sessao nº 29

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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Ata da 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
realizada em 30 de agosto de 2021. 
Aos trinta (30) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte e um (2021), às 20h, na 
Sala de Sessões “Dr. Messias Chaves”, da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, sob a Presidência do Vereador Presidente Carlos Renato Viana, foi realizada a 29ª 
Sessão Ordinária do período Legislativo de 2021. Inicialmente foi realizada a chamada dos 
Senhores Vereadores, constando as seguintes presenças: Alexandre Duarte Venâncio, Carlos 
Renato Viana, Eduardo Silva Fernandes, Fábio Bragança Polastreli, Gilmar Silva de Mattos, 
José Sopriano Merçon, Maurício de Oliveira Corrêa, Romar Azevedo Mendes, Romilton 
Polastreli, Sebastião Cláudio Sobreira, Sebastião Lino Salardani, Taiza Garcia Vargas Pirovani 
e Willian Angelete Bestete. Havendo número legal foi declarada aberta a sessão, lida a Josué
1, versículos 6 a 9, lida pela Vereadora Taiza Garcia Vargas Pirovani e aprovada a Ata da 28ª 
Sessão Ordinária realizada em 23/08/2021. A seguir, passou-se ao Pequeno Expediente, que 
constou de convites, mensagens ofícios, etc., e a matéria chegada à Mesa Diretora, ou seja: 1) 
Projeto de Lei 026/2021 – CMA – Veda a nomeação pela administração pública direta e indireta 
de Alegre de pessoas condenadas nos crimes contra a dignidade sexual e pela Lei Federal nº 
11.340 de 07 de agosto de 2006; 2) Projeto de Lei 027/2021 – CMA – Dispõe sobre a remoção 
de veículos abandonados em logradouros públicos do município de Alegre/ES e dá outras
providências; 3) Projeto de Lei 028/2021 – CMA – Institui o Programa Municipal Domingo 
Esporte e Lazer e dá outras providências; 4) Projeto de Lei 042/2021 – EXE – Autoriza a cessão 
de servidores municipais de Alegre-ES para ter exercício em outro órgão ou entidade dos 
poderes da união, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras 
providências; 5) Projeto de Lei 043/2021 – EXE – Altera a sistemática de pagamento do 13º 
salário do servidor público municipal, e dá outras providências; 6) Projeto de Lei 044/2021 –
EXE – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências;
7) Requerimento do Vereador Maurício de Oliveira Corrêa, dedicando a sessão e homenagem 
póstuma pelo falecimento da Sra. Dilciane Gomes da Silva, encaminhando ofício de pesar a 
seus familiares; 8) Requerimento do Vereador Maurício de Oliveira Corrêa, dedicando a sessão 
e homenagem póstuma pelo falecimento do Sr. Marcelo Mendes Gimenes, encaminhando 
ofício de pesar a seus familiares; 9) Requerimento do Vereador Maurício de Oliveira Corrêa, 
dedicando a sessão e homenagem póstuma pelo falecimento do Sr. Sidney Raimundo Barreto, 
encaminhando ofício de pesar a seus familiares; 10) Indicação do Vereador Maurício de Oliveira 
Corrêa, ao Executivo Municipal, que análise a possibilidade de construir um Mirante, equipado 
com praça e parque infantil no local onde está localizado o Cruzeiro neste Município. 
