sessao nº 16

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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Ata da 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, realizada em 31 de maio de 2021.
Aos trinta e um (31) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e um (2021), 
às 20h, na Sala de Sessões “Dr. Messias Chaves”, da Câmara Municipal de Alegre, 
Estado do Espírito Santo, sob a Presidência do Vereador Carlos Renato Viana, foi 
realizada a 15ª Sessão Ordinária do período Legislativo de 2021. Inicialmente foi 
realizada a chamada dos Senhores Vereadores, constando as seguintes presenças: 
Alexandre Duarte Venâncio, Carlos Renato Viana, Eduardo Silva Fernandes, Fábio 
Bragança Polastreli, Gilmar Silva de Mattos, José Sopriano Merçon, Maurício de 
Oliveira Corrêa, Romar Azevedo Mendes, Romilton Polastreli, Sebastião Cláudio 
Sobreira, Sebastião Lino Salardani, Taiza Garcia Vargas Pirovani e William Angelete 
Bestete. Havendo número legal foi declarada aberta a sessão, lida a Bíblia em Lucas
capítulo 16, versículos 10 e 13, pelo Vereador Fábio Bragança Polastreli e aprovada 
a ata da sessão Ordinária realizada em 24/05/2021. Apresentada Atestado Médico 
justificando a ausência do Vereador Sebastião Cláudio Sobreira na 11ª Sessão 
Ordinária realizada em 19/04/2021. A seguir, passou-se ao Pequeno Expediente, que 
constou de convites, mensagens ofícios, etc., e a matéria chegada à Mesa Diretora, 
ou seja: 1) Requerimento do Vereador Fábio Bragança Polastreli, dedicando a sessão 
em homenagem póstuma pelo falecimento do Sr. José Miguel Delfino de Andrade, 
encaminhando oficio de pesar aos seus familiares; 2) Requerimento do Vereador 
Maurício de Oliveira Corrêa, dedicando a sessão em homenagem póstuma pelo 
falecimento do Jovem Thiago do Nascimento Sardenberg, encaminhando oficio de 
pesar aos seus familiares; 3) Requerimento do Vereador Willian Angelete Bestete,
dedicando a sessão em homenagem póstuma pelo falecimento da Sra. Maria Isabel 
Aguiar, encaminhando oficio de pesar aos seus familiares; 4) Requerimento do 
Vereador Maurício de Oliveira Corrêa, dedicando a sessão em homenagem póstuma 
pelo falecimento da Sra. Marilza Gambart da Silva, encaminhando oficio de pesar aos 
seus familiares; 5) Requerimento do Vereador Willian Angelete Bestete, 
encaminhando oficio parabenizando o Pe. Enildo Genésio de Souza pelos 12 anos de 
ordenação; 6) Indicação do Vereador Alexandre Duarte Venâncio, ao Executivo 
Municipal, indicando a necessidade de realizar estudos visando a implantação de 
rotatória na Rua 7 de Setembro, sede deste Município, em frente a “Clínica da 
Criança” do Dr. Jadir, tendo em vista tratar-se de local bastante perigoso, onde já 
foram registrados vários acidentes graves; 7) Projeto de Lei 023/2021 - CMA –
Considera de Utilidade Pública a “Associação Sete Montes – A7”; 8) Projeto de Lei 
026/2021 – EXE – “Institui o Mês Maio Laranja dedicado à realização de ações 
voltadas ao combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, e 
dá outras providências”. 9) Indicação do Vereador Eduardo Silva Fernandes, ao 
Executivo Municipal, que encaminhe a esta Casa de Leis o Projeto de Lei que autoriza 
a isenção de IPTU sobre os imóveis edificados atingidos pelas enchentes, 
alagamentos e chuva de granizo no município. A seguir passou-se ao Grande 
Expediente, com a fala dos Oradores Inscritos: Eduardo Silva Fernandes, saudando 
os presentes, informando que no último dia 27 de maio foi realizada reunião junto ao 
sr. Prefeito e à comissão de educação, na secretaria estadual de educação, onde foi 
levantado a possibilidade de retornar a escola Pedro Simão para seu lugar de origem, 
obedecendo condições de reforma da escola, bem como a ampliação do ensino médio 
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e técnico nas escolas municipais, com abertura de novos cursos. Informando que as 
solicitações feitas nas sessões anteriores, destacando às que tratam da sinalização 
e quebra-molas, estão passando por estudos técnicos para tomada de providencias. 
