradas rurais de nosso município. Romar Azevedo Mendes, saudando 
os presentes, parabenizando o Prefeito Nirrô pelo trabalho que ele vem 
desempenhando no Município de Alegre. Hoje o município não tem máquina para 
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trabalhar, não tem dinheiro e a cada dia, a cada hora e a cada minuto aparecer um 
problema diferente, não é brinquedo administrar uma cidade com tanta coisa ruim 
acontecendo, mas nós temos confiança na sua administração, no seu preparo 
administrativo que com certeza num futuro próximo o Alegre estará caminhando a 
largos passos. Peço ao pessoal que mora no interior que tenham paciência pois na 
hora certa, no momento certo a administração do Nirrô vai dar resposta a que nós 
todos esperamos que é atender a todos e colocar as estradas em dia para que o home 
do campo possa transportar seus produtos, esse é o meu apelo a todas as pessoas 
que moram no interior, um pouco de calma e paciência. Romilton Polastreli, saudando 
os presentes, requerendo (Em nome da Casa) Oficio ao Secretário de Educação do 
Estado, em relação a merenda escolar, é dado apenas 4 ou 5 biscoitinhos e um copo 
de leite para as crianças, tem criança que sai de casa as 06:00 horas da manhã em 
questão de relação a transporte e só chega em casa por volta de 13:00 horas, como 
que consegue ficar até esse horário da tarde com essa alimentação, já que voltou as 
aulas que volte as merendas também, que eles agilizem o mais rápido possível em 
relação a essa merenda. (Em aparte o Vereador Mauricio, dizendo que no distrito de 
Rive se encontra com essa mesma situação). Ofício ao Prefeito Municipal, E em 
relação ao trevo da Placa, tem que ser feito ali um quebra-molas bem alto para as 
pessoas não passarem em alta velocidade como tem passado lá. Como também perto 
da Lotérica, colocar sinal ali não adianta, ali teria que ser uma faixa elevada pintada 
de vermelho pois as pessoas vão passar e vão ver que é pra reduzir a velocidade, 
vivemos pedindo isso e nem resposta estamos tendo. Oficio ao Prefeito Municipal, 
que informe o andamento do processo da máquina retroescavadeira que está vindo 
para Associação de Produtores Rurais de Araraí que a Deputada Dra. Soraya fez um 
compromisso de levar pra Associação para atender os Produtores Rurais, isso ficou 
de resolver até o final do ano passado e até hoje nada. Sebastião Cláudio Sobreira, 
saudando os presentes, agradecendo ao Secretário de Obras por ter atendido com 
agilidade a solicitação deste Vereador de consertar um buraco na rua Pedro Martins
pois estava trazendo um transtorno muito sério para a população. Requerendo Oficio 
ao Secretário de Obras, solicitando que viabilize a limpeza e retirada de entulhos no 
início do bairro Charqueada. Na oportunidade, sugeriu o Vereador Eduardo Silva 
Fernandes, que olhasse a respeito do valão de esgoto do referido bairro, pois os 
moradores sofrem muito com o mau cheiro e mosquitos, parece que não existe coleta 
de esgoto no bairro. Oficio ao Secretário de Obras, solicitando a retirada de 
galhos/entulhos na entrada da propriedade do Sr. Jair Milanez no final da rua Pedro 
Martins no bairro Charqueada. (Em aparte o Vereador Alexandre Xodó informando 
que nesta semana será realizada essa limpeza, o pedido já foi feito e informaram pra 
este Vereador que no mais tardar sexta-feira). Sebastião Lino Salardani, saudando os 
presentes, requerendo Oficio ao Secretário de Obras, solicitando providenciar 
manilhas e madeiras para mata-burros, pois tem muito bueiros entupidos no sentido 
Vargem Alegre, Serra Danta e Monte Belo. Oficio a SALESP, solicitando que viabilize 
a troca das lâmpadas queimadas no distrito de Celina. Taiza Garcia Vargas Pirovani, 
saudando os presentes, dizendo, hoje minha palavra é de indignação, pois no dia 28 
de janeiro fiz um oficio ao Prefeito pedindo sobre o Loteamento Xavier do bairro Vila 
do Sul, que informasse a previsão da conclusão daquele serviço, e o Prefeito me ligou 
dizendo que hoje a empreiteira estaria lá dando andamento no serviço, fui até ao local 
