sessao nº 15

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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Ata da 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, realizada em 24 de maio de 2021.
Aos vinte e quatro (24) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e um 
(2021), às 20h, na Sala de Sessões “Dr. Messias Chaves”, da Câmara Municipal de 
Alegre, Estado do Espírito Santo, sob a Presidência do Vereador Carlos Renato 
Viana, foi realizada a 15ª Sessão Ordinária do período Legislativo de 2021. 
Inicialmente foi realizada a chamada dos Senhores Vereadores, constando as 
seguintes presenças: Alexandre Duarte Venâncio, Carlos Renato Viana, Eduardo 
Silva Fernandes, Fábio Bragança Polastreli, Gilmar Silva de Mattos, José Sopriano 
Merçon, Maurício de Oliveira Corrêa, Romar Azevedo Mendes, Romilton Polastreli, 
Sebastião Lino Salardani, Taiza Garcia Vargas Pirovani e William Angelete Bestete.
Ausente: Sebastião Cláudio Sobreira. Havendo número legal foi declarada aberta a 
sessão, lida a Bíblia em Hebreus capítulo 12, versículos 14 e 16, pelo Vereador 
Eduardo Silva Fernandes e aprovada a ata da sessão Ordinária realizada em 
17/05/2021. A seguir, passou-se ao Pequeno Expediente, que constou de convites, 
mensagens ofícios, etc., e a matéria chegada à Mesa Diretora, ou seja: 1) 
Requerimento do Vereador Fábio Bragança Polastreli, dedicando a sessão em 
homenagem póstuma pelo falecimento da Sra. Elizete Ranholli, encaminhando uma 
moção de pesar aos seus familiares; 2) Indicação do Vereador Alexandre Duarte 
Venâncio, que instale uma internet de qualidade nas escolas, a fim de oferecer melhor 
condição de trabalho aos professores, como também fornecer impressoras e papel 
sulfite A4 para que os mesmos possam preparar as atividades que serão entregues 
aos alunos. 3) Indicação do Vereador Fábio Bragança Polastreli, solicitando a 
substituição dos quebra-molas por Lombadas Elevadas em nosso Município, e com 
urgência nos seguintes pontos: - Rua Treze de Maio, nos locais onde existem hoje os 
quebra-molas (um antes e outro depois da Curva do Morro do Hilton); - Na rua Dr. 
Wanderley em frente ao Supermercado BC e outro nos cruzamentos da Rua 21 e 
outro na Rua 15 de Agosto; - Na Av. Jerônimo Monteiro, no cruzamento do INSS; -
Na Vila do Sul onde houver quebra molas e se possível nos Distritos, principalmente 
de Celina e Café, pois são rodovias cortam os Distritos, e o propósito é de reduzir a 
velocidade dos veículos que circulam em nossa cidade. 4) Indicação do Vereador 
Eduardo Silva Fernandes, indicando a necessidade de roçada e ampla limpeza do rio 
da cidade e dos distritos, sendo possível um emprego de escavadeira para 
desassorear os pontos considerados alagadiços; 5) Indicação do Vereador Eduardo 
Silva Fernandes, Aquisição de lixeiras do tipo bombonas, cumulado com distribuição 
de panfletos educativos informando dia e horário da coleta em cada bairro e distrito.