Justificativa: O pedido justifica-se, pois, é um local muito bonito, com uma bela visão de nossa 
cidade e região. E se houver esta construção, será mais uma atração turística para os visitantes, 
favorecendo o turismo no município, além de promover o convívio social a interação e 
valorização do local; 11) Indicação do Vereador Maurício de Oliveira Corrêa, ao Executivo 
Municipal, que estude a possibilidade junto ao setor competente da Municipalidade, a criação 
de uma clínica veterinária pública em nosso município, visto que a cidade conta com moradores 
de baixa renda que não possuem a devida condição financeira suficiente para cuidar da melhor 
forma de seus animais. A Clínica poderá contar com consultas gratuitas e pequenos 
procedimentos, de forma que os donos dos animais só arcarão com os custos dos 
medicamentos que serão aplicados; 12) Indicação do Vereador Maurício de Oliveira Corrêa, ao 
Executivo Municipal, que seja feito a recuperação do campo de futebol Society situado no 
Parque de Exposições Geraldo Santos. Justificativa: O campo de futebol acima citado, local de 
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entretenimento e lazer dos moradores do bairro e visitantes encontra-se em péssimas 
condições de uso, necessitando de obras e melhorias como a troca de gramado sintético, 
construção de vestuário, concerto das telas de proteção, novas torres de iluminação e 
instalação de bebedouros. Vale ressaltar que o referido campo é de grande importância para 
os de nossos munícipes, trazendo diversão e lazer a todos; 13) Indicação do Vereador Maurício 
de Oliveira Corrêa, ao Executivo Municipal, tendo em vista que o setembro é o mês alusivo ao 
combate e prevenção ao suicídio, indico que elabore um material de apoio para professores, 
diretores, coordenadores e dirigentes, com o objetivo de fornecer as orientações necessárias 
para a realização das atividades do Dia D e promover discussões e reflexões dentro e fora da 
sala de aula. Justificativa: Que material estejam algumas sugestões de ações educativas, 
atividades pedagógicas, gincanas e jogos lúdicos para promover debates e conscientização 
sobre a prevenção ao suicídio. Vale lembrar que o professor pode sugerir outras ações. “O 
professor tem total autonomia. Queremos que ele leia esse material e sugira suas próprias 
atividades; 14) Indicação do Vereador Maurício de Oliveira Corrêa, ao Executivo Municipal,
indicando a necessidade de viabilizar o patrolamento e o cascalhamento, nas comunidades de 
Oriente, São Luís, Arataca e região. Justificativa: a presente indicação faz necessária tendo em 
vista a várias reclamações que viemos recebendo por moradores e condutores de veículos que 
precisam da estrada para trafegar. A viabilização deste patrolamento e cascalhamento é de 
suma importância, pois os condutores necessitam da estrada para escoarem seus produtos, e 
pela falta de manutenção as estradas estão cada dia mais deterioradas, trazendo muitas 
dificuldades para os motoristas, por isso solicito que faça essas devidas manutenções para 
solucionarmos os problemas ainda existentes, com o intuito de diminuir os transtornos aos 
nossos munícipes que precisa transitar pelas estradas do Município. A seguir passou-se ao 
Grande Expediente, com a fala dos Oradores Inscritos: Eduardo Silva Fernandes, saudando 
os presentes, informando que fez uma indicação ao Prefeito, para que pactue junto ao SEBRAE 
um termo de cooperação técnica que visa capacitar os empreendedores do município, afim de 
melhorar o ambiente de negócios do município. Agradecendo ao prefeito, vice-prefeito, 
secretário de educação e diretora do EMEIF Maria do Carmo Tiradentes, localizada no distrito 
Café, pela regularização do CNPJ da escola, criação do novo conselho, uma vez que essa 
regularização viabilizou o recebimento da parcela do PDDE. Comunicando que o programa 
“Qualificar” do Estado prorrogou as inscrições pra o dia 31 de agosto de 2021. Solicitando à 
secretaria Edilene presente no plenário, para que envide todos os esforços para ensaibrar os 
pontos críticos das estradas, pois após as chuvas, já se encontram problemáticos, informando 
que já recebeu ligações de pais de alunos que não foram alcançados pelos transportes 
escolares. Solicitando Ofício ao prefeito municipal para que promova licitação para transporte 
público municipal de passageiros, para atender o interior do município, uma vez que não 
obtiveram resposta das empresas de linhas de ônibus. Fábio Bragança Polastreli, saudando 
os presentes, solicitando Ofício a Diretora do Hospital Casa de Caridade São José, Sra. Rita 
Mascarenhas, para que informe a este vereador se já começou a ser gasta aquela verba de um 
milhão e meio destinados da Deputada Federal Dra. Soraya Manato, àquela entidade 
filantrópica, se já está sendo gasto e quais foram as benfeitorias para a população até o 
momento, especialmente aqueles funcionários daquela Casa de Caridade São José. Ofício ao 
Secretário de obras para que limpe o rio da Vila Machado, logo depois da ponte ali tem um 
bambuzal, e tem vários bambus que caiu dentro do rio, e tem vários lixos mesmo que as 
pessoas jogam e tá agarrado lá dentro da água, que possa fazer a limpeza ali porque o lixo 
está parado ali. Ofício ao secretário executivo de administração para viabilizar o fornecimento 
de equipamento de proteção individual aos servidores da secretaria de obras e agricultura em 
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caráter de urgência. Ofício também o secretário executivo de administração solicitando do 
mesmo o relatório dos acidentes de trabalho ocorridos nos últimos quatro anos e oito meses.
