sessao nº 23

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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Ata da 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
realizada em 19 de julho de 2021. 
Aos dezenove (19) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e um (2021), às 20h, na 
Sala de Sessões “Dr. Messias Chaves”, da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, sob a Presidência do Vereador Presidente Carlos Renato Viana, foi realizada a 23ª 
Sessão Ordinária do período Legislativo de 2021. Inicialmente foi realizada a chamada dos 
Senhores Vereadores, constando as seguintes presenças: Alexandre Duarte Venâncio, Carlos 
Renato Viana, Eduardo Silva Fernandes, Fábio Bragança Polastreli, Gilmar Silva de Mattos, 
José Sopriano Merçon, Maurício de Oliveira Corrêa, Romar Azevedo Mendes, Romilton 
Polastreli, Sebastião Cláudio Sobreira, Sebastião Lino Salardani, Taiza Garcia Vargas Pirovani 
e Willian Angelete Bestete. Havendo número legal foi declarada aberta a sessão, lida a Bíblia 
em Isaias, versículo 29 a 31, lida pelo Vereador Fábio Bragança Polastreli e aprovada a Ata da 
22ª Sessão Ordinária realizada em 12/07/2021. A seguir, passou-se ao Pequeno Expediente, 
que constou de convites, mensagens ofícios, etc., e a matéria chegada à Mesa Diretora, ou 
seja: 1) Projeto de Lei 037/2021 – EXE – “Dispõe sobre a cobrança dos Serviços Públicos de 
Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU), e dá outras providências”; 2) Projeto de Lei 
038/2021 – EXE – “Dá nova redação aos incisos VI, XIII e XIII e, Acrescenta § 4º no art. 175 da 
Lei Municipal nº 2.608/2003 – Código de Posturas do Município de Alegre-ES, e dá outras 
providências”; 3) Indicação do Vereador Alexandre Duarte Venâncio ao Prefeito Municipal,
indicando a necessidade de viabilizar a compra de latões de lixos para o Município, tendo em 
vista que diversos pontos da cidade faltam latões de lixos e os mesmos estão sendo jogados 
no chão, como também necessita de instalação de sistema para prender os latões de lixo de 
forma a evitar que os mesmos sejam tombados por cães e o lixo fique espalhado pelas ruas; 4) 
Indicação do Vereador Alexandre Duarte Venâncio ao Prefeito Municipal, indicando a 
necessidade de viabilizar a ampla limpeza da quadra de esportes da Rua 13 de Maio; 5) 
Requerimento do Vereador Fábio Bragança Polastreli, dedicando a sessão em homenagem 
póstuma pelo falecimento do Sr. Sebastião Martins de Souza (mais conhecido como Chouriço), 
encaminhando oficio de pesar aos seus familiares; 6) Requerimento do Vereador Maurício de 
Oliveira Corrêa, dedicando a sessão em homenagem póstuma pelo falecimento da Sra. Ana 
Reis Feijó, encaminhando oficio de pesar aos seus familiares. Apresentado Declaração
justificando a ausência do Vereador Carlos Renato Viana na 22ª Sessão Ordinária realizada 
em 12/07/2021. A seguir passou-se ao Grande Expediente, com a fala dos Oradores Inscritos:
Sebastião Cláudio Sobreira, saudando os presentes, requerendo oficio ao Prefeito Municipal, 
com associação do Vereador Willian Angelete Bestete, solicitando que estude a possibilidade 
de estar construindo um banheiro na Praça Bernardino Monteiro (Praça da Estação), tendo em 
vista que no local tem vários trailers que funcionam durante o dia e a noite e não tem nenhum 
banheiro para atender aos comerciantes e clientes que frequentam aquele espaço. Ofício ao 
Prefeito e a Secretaria de Meio Ambiente, solicitando providencias com relação aos mosquitos 
que estão incomodando a população, principalmente no bairro Clério Moulin, que possa estar 
passando o carro fumacê em todos os bairros de Alegre. Parabenizando o Executivo pela 
limpeza em toda a cidade. Sebastião Lino Salardani, saudando os presentes, requerendo Ofício 
ao Secretário de Obras, solicitando a reforma da ponte do Marquinho Pereira que quase não 
está dando passagem, tendo em vista que lá tem vários moradores e necessita do conserto 
dessa ponte o mais rápido possível. Dizendo que o caminhão pipa está no distrito de Celina e 
fazendo a lavagem das ruas amenizando a poeira. Taiza Garcia Vargas Pirovani, saudando os 
presentes, agradecendo a todas as famílias da comunidade de Feliz Lembrança pelo carinho 
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no qual foi recebida por aquela comunidade. Requerendo Ofício ao Prefeito Municipal, 
indicando viabilizar parceria com a UFES, com as escolas Municipais e Estaduais quanto a 
fomentar as visitações no Horto Florestal, tendo em vista que o local tem um grande potencial 
ecológico e turístico que lá oferece. Willian Angelete Bestete, saudando os presentes,
requerendo Ofício ao Deputado Federal Evair de Melo, solicitando uma demanda para a 
Associação da Comunidade da Roseira – APROCOR, 2 separador de café e 2 despolpador.