Apresentada Atestado Médico justificando a ausência do Vereador Romilton Polastreli
na 12ª Sessão Ordinária realizada em 03/05/2021. A seguir passou-se ao Grande 
Expediente, com a fala dos Oradores Inscritos: Eduardo Silva Fernandes, saudando 
os presentes, dizendo que recebeu a resposta de uma indicação que fez a Secretaria 
de Saúde informando que através do Rotary Clube e Hemocentro eles visam coletar 
o sangue no nosso Município muito em breve e muito em breve esse problema será 
resolvido. Relatou que a crise do desemprego no nosso Município ela tem se 
apresentado um problema econômico muito grande, a renda percapta dos nossos 
alegrenses durante essa pandemia caiu e o termômetro disso são as demandas das 
pessoas que passam por dificuldade e isso tem causado bastante preocupação. Fiz 
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uma indicação ao Executivo para que viesse estabelecer uma parceria com algumas 
industrias, inclusive apresentei um anteprojeto de Lei que visa torna o município de 
Alegre atrativo para essas empresas que pudesse estar vindo para o nosso município 
e gerando emprego e renda para os nossos Alegrenses. Fábio Bragança Polastreli, 
saudando os presentes, requerendo oficio a Secretaria de Agricultura, solicitando que 
informe a esta Casa de Leis, pois viu as maquinas da firma Rodocon enchendo os 
caminhões da Prefeitura, quero que informe que material é aquele, da onde ele saiu 
e pra onde ele foi. Oficio ao Prefeito Municipal, com associação da Vereadora Taiza,
que desde que a firma fez o calçamento no distrito do Café aquela pista virou uma 
pista de corrida, e solicitando a construção de quebra-molas naquele distrito, como 
também a pintura dos mesmos para melhor visibilidade. Oficio ao Secretário de 
Obras, solicitando a retirada de terras de um barranco que cedeu no início do ano 
com as fortes chuvas, na rua dos Espanhóis em frente à casa do Elielson próximo ao 
Alegre inox. Oficio a Secretaria de Agricultura, solicitando passar a máquina na 
estrada do Geraldo Caboclo que sai na Cachoeira Alta e termina no Clério Moulin. Na 
estrada que vai pra Sobreira sentido Varjão da Aurora que possa descer na Fazenda 
Saudade, próximo à casa da Sra. Kênia e Sr. Willian Bocão, que possa reformar a 
ponte pois o caminhão não está como buscar o leite lá. Patrolamento da estrada do 
asfalto até a comunidade de Assentamento Floresta. Oficio ao Secretário de Obras, 
solicitando viabilizar a roçagem do Córrego Charqueada. Oficio ao Prefeito Municipal, 
solicitando que viabilize com a máxima urgência a licitação do café e o pão dos 
funcionários. Dizendo que suas emendas para melhorias na Rua 13 estão bem 
encaminhas e se Deus quiser aquela quadra vai ser reformada e aquele dreno 
também vai sair, mas só tem 1% de chance. Parabenizando o Prefeito Nirrô que 
disponibilizou R$17 mil reais para o centro de castração para compras de 
medicamentos, ração, sumo para cuidar dos cães que lá estão. Gilmar Silva de 
Mattos, saudando os presentes, dizendo que hoje vem somente agradecer e falar da 
alegria de estar. Usarei uma palavra e gostaria que fosse bem analisada e essa 
palavra é coletividade. Agradeço a Deus em primeiro lugar e pelas orações prestadas 
por todos sem exceções onde todos foram usados por Deus como instrumento de 
coletividade, mesmo quando uma pessoa fazia sua oração sozinha ou na sua casa 
no seu cantinho ou na igreja elas se juntaram coletivamente. Sou muito grato por mais 
uma oportunidade de vida, porque tudo nessa vida tem um porque, tem um porém, 
acho que mesmo naquele leito as vezes perdido, vagando com pensamentos tão 
longe e vazio de repente vinha uma luz de energia tão grande que fazia o coração 
pulsar, melhorava a energia e com muita vontade de viver e isso era Deus usando 
todos nós coletivamente, lá atrás eu disse que tudo tem um motivo e um porém onde 
me foi dado mais uma oportunidade e aprendi que essa oportunidade é para que eu 
seja melhor e mais uma vez agradeço a Deus, muito obrigado. José Sopriano Merçon, 
saudando os presentes, requerendo oficio ao Excelentíssimo Senhor Presidente da 