Informando que o projeto de revitalização da rua Valdemar Diniz, “Rua da Cachoeira”, 
está praticamente finalizado. Solicitando que o Prefeito e o Secretário de saúde 
informem qual providência está sendo tomada para suprir a ausência dos médicos 
que estão de férias nas Unidades Básicas de Saúde. Dizendo que fez uma indicação 
ao Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis o projeto de Lei que 
autoriza a isenção de IPTU sobre os imóveis atingidos pelas enchentes e chuvas de 
granizo, para apreciação. Fábio Bragança Polastreli, saudando os presentes,
requerendo Ofício ao Secretário de Obras, para que providencie os seguintes 
serviços: a manutenção de dois bueiros localizados na Rua 7 de setembro; a 
manutenção do bueiro na esquina próximo ao depósito de gás e do ginásio de 
esportes Tio Zezé no bairro Vila do Sul. Ofício ao Secretário de Obras, solicitando a 
manutenção do calçamento no morro do Hilton, tendo em vista ter muito calçamento 
solto. Ofício ao Secretário de Saúde, para que mantenha o site atualizado com todas 
as informações sobre Covid-19, incluindo a quantidade de vacinas recebidas e doses 
aplicadas. Ofício à Secretaria de Ação Social, para que desenvolva programas de 
atendimento e assistência psicológica às famílias que estão sofrendo com depressão, 
incluindo visitas em seu cronograma, afim de evitar suicídio. Oficio ao Secretário de 
Obras, solicitando a retirada de entulhos despejados no bairro Clério Moulin, nas 
proximidades da Igreja Católica, bem como a instalação de placa indicando proibição 
de despejo de entulhos na mesma localidade. Oficio ao Secretário de Saúde, 
solicitando que viabilize o serviço odontológico no PSF da rua 13 de maio. Oficio 
reiterando ao Secretário de Obras, solicitando ainda que esta secretaria responda ao
OF. Nº. 010/2021- FBP/CMA/ES, expedido no dia 28 de janeiro de 2021, que solicita 
o encaminhamento do Relatório discriminando as possíveis irregularidades 
observadas na prestação de serviços em questão. Parabenizando à Lira Carlos 
Gomes pelos 83 anos de cultura e tradição desde 28 de maio de 1938 em nossa 
cidade. Gilmar Silva de Mattos, saudando os presentes, dizendo “Senhor Presidente, 
poderia abrir mão do plenário falar da mesa? Até porque eu entendo que, mesmo 
coletivamente, esse microfone vai trazer alguns problemas para a gente, devido ao 
distanciamento. Atendida a solicitação de vossa excelência. Boa noite a todos, mesa 
diretora, senhor presidente, vereadora, vereadores, ouvintes da rádio fama, e 
internautas e Cristina Bebber presente. Vou explanar algumas situações que eu acho 
importante, e isso está me corroendo um pouco dentro da Câmara. Porque até faz
parte da minha conduta e da minha postura. Acredito que alguns não irão entender, 
mas muitos irão. Não sei se vai agregar, entendo que sim, essa é a intenção. E se for 
dada como um puxão de orelha, que vá também como um puxão de orelha para todos. 
No dia primeiro do um de dois mil e vinte e um, quando eu e minha família entramos 
pela aquela porta de entrada, em primeiro lugar entrou o homem, o pai de família, o 
avô e o esposo. E depois o vereador, mas nunca o politiqueiro, porque não sei fazer 
política em ações voltadas para a sociedade. E nas minhas duas campanhas, 
somente prometi que as pessoas que votassem em mim não iriam se decepcionar 
com a minha conduta a minha postura. E se eu viesse a ganhar, que eu trabalharia 
assim farei até o final do meu mandato. Vou explanar um pouco mais sobre os três 
poderes constituídos pelo nosso país. Poder judiciário, poder executivo e poder 
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legislativo. O judiciário, eu entendo que é somente para fazer justiça e nada mais. O 
executivo, somente para executar obras públicas em benefício da sociedade e nada 
mais. Legislativo, era para legislar em benefício da sociedade, fiscalizar o poder 
público e explanar suas ações. E vou fazer uma explanação de ação do passado e 
do presente onde erros são para ser corrigidos e não repetidos. Porque já se 
passaram cinco meses e agora é a hora da gente parar de reclamar e trabalhar. Aí eu 
vou perguntar algumas coisas eu mesmo responderei. Saúde: tem alguém satisfeito 
com a saúde? Não né. Por mais que o secretário tente, não está satisfatória. Às vezes, 
até mesmo os médicos e os trabalhadores da equipe não têm condições de trabalho 
adequadas. Educação: como já foi falado aqui anteriormente até pelo vereador Xodó, 
falta até pedagogos em escolas. Será que está boa educação do nosso país? Tem 
ensino de qualidade? Não né. Aí depois vem obras. Me aponta uma obra bem 
executada no nosso município. Toda deficitária, todas nos arranjos, todas nos 
acordos. Então está tudo errado, né? Aí vem agricultura. E o homem do campo? Cadê 
o incentivo que tanto se fala nas campanhas políticas? Cadê as estradas: Incentivo 
não existe. Aí vem desenvolvimento. Qual é o desenvolvimento do nosso município? 
