sessao nº 9

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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Ata da 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, realizada em 22 de março de 2021.
Aos vinte e dois (22) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e um 
(2021), às 20h, na Sala de Sessões “Dr. Messias Chaves”, da Câmara Municipal de 
Alegre, Estado do Espírito Santo, sob a Presidência do Vereador Carlos Renato 
Viana, foi realizada a 9ª Sessão Ordinária do período Legislativo de 2021. 
Inicialmente foi realizada a chamada dos Senhores Vereadores, constando as 
seguintes presenças: Alexandre Duarte Venâncio, Carlos Renato Viana, Eduardo 
Silva Fernandes, Fábio Bragança Polastreli, Gilmar Silva de Mattos, José Sopriano 
Merçon, Maurício de Oliveira Correa, Romar Azevedo Mendes, Romilton Polastreli, 
Sebastião Cláudio Sobreira, Sebastião Lino Salardani, Taiza Garcia Vargas Pirovani 
e William Angelete Bestete. Havendo número legal foi declarada aberta a sessão, 
lida a Bíblia em Salmos 125, versículos 1 e 2, pelo Vereador Romar Azevedo 
Mendes e aprovada a ata da sessão Ordinária realizada em 15/03/2021. Nesse 
momento, foi cedido espaço na Tribuna Livre ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. 
Emerson Gomes Alves, para manifestação acerca da necessidade de intensificar os 
cuidados para proteção contra o Covid 19 no Município de Alegre/ES. A seguir, 
passou-se ao Pequeno Expediente, que constou de convites, mensagens ofícios, 
etc., e a matéria chegada à Mesa Diretora, ou seja: 1) Requerimento da Vereadora
Taiza Garcia Vargas Pirovani, com associação do Vereador Sebastião Lino 
Salardano – Totoca, dedicando a sessão e homenagem póstuma pelo falecimento 
da Sra. Celeste Leite Fernandes Fidélis, encaminhando ofício de pesar a seus 
familiares; 2) Indicação do Vereador Eduardo Silva Fernandes ao Prefeito Municipal, 
solicitando captação de recurso junto à SEAG/ES para instalação de vigas de 
pontes de alvenaria 15m na estrada São Silvano/Jerusalém; 3) Indicação do 
Vereador Eduardo Silva Fernandes encaminhando ao Prefeito Municipal Anteprojeto 
de Lei sugerindo a suspensão da cobrança de taxas dos prestadores de serviços 
(autônomos), profissionais liberais, permissionários de táxis e transportadores 
escolares estabelecidos no município de alegre/es, enquanto perdurarem as 
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do 
coronavírus (covid-19); 4) Projeto de Lei nº 018/2021-EXE, Dispõe sobre a 
reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social 
(CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDB), em conformidade com o artigo 
212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, 
de 25 de dezembro de 2020; 5) Projeto de Lei nº 019/2021-EXE, Altera e acrescenta 
dispositivos na lei municipal n° 3.560, de 26 de setembro de 2019; 6) Projeto de Lei 
nº 013/2021-CMA - Declara a essencialidade para a saúde pública dos serviços de 
educação física, esportes e afins como forma de prevenir doenças físicas e mentais 
no âmbito do município de Alegre/ES; 7) Projeto de Lei nº 014/2021-CMA - Garante 
à população acesso a informações sobre beneficiados por programas sociais da 
Prefeitura Municipal, através da internet no site da Prefeitura ou outros meios de 
acesso livre à população; 7) Projeto de Lei nº 015/2021-CMA - Institui no âmbito 
municipal o programa ‘Pró-Auxílio’ que visa destinar o valor de um salário mínimo, 
para atendimento a famílias atingidas por catástrofes naturais, em estado decretado 
de calamidade pública ou situação de emergência. Prosseguindo, passou-se ao 
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Grande Expediente, com a fala dos Oradores Inscritos: Romilton Polastreli, 
saudando os presentes, requerendo Ofício ao Secretário de Saúde solicitando 
viabilizar a coleta de exames e realização de ações visando combater os caramujos 
transmissores de Esquistossomose no distrito de Araraí, tendo em vista que se trata 
de uma doença endêmica naquela região. Ofício ao Secretário de Saúde solicitando 
viabilizar a instalação de aparelho de ar condicionado na sala de espera da Unidade 
Sanitária do distrito de Araraí, visando oferecer maior comodidade aos usuários 
daquele espaço. Ofício ao Secretário de Obras solicitando viabilizar a instalação de 
proteção (corrimão) no muro de arrimo recém construído no acesso à Rua dos 
Espanhóis, no bairro Vila do Sul, tendo em vista que uma criança já sofreu queda 
naquele local é tal proteção se faz necessárias para evitar novas ocorrências. Ofício 
ao Secretário de Desenvolvimento Rural solicitando viabilizar a reconstrução de um 
mata-burros na comunidade de Santo Esperidião, distrito de Araraí, especificamente 
nas imediações da residência do Sr. Edio Moraes, visando regularizar o tráfego de 
veículos naquele local. Sebastião Cláudio Sobreira, saudando os presentes, 
requerendo Ofício ao Sr. Marcos Vinícius Bernardo agradecendo pela solidariedade 
e cumprimentando pelo excelente serviço prestado à comunidade, durante o grave 
momento vivenciado em função da falta de água ocorrida na última semana. 