e não tinha nenhum funcionário trabalhando, infelizmente aquela população continua 
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sofrendo sem aquele calçamento e peço encarecidamente ao Prefeito que entre em 
contato com a empreiteira novamente e peça que faça acontecer aquele calçamento, 
pois já reivindiquei para o Loteamento Boa Fé e Luzmarina que já deu entrada, a 
licitação já foi feita, já foi feito o pagamento e tem dinheiro na conta e a gente precisa 
fazer acontecer. Foi feito também um oficio ao Prefeito Municipal solicitando que 
encaminhe a esta Casa de Leis demonstrativo constando todas as obras iniciadas 
neste Município custeadas com verbas próprias ou advindas do Governo Federal ou 
Estadual. Oficio ao Prefeito Municipal, solicitando viabilizar no Assentamento Paraíso 
no morro que sobe para a casa do Sr. Bigode, o local está quase impossível para 
subir e descer para rua. Oficio a Diretora da FAFIA, solicitando encaminhar a esta 
Casa de Leis relação dos bolsistas. Oficio ao Prefeito Municipal, solicitando que 
estude a possibilidade de construir abrigo/ponto de ônibus para as crianças que usam 
o transporte escolar no trevo do bairro Prainha. Oficio ao Prefeito Municipal e ao 
Secretário Municipal de Obras, solicitando providenciar a cobertura de um buraco no 
morro do Quartel no bairro Vila do Sul. Tendo em vista que já foi feito o processo 
seletivo e já tem mão de obra para trabalhar. William Angelete Bestete, saudando os 
presentes, parabenizando todas as mulheres do Município pelo dia internacional da 
mulher. Dizendo que na semana passada a Caixa Econômica Federal doou os 
mobiliários para o hospital de Alegre e em nome do Cassio Leandro Frauches Souza 
que conseguiu arrecadar R$1.000,00 (um mil reais) de doação para estar buscando 
esse mobiliário lá no Rio de Janeiro. requerendo Oficio a Caixa Econômica Federal 
agradecendo em nome do hospital e ao Oficio ao Prefeito Municipal, por ter 
disponibilizado caminhão baú e também uma parte do óleo diesel. Oficio ao Prefeito 
Municipal, solicitando construir um quebra-molas na rua José Francisco Macedo 
(Linha Amarela), tendo em vista que motociclistas e veículos têm passado em alta 
velocidade. Oficio ao Prefeito Municipal, solicitando que estude a possibilidade de 
estar implantando em nossa cidade o sistema de rotativo na cidade e destine para 
alguma entidade como ABDM, APAE, Lar dos Idosos dentre outros. Alexandre Duarte 
Venâncio – Xodó, saudando os presentes, parabenizando todas as mulheres do 
Município pelo dia internacional da mulher. Dizendo sobre o problema da merenda 
das escolas do Estado pois sou coordenador da escola Pedro Simão, já fizemos de 
tudo, os diretores já entraram em contato as mães entram na ouvidoria do Estado pela 
secretaria de educação, as aulas estão acontecendo, estamos vivendo o pior 
momento da pandemia, tá morrendo muita gente todo dia e nós estamos vivendo 
como se nada tivesse acontecendo. Dizendo que se solidariza com o que os 
moradores estão passando no bairro Guararema, me falaram que neste final de 
semana a coisa ficou feia lá, os bares estão respeitando os horários, mas as pessoas 
não estão, e a gente pede que as autoridades tomem logo as providencias e não fique 
criticando os Vereadores em redes sociais, o problema de Alegre não são os policiais, 
o problema é a falta de comando. No bairro Vila do Sul também tem acontecido isso 
e não é o momento disso, não é o momento de festas. Eduardo Silva Fernandes, 
saudando os presentes, parabenizando todas as mulheres pelo dia internacional da 
mulher. Dizendo ser solidário rem relação ao que anda acontecendo no bairro 
Guararema e que podem contar com este Vereador e está à disposição para poder 
ouvi-las. Fiz três indicações ao Prefeito Municipal, que promova a reestruturação do 
setor de Cadastros Rurais e Atendimento ao Contribuinte – NAC; realize Campanha 
de Educação Tributária e Implante a Nota Fiscal Premiada no âmbito do Município de 