Aonde ele está? Também não funciona. Aí a gente fala de cultura, esporte e lazer. 
Nem existe. Graças a Deus não existe essa secretaria, se não seria mais um cabide 
de emprego. Aí, eu deixei para falar por último. Ação social. É uma Secretaria tão 
importante quanto as duas primeiras citadas, porque quando um dano é causado pelo 
homem ou pela natureza, causando prejuízos enormes para muitos, quem é que está 
lá neste momento? O político, não é? O politiqueiro, para se tomar proveito de uma 
situação que, beneficiando-se da desgraça alheia da sociedade, querendo, às vezes, 
aparecer a todo o custo, mentindo, usando de demagogia, direcionando o serviço e 
até mesmo executando serviço, que absolutamente não é sua função. A função do 
vereador é legislar, fiscalizar e explanar. Infelizmente, eu vou dizer uma coisa, e isso 
é para os treze vereadores. A partir de hoje qualquer um dos treze vereadores, e eu 
me incluo, eu estou falando treze, que direcionar serviço ou executar serviço, eu 
mesmo irei até o Ministério público e farei a denúncia. E, como é de meu costume, a 
denúncia vai ser assinada por mim, não será anônima. Com a parte, vereador 
(Fabinho), dizendo que pode contar com esse Vereador no seu pronunciamento aí a 
questão do Ministério Público. Retornando a fala ao Vereador Gilmar, Obrigado, 
Fabinho. E ainda existe uma outra situação que eu queria levantar aqui, em relação 
ao poder executivo junto com o legislativo. Eu vejo que neste momento está existindo 
uma preferência entre quatro, cinco vereadores pelo prefeito. E eu acho que deveria 
ser igual para todo mundo. Aqui são treze vereadores. Todos estão tentando fazer um 
serviço e isso é uma faca de dois gumes. Não é legal. Então, gostaria que o prefeito 
visse essa situação e corrigisse esse erro. Porque como eu disse lá atrás, erros são 
para ser corrigidos em não repetido. Agora aqueles que entende que tem que ser 
assim, vai ser mais uma Câmara, mais um prefeito. Essa é a estatística do Alegre. 
