sessao nº 10

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Av. Jerônimo Monteiro , nº 38, 2º. Piso, Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000 
Telefax (28) 3552-1147 / 3552-3707 - cmalegre@zaz.com.br
Ata da 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, realizada em 05 de abril de 2021.
Aos cinco (05) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e um (2021), às 
20h, na Sala de Sessões “Dr. Messias Chaves”, da Câmara Municipal de Alegre, 
Estado do Espírito Santo, sob a Presidência do Vereador Carlos Renato Viana, foi 
realizada a 10ª Sessão Ordinária do período Legislativo de 2021. Inicialmente foi 
realizada a chamada dos Senhores Vereadores, constando as seguintes presenças: 
Alexandre Duarte Venâncio, Carlos Renato Viana, Eduardo Silva Fernandes, Fábio 
Bragança Polastreli, Gilmar Silva de Mattos, José Sopriano Merçon, Maurício de 
Oliveira Correa, Romar Azevedo Mendes, Romilton Polastreli, Sebastião Cláudio 
Sobreira, Sebastião Lino Salardani, Taiza Garcia Vargas Pirovani e William Angelete 
Bestete. Havendo número legal foi declarada aberta a sessão, lida a Bíblia em Isaías
41, versículo 10, pelo Vereador Sebastião Lino Salardani e aprovada a ata da sessão 
Ordinária realizada em 22/03/2021. A seguir, passou-se ao Pequeno Expediente, que 
constou de convites, mensagens ofícios, etc., e a matéria chegada à Mesa Diretora, 
ou seja: 1) Requerimento da Vereadora Taiza Garcia Vargas Pirovani, com 
associação do Vereador Sebastião Lino Salardani – Totoca, dedicando a sessão e 
homenagem póstuma pelo falecimento da Sra. Celeste Leite Fernandes Fidélis, 
encaminhando ofício de pesar a seus familiares; 2) Indicação do Vereador Eduardo 
Silva Fernandes ao Prefeito Municipal, solicitando captação de recurso junto à 
SEAG/ES para instalação de vigas de pontes de alvenaria 15m na estrada São 
Silvano/Jerusalém; 3) Indicação do Vereador Eduardo Silva Fernandes
encaminhando ao Prefeito Municipal Anteprojeto de Lei sugerindo a suspensão da 
cobrança de taxas dos prestadores de serviços (autônomos), profissionais liberais, 
permissionários de táxis e transportadores escolares estabelecidos no município de 
alegre/es, enquanto perdurarem as medidas para enfrentamento da emergência de 
saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19); 4) Projeto de Lei nº 018/2021-
EXE, Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDB), em conformidade 
com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal 
n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020; 5) Projeto de Lei nº 019/2021-EXE, Altera e 
acrescenta dispositivos na lei municipal n° 3.560, de 26 de setembro de 2019; 6) 
Projeto de Lei nº 013/2021-CMA - Declara a essencialidade para a saúde pública dos 
serviços de educação física, esportes e afins como forma de prevenir doenças físicas 
e mentais no âmbito do município de Alegre/ES; 7) Projeto de Lei nº 014/2021-CMA -
Garante à população acesso a informações sobre beneficiados por programas sociais 
da Prefeitura Municipal, através da internet no site da Prefeitura ou outros meios de 
acesso livre à população; 7) Projeto de Lei nº 015/2021-CMA - Institui no âmbito 
municipal o programa ‘Pró-Auxílio’ que visa destinar o valor de um salário mínimo, 
para atendimento a famílias atingidas por catástrofes naturais, em estado decretado 
de calamidade pública ou situação de emergência. Prosseguindo, passou-se ao 
Grande Expediente, com a fala dos Oradores Inscritos: Sebastião Lino Salardani, 
saudando os presentes, requerendo Ofício ao Secretário de Obras solicitando 
viabilizar a construção de guaritas nos pontos de transporte escolar/ ônibus/ 
localizados no trecho entre a sede do distrito de Celina e a comunidade de Sumidouro, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Av. Jerônimo Monteiro , nº 38, 2º. Piso, Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000 
Telefax (28) 3552-1147 / 3552-3707 - cmalegre@zaz.com.br
visando oferecer maior segurança aos estudantes que utilizam tais espaços. Ofício 
ao Secretário de Obras solicitando contato coma Defesa Civil deste Município a fim 
de rever o embargo da ponte localizada na sede do distrito de Celina, tendo em vista 
que pelo local estão transitando caminhões pesados e aos ônibus está vedada a 
circulação pelo local, causando grande transtorno para os usuários que precisam se 
deslocar por longas distâncias para acesso ao transporte coletivo. Ofício à Vigilância 
Ambiental, com associação dos Vereadores Taiza Garcia V. Pirovani e William A. 
