sessao nº 12

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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Ata da 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, realizada em 03 de maio de 2021.
Aos três (03) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e um (2021), às 20h, 
na Sala de Sessões “Dr. Messias Chaves”, da Câmara Municipal de Alegre, Estado 
do Espírito Santo, sob a Presidência do Vereador Carlos Renato Viana, foi realizada 
a 12ª Sessão Ordinária do período Legislativo de 2021. Inicialmente foi realizada a 
chamada dos Senhores Vereadores, constando as seguintes presenças: Alexandre 
Duarte Venâncio, Carlos Renato Viana, Eduardo Silva Fernandes, Fábio Bragança 
Polastreli, José Sopriano Merçon, Maurício de Oliveira Corrêa, Romar Azevedo 
Mendes, Sebastião Lino Salardani, Taiza Garcia Vargas Pirovani e William Angelete 
Bestete. Ausentes: Gilmar Silva de Mattos, Romilton Polastreli e Sebastião Cláudio 
Sobreira. Havendo número legal foi declarada aberta a sessão, lida a Bíblia em 2ª 
Crônicas, versículo 7 a 14, pela Vereadora Taiza Garcia Vargas Pirovani e aprovada 
a ata da sessão Ordinária realizada em 19/04/2021. A seguir, passou-se ao Pequeno 
Expediente, que constou de convites, mensagens ofícios, etc., e a matéria chegada à 
Mesa Diretora, ou seja: 1) Requerimento do Vereador Mauricio de Oliveira Corrêa, 
dedicando a sessão em homenagem póstuma pelo falecimento do Sr. José Reinaldo 
Moulin, encaminhando ofício de pesar aos seus familiares; 2) Requerimento do 
Vereador Fábio Bragança Polastreli, dedicando a sessão em homenagem póstuma 
pelo falecimento da Sra. Rita de Cássia de Oliveira, encaminhando ofício de pesar 
aos seus familiares; 3) Requerimento do Vereador Eduardo Silva Fernandes, 
dedicando a sessão em homenagem póstuma pelo falecimento do Sr. Daniel Soares 
Dutra, encaminhando ofício de pesar aos seus familiares; 4) Requerimento do 
Vereador Alexandre Duarte Venâncio, dedicando a sessão em homenagem póstuma 
pelo falecimento do Sr. Manoel Alves de Assis, encaminhando ofício de pesar a seus 
familiares; 5) Indicação do Vereador Eduardo Silva Fernandes, solicitando um ônibus 
para a coleta de sangue externa, um Hemocentro Móvel; 6) Indicação do Vereador 
Maurício de Oliveira Correa, solicitando que seja feito a reforma e modernização da 
quadra poliesportiva no Distrito de Rive, com sistema de iluminação de qualidade, 
com instalação de novas traves com redes, tabela de basquete, rede de voleibol, com 
construção de vestiários e bebedouros. 7) Indicação do Vereador Maurício de Oliveira 
Corrêa, solicitando que seja criado uma rede de apoio psicológico, para atendimento 
a familiares que sofreram com perdas de entes queridos pelo novo corona vírus e que 
essa mesma rede de apoio possa atender nossos profissionais que atuam na linha de 
frente contra a Covid-19. 8) Indicação do Vereador Maurício de Oliveira Corrêa,
indicando a reabertura da AGC de Santa Angélica (posto dos correios) de segunda, 
quarta / sexta, nos horários de 8:00 às 12:00 horas, ou se não conseguir que deixe 
as correspondências serem recebidas pela secretaria da escola daquela localidade. 