República, para que interceda junto ao Ministério da Previdência Social solicitando 
informações sobre o excesso de tempo para se conceder aposentadorias e auxílios 
doença, ultrapassando o tempo de 01 ano para obtenção de respostas. Informou ser 
de acordo com todo tipo de prevenção contra o coronavírus, porém ponderou citando 
exemplos de pessoas que ganham bem estão trancafiadas em seus gabinetes, se 
acovardando, em quanto os garis, que ganham pouco, limpam a cidade sem nenhuma 
proteção. Demonstrou sua indignação contra a CPI do COVID-19, dizendo ser uma 
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vergonha e uma palhaçada, e que se usassem o dinheiro gasto na CPI para combater 
a pandemia, ajudaria muito mais. Informou a sociedade alegrense que o Prefeito já 
pagou mais 1 milhão de reais em dívidas, e essa semana chegou mais uma dívida de 
quase 300 mil reais, herdada do governo anterior. Este governo não tem feito obras, 
não feito mais nada a não ser pagar dívidas de outros governos. Em aparte do 
Vereador Romar: informando que esta dívida se trata da rescisão, férias e outros 
direitos trabalhistas dos funcionários que ingressaram através de processo seletivo e 
a qual tiveram seu contrato finalizado por decurso do tempo de contrato. Informou 
também que a Deputada Federal Soraia Manato conseguiu uma emenda parlamentar 
de 1,5 milhão para o hospital de Alegre, porém, por conta de políticas suja, até hoje o 
governador não repassou este recurso para o hospital. Disse ser contrário ao 
fechamento do comércio, pois não é esse tipo de atitude que acabará com a 
pandemia, pois isso só está servindo para quebrar o comerciante. Maurício de Oliveira 
Corrêa, saudando os presentes, requerendo Oficio a Secretaria de Agricultura, 
solicitando viabilizar a colocação de duas manilhas de 100 próximo ao sítio do Sr. 
Newton na comunidade de Varjão do Norte, tendo em vista que está impossibilitando 
de escoar sua produção. Oficio a Secretaria de Agricultura, viabilize a roçada da 
comunidade de São Bartolomeu, tendo em vista que os matos estão tomando conta 
da estrada. Oficio ao Secretário de Obras, solicitando carro pipa nas ruas de São 
Bartolomeu e rua da ponte que vai para Santa Angélica. Oficio ao Prefeito Municipal, 
solicitando o patrolamento da estrada da Comunidade de Lagoa Seca, tendo em vista 
que a estrada está em péssimas condições de trânsito. Oficio ao Prefeito Municipal, 
que estude a possibilidade de locação de carros para a secretaria municipal de saúde 
para transportar os pacientes, devido as condições de alguns veículos e o alto custo 
de manutenção em oficinas. Oficio ao Secretário de Saúde, solicitando que informe o 
andamento da licitação de medicamentos que compõe a farmácia básica, tendo em 
vista que já está em falta algumas medicações. Oficio ao Prefeito Municipal, para 
envidar esforços visando o conserto do aparelho de Ultrassonografia, tendo em vista 
ser inadmissível ter que locomover os pacientes idosos e gestantes que precisam 
desses exames para outros municípios para ter conclusão de diagnósticos. Romar 
Azevedo Mendes, saudando os presentes, parabenizando o Prefeito Nirrô e toda a 
sua equipe, pois esses cinco meses de governo está sendo muito difícil, são 
problemas e mais problemas em relação a tudo, a saúde, educação, estradas, enfim, 
nós temos que levar até a sociedade alegrense o Alegre que o Nirrô herdou, um 
Alegre cheio de dívidas, de desmando, de descontrole, e todo dia é uma surpresa, 
quando o Prefeito pensa que as coisas estão caminhando bem aparece uma dívida 
para pagar, aparece um problema para resolver que não está no cronograma de sua 
administração. E temos um problema muito grande em Alegre que se chama RPPS, 
esse é um problema e vai chegar num ponto que ninguém vai querer ser candidato a 
Prefeito de Alegre por causa do RPPS, estamos aguardando que há uma 
possibilidade do Governo Federal através da câmara acabar com todos os regimes 
próprios de previdência do país, essa sim é a única solução. Temos buscado recursos 
pra ajudar a saúde, ajudar o hospital mas infelizmente o hospital não tem como 
receber recurso, se não tiver um acordo entre o hospital e o município para que um 