Bestete, solicitando agilizar a realização de ações para combate aos borrachudos no 
distrito de Celina, com aplicação de BTI e pulverizações com o carro fumacê. Tal 
solicitação se justifica tendo em vista que tem aumentado muito o transtorno 
provocado por borrachudos naquela comunidade. Sebastião Cláudio Sobreira, 
saudando os presentes, requerendo Ofício à Secretária de Desenvolvimento Rural 
solicitando viabilizar a poda de árvores no bairro Clério Moulim, especialmente nas 
imediações do Bar do Chel, onde os ramos estão tocando a rede elétrica, causando 
grande preocupação aos moradores locais. Ofício ao Diretor do SAAE solicitando 
informar a esta Casa de Leis se o reservatório de água existente no bairro Campo de 
Aviação se encontra em condições de uso, podendo ser utilizada para manter o 
regular abastecimento de água naquela região de acentuada elevação. Ofício ao 
Secretário de Obras solicitando viabilizar a realização de ampla limpeza no bairro 
Campo de Aviação, com capina e remoção de detritos, de forma a facilitar os serviços 
de varrição e manutenção da limpeza no local. Na oportunidade, solicitamos 
determinar ao setor competente total empenho no sentido de cumprir as 
determinações do Código de Posturas, procedendo a notificação aos responsáveis 
para removam veículos abandonados sobre calçadas no referido bairro, bem como 
nas ruas de toda a sede do Município, tendo em vista que estes dificultam o trânsito 
e contribuem para a proliferação de mosquitos e outros insetos. Ofício ao Secretário 
de Obras solicitando informar a esta Casa de leis a previsão para que se realize 
operação tapa-buracos na sede deste Município, endo em vista serem muitos os 
pontos que necessitam receber reparos urgentes. Taiza Garcia Vargas Pirovani, 
saudando os presentes, requerendo Ofício ao Diretor do SAAE solicitando informar a 
esta Casa de Leis se o reservatório de água existente no bairro Guararema, 
especificamente na Rua Ana Maria França Fernandes, se encontra em condições de 
uso, podendo ser utilizada para manter o regular abastecimento de água naquela 
região de acentuada elevação. Ofício à Secretaria de Desenvolvimento Rural 
solicitando adotar as medidas legais cabíveis visando o cumprimento das 
determinações contidas no Art. 101 do Código de Posturas, especificamente em 
relação a equinos e muares que perambulam pelas ruas da cidade, oferecendo sérios 
riscos à segurança de motoristas e pedestres. Ofício ao Secretário Municipal de 
Finanças, solicitando total empenho no sentido de regularizar o emplacamento das 
ruas e definição de números para as residências deste Município, tendo em vista ser 
esta uma reivindicação da população e também dos carteiros e entregadores deste 
Município. Ofício ao Prefeito Municipal solicitando viabilizar a cobertura de um buraco 
na Rua Vivaldo Rosa Vieira, bairro Vila do Sul, tendo em vista que apesar de ter sido 
realizado serviço no local em 24/03/21, no local voltou a abrir grande buraco, 
oferecendo riscos a motoristas e pedestres. William Angelete Bestete, saudando os 
presentes, requerendo Ofício ao DER solicitando cópia do contrato firmado com a 
empresa Rodocom. Ofício ao Secretário de Obras solicitando contato com o setor 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Av. Jerônimo Monteiro , nº 38, 2º. Piso, Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000 
Telefax (28) 3552-1147 / 3552-3707 - cmalegre@zaz.com.br
responsável indicando a necessidade de proceder a restauração do sistema de 
iluminação pública na comunidade da Roseira, tendo em vista que com a ação da 
recente chuva de granizo, a iluminação pública foi interrompida naquela comunidade.