9) Indicação do Vereador Maurício de Oliveira Corrêa, solicitando que seja notificado 
os proprietários dos terrenos baldios do Município de Alegre, para a limpeza dos 
mesmos em um prazo determinado de 30 dias, sob pena de multas pelo não 
cumprimento, conforme a Lei 2.608/2013. 10) Projeto de Lei nº 016/2021-CMA –
Dispõe sobre a substituição de nome de logradouro público no bairro Nova Alegre, 
neste Município, anteriormente chamada de Rua Tristão da Costa Soares, passando 
se chamar “Venilton Santos Barbosa”. 11) Projeto de Lei nº 0017/2021-CMA – Dispõe 
sobre a instalação de câmeras de vídeo nas áreas internas e externas das escolas 
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municipais de Alegre/ES. 12) Projeto de Lei nº 018/2021-CMA – Institui o Programa 
de Assistência Médica e Psicológica aos profissionais da educação e saúde da rede 
pública do município portadores da Síndrome de Burnout e dá outras providências. 
Prosseguindo, passou-se ao Grande Expediente, com a fala dos Oradores Inscritos, 
Taiza Garcia Vargas Pirovani, saudando os presentes, iniciou a fala lamentando pelo 
falecimento da funcionária desta Casa Rita de Cássia de Oliveira, dizendo ser uma 
perda lamentável para essa Casa de Leis. Requerendo Oficio ao Secretário Executivo 
de Obras, solicitando viabilizar a instalação de corrimão na ponte do final do bairro 
Prainha. Oficio ao Secretário Executivo de Obras, solicitando a realização de 
operação tapa-buracos na sede deste Município, tendo em vista serem muitos os 
pontos que necessitam receber reparos urgentes. Na oportunidade, solicitou a
realização de serviços de pintura em todos os quebra-molas da sede do município, 
para que os motoristas tenham uma melhor visibilidade. Oficio ao Secretário 
Executivo de Obras, solicitando a realização de serviços com a máquina na rua 
Mauricio Lacerda iniciando do bar do Tim até na chegada do asfalto, tendo em vista 
que a estrada se encontra em precárias condições. Oficio ao Secretário Executivo de 
Obras, solicitando viabilizar a recuperação do calçamento no do Morro do Querosene, 
tendo em vista que com as fortes chuvas os paralelepípedos foram levantados. Oficio 
ao Prefeito Municipal, solicitando que estude a possibilidade realizar o calçamento em 
todo bairro Loteamento Antônio Lemos Junior. Oficio a Secretaria Executiva de 
Agricultura, solicitando que se faça cumprir o Código de Postura e verifique com mais 
atenção os animais que estão vagando pelas ruas do nosso Município como cães e 
cavalos. Willian Angelete Bestete, saudando os presentes, iniciou a fala lamentando 
pelo falecimento da funcionária desta Casa Rita de Cássia de Oliveira, dizendo ser 
uma perda lamentável para essa Casa de Leis. Requerendo Oficio a Deputada 
Federal Soraya Manato e ao Deputado Federal Evair de Melo, solicitando acerca das 
escrituras do Assentamento Paraíso e Assentamento Floresta, neste Município de 
Alegre/ES, tendo em vista ser um documento de suma importância para os produtores 
rurais. Oficio ao Diretor do SENAR, agradecendo por disponibilizar o Programa de 
Atendimento Técnico Gerencial (ATeG) à quarenta e cinco produtores rurais.
Alexandre Duarte Venâncio, saudando os presentes, homenageando a servidora Rita 
de Cássia Oliveira, lamentando pelo seu falecimento. Alertando sobre a gravidade da 
doença COVID-19, explanando sobre as consequências que o país inteiro está 
sofrendo. Eduardo Silva Fernandes, saudando os presentes, esclarecendo sobre os 
serviços de tapa buracos da Avenida Vila Vieira, no distrito do Café, que serão 
revitalizados e incluídos na planilha de asfaltamento do trecho Café x São José do 
Calçado os serviços de captação e drenagem pluvial. Informando que as obras do 
Ginásio Simplificado do Café, estão aguardando a liberação das verbas estaduais 
para publicação do diário oficial. Informando sobre a distribuição das telhas das casas 
afetadas pelas fortes chuvas de granizo. Solicitando regulamentação dos serviços de 
taxi, cujo projeto do executivo já tramita nesta casa de leis, pedindo revisão do valor 
da taxa de alvará cobrada dos taxistas. Com a palavra, o presidente esclarecendo 
que o executivo solicitou a retirada do projeto desta casa de leis. Fábio Bragança
Polastreli, saudando os presentes, iniciou a fala lamentando pelo falecimento da 
funcionária desta Casa Rita de Cássia de Oliveira, dizendo ser uma perda lamentável 
para essa Casa de Leis. Requerendo Oficio a Secretaria Executiva de 
Desenvolvimento Rural, solicitando instalação de caixas secas próximo à casa da Sra. 