OS assuma o hospital e tenha outro CNPJ o hospital vai continuar sendo o que nós 
estamos vendo ai, mal administrado, sem condições nenhuma, não pode uma 
instituição ter aproximadamente 90 ou 100 funcionários com 2 ou 3 pacientes 
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internado, não tem ninguém que aguenta pagar tanto funcionário e não tem ninguém 
internado, isso são coisas que tem que ser resolvidas pra ontem. Requerendo Oficio 
ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Agricultura, solicitando patrolamento na 
estrada de Córrego das Neves, no início da Ponte de Santa Fé até a comunidade de 
São João do Norte. Romilton Polastreli, saudando os presentes, requerendo oficio ao 
Prefeito Municipal e Secretaria de Agricultura solicitando o aterro de um buraco na 
Rodovia Moacyr Assis, sentido ao Distrito de Araraí, próximo à propriedade do ex￾Vereador Laurinho, tendo em vista que apresenta perigo para os que trafegam na 
referida estrada. Oficio ao Prefeito Municipal solicitando operação tapa-buracos, no 
bairro Cobrinha, próximo a Igreja Nossa Senhora da Conceição, tendo em vista que 
o local apresenta um buraco que compromete o regular tráfego de veículos. Ofício 
ao Governador do Estado que informe o motivo da paralização da obra da ponte 
localizada no distrito de Araraí, e se ela realmente será construída. Ofício ao Prefeito 
e Secretário de Obras solicitando o carro pipa para a lavagem das ruas do Distrito de 
Araraí. Ofício ao Vice-Prefeito Silvani agradecendo por prontamente atender a sua 
solicitação em relação a uma grade que estava solta, localizada no bairro Cobrinha. 
Sebastião Lino Salardani, saudando os presentes, requerendo Oficio ao Secretário 
de Obras, solicitando que viabilize a reforma do calçamento da rua Euclides Correa 
no distrito de Celina, próximo a antiga máquina do Luciano Beber, pois com as fortes 
chuvas o calçamento foi arrancado, como também a retirada de entulhos no pátio da 
máquina. Oficio ao Prefeito Municipal, que estude a possibilidade de desapropriar a 
esquina em frente ao morro do Hilton e próximo ao 13 Material de Construção, pois 
carretas tem feito curvas pela contramão, sugerindo abrir a rua pois os caminhões só 
conseguem curvar naquela local entrando pela contramão. Taiza Garcia Vargas 
Pirovani, saudando os presentes, requerendo Oficio a Secretária de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável, solicitando que informe o andamento da regularização 
das saibreiras para que as estradas sejam bem mais feitas através do saibro. Oficio 
ao Secretário de Obras, solicitando viabilizar ampla limpeza e roçagem em todo o 
bairro do Loteamento Antônio Lemos Júnior, no bairro Vila do Sul. Oficio ao Secretário 
de Obras, solicitando melhorias na rua Maria Caetano Valli, subida do bairro Cobrinha, 
como também a limpeza de varrição. Willian Angelete Bestete, saudando os 
presentes, requerendo Ofício ao Diretor da Viação Real Sr. Douglas Cerqueira, 
solicitando a adequação do horário de ônibus do Distrito do Café, pois os horários não 
são estão de acordo com a demanda das pessoas que o utiliza, sendo assim que 
retorne ao horário antigo. Ofício ao Prefeito Municipal que viabilize a realização dos 
serviços de desassoreamento ao longo dos rios Alegre e Conceição que corta nossa 
cidade. Ofício ao Governador do Estado, ao Secretário Estadual de Saúde e ao 
Secretário de Saúde Municipal, que informe a esta Casa de Leis, o motivo para a 
Emenda Parlamentar, disponibilizada pela Deputada Soraya Mannato, destinada ao 
Hospital de Alegre, não ter chegado até a presente data, haja vista que nosso hospital 
se encontra em dificuldade financeira, e esse recurso irá proporcionar melhorias e um 
atendimento digno e humanitário. Na oportunidade fez um Ofício para diretora do 
hospital, Rita solicitando a compra de um aparelho de raio- x, onde o laudo sai 
imediatamente, visando oferecer agilidade e um melhor atendimento. Ofício ao 3º 
Batalhão (associação Vereador Merçon) agradecendo o desempenho à ocorrência, 
bem como na recuperação de uma motocicleta que foi roubada no distrito da Roseira. 