Ofício à secretaria executiva de ação social para que informe quais ações estão sendo 
realizadas por esta secretaria para a população do nosso município classificado em situação 
de extrema pobreza e situação de urgência, o que tá sendo feito até agora com essas famílias. 
Ofício ao reitor da Universidade Federal do Espírito Santo Campus de Alegre com cópia aos 
coordenadores dos cursos que estude a possibilidade de implantação de projetos de interesse 
que melhore a qualidade de vida dos bairros da cidade tais como Vila do Sul Rua Treze, Vila 
Alta, dos bairros mais carentes e possa viabilizar melhor essa cidade aí. Informando que em 
conversa com o secretário Mosca aqui a respeito da falta de remédio nas farmacinhas básicas, 
no máximo 15 dias vai estar tudo normalizado, já foi feito tudo homologado direitinho, a 
ARP021/2021 dos medicamentos do SUS foi homologado dia 02/08 custando quase 300 mil 
em compras de remédio e que não demora quinze dias para chegar não. Queria tocar num 
assunto delicado a respeito desses acidentes que tão acontecendo com funcionários na 
prefeitura. Muito triste o que aconteceu hoje com nosso amigo Jorginho. Ele sofreu um acidente, 
estava podando árvore e caiu aí, infelizmente, tá lutando pela vida lá em Cachoeiro, pedindo a 
população que orasse pela vida daquele rapaz. Rapaz humilde, trabalhador e no seu horário 
de serviço infelizmente a fatalidade ele tá lutando pela vida no momento. Explicando que o 
ofício encaminhado à secretaria executiva de administração é neste sentido, porque quer saber, 
ainda está se aprofundando para evitar erros conforme já ocorreu, a respeito de uma firma 
chamada INOVAR que se encontra em Alegre, que deveria fazer esse serviço e acha que não 
fez. Informando que já foi pago mais de um milhão de reais, mais um suposto aditivo de mais 
novecentos a esta empresa, que deveria ter um técnico segurança do trabalho como foi falado 
no início e a firma ainda se encontra aqui e a prefeitura, pelo que está sabendo por alto, continua 
pagando, mas que está investigando e futuramente o Alegre vai ter uma novidade sobre essa 
firma aí. Gilmar Silva Mattos, saudando os presentes, informando que no dia vinte e três de 
fevereiro de 2021, a então a diretora da escola Domingos Bravo Reinoso, ali do Bairro Vila do 
Sul, pediu secretário de obras que fizesse um reparo no telhado dessa escola porque chove e 
molha tudo dentro do refeitório. Não foi atendido e nem resposta foi dado. E no dia oito de julho, 
solicitou mesmo ofício de reforma do telhado refeitório da unidade escolar Domingos Bravo 
Reinoso, ressaltando que não é reforma total, são telhas que quebraram com o vento e algumas 
que saíram de um lugar, com as proximidades das chuvas o refeitório poderá ser interditado. 
Gostaria de reiterar esse ofício 021/2021. Como o vereador Fábio Bragança já começou a falar, 
também está na minha fala. Pedindo, hoje dia 30 agosto 2021: pelo presente venho solicitar a 
Vossa Excelência que informe a este vereador, se no município existe o cargo de técnico do 
trabalho. Caso não tenha, que estude a possibilidade de criar o referido cargo para que esse 
possa agilizar os materiais de EPI onde necessário. Porque no nosso município, hoje eu 
entendo que não tem um técnico, fala que não se pode criar cargos, mas eu acredito que em 
um período bem breve essa pandemia vai passar. E um técnico do trabalho agiliza e fiscaliza 
todos os setores que dependem de EPI’s. Se hoje nós tivéssemos o técnico do trabalho no qual 
eu já trabalhei com alguns pela antiga COLIMPRE, isso não teria acontecido. Hoje, infelizmente, 
um trabalhador, dentro da sua função, por desconhecimento das regras aconteceu uma 
fatalidade, mas isso não pode acontecer mais. Com a parte o vereador Fabio informando que 
a empresa Inovar possui uma técnica do trabalho e que em épocas passadas avaliou os 
funcionários quanto a insalubridade do trabalho uma única vez e não voltou mais. Acolhendo o 
a parte, vereador Gilmar informando que isto será devidamente fiscalizado, verificando-se 
quanto a vigência do contrato, pedindo a firma para que disponibilize os laudos técnicos 
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mensais que ela fez e que informe a responsabilidade sobre técnico trabalho. Também fiz um 
ofício no dia 26 de agosto ao Prefeito Municipal: Pelo presente venho solicitar a Vossa 
Excelência que viabilize a substituição da troca de lâmpadas que se encontra com mal contato 