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Sebastiana no Assentamento Paraíso, para evitar que as águas das chuvas 
comprometam a estrada, como também a construção de “mata-burros” no mesmo 
trecho. Oficio ao Secretário Executivo de Obras, solicitando instalação de corrimão na 
ponte próxima a bomba do SAAE, no bairro Vila do Sul. Oficio ao Secretário Executivo 
de Obras, solicitando viabilizar a realização de ampla limpeza no Córrego Charqueda, 
sede deste Município, em atenção a uma justa reivindicação dos moradores locais.
Oficio ao Secretário Executivo de Obras, reiterando o pedido de fechamento dos 
bueiros do bairro Prainha. Oficio ao Prefeito Municipal, solicitando analisar a 
possibilidade de retirada da coluna da antiga ponte do bairro Vila Machado, tendo em 
vista que com as chuvas ficam agarrados galhos, bambus e outros objetos. Oficio a 
Secretaria Executiva de Agricultura, solicitando a limpeza das encostas da estrada da 
Abundância, pois foram feitas melhorias na estrada, mas ainda não foram retirados 
os detritos da obra. Oficio ao Diretor do Detran, agradecendo pelo atendimento ao 
Ofício nº058/2021 que solicita a execução das provas práticas de trânsito no 
município de Alegre. José Sopriano Merçon, saudando os presentes, requerendo
Oficio ao Padre Juliano e ao Frei Clebson, agradecendo pela comoção e colaboração 
no transporte de telhas e demais materiais destinados a recuperação das casas 
afetadas pela forte chuva de granizo no Assentamento Paraíso. Oficio ao Prefeito 
Municipal e ao Secretário Executivo de Obras, agradecendo pela habilidade em dar 
continuidade às obras pendentes de nosso Município. Maurício de Oliveira Corrêa, 
saudando os presentes, iniciou a fala lamentando pelo falecimento da funcionária 
desta Casa Rita de Cássia de Oliveira, dizendo ser uma perda lamentável para essa 
Casa de Leis. Requerendo Oficio ao Secretário Executivo de Saúde, solicitando 
disponibilizar carro fumacê para que seja feita a dedetização em todos os bairros do 
nosso Município. Oficio ao Secretário Executivo de Obras, solicitando a limpeza e 
lavagem das ruas do bairro São Bartolomeu e da ponte que liga Rive x Santa Angélica. 