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Alegre. Outra ao Prefeito Municipal, para que elabore um Projeto Técnico que 
organize o trânsito e os Estacionamentos do Centro Comercial e demais ruas de maior 
fluxo e movimento da cidade, sendo necessário que institua o Estacionamento 
Rotativo no âmbito do Município de Alegre. E a última indicação ao Prefeito Municipal, 
solicitando implantação do PAE – Processo Administrativo Eletrônico, no âmbito do 
Poder Executivo, através de software que permita a modernização da Gestão Pública, 
com transparência e eficiência. Fábio Bragança Polastreli, saudando os presentes, 
parabenizando todas as mulheres pelo dia internacional da mulher. Requerendo 
Oficio ao Prefeito Municipal, com associação do Vereador Gilmar Mattos, solicitando 
providencias em relação a uma bomba do caminhão pipa, onde no dia 03/02/2020 foi 
gasto R$ 6.547,95 (seis mil quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco 
centavos) com uma bomba, o pagamento foi atestado por um funcionário efetivo, deu 
defeito e o mecânico abriu para consertar e foi constatado uma suposta fraude sendo 
que por fora a bomba estava nova mas por dentro o indícios de peças usadas, tenho 
o processo em mãos e eles achavam que a bomba nunca ia quebrar, pois por fora a 
peça estava uma maravilha mas por dentro era tudo peças usada, gostaria que 
apurasse isso e que seja feita a justiça. Oficio a Secretaria de Agricultura, com 
associação do Vereador Mauricio de Oliveira Correa, solicitando melhorias na estrada 
do Capim no distrito de Rive perto da Casa de Oração. Como também a estrada da 
reta do IFES e a entrada do bairro São Bartolomeu. Oficio a Vigilância Sanitária, 
solicitando o carro fumacê no bairro Clério Moulim. Oficio ao Prefeito Municipal, 
solicitando a possibilidade de fazer uma operação conjunta junto com o Ministério 
Público, Polícia Militar e o Executivo, que os fiscais possam por essas pessoas pra 
casa pois não está tendo jeito mais e o ponto pior é no bairro Guararema. Oficio ao 
Prefeito Municipal, solicitando que possa notificar todas as empresas que pegaram 
pra fazer a obra do bairro Antônio Lemos Júnior, estive conversando com o Edmundo 
do bar e ele disse que uma empresa abandonou o serviço e a outra falou que o 
dinheiro não deu, acho que se pegou a licitação tem que terminar o serviço. Gilmar 
Silva de Mattos, saudando os presentes, requerendo Oficio ao Prefeito Municipal, que 
corrija o semáforo da Praça 6 de Janeiro aonde se encontram cinco semáforos e 
quatro são digitais e um sem digital, esse no qual não funciona é o da esquina do 
restaurante Casa Velha aonde até mesmo a árvore tampa sua visibilidade podendo 
acarretar um grave acidente. Oficio ao Prefeito Municipal, solicitando providencias e 
que possa acionar a fiscalização competente em relação a um terreno localizado por 
traz da casa do Batista Carvalho, do Dr. Tulli e da Dra. Marcela, é um terreno que faz 
ligação com o antigo castelinho aonde está sendo feito um muro de arrima e não sei 
se foi por determinação ou acordo com esse dono de terreno foi jogado uma terra 
dentro desse terreno e com a chuva essa terra desce e desemboca na Rua 7. José 
Sopriano Merçon, saudando os presentes, requerendo Oficio ao Secretário de Obras, 
solicitando com a máxima urgência que visite o bairro São Bartolomeu no distrito de 
Rive, pois foi iniciada uma obra eleitoreira e assim que acabou as eleições a obra 
simplesmente parou. Na oportunidade solicito também que informe a esta Casa de 
Leis qual o valor dessa obra pois já foi pago e o porquê de não dar continuidade. Pois 
o povo de lá sofre porque quando chove dá barro e quando dá sol é poeira. Oficio ao 
Secretário de Obras, solicitando viabilizar quatro quebra-molas no distrito de Rive, 
sendo dois na Rua Osvaldo Esteves e dois no bairro São Bartolomeu, em frente à
casa do João Baiano e em frente à casa do Marquinhos Olmo. Como também um 
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quebra-molas no bairro Prainha na Vila do Sul antes da casa do Sr. Tatão Leopoldino. 