Sebastião Lino Salardani, saudando os presentes, requerendo Ofício ao Diretor do 
SAAE, parabenizando pelo excelente trabalho realizado durante o grave momento 
vivenciado em nossa comunidade. Na oportunidade, solicitou o Vereador que, assim 
que possível, viabilize a realização dos seguintes serviços no distrito de Celina: -
disponibilizar fiação e boia automática para a bomba que abastece o cemitério; -
regularizar o abastecimento de água no Loteamento Morelli; - realizar estude de 
viabilidade para nova área de captação de águas para fornecimento à população, 
tendo em vis que os problemas com a qualidade da água servida no distrito tem se 
agravado com o passar dos anos. Ofício ao Prefeito Municipal solicitando que 
determine à Defesa Civil a realização de avaliação estrutural da ponte de acesso ao 
distrito, possibilitando definir se os ônibus podem voltar a circular novamente pelo 
local. De posse de parecer favorável, solicitamos que mantenha contato com a 
Viação Real visando restaurar a linha de transporte coletivo que passava por dentro 
do distrito de Celina. Ofício ao Secretário de Obras solicitando viabilizar a remoção 
de resíduos das enchentes no distrito de Celina, tendo em vista que entulhos, 
móveis e outros detritos se encontram nas ruas. Taiza Garcia Vargas Pirovani, 
saudando os presentes, agradecendo a todos os envolvidos que trabalharam 
ajudando nessa questão da falta de água em nosso município. Tivemos apoio dos 
Municípios de Rio Novo do Sul, Cachoeiro, Muqui, Ibitirama, Dores do Rio Preto, 
Divino São Lourenço, Jerônimo Monteiro, Muniz Freire, Castelo, 5 caminhões da 
CESAN e 3 de São Mateus. Requerendo Ofício à Diretora da Fafia reiterando 
solicitação contida no OF. Nº. 052 / 2021 – GAB – CMA/ES, encaminhando a esta 
Casa de Leis as informações requeridas. Ofício ao Secretário de Obras solicitando 
encaminhar a esta casa de Leis relatório discriminando todas as obras recém 
concluídas e as que se encontram em andamento neste Município, custeadas com 
recurso da Municipalidade, especificando valor e local de execução. William 
Angelete Bestete, saudando os presentes, requerendo Ofício ao Diretor do SAAE, 
cumprimentando pelo comprometimento e dedicação, não medindo esforços para 
solucionar os problemas que ocorrem em nosso Município, estendendo 
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cumprimentos a toda equipe de trabalho do SAAE. Na oportunidade, solicitou o 
Vereador q realização de estudos técnicos buscando alternativa viável para 
melhorar a qualidade da água servida à população do distrito de Celina. Ofício ao 
Prefeito Municipal solicitando determinar ao setor competente que proceda 
avaliações técnicas e informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de utilizar o 
reservatório existente no bairro Campo de Aviação para contribuir para regularizar o 
fornecimento de água naquele bairro. Na oportunidade, sugeriu o Vereador estudar 
a possibilidade de construir reservatórios nos demais morros da cidade, visando 
garantir aos moradores melhor condição de acesso à água em tais áreas. Ofício ao 
Secretário de Desenvolvimento Rural solicitando viabilizar a desobstrução de caixas 
secas nas estradas rurais deste Município, tendo em vista serem estar 
imprescindíveis para retenção de água no solo, além de contribuir para redução dos 
níveis de erosão às margens das referidas estradas. Alexandre Duarte Venâncio –
Xodó, saudando os presentes, dizendo que impetrou nesta Casa dois projetos que 
tem muita relação com a tragedia que nós passamos a 10/12 dias atras, o primeiro é 
para informar a população dos direitos que ele tem que as ações que a Secretaria 
de Ação Social promove e que muitas vezes os nossos moradores não sabem que 
existem esses benefícios, então é uma forma de explicar a população porque eles 
ligam pra gente o tempo todo pedindo ajuda. O outro projeto é em relação a ajudar 