Oficio ao Deputado Federal Evair de Melo, solicitando que destine uma carreta hidráulica para 
a Associação APROCOR da Comunidade da Roseira. Oficio ao Diretor de Esportes, Regis 
Vieira e ao Prefeito Municipal, solicitando uma quadra de futevôlei de areia na Comunidade da 
Roseira. Ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a reforma da quadra de esportes, dos 
refletores, vestiários e da quadra em geral da comunidade da Roseira. Oficio a Secretaria de 
Agricultura, solicitando averiguar os drenos das estradas que foram patroladas em toda região 
do distrito do Café e Roseira. Alexandre Duarte Venâncio, saudando os presentes, relembrando 
que as emendas solicitadas ao Deputado José Esmeraldo, no início do ano estão chegando, já 
se encontra nas contas da prefeitura R$20 mil reais destinados à compra de materiais 
esportivos. Agradecendo ao Deputado José Esmeraldo. Informando que na sexta-feira 
passada, o município recebeu a visita da SESPORTE, que vieram ver o local onde será 
instalada uma academia no espaço livre também viabilizado pelo mencionado deputado. 
Informando que encaminhou anteprojeto ao prefeito, para viabilizar a contratação de 
profissional para acompanhar. Eduardo Silva Fernandes, saudando os presentes e fez uma 
indicação ao Prefeito Municipal para que promova uma restauração dos prédios que abrigam 
as Unidades de Saúde e Estratégia da Família a qual estão precisando uma reforma básica 
para melhorar as condições de trabalho seus funcionários e melhor atendimento aos usuários. 
Aparte do Vereador Alexandre Duarte Venâncio informando que o Secretário de Saúde já a par 
de todas essas demandas, e que já está sendo providenciado a manutenção dos prédios 
dessas Unidades. Solicitou fazer um Moção Formal de Agradecimento aos servidores da 
limpeza que trabalharam no distrito do Café promovendo limpeza das ruas, remoção de entulho 
e galhos. Agradeceu na forma de ofício a empresa Contract Engenharia que disponibilizou dois 
funcionários e um caminhão pipa para ajudar na limpeza do distrito do Café. Solicitou a 
conscientização de todos os moradores quanto a limpeza das ruas, pois esta não depende só 
do servidor que varre a rua, que recolhe o lixo, depende da educação de todos e da vontade 
de manter a cidade sempre limpa. Fábio Bragança Polastreli, saudando os presentes,
requerendo Oficio ao Secretário de Obras, solicitando a recuperação do bueiro em frente a casa 
da Lúcia Mauri, no bairro Vila Viana, bueiro este que vem trazendo transtornos aos que por ali 
transitam. Ofício ao Secretário de Obras, solicitando a recuperação do bueiro em frente a Igreja 
Católica do bairro Charqueada. Oficio a Secretaria de Desenvolvimento Rural, solicitando 
providenciar carro pipa e o rolo compressor, tendo em vista que os caminhões pesados que por 
ali passam estão danificando a referida estrada. Ofício a Secretaria de Desenvolvimento Rural, 
solicitando que faça valer o código de postura da Lei 2.608/2003, artigo 101, no que diz respeito 
aos animais (Gados) soltos no meio da estrada na garganta do cucuia na chácara do Roberto 
no distrito de Celina. Ofício ao Coordenador da Vigilância Sanitária, solicitando carro fumacê 
nos bairros Charqueada, Linha Amarela e Rua 13 de Maio. Ofício ao Prefeito Municipal, de 
acordo com o Pregão Presencial 031/2017, solicitando que encaminhe o nome das empresas 
que participaram desse Pregão. Solicitando todos os pagamentos liquidados pelo Município de 