Oficio ao Presidente da República, (em nome da Casa), pois foi aprovado em matéria 
de urgência no Congresso Nacional dando autonomia aos governos Municipais, 
Estaduais e alguma empresa privada a respeito da vacina e até hoje o Presidente não 
sancionou. Quero que conste nesse oficio que votei nele, minha família também 
votou, nós somos do interior do Espírito Santo e dizer que não pode continuar, as 
pessoas estão desesperadas e morrendo a nível de país, quero que conste que em 
Alegre somo entre 36 a 37 mil habitantes não é culpa da Secretaria de Saúde, nem 
dos profissionais da saúde e nem do Prefeito, as vacinas vem mas quando chega é 
muito pouco, até hoje só vacinou os de maior idade, então que ele sancione essa Lei, 
pois temos certeza que o Prefeito de Alegre vai usar a habilidade e vamos comprar e 
juntar os profissionais da saúde e resolver o nosso problema, o povo não aguenta 
mais esperar. Passando à Fala das Lideranças: Mauricio de Oliveira Correa - (PL),
aproveitou o momento para ler um poema em especial a todas as mulheres pelo dia 
internacional da mulher. Sebastião Cláudio Sobreira – (REPUB), comentando sobre 
o Conselho Tutelar que são profissionais que são eleitos para trabalhar no Município 
através de voto e temos uma situação muito grave hoje com nosso funcionário do 
Conselho Tutelar, mas gostaria de fazer uma comparação de salário para que no 
futuro a gente possa olhar o lado dessas pessoas que trabalham lá. Tenho aqui um 
contracheque de um Conselheiro da cidade de Iúna o salário dele é de R$ 1.946,00 
reais, o contracheque de Cachoeiro de Itapemirim R$ 2.868,00 reais, o contracheque 
de Castelo R$ 2.118,00 reais, o contracheque de Muniz Freire no valor de R$ 2.366,00 
reais e o contracheque do Conselheiro de Alegre é R$ 979,00 reais, isso é injusto, 
precisamos ver essa situação desses profissionais pois são pessoas responsáveis 
por muitas situações no nosso Município. Comunicando a população do bairro Campo 
de Aviação que está em andamento a obra da quadra de esportes e em breve vamos 
ter a nossa quadra no nosso bairro. Alexandre Venâncio Duarte - (PDT), gostaria de 
me solidarizar com os Vereadores do nosso Distrito que estão sofrendo muito, a chuva 
é muito bem vinda, mas tem causado muitos transtornos. Como também junto com o 
pessoal do loteamento Xavier e junto com a Taiza a gente recebe ligação daquele 
bairro todo dia, vejo a boa vontade do Prefeito em realizar os serviços e sei que ele 
está correndo atrás para poder atender a todos. Dizendo sobre as vacinas da covid
19 que são eficientes, o pessoal da maior idade que já vacinou já caiu bem os 
contaminados por essa idade, então as vacinas são eficientes sim e precisamos dela. 
Fábio Bragança Polastreli (AVANTE), dizendo vir trazer boas notícias para a 
população de Alegre onde na sexta-feira foi protocolado uma emenda no valor de R$ 
60 mil reais do Deputado Estadual Rafael Favatto para aquisição de um veículo para 
saúde. E a respeito do nosso RPPS é descaso total com a nossa previdência própria, 
e a conta chegou, e quem vai pagar por isso é o funcionário público, parabenizo o 
Prefeito que tem trabalhado com transparências e tem nos informado tudo. José 
Sopriano Merçon – (DEM), informando a população que todos nós Vereadores 
assinamos para a comissão apurar possíveis irregularidades na administração 
passada e se alguém errou que pague pelo seu erro, pois aqui não vamos chamar 
ninguém de desonesto ou ladrão. Passando à Ordem do Dia, com a apreciação da 
seguinte Matéria: 1) Projeto de Lei nº 006/2021- EXE – dá nova redação ao art. 2º e 
parágrafo único da Lei Municipal nº 2.652/2005, que dispõe sobre o regime de pronto 
pagamento. Apresentada Emenda pela Comissão de Constituição, Legislação 
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Justiça e Redação, foi a mesma colocada em votação e Aprovada por unanimidade. 