Oficio ao Secretário Executivo de Saúde, solicitando que providencie a contratação 
de médico clínico geral para atender no Centro Médico, tendo em vista que as 
Unidades de Saúde não estão conseguindo atender as demandas existentes. Oficio 
ao Prefeito Municipal, solicitando que seja concluída as obras de cobertura da capela 
mortuária de Alegre. Oficio ao Secretário Executivo de Saúde, solicitando envidar 
esforços visando o conserto do aparelho de Ultrassonografia que se encontra no 
Centro Médico Municipal, evitando que os pacientes precisem se deslocar até 
municípios vizinhos para a realização de exames. Oficio ao Secretário Executivo de 
Saúde, solicitando que informe a esta Casa de Leis o andamento do processo de 
compra de fraldas geriátricas descartáveis. Oficio ao Prefeito Municipal, solicitando o 
patrolamento das estradas de Santa Angélica, Monte Cristo, São Bartolomeu, Córrego 
da Brisa e demais comunidades. Romar Azevedo Mendes, saudados os presentes,
iniciou a fala lamentando pelo falecimento da funcionária desta Casa Rita de Cássia 
de Oliveira, dizendo ser uma perda lamentável para essa Casa de Leis. Sebastião
Lino Salardani, saudando os presentes, iniciou a fala lamentando pelo falecimento da 
funcionária desta Casa Rita de Cássia de Oliveira, dizendo ser uma perda lamentável 
para essa Casa de Leis. Requerendo Oficio ao Prefeito Municipal, solicitando a 
construção de dreno na rua Antônio Rodrigues Moreira no distrito de Celina, tendo em 
vista que o calçamento está afundando. Passando à Fala das Lideranças: Fábio 
Bragança Polastreli - (AVANTE), dizendo a respeito do Postinho da Rua 13 de Maio, 
quero comunicar ao Secretário de Saúde que o que falta lá pela boca do povo que é 
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o pior postinho de Alegre, só que a única coisa que está faltando lá é gestão, se entrar 
uma pessoa lá com mais responsabilidade aquele postinho anda pra frente, pois o 
que falta lá é gestão, não é o postinho que é ruim não. E a respeito desses R$200 mil 
que o Governador mandou, fiz um vídeo e todos viram, alguns falaram demais e 
outros de menos e para cada ação tem uma reação e o Governador entenda do jeito 
que ele quiser pois não estou nem aí pro que ele pensa, o que não pode é a família 
ficar lá por mais de 20 dias com desculpa de conta em Prefeitura, acho que deveria 
ter um emergencial e não deixar aquelas famílias a mercê. José Sopriano Merçon 
(DEM), comunicando à comunidade Santa Angélica que foi doado saibro ao Município 
e que será destinado para a mencionada região, bem como os veículos de obra, 
dentre eles, patroladora, retroescavadeira, caminhões e rolo compressor para
resolver o problema da estrada principal. Mauricio de Oliveira Corrêa (PL), 
homenageando a todas as mães, pelo dia dedicado a elas. Passando à Ordem do 
Dia, com a apreciação da seguinte Matéria: 1) Projeto de Lei nº 013/2021-EXE, altera 
e acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 3.543, de 06 de junho de 2019. Tendo 
parecer favorável das Comissões pertinentes, foi o projeto colocado em votação e 
Aprovado por unanimidade, (Ausentes: Gilmar Silva de Mattos, Romilton Polastreli e 
Sebastião Cláudio Sobreira); 2) Projeto de Lei nº 019/2021-EXE, altera e acrescenta
dispositivos na Lei Municipal nº 2.560, de 26 de setembro de 2019. Tendo parecer 
favorável das Comissões pertinentes, foi o projeto colocado em votação e Aprovado 
por unanimidade, (Ausentes: Gilmar Silva de Mattos, Romilton Polastreli e Sebastião 
Cláudio Sobreira). 3) Projeto de Lei nº 013/2021- CMA, Declara a essencialidade 
para a saúde pública dos serviços de educação física, esportes e afins como forma 
de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do município de Alegre/ES. Tendo 
parecer pela inconstitucionalidade, foi o projeto declarado Arquivado nas Comissões. 
Dispensada a fala das Comunicações. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 
Sessão e redigida a presente ata, que eu, Heloísa Andrade Polastreli, digitei e assino.

SESSÃO ORDINÁRIA - DIA 03/05/2021 "==="
PL - EX - nº 013/2021 - Altera e acrescenta dispositivo na lei municipal nº 3.543, de 06 de junho
de 2019.
PL — EX - nº 019/2021 - Altera e acrescenta dispositivos na lei municipal nº 3.560 de 26 de
setembro de 2019.
PL —- CMA- nº 013/2021 - Declara a essencialidade para a saúde pública dos serviços de
educação física, esportes e afins como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito
do município de alegre/es.
Obs.: Os projetos “Sobrestados”, estão sujeitos à deliberação, desde que regularizados.
Alegre - ES, 30/04/2021