Nós mesmos não falamos uma Câmara é pior do que a outra. Um prefeito é pior do 
que o outro. Quem quiser fazer parte dessa estatística, vai fazer. Eu digo para vocês: 
entrei que ela porta como homem e quando eu sair eu saio como homem. A minha 
conduta, a minha postura será mantida os quatro anos da mesma forma. Muito 
obrigado a todos.” José Sopriano Merçon, saudando os presentes, requerendo Ofício 
ao Prefeito Municipal, para que solicite ao Secretário de Obras que realize as 
providências cabíveis e necessárias na Comunidade São Bartolomeu, aproveitando 
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o reinício das obras e instalando “bocas de lobo” a alguns metros tem a tubulação que 
passa no meio da avenida, (enviando foto em anexo). Ofício ao Prefeito agradecendo 
pela atenção dada a sociedade alegrense, em especial aos moradores do distrito de 
Rive. Parabenizando a equipe dos funcionários da saúde que estão dando a devida 
atenção à vacinação da população. Maurício de Oliveira Corrêa, saudando os 
presentes, lamentando a morte do jovem Thiago causado por irresponsabilidade de 
motoristas. Informando sobre a legislação de trânsito, suas normas e penalidades 
cabíveis ao motorista que ocasionou o acidente. Ofício ao Prefeito, que interceda junto
ao Governador do Estado do Espírito Santo, solicitando a instalação do Serviço 
Médico Legal na região do Caparaó. Ofício ao Prefeito, que informe as providências 
tomadas quanto ao parquinho do distrito de Rive. Ofício ao Prefeito, para informar 
sobre o andamento do processo de aquisição para a ampliação do cemitério do distrito 
de Rive. Ofício ao Secretário de Saúde, que convoque os aprovados no processo 
seletivo de psicólogos, para atender às demandas deste município. Romar Azevedo 
Mendes, saudando os presentes, requerendo Ofício ao Deputado Estadual Sergio 
Majeski, para que inclua em seu pedido de informação, enviado à Secretaria de 
Estado de Mobilidade e Infraestrutura sobre as obras contratadas por dispensa de 
licitação pelo Departamento de Estradas e Rodagem - DER, as três pontes que foram 
construídas neste município de Alegre/ES. Ofício ao Secretário de Saúde, 
agradecendo pela contratação do médico que atenderá no Distrito de Anutiba às 
terças, quartas e sextas-feiras. Romilton Polastreli, saudando os presentes,
requerendo Oficio ao Prefeito Municipal, que estude a possibilidade de providenciar 
aos Agentes Comunitários de Saúde o ticket-feira. Outrossim, solicitamos que estude 
a possibilidade de beneficiar aos professores da rede rural com ajuda de custo para 
que os mesmos tenham condições de ir dar aulas. Oficio ao Prefeito Municipal e ao 
Secretário de obras, solicitando ampla limpeza no distrito de Araraí, como também 
enviar caminhão pipa para retirar as sujeiras e detritos de dentro dos bueiros. Oficio 
a Diretora do Hospital Casa de Caridade São José, extensivo aos funcionários 
agradecendo pelo atendimento dado a Sra. Vera Rezende e sua nora que receberam 
um atendimento de qualidade e com grande eficiência na maternidade neste último 
fim de semana. Sebastião Cláudio Sobreira, saudando os presentes, Ofício ao 
Secretário de Obras, solicitando providenciar o patrolamento das estradas do 
Assentamento Floresta, atendendo a uma justa reivindicação dos moradores locais. 
Ofício a Secretária de Desenvolvimento Rural, solicitando que se faça cumprir o 
Código de Postura do Município e verifique com mais atenção os animais que estão 
vagando pelas ruas do nosso Município como cães e cavalos. Sebastião Lino 
Salardani, saudando os presentes, Ofício ao Secretário de Obras que que estude a 
possibilidade de proceder a limpeza e desassoreamento dos córregos do distrito de 
Celina, possibilitando a implementação de ações por parte da Vigilância Ambiental 
para combate aos mosquitos ‘borrachudos’ naquela comunidade. Ofício ao Secretário 
de Obras, que viabilize a poda das arvores do Distrito de Celina, bem como a roçada 
do campo do referido distrito. Ofício ao Secretário de Obras, solicitando providenciar 
o patrolamento e o ensaibramento de um morro localizado no Assentamento Floresta, 
atendendo a uma justa reivindicação dos moradores locais. Taiza Garcia Vargas 
Pirovani, saudando os presentes, dizendo sobre o belíssimo trabalho que a Secretária 
de Ação Social tem desempenhado no nosso município, parabenizando a mesma e 
toda sua equipe pelo trabalho e dedicação pois não vem medindo esforços a frente 
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daquela secretaria. Essa semana fui atendida por uma funcionária maravilhosa do 
Centro Médico a Sra. Maria do Rosário Alves, queria fazer uma moção a esta 