Alexandre Duarte Venâncio – Xodó, saudando os presentes, dizendo que após 
receber a notícia do acontecido no Assentamento Paraíso, entrou em contato com o 
Deputado José Esmeraldo, que não mediu esforços, e hoje recebeu um telefonema 
do gabinete do Secretário de Segurança Pública e Defesa Social, Coronel Alexandre 
Ramalho, que disponibilizou R$ 1.500.000,00 para o município de Alegre, agradeceu 
o Chefe da Defesa Civil Estadual, o Deputado José Esmeraldo, o Governador 
Casagrande que prontamente colocaram-se dispostos a ajudar. (Aparteando 
Vereador Willian, agradecendo a Paróquia de Celina, pela ajuda a todas as famílias 
atingidas.) Vereador Alexandre finalizou sua fala, pedindo ajuda a todos, pois a 
situação é muito grave. Carlos Renato Viana, saudando os presentes, requerendo 
Ofício ao DER, solicitando total empenho no sentido de concluir as obras nas pontes 
do Ramiro e do distrito de São João do Norte, tendo em vista que ambas se encontram 
em fase final e são imprescindíveis para o livre trânsito na zona rural deste Município 
de Alegre/ES. Ofício ao Prefeito Municipal, c/ associação do Vereador Sebastião Lino 
Salardani, sugerindo a realização de reunião na comunidade de Assentamento 
Floresta, com a presença dos Secretários municipais, a fim de conhecer as demandas 
e adotar as medidas cabíveis visando solucionar os diversos problemas vivenciados 
pelos moradores daquela comunidade, especialmente no que tange a abastecimento 
de água, reforma de escola, poda de árvores, restauração de ruas e estradas, dentre 
outras necessidades urgentes. Eduardo Silva Fernandes, saudando os presentes,
dizendo que essa gestão irá completar 100 dias de mandato, e geralmente todas as 
administrações faz um balanço, para informar a população o que tem sido feito, 
acontece que essa gestão tem enfrentado diversos problemas, como enchentes, falta 
de água, a pandemia, estradadas rurais vicinais interrompidas, maquinários 
sucateados, mas que o Prefeito e seu Vice já estão preparando o balanço, e pediu à 
população que considerassem todo esse acontecimento. (Aparteando Vereador 
Romar dizendo que será um balanço de desastres, esses 100 dias só foi para 
administrar problemas). Retornando a palavra Vereado Eduardo dizendo que mesmo 
com todos esses problemas, muita coisa foi feita, como saneamento, e que sempre 
tem recebido respostas das demandas, que estão sendo atendidas, afirmou que o 
grande diferencial dessa administração é a proximidade do Prefeito e seu Vice com a 
população. Fábio Bragança Polastreli, saudando os presentes, requerendo Ofício à 
Secretária de Desenvolvimento Rural, solicitando viabilizar maquinário para 
saibramento da estrada de São Domingos, distrito de Araraí, tendo em vista que o 
saibro foi adquirido pela comunidade, que depende de apoio do poder público para a 
realização do serviço. Na oportunidade, indicamos a necessidade de patrolamento da 
estrada do capim, distrito de Rive, especificamente no acesso à Casa de Oração 
(Sebastião da Saúde) com a colocação de saibro naquele trecho. Ofício à Secretária 
de Desenvolvimento Rural, solicitando viabilizar o core de um bambuzal na Rua Emílio 
Marins, especificamente em frente à residência do Edmilson Contador. Na 
oportunidade, solicitamos contato com os setores competentes para que seja 
efetuado o corte de um bambuzal próximo ao Contatos Motel e corte de eucaliptos 
em frente à entrada para a Rua Pedro Simão, tendo em vista que tal ação melhoraria 
consideravelmente a visão para os motoristas, reduzindo os riscos de acidentes em 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Av. Jerônimo Monteiro , nº 38, 2º. Piso, Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000 
Telefax (28) 3552-1147 / 3552-3707 - cmalegre@zaz.com.br
tais locais. Ofício ao Secretário de Obras indicando a necessidade urgente de 
proceder limpeza e desobstrução dos bueiros no final do bairro Charqueada, 
especificamente em frente à Igreja Santa Luzia e em frente ao CEMEI Maria Geralda 
G. Jaccoud, sede deste Município. Ofício ao Secretário de Obras solicitando viabilizar 
a instalação de quebra-molas no bairro Prainha, na Rua Pedro Martins e na Rua Treze 
de Maio (curva do antigo Supermercado São Jorge), tendo em vista que são locais 
bastante crítico, onde já foram registrados vários acidentes. Ofício ao Prefeito 
Municipal solicitando contato com o órgão competente no sentido de viabilizar a 
instalação de redutor de velocidade ou quebra-molas na localidade conhecida como 
“Beira Rio”, próximo ao Bar do Pedrinho, tendo em vista que no local existem várias 
residências e vários acidentes já foram ali registrados, sendo necessário adotar 
medidas para proteção dos pedestres. Ofício ao Prefeito Municipal, c/ associação da 
Vereadora Taiza, indicando a necessidade urgente de proceder a remoção de 
barreiras e reconstrução de uma ponte no acesso à propriedade do Sr. Jorge Paes 
Fonseca, conhecido como “boca lisa”, na comunidade de Assentamento Paraíso, 
tendo em vista que o local está interditado, impossibilitando a movimentação de 
pessoas idosas e acamadas para acesso aos serviços de saúde. Ofício ao Prefeito 
Municipal solicitando intensificar a fiscalização visando coibir aglomerações na Praça 
Bernardino Monteiro, onde vizinhos diariamente relatam algazarras até a madrugada.