essas famílias que perderam tudo nessa triste enchente, gostaria que fosse 
analisado com bastante carinho por nossos amigos Vereadores para que a gente 
possa votar esse projeto e para que a gente possa ajudar a nossa população. Em 
relação a situação da água na qual convivemos esses dias só tenho que agradecer 
a Deus a todos os Alegrenses, a todas as pessoas da sociedade Civil que ajudou a 
população dos bairros mais necessitados de Alegre e cada um de nós fez tudo o 
que podia para ajudar a população de Alegre. Dizendo ser contra fechamento de 
comercio pois sei o que é ter um comercio e passar dificuldade nele. Eduardo Silva 
Fernandes, saudando os presentes, dizendo que apresentou hoje nessa Casa de 
Leis um anteprojeto, tendo em vista que fui procurado por alguns comerciantes, 
prestadores de serviços, autônomos, taxistas e transportadores escolares, buscando 
uma forma de equilibrar a situação em que nós vivemos que é uma situação critica e 
que a vida está difícil para todos e apresentei esse anteprojeto que visa suspender 
as cobranças das taxas municipais enquanto perdurar a situação de saúde pública e 
a pandemia. Hoje recebi a noticia logo pela manhã sobre a vinda da Suzano que é a 
antiga Aracruz celulose e antiga fibria que agora denomina Suzano no Município de 
Cachoeiro de Itapemirim e gostaria de estar pedindo ao nosso Prefeito que pudesse 
pactuar com a direção da Suzano afim de que busque vagas de emprego para os 
nossos Alegrenses a exemplo de que foi feito com a Uniaves recentemente. 
Requerendo Ofício à Secretaria de Desenvolvimento Rural solicitando viabilizar a 
recuperação de drenos nas estradas que ligam as comunidades de Paraíso, Santa 
Glória e Santa Clara à sede do distrito do Café. Ofício à Secretária de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável solicitando informar a esta Casa de Leis o 
andamento das ações visando a regularização fundiária nos loteamentos do distrito 
do Café. Fábio Bragança Polastreli, saudando os presentes, requerendo Ofício aos 
Prefeitos e Servidores dos Municípios vizinhos, agradecendo pela solidariedade e 
apoio destinado a este Município de Alegre por ocasião do grave momento 
vivenciado em função da falta de água ocorrida na última semana. Dizendo ter 
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recebido uma resposta de oficio da Casa de Caridade São José, e gostaria de dizer 
a população a vergonha que é a maternidade de Alegre e não tem médico 
plantonista, uma cidade com mais de 30 mil habitantes, peço ao Prefeito Nirrô que 
assim que puder faça uma intervenção dessa vergonha porque já não dá mais, 
tenho relatos de enfermeiras que teve que ressuscitar recém nascidos lá, o 
engraçado é ter que escolher agora pra ganhar neném em Alegre, é um absurdo 
isso. Gilmar Silva Mattos, saudando os presentes, dizendo que quer fazer uma 
leitura de um oficio que pediu ao Prefeito Municipal no dia 11 de março de 2021, 
“que, assim que possível, estude a possibilidade de retomar o Projeto de 
Revitalização do Centro do Município, transformando a Rua Dr. Wanderley em um 
espaço fechado pra a circulação exclusiva de pessoas, favorecendo o incremento 
do comercio da região. Na oportunidade, sugerindo promover reforma na Praça 
Elias Simão e Praça da Maçonaria, com melhorias no paisagismo e criação de 
espaço de lazer com maior conforto para os usuários”. Ressaltou dizendo que tudo 
vai para a cidade de Guaçuí, e sei que agora esse mandato do Nirrô tem 
comandante e isso não irá mais acontecer em nosso Município. José Sopriano 
Merçon, saudando os presentes, requerendo Ofício ao Prefeito solicitando notificar a 
empresa responsável para que conclua das obras de calçamento no bairro São 
Bartolomeu, distrito de Rive e, caso esta não assuma o trabalho, seja convocada a 
segunda colocada na licitação para garantir a conclusão daquela importante obra. 