na rua José Elias no bairro Vila Viana, em frente à residência do tenente Luciano, tendo em 
vista que o local é no final de rua onde a mesma está sempre às escuras e aí fica mercê de 
vândalos e pessoas que furtam as casas dos outros. Chega no final de rua, uma rua totalmente 
às escuras. Então peço ao secretário de obra que possa viabilizar. José Sopriano Merçon, 
saudando os presentes, solicitando Ofício ao Ministério Público, para que tome conhecimento 
e providências acerca do não atendimento no transporte Escolar na comunidade Barra Preta e 
Cruzeiro Azul. Informa que o Sr. José Demisto da Silva e a Sra. Conceição Vieira Ribeiro, pais 
das alunas Beatriz Vieira Ribeiro e Adriele Vieira Ribeiro, estudantes da Escola EEEFM Sirena 
Rezende Fonseca, vieram a esta Casa de Leis informando o fato do transporte escolar estadual 
não estar atendendo suas filhas. Saliento que após o conhecimento dos fatos entrei em contato 
com Prefeito Municipal e solicitei providências, a qual o mesmo entrou em contato com o Chefe 
do Transporte Escolar na Superintendência Estadual e lhe informaram que não haverá 
atendimento até o findar deste ano das referidas localidades para a Escola EEEFM Sirena 
Rezende Fonseca. É importante relembrar que o transporte escolar na rede estadual é de 
responsabilidade do Estado, e o mesmo não está atendendo às necessidades das crianças que 
moram em comunidades rurais. Parabenizando o Prefeito pela responsabilidade com o 
transporte público para atender os alunos da rede municipal. Maurício de Oliveira Corrêa, 
saudando os presentes, encaminhando Ofício ao secretário de Obras solicitando que seja feita 
limpeza das canaletas do morro da cruzinha, ligação de acesso entre os bairros Vila do Sul e 
Rua Treze de Maio. Ofício ao secretário de saúde: Devido ao grande aumento de pacientes 
que contraíram diabetes no nosso município se faz necessário a contratação de um médico 
especialista para que possa atender no centro médico municipal. Ofício ao secretário de saúde 
para que avalie novamente a possibilidade de contratar mais serviço de pediatria, pois só com 
atendimento semanal e a grande procura por atendimento do serviço ofertado não atende a 
demanda do nosso município. Ofício ao secretário de educação e ao Prefeito Municipal para 
que possa providenciar a cobertura da área de lazer da CEMEI Vanor Nascimento, creche de 
Rive, pois nossas crianças ficam expostas ao tempo, muitas das vezes ficando dentro da sala 
de aula no período de lazer, devido à ação do sol ou chuva. Ofício ao Prefeito para que seja 
feita a limpeza lavação das calçadas e canaletas na BR 482 nas proximidades do parque de 
exposição até perto da Loja Casa e Campo e Casa Bella. Ofício ao Prefeito para e a Secretária 
de Agricultura, solicitando mais uma vez o patrolamento e cascalhamento da estrada do sítio 
Abundância até a saída principal que dá acesso ao Assentamento Floresta e Sobreira, onde 
várias pessoas transitam todos os dias. Informando que já fez essa solicitação em sessões 
anteriores, mas até o momento não foi atendido. Informando que hoje a capela mortuária de 
Rive foi arrombada, foi roubado uma botija de gás. Pedindo ao secretário de obras para que, 
se possível coloque grade nas janelas e na porta, porque senão, toda vez que colocar vai ser 
o mesmo problema. Parabenizando ao Tenente-coronel Agnaldo Rocha Pires que foi promovido 
essa semana, exaltando seu trabalho digno desenvolvido no terceiro batalhão, conduzindo com 
zelo determinação competência e agradeço aos anos dedicados à segurança e o bem-estar do 
povo alegrense, que nutre por vossa senhoria grande admiração e respeito. Parabenizando 
também o servidor público federal Samuel Lúcio dos Reis que prestou grandes serviços ao 
Correio de Alegre até a última sexta-feira. Agora ele vai seguir a carreira militar porque ele 
passou no concurso público da polícia militar, entrou na justiça e agora ele foi aprovado. Sobre 
a indicação feita referente ao setembro amarelo, mês alusivo ao combate ao suicídio, 
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informando que nove em cada dez mortes por suicídios podem ser evitados. Os dados da 
organização Mundial da Saúde reforçam a importância da valorização da vida e da 
conscientização sobre ela. Por isso dia 10 de setembro é considerado o dia Mundial da 
prevenção do suicídio, O Dia D, que celebra e reforça a importância do tema setembro amarelo. 