Ofício à Superintendente do Setor de Tributação solicitando encaminhar a esta Casa 
de leis relatório discriminando os resultados obtidos com a aplicação do novo Código 
Tributário deste Município. Gilmar Silva de Mattos, saudando os presentes, 
requerendo Ofício ao Diretor do SAAE e ao INCRA solicitando a adoção de medidas 
urgentes visando regularizar o abastecimento de água na comunidade de 
Assentamento Floresta, neste Município de Alegre/ES, tendo em vista que no local foi 
perfurado poço profundo porém até o momento aquela comunidade não está sendo 
regularmente atendida com água de qualidade para o consumo, sendo que foram 
relatadas deficiências no bombeamento e distribuição de água à população, apesar 
de ter sido instalada uma bomba e construída rede de abastecimento no local. Ofício 
ao Prefeito Municipal, c/ associação do Ver. Fábio Bragança Polastreli, solicitando 
total empenho no sentido de disponibilizar caixas d’água para as famílias atingidas 
pela recente chuva de granizo no Assentamento Paraíso e região, tendo em vista que 
muitos reservatórios foram danificados, estando impróprios ao uso. Ofício ao Prefeito 
Municipal solicitando adotar providências urgentes em relação às obras inacabadas 
no Loteamento Luzmarina, tendo em vista que a ausência de drenagem pluvial 
adequada tem causado inúmeros transtornos à Serralheria do Niquinha, localizada na 
parte baixa daquele loteamento, para onde são carreados barros e detritos 
provenientes da parte alta do referido loteamento. José Sopriano Merçon, saudando 
os presentes, requerendo Ofício ao Prefeito Municipal solicitando buscar permissão 
junto ao Supremo Tribunal Federal para que os recursos já recebidos em decorrência 
do Covid-19 possam ser utilizado no socorro às famílias atingidas pela recente chuva 
de granizo, tendo em vista que a situação configura calamidade pública e as famílias 
necessitam contar com socorro imediato. Maurício de Oliveira Correa, saudando os 
presentes, requerendo Ofício ao Prefeito ou Secretário de Obras, Que seja instalado 
um sistema na de iluminação na ponte que liga os Distritos de Rive ao de Santa 
Angélica. Ofício ao Prefeito ou Secretário de Obra. Que seja colocado postes e 
iluminação na Rua Ascendino Rodrigues do Vali, no Distrito de Rive. Ofício ao DNIT, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Av. Jerônimo Monteiro , nº 38, 2º. Piso, Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000 
Telefax (28) 3552-1147 / 3552-3707 - cmalegre@zaz.com.br
que seja construído corrimão e feito a reforma das calçadas da ponte seca, perto do 
Posto Pedra do Pombal no Distrito de Rive, onde apresenta riscos aos pedestres.
Ofício ao Prefeito Municipal, Que seja providenciado cobertura ao lado do centro 
médico municipal, Dr Warlen Campos, localizado na Rua Enila de Souza Pinheiro, 
para que sirva de garagem para veículos usados pela Secretária Executiva de Saúde.