Alegre a empresa MEDTRAC e ao Grupo INNOVAR referente ao Pregão 031/2017, assim como 
discrime a fonte do recurso utilizado e para os respectivos pagamentos como também 
encaminhe cópia das notas fiscais do pagamento da MEDTRAC do Grupo INNOVAR. Ofício a 
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Secretaria de Meio Ambiente, solicitando encaminhar a esta Casa de Leis cópia do ponto digital 
do servidor Mário Wesley Paiva Zanetti. Gilmar Silva Mattos, saudando os presentes, dizendo 
que encaminhou Oficio ao Secretário de obras solicitando que viabilize os serviços de operação 
tapa buracos no asfalto da rua Padre José de Anchieta, sede deste Município, atendendo a 
uma justa reivindicação dos moradores locais. Como também fez um oficio a Secretaria de 
Ação Social, solicitando que envie a este Vereador as informações abaixo descritas referente 
ao servidor “Alessandro Lopes de Araújo”: - Cargo ocupado; - Valor salarial; - Jornada diária, 
jornada semanal e jornada mensal; - Horário de início da jornada e horário de termino da 
jornada; - Setor que o servidor está lotado; - Cartão de ponto digitalizado (de 01 de janeiro de 
2021 até a presente data). Oficio ao Prefeito Municipal, reiterando o OF. Nº 017/2021 – VGSM 
– CMA, datado em 11 de junho de 2021. Na oportunidade, solicito também a religação da água 
que está cortada devido ao não pagamento, situação que vem causando incomodo aos 
usuários/viajantes pois com a falta da água os banheiros estão interditados. José Sopriano 
Merçon, saudando os presentes, requerendo Oficio ao Secretário de Saúde, com associação 
do Vereador Maurício de Oliveira Corrêa, solicitando médico para estar atendendo no distrito 
de Rive, tendo em vista que o médico que atende o distrito está de atestado e no momento o 
distrito está desassistido com a falta de atendimento. Ofício ao Prefeito Municipal extensivo ao 
Vice - Prefeito, agradecendo pelos relevantes serviços de patrolamento prestados no distrito de 
Santa Angélica e região. Maurício de Oliveira Corrêa, saudando os presentes, requerendo 
Ofício ao Secretário de Obras, solicitando ampla limpeza com varrição na Rua São Bartolomeu 
no distrito de Rive com frequência. Oficio ao Prefeito Municipal, solicitando a mudança de um 
poste que está localizado no meio da rua de São Bartolomeu no distrito de Rive, tendo em vista 
que está impossibilitando o trafego de pessoas. Ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que 
informe a esta Casa de Leis o andamento do processo da reforma da ponte que liga os distritos 
de Rive x Santa Angélica. Ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja providenciado curso 
de capacitação e atendimento ao público para os servidores municipais, no sentido de oferecer 
um melhor atendimento a sociedade. Ofício ao Prefeito Municipal, solicitando providenciar a 
iluminação na Praça do bairro Campo de Aviação. Ofício a Secretaria de Ação Social,
solicitando que seja estendido ao Grupo Viva do distrito de Rive com finalidade de valorizar as 
crianças e adolescentes. Ofício ao Secretário de Obras, solicitando melhorias na rua de São 
Bartolomeu no distrito de Rive, até a chegada do cemitério local, tendo em vista que a referida 
rua está em péssimas condições. Ofício ao Prefeito Municipal, solicitando informar a esta Casa 
de Leis sobre o andamento do processo de iluminação no final da Ascendino Rodrigues do 