Tendo parecer favorável das Comissões pertinentes, foi o projeto colocado em 
votação e Aprovado por unanimidade; 2) Projeto de Lei nº 007/2021- EXE – dá nova 
redação ao art. 1º e aos incisos V e VII do art. 5º da lei municipal n° 2.991/2009, que 
dispõe sobre consignações em folha de pagamento no âmbito do município de Alegre 
para nela incluir os ocupantes de cargos comissionados e os seus empregados 
públicos. Apresentada Emenda pela Comissão de Constituição, Legislação Justiça e 
Redação, foi a mesma colocada em votação e Aprovada por unanimidade. Tendo 
parecer favorável das Comissões pertinentes, foi o projeto colocado em votação e 
Aprovado por unanimidade; Sr. Presidente, considerando ter sido solicitada 
documentação complementar ao Projeto de Lei nº 011/2021, determinou a retirada o 
mesmo da Pauta da Ordem do dia, sobrestando-o até a apresentação dos 
documentos solicitados pela Comissão de Justiça. Prosseguindo, passou-se ao 
horário destinado às Comunicações: Mauricio de Oliveira Correa, parabenizando a tia 
Maria da Gloria Correa pela passagem de seu aniversário no dia de ontem. Romar 
Azevedo Mendes, avisando a todos que saiu agora na folha Vitória uma fala do 
Secretário de Saúde do Estado que diz que chegada de doses deve garantir 
imunização de adultos com mais de 30 anos, já é uma perspectiva muito boa para a 
sociedade capixaba. Parabenizando o Vereador Merçon que no próximo dia 13 
completará mais um ano de vida. Sebastião Cláudio Sobreira, desejando toda 
felicidade para todas as mulheres do município e em especial a sua esposa. 
Parabenizando seu sobrinho Chell pela passagem de seu aniversário. Sebastião Lino 
Salardani, mandando um abraço ao pessoal da comunidade de Sumidouro e também 
de Santa Clara. Taiza Garcia Vargas Pirovani, parabenizando o pessoal do morro do 
Querosene, tivemos uma tarde muito agradável com as mulheres. Agradecendo todos 
que estiveram presente no mutirão da Vila Alta. Willian Angelete Bestete, 
parabenizando a tia Lucia Bestete pela aposentadoria. Parabenizando os 
aniversariantes da semana da comunidade da Roseira. Mandando um abraço ao 
Jorge do distrito do Café que toda segunda feira está acompanhando as sessões. 
Alexandre Venâncio Duarte, comunicando o pessoal do bairro Clério Moulin que me 
ligaram hoje na parte da tarde falando sobre os mosquitos, mas a Vigilância Ambiental 
estava sem o veneno e eles informaram que quando está em época de chuva não 
pode soltar o fumacê que assim que o tempo melhorar irão atender a população do 
bairro Clério Moulin. Dizendo que foi muito gratificante o mutirão que fizemos no bairro 
Vila Alta. Eduardo da Silva Fernandes, comunicando ao Secretário de Saúde que 
tenho recebido muita reclamação das Agentes Comunitária de Saúde sobre o sistema 
de cadastro dos pacientes, pois elas cadastram os pacientes e depois o cadastro 
some e gostaria de pedir ao Secretário que tome providencias pois isso é muito sério.
Fábio Bragança Polastreli, comunicando que hoje a população do Espirito Santo se 
encontra com 80% das UTIs ocupadas, peço a população de Alegre, aos jovens que 
se cuidem e vamos respeitar o distanciamento. Nada mais havendo a tratar, foi 
encerrada a Sessão e redigida a presente ata, que eu, Heloísa Andrade Polastreli, 
digitei e assino.

PL — EX - nº 006/2021 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.652/2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRONTO PAGAMENTO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| - EXECUTIVOS
PL — EX - nº 007/2021 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º E AOS INCISOS V E VII DO ART. 5º DA
LEI MUNICIPAL Nº 2.991/2009, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE
PAGAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE PARA NELA INCLUIR OS OCUPANTES
DE CARGOS COMISSIONADOS E OS SEUS EMPREGADOS PUBLICOS.
— ET
PL — EX- nº 011/2021 - DISPÕE SOBRE P PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE
ALEGRE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, GERIDO PELO
IPASMA.
Obs.: Os projetos “Sobrestados”, estão sujeitos à deliberação, desde que regularizados.
Alegre - ES, 05/03/2021 : ADM. 2021/2022