Ofício ao Secretário de Obras, que seja providenciado a recuperação da Rua Jose 
Silveira Domingos, Campo de Aviação, prejudicando moradores do bairro e das 
pessoas que diariamente visitam nossos cemitérios. Ofício ao Secretário de Obras, 
Que seja feito a limpeza e varrição, nas ruas: Enila de Souza Pinheiro, Bairro Colina, 
Rua Emilio Marins, Vila do Sul, Rodovia 482, perto do supermercado Big em direção 
ao centro da cidade, Rua Jovelina Gonçalves Barcelos, Loteamento Bilau, moradores 
dessas ruas relatam que esse ano ainda não foram limpas. Romar Azevedo Mendes, 
saudando os presentes, requerendo Ofício ao Secretário de Saúde registrando 
especiais cumprimentos e solicitando que sejam repassados à enfermeira Míriam 
Alves da Silva, pelo excelente trabalho desenvolvido no distrito de Anutiba, não 
medindo esforços para atender com carinho, competência e humanidade aos 
moradores de nossa comunidade. Romilton Polastreli, saudando os presentes, 
requerendo Ofício à Defesa Civil solicitando avaliação e emissão de parecer acerca 
das árvores de eucalipto existentes atrás da residência do Sr. Magela, próximo ao 
Posto do De Mello, tendo em vista que são árvores de grande porte que, com a 
ocorrências de chuvas e ventos fortes, podem tombar sobre as residências, causando 
prejuízos materiais e oferecendo riscos aos moradores das imediações. Ofício ao 
Prefeito Municipal solicitando interceder junto à EDP/Escelsa no sentido de proceder 
a substituição de um poste na saída de Araraí para Boa Vista, tendo em vista que o 
mesmo foi abalado por um caminhão, e se encontra trincado e com um dos fios 
rompidos, sendo razão de grande preocupação para os que transitam pelo local. Na 
oportunidade, indicou o Vereador a necessidade de proceder a poda de galhos das 
árvores que estão tocando a rede elétrica, visando garantir a segurança da população.
Ofício ao Secretário de Saúde apresentando agradecimentos e especiais 
cumprimentos pelo dedicado trabalho desenvolvido à frente da SESA deste Município, 
demonstrando empenho e solidariedade para com a população, além de se dedicar 
continuamente à busca de melhorias na qualidade dos serviços ofertados à 
população. Um simples ‘obrigado’ não será suficiente para expressar por inteiro o 
quanto o amor presente em suas ações tem sido importante para superarmos esse 
difícil momento. Conforme acordo entre os senhores Vereadores, foi dispensada a
Fala das Lideranças e o horário destinado às Comunicações. Passando à Ordem do 
Dia, inicialmente Sr. Presidente consultou e obteve permissão do plenário para incluir 
na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 018/2021-EXE. Passando à apreciação da 
seguinte Matéria: 1) Projeto de Lei nº 011/2021-EXE, Dispõe sobre Normas 
Urbanísticas para a implantação e o respectivo licenciamento de infraestrutura e 
suporte para telecomunicações. Tendo parecer favorável das Comissões pertinentes, 
foi o projeto colocado em votação e Aprovado por unanimidade; 2) Projeto de Lei nº
012/2021-EXE, Altera redação da Lei Municipal nº 3.455, de 01 de novembro de 
2017.Tendo parecer favorável das Comissões pertinentes, foi o projeto colocado em 
votação e Aprovado por unanimidade; 3) Projeto de Lei nº 007/2021-CMA, Tendo 
parecer favorável das Comissões pertinentes, foi o projeto colocado em votação e 
Aprovado por unanimidade; 4) Projeto de Lei nº 008/2021-CMA, Tendo parecer 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Av. Jerônimo Monteiro , nº 38, 2º. Piso, Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000 
Telefax (28) 3552-1147 / 3552-3707 - cmalegre@zaz.com.br
favorável das Comissões pertinentes, foi o projeto colocado em votação e Aprovado 
por unanimidade. Mediante acordo com os Senhores Vereadores foi dispensada a 
fala das Lideranças e das Comunicações. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada 
a Sessão e redigida a presente ata, que eu, Heloísa Andrade Polastreli, digitei e 
assino.

a E ALEGS
Poder font aaozo
PL — CMA- nº 007/2021 - Dispõe sobre o acesso à informação, transparência e publicidade na
campanha de vacinação contra a covid-19 no município de alegre — es e cria “boletim da
imunização municipal”.
PL — CMA- nº 008/2021 - Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas
públicas do município de alegre/es.
PL — CMA- nº 013/2021 - Declara a essencialidade para a saúde pública dos serviços de
educação física, esportes e afins como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito
do município de Alegre/ES.
PL — EX - nº 011/2021 - DISPÕE SOBRE P PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE
ALEGRE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, GERIDO PELO
IPASMA.
PL-E, º 012/2021 - Institui a reforma da previdência no RPPS do município de alegre/es e
consolida a legislação previdenciária municipal.
DE
Obs.: Os projetos “Sobrestados”, estão sujeitos à deliberação, desde que regularizados.