Valli, no distrito de Rive. Romar Azevedo Mendes, saudando os presentes e informou que já 
vai para 28 anos e de mandato como Vereador nesta Casa de Leis e desde que entrou seu 
intuito e de vários outros Vereadores e Mesa Diretora sempre foi trabalhar em prol de um 
município melhor, no entanto, muitas das demandas que lhes são apresentadas não depende 
dos Vereadores, e sim do Prefeito Municipal, então temos que apoia-lo. Sugeriu o agendamento 
de uma reunião com o Governador com Estado, Prefeito de Alegre e os vereadores para 
expormos nossas demandas e conseguir o melhor para o nosso município. Pois, de todos os 
seus mandatos, esse é o ano que o município está mais no fundo do poço em dívidas, e um 
município endividado não cresce, não prospera. Demonstrou sua indignação ao convidarem o 
Gerente de Agricultura Familiar do Estado para visitar a comunidade de Feliz Lembrança, e 
nem se quer convidar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para participar. Assim, pediu a 
Vereadora Taiza que quando tiver alguma reunião desse porte, que convide seus colegas 
vereadores para participar. Romilton Polastreli – Ita, saudando os presentes, requerendo Ofício 
ao Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Educação, pois hoje retornou as aulas no 
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distrito de Araraí, e gostaria de saber como vai ficar em relação ao transporte se vai ter ou não, 
pois a Diretora procurou por este Vereador para se informar, porem não soube responder em 
relação a esse transporte, até porque por volta de 10 horas iria terminar o expediente da creche. 
Como também ser irá retornar com a funcionária de Alegre para poder ajudar atender na 
questão da limpeza e merenda. Parabenizando o Secretário de Saúde, Emerson Gomes Alves 
pelo trabalho que tem feito em prol daquela secretaria, ajudando as pessoas sem medir 
esforços. Prosseguindo passou-se a Fala das Lideranças Partidárias: Alexandre Duarte 
Venâncio (PDT), dizendo que com a ajuda do Prefeito Nirrô e do empresário Antônio Monteiro 
doou para a quadra de futevôlei do ginásio de esportes municipal oito caminhões de areia e 
não gastou nenhum real só para pegar a areia e levar e hoje o pessoal da Secretaria já estava 
lá iniciando os trabalhos. Parabenizando o colega Vereador Romar que tem um grande respeito 
por ele e pelos sete mandatos que conquistou para estar nesta Casa de Leis. Fábio Bragança 
Polastreli (AVANTE), parabenizando os funcionários da prefeitura pela poda das árvores.
Parabenizando o Luiz que trabalha na área do transporte pela Secretaria de Saúde. Pedindo 
ao Executivo a valorização dos funcionários efeitos, como também que reveja a situação do 
concurso público o mais breve possível. José Sopriano Merçon (DEM), fazendo um alerta a 
população de Alegre, dizendo que as eleições estão muito próximas, porem se tivéssemos um 
Deputado representando o nosso Alegre, na época se o Elion Vargas não tivesse sido eleito a 
Deputado essa estrada do Café não tinha saído do papel, então qual é a importância de nós 
termos aqui um Deputado de nossa cidade, nossa cidade não pode ser diferente de outras que 
tem seus representantes, dependendo do partido este Vereador pode vir a Deputado para 
representar nossa cidade. Maurício de Oliveira Corrêa (PL), informando que já foi realizada a 
licitação para aquisição de medicamentos para farmácia básica na data de 13/07/2021. 