funcionária, cheguei a usar minha rede social para parabeniza-la pelo carinho e 
atenção por cada paciente que chega naquele Centro Médico. Hoje estive na 
Secretaria de Agricultura e a Secretária tem a sabedoria de conhecer todas as 
demandas do nosso município pois todas as nossas estradas rurais hoje necessitam
sim de patrolamento e aos poucos os distritos estão recebendo a máquina para a 
realização dos serviços. Requerendo Ofício ao Prefeito Municipal indicando a 
necessidade de instalação de lixeiras em pontos estratégicos deste Município, para o 
correto condicionamento de lixo urbano, como também placas indicativas de proibido 
jogar lixo. Ofício ao Prefeito Municipal indicando a necessidade de agilizar a 
conclusão das obras de calçamento das ruas do Município. Ofício a Vigilância 
Epidemiológica, como que realize ampla ação de combate aos ratos, tendo em vista 
que vem aumentando a infestação de ratos no Loteamento Boa Fé, trazendo 
transtornos e preocupação para a população. Ofício a Vigilância Epidemiológica, que 
realize com a máxima urgência, uma vistoria in loco no Morro do Querosene (Bairro 
Vila do Sul), tendo em vista, o aparecimento de caramujos, que podem transmitir 
doenças. Ofício ao Prefeito Municipal indicando a necessidade da realização de 
Campanhas de Conscientização do descarte consciente do lixo, embora a coleta de 
lixo seja de responsabilidade do poder público, a campanha lembra o importante papel 
que pode ser desempenhado por cada cidadão para manter a cidade limpa. Willian 
Angelete Bestete, saudando os presentes, requerendo Ofício ao Diretor do DER e ao 
José Carlos da empresa CONTRACT, com associação Vereador Eduardo, que 
viabilize com urgência obras de contenção na cabeceira da ponte do distrito do Café, 
tendo em vista que nas proximidades da referida ponte encontra-se casa da Dona 
Eliane que está cedendo, correndo risco de desmoronar. Alexandre Duarte Venâncio, 
saudando os presentes, encaminhando um Ofício a EDP Escelsa, solicitando que faça 
uma vistoria na rede elétrica do bairro Nova Alegre, tendo em vista que 
frequentemente tem ocorrido queda de energia, causando transtorno aos moradores 
daquele bairro. Oficio ao Secretário de Obras, solicitando a criação de mecanismos 
necessários para a construção de uma praça no bairro Clério Moulin, que irá 
proporcionar um espaço de recreação e convivência para as famílias. Prosseguindo 
passando-se à Ordem do Dia, com a apreciação das seguintes Matérias: Projeto de 
Lei nº 014/2021- CMA – “Garante à população acesso a informações sobre 
beneficiados por programas sociais da Prefeitura Municipal, através da internet no site 
da Prefeitura ou outros meios de acesso livre à população”. Inicialmente, Vereador 
Romar Azevedo Mendes solicitou o adiamento da votação o Projeto de Lei 
nº.014/2021 para melhor análise. O Presidente da Câmara deu por publicada a 
Resolução Legislativa nº 001/2021 – “Cria Comissão Especial de Inquérito na 
Câmara Municipal de Alegre/ES, para apuração de possíveis desvios na execução de 
obras, instalações e serviços de reformas de escolas municipais”, assim como a 
Resolução Legislativa nº 002/2021 – “Cria Comissão Especial de Inquérito na 
Câmara Municipal de Alegre/ES, para apuração de possíveis desvios de merenda 
escolar supostamente ocorridos no exercício de 2020, na Secretaria Municipal de 
Educação”. Após o Presidente solicitou as Lideranças Partidárias a indicação dos 
Vereadores para compor as referidas comissões de inquérito. Feitas as indicações 
foram nomeados para compor a Comissão de Inquérito criada pela Resolução 
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Legislativa nº 001/2021 os Vereadores Fábio Bragança Polastreli – (AVANTE), Willian 
Angelete Bestete – (REPUBLICANOS) e Alexandre Duarte Venâncio – (PDT), e para 
a Comissão de Inquérito criada pela Resolução Legislativa nº 002/2021 os 
Vereadores Gilmar Silva de Mattos – (AVANTE), Willian Angelete Bestete –
(REPUBLICANOS) e Alexandre Duarte Venâncio (PDT). Conforme acordo entre os 
senhores Vereadores foi dispensada a Fala das Lideranças Partidárias e a Fala das 
Comunicações e nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão e redigida a 
presente ata, que eu, Heloísa Andrade Polastreli, digitei e assino. 

PL - CMA - nº 014/2021 - DGARANTE À POPULAÇÃO ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE
BENEFICIADOS POR PROGRAMAS SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL, ATRAVES DA
INTERNET NO SITE DA PREFEITURA OU OUTROS MEIOS DE ACESSO LIVRE À POPULAÇÃO..
Obs.: Os projetos “Sobrestados”, estão sujeitos à deliberação, desde que regularizados
Alegre - ES, 28/05/2021