Ofício a Secretaria de Obras, que viabilize limpeza e retirada dos entulhos, no distrito 
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do Café e na comunidade da Roseira, devido a chegada das novas telhas. Alexandre 
Duarte Venâncio, saudando os presentes, lamentando pela morte da amiga e 
Professora Elizete Ranholli, desejando a família muita força nesse momento. Dizendo 
em relação ao rio de Alegre e ali não se consegue nem ver a água mais, se não me 
engano a última vez que aquele rio foi limpo foi na época que o Gilvan era Prefeito, 
espero que o Nirrô peça para fazer logo a limpeza desse rio. Hoje fiz uma indicação 
ao Prefeito no que diz respeito as condições de trabalho aos Professores do nosso 
Município, principalmente do interior. Requerendo ofício ao Secretário de Educação, 
que reveja a questão dos horários dos professores, tendo em vista que além de 
cumprirem o horário normal na escola, estão em atendimento domiciliar aos pais de 
alunos, garantindo assim a realização de um trabalho pedagógico e de qualidade para 
nossas crianças. Dizendo que os dados do MP em relação as escolas do município 
de Alegre 29% das escolas não há sala de professores, 66% não possuem 
laboratórios de informática, 60% não tem biblioteca e 35% das escolas possuem 
recursos pedagógicos audiovisuais. Nos distritos várias das nossas escolas não tem 
pedagogos, é impossível os professores fazerem um bom trabalho sem a ajuda 
profissional de um pedagogo, é ele que orienta os professores para a realização de 
um trabalho pedagógico e de qualidade para nossas crianças. Conforme acordo entre 
os senhores Vereadores foi dispensada a Fala das Lideranças Partidárias, e 
passando-se à Ordem do Dia, com a apreciação das seguintes Matérias: Projeto de 
Lei nº 024/2021- EXE – “Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao 
percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto 
automático em folha de pagamento até 31 dezembro de 2021, e dá outras 
providências” Tendo parecer favorável das Comissões pertinentes, foi o projeto 
colocado em votação e Aprovado, por unanimidade, (Ausente: Sebastião Cláudio 
Sobreira). Projeto de Lei nº 017/2021 – CMA – “Dispõe sobre a instalação de câmeras 
de vídeo nas áreas internas e externas das escolas municipais de Alegre/ES”. Tendo 
parecer favorável das Comissões pertinentes, foi o projeto colocado em votação e
Aprovado, por unanimidade, (Ausente: Sebastião Cláudio Sobreira). Dispensada a 
Fala das Comunicações e nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão e 
redigida a presente ata, que eu, Heloísa Andrade Polastreli, digitei e assino

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“O Poder do Povo”
ADM. 2019/2020
PL — EX - nº 024/2021- DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA
A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA
DE PAGAMENTO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PL - CMA - nº 017/2021 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NAS ÁREAS
INTERNAS E EXTERNAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
Obs.: Os projetos “Sobrestados”, estão sujeitos à deliberação, desde que regularizados.
Alegre - ES, 21/05/2021