Parabenizando os aniversariantes da semana, Rosangela e a funcionária desta Casa de Leis 
Andressa Mattos. Agradecendo a todos que ligaram para ele, e pelas mensagens recebida na 
semana passada, pois o mesmo passou mal, e agradece a todos pelo ato de carinho. Romar 
Azevedo Mendes (SOLIDARIEDADE), dizendo que gostaria de fazer das palavras do Vereador 
Fábio as suas palavras em relação aos funcionários da poda, porque realmente estão fazendo 
um brilhante trabalho e temos que reconhecer, inclusive já pedi que assim que possível vá em 
Anutiba fazer a poda das árvores, e com isso se mostrou que não precisa gastar mas de R$ 
100 mil reais com empresa privada para fazer poda de árvores. Todo mundo sabe que no 
pensamento do Prefeito Nirrô é fazer o concurso público para que realmente volte a ajudar o 
RPPS que está falido, uma dívida enorme do município e só tem uma coisa que pode amenizar 
é fazendo um concurso público sério, chamando pessoas de bem para acompanhar pois os 
tempos mudaram, acabou esse tempo de fazer o que quiser em concurso público, mas hoje 
não, hoje temos que trabalhar com seriedade e honestidade e fazer um concurso para atender 
as demandas do município e com certeza o ano que vem será o momento de se fazer isso, 
esse ano infelizmente muitos problemas que foram deixados por ex Prefeitos mas com certeza 
o ano que vem o Prefeito Nirrô vai dar um concurso e colocar o Município de Alegre no trilho 
certo. A seguir passando à Ordem do Dia, com a apreciação da seguinte Matéria: Projeto de 
Lei nº 030/2021 – EXE – “Dá nova redação ao Art. 195, da Lei Municipal nº 1963/92 – Estatuto 
dos Servidores Público de Alegre/ES, e dá outras providências”. Tendo parecer favorável das 
Comissões pertinentes, foi o projeto colocado em votação e Aprovado, por unanimidade,
ausente: Sebastião Cláudio Sobreira. Projeto de Lei nº 034/2021 – EXE – “Altera as Alíneas “b”, 
“c”, “d”, E “g”, do inciso I, do art.5º da Lei Municipal nº. 3.005/2009, que dispõe sobre a 
composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, e dá 
outras providências”. Tendo parecer favorável das Comissões pertinentes, foi o projeto 
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colocado em votação e Aprovado, por unanimidade, ausente: Sebastião Cláudio Sobreira.
Passando a Fala das Comunicações: Willian Angelete Bestete, dizendo que o Projeto 034 não 
vai poder ter nenhum membro da câmara, mas qualquer Vereador vai poder estar indo lá e 
participar. Parabenizando os aniversariantes da semana, desejando que Deus abençoe a todos.
Alexandre Duarte Venâncio, dizendo que o pedido que fez hoje para a compra de mais latões 
de lixos o Procurador do Município me informou que já está em processo de licitação 200 latões 
de lixos para que possa ajudar a nossa população para que parem de jogar lixos na rua. 
Parabenizando a funcionária desta Casa de Leis, Andressa Mattos pela passagem de seu 
aniversário. Eduardo Silva Fernandes, comunicando aos ouvintes que o Prefeito informou que 
a obra do ginásio de esportes está pra ser retornada. Fábio Bragança Polastreli, dizendo que a 
função do Vereador é fiscalizar e legislar, e não participar das ações do Executivo, 
principalmente quando se trata de funcionalismo público. Presidente, parabenizando a 
funcionária desta Casa de Leis, Andressa Mattos pela passagem de seu aniversário no dia 
18/07, desejando que Deus a abençoe com muita saúde e muitos anos de vida. Nada mais 
havendo a tratar, foi encerrada a Sessão e redigida a presente ata, que eu, Heloísa Andrade 
Polastreli, digitei e assino.

E As
MU né SÁ
A MUN, ri
ud “Um, e
” e, ALEGRÉ
“O Poder do Povo”
ADM. 2019/2020
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUN ALEGRE/ES.
PL — EXE nº 034/2021 - ALTERA AS ALINEAS B, C, De G, DO INCISO |, DO ART. 5º DA LEI MUN
Nº 3.005/09, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUN DE
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL.
Obs.: Os projetos “Sobrestados”, estão sujeitos à deliberação, desde que regularizados.
Alegre - ES, 16/07/2021