Outrossim, solicitamos interceder junto ao setor responsável para que realize amplo 
levantamento e efetue a substituição de lâmpadas queimadas em todas as ruas 
daquele distrito. Maurício de Oliveira Correa, saudando os presentes, requerendo 
Ofício ao Prefeito, DER e DNIT, solicitando que interceda junto aos órgãos 
competentes no sentido de viabilizar a instalação de postes com luminárias às 
margens da rodovia BR-482, no distrito de Rive, Município de Alegre/ES, 
especificamente nos trechos que seguem do Posto Pombal até a 1ª entrada e do 
trevo do IFES até a entrada do bairro São Bartolomeu. Ofício ao Secretário de 
Saúde solicitando garantir o cumprimento da Lei Municipal nº 2.577/2002 (cópia em 
anexo), com implantação do Cartão Facilitador da Saúde em nosso Município e, se 
possível instituir o “Cartão da Mulher”, visando facilitar o atendimento e 
agendamento de consultas para a população. Ofício ao Secretário de Saúde 
solicitando viabilizar a contratação de médico, com especialização em Ortopedia, 
para atender sob a forma de disponibilidade ao Pronto Socorro Municipal, tendo em 
vista a demanda por tal atendimento em nosso Município. Romar Azevedo Mendes, 
saudando os presentes, requerendo Ofício ao Ministério Público solicitando adotar 
as medidas legais cabíveis no sentido de promover intervenção na Casa de 
caridade São José, localizada na sede deste Município de Alegre/ES, visando 
resguardar os direitos da população a um atendimento em saúde condizente com a 
dignidade humana. Conforme acordo entre os senhores Vereadores, foi dispensada 
a Fala das Lideranças e o horário destinado às Comunicações. Passando à Ordem 
do Dia, inicialmente Sr. Presidente consultou e obteve permissão do plenário para 
incluir na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 018/2021-EXE. Passando à apreciação 
da seguinte Matéria: 1) Projeto de Lei nº 016/2021-EXE, Dispõe sobre Normas 
Urbanísticas para a implantação e o respectivo licenciamento de infraestrutura e 
suporte para telecomunicações. Tendo parecer favorável das Comissões 
pertinentes, foi o projeto colocado em votação e Aprovado por unanimidade; 2)
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Projeto de Lei nº 017/2021-EXE, Altera redação da Lei Municipal nº 3.455, de 01 de 
novembro de 2017.Tendo parecer favorável das Comissões pertinentes, foi o projeto 
colocado em votação e Aprovado por unanimidade; 3) Projeto de Lei nº 018/2021-
EXE, Tendo parecer favorável das Comissões pertinentes, foi o projeto colocado em 
votação e Aprovado por unanimidade. Mediante acordo com os Senhores 
Vereador foi dispensada a fala das Lideranças e das Comunicações. Nada mais 
havendo a tratar, foi encerrada a Sessão e redigida a presente ata, que eu, Heloísa 
Andrade Polastreli, digitei e assino.

GAR,
SESSÃO ORDINÁRIA - DIA 22/03/2021 "=="
PL — EX - nº 016/2021 - Reconhece dívida com o consórcio intermunicipal de desenvolvimento
sustentável do território do Caparaó Capixaba e autoriza o pagamento de dívida.
PL —- EX - nº 017/2021 - Altera o artigo 14 da lei Municipal nº 3.455 de 01 de novembro de 2017.
PL — EX - nº 018/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de
acompanhamento e controle social “CACS”, do fundo de manutenção e desenvolvimento de
educação básica e de valorização dos profissionais de educação (FUNDEB), em conformidade
com o artigo 212 a, da constituição federal e regulamentado na forma da lei federal nº 14.113
de 25 de dezembro de 2020 -
Obs.: Os projetos “Sobrestados”, estão sujeitos à deliberação, desde que regularizados.
Alegre - ES, 19/03/2021 ADM. 2021/2022