O suicida não é um covarde, um ingrato, um dramático ou alguém que quer ser o centro das 
atenções. O suicida pode ou não ter uma religião ou crença. Isso pouco define se a vontade da 
morte está assombrando a sua mente. Em vez de fazer julgamentos, vamos prestar mais 
atenção e solidariedade e colocar em prática empatia para com o próximo. Obter apoio nesses 
momentos é essencial para melhorar esse quadro e para que o indivíduo se sinta acolhido, 
querido e amado. Espalhe um pouco de amor, experimente observar quantos sentimentos 
positivos pode literalmente salvar vidas. Ajude a fortalecer a campanha setembro amarelo. O 
CAPS tem feito um belo trabalho, mas precisamos evoluir ainda mais sobre esse problema 
muito sério. Romar Azevedo Mendes, saudando os presentes informando que foi surpreendido 
com ligações de moradores do Distrito de Santa Angélica, reclamando sobre os atendimentos 
no Posto de Saúde, bem como dos agentes comunitários, atendimento médico. Solicitando um 
dentista para atender a comunidade, a reforma do posto de saúde e que seja providenciado um 
médico que trate os pacientes com mais humildade. Informando que comunicou ao Prefeito 
sobre esta situação e que o mesmo, se reuniu pela manhã com o secretário de saúde para 
estudar as possibilidades afim de resolver esta situação. Com a parte, vereador Merçon, 
informando que também recebeu essas reclamações, mas que ao mesmo tempo que tem uma 
pessoa reclamando, tem várias elogiando, sugerindo que sejam feitos abaixo assinado para 
comprovar essas reclamações. Retornando a palavra ao Vereador Romar, informando que já 
foi feito um ofício pelo vereador Ita, e que já havia procurado os responsáveis pessoalmente 
em relação à ponte de arame que está em estado deplorável. Parabenizando aos Vereadores 
Romilton e Renato, pela conquista da reforma da ponte de São João. Prestando votos de 
melhoras ao funcionário da prefeitura que sofreu acidente. Informando aos moradores do Bairro 
Guararema que fui Vereador com o ex Vereador Marinho por 2 mandatos e durante os seus 2 
mandatos ele falava várias e várias vezes dessa Tribuna em relação ao que está acontecendo 
no bairro Guararema, esse problema é antigo, até hoje não arrumaram uma solução e agora 
vamos unir para achar uma forma de resolver esse problema, tanto os comerciantes que 
precisam de seu trabalho, como os moradores que precisam de dormir e ter um sono tranquilo.
Sebastião Cláudio Sobreira, saudando os presentes, requerendo Ofício a Diretora Presidente 
do Hospital Casa de Caridade São José, solicitando que informe a esta Casa de Leis se já está 
sendo utilizado aquela verba que o hospital conseguiu através da Deputada Federal Soraya 
Manato. Tivemos reclamações de funcionários que até hoje não foi tomado nenhuma medida 
com relação ao salário atrasado, 13º salário atrasado, e gostaria que ela informasse se já está 
sendo utilizada essa verba e se já está sendo utilizada a primeira coisa que deve ser feita é 
colocar o salário dos funcionários em dia porque é a máquina de peças e a peça primordial 
daquele hospital é o funcionário público. Ofício ao Secretário de Obras, solicitando que viabilize 
a revisão das grades e bueiros do bairro Vila Alta. Comentou sobre a quadra do Campo de 
Aviação, que está ficando muito boa, dizendo que é projeto da gestão passada que entrou em 
obra e não foi concluída e graças ao Prefeito que temos hoje está conseguindo concluir várias 
obras que ficaram pra trás, inclusive a capela mortuária que foi concluída através desse nosso 
governo do Nirrô. Essa verba que está sendo utilizada para finalizar aquela obra é verba que 
passou nessa Casa na gestão passada e passou para o Executivo e ele está utilizando dessa 
verba para concluir essa obra, não tem dedo de Vereador nenhum da atualidade, estamos aqui 
cobrando e o Prefeito está executando, é mérito também da gestão passada do ex Prefeito 
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José Guilherme, talvez o ex Presidente Marcos Dino mérito deles, não podemos tirar o mérito 
das pessoas, mas nós Vereadores estamos lutando e cobrando do Executivo para concluir 
essas obras. Sebastião Lino Salardani, saudando os presentes, requerendo Oficio ao 
Governador do Estado do Espírito Santo, solicitando o patrulhamento da Policia Militar nas ruas 
do distrito de Celina, para ajudar na segurança daquele distrito. Ofício ao Secretário de Obras, 
solicitando viabilizar a construção de 3 mata-burros próximo a casa do Manoel Messias em 
Santa Rita, no distrito de Celina, no sentido de melhorar o trafego dos moradores daquela 
região. Agradecendo o Dr. Eduardo Almeida em nome dos moradores, que está atendendo na 
Unidade Básica em Celina. Taiza Garcia Vargas Pirovani, saudando os presentes, “Informando 
ao Vereador Eduardo Silva Fernandes sobre o que você falou sobre empreendedorismo o 
nosso Município de Alegre foi um dos primeiros Municípios da região do Caparaó a firmar com 
o SEBRAE o termo de cooperação técnica fazendo a adessão ao programa cidade 
empreendedor, o nosso Executivo já está fazendo a parte dele sobre o empreendedorismo, sei 
o seu desejo, mas é algo que nos faz ter muita alegria na parte do Executivo. Requerendo oficio 
ao Prefeito Municipal, solicitando que quando for fazer audiência pública que seja comunicado 
oficialmente com antecedência a esta Casa de Leis afim que esta Casa tenha uma participação 
mais efetiva, inclusive no sentido de maior divulgação e participação popular. Esses dias houve 
o PPA o Plano Plurianual na quarta-feira às 15:00 horas, e como todos sabem fiz um curso de 
quatro quintas-feiras em Vitória sobre capacitar para legislar e esse PPA é algo muito 
importante para a população e a população precisa ficar mais ciente dessas situações aqui de 
nosso Município. Falou também um pouco sobre Direitos Humanos que é algo que tratamos 
muito lá, as estimativas populacionais dos municípios brasileiros são publicadas pelo Instituto 
Brasileiro em Geografia e Estatística – IBGE, os dados fornecidos pelo IBGE são utilizados pelo 
Tribunal de Contas da União como parâmetro para enquadramento no Fundo de Participação 
dos Municípios que é o FPM e essa participação é muito importante para nós, requerendo Ofício 
a todos os Deputados Federais e Senadores do Estado do Espírito Santo, ao Presidente da 
AMUNES – Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, Sr. Vitor Coelho, sobre a 
importância dos alunos flutuantes do nosso município. A população flutuante dos municípios e 
uma das principais questões que devem ser observadas pelos gestores na hora de contestar o 
coeficiente populacional, pois sabemos que hoje temos mais ou menos três mil e quinhentos 
alunos em nossa cidade, nada contra os alunos, mas nós precisamos que o FPM possa se 
fazer presente na hora de contar esses alunos na nossa cidade, porque eles não são contados 
como habitantes, mas como população flutuante, como a nossa cidade é uma cidade 
universitária nós somos uma cidade que precisa também desse FPM em cima dos alunos que 
estão aqui pois eles também usufrui dos serviços municipais na área de saúde, cultura, lazer, 
trânsito e sistema de água. São necessários novos parâmetros para contabilidade do IBGE pois 
como já é de entendimento de muitos municípios, o nosso país possui uma população flutuante 
que hoje ela não é contabilizada. Nós sabemos a situação que nosso município se encontra, 
as demandas e as dificuldades enfrentadas em nossa cidade, então gostaria que fizesse esse 
oficio e que realmente esse problema precisa de mais atenção pois na verdade essa população 
universitária constante pois são alunos que vão e vem em nossa cidade, que os Deputados e 
Senadores possam viabilizar essa mudança de Lei porque tem que vir de cima para baixo no 
federal. Reiterando oficio a Diretoria da Fafia e ao Prefeito Municipal, oficio do dia 09 de março, 
solicitando a relação de alunos beneficiados com bolsa de estudos naquela faculdade. No dia 
07 de janeiro solicitei a instalação da cobertura na área externa da Unidade de Celina para 
oferecer melhor comodidade, segurança aos pacientes que são atendidos naquele lugar, 
porque na maioria das vezes agora começa as chuvas e eles ficam do lado de fora no sol e na 
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chuva, é algo muito importante. Também fui procurada por um morador de Celina chamado 
Rildo e ele me pediu que enquanto aquela obra da ponte não ficar pronta que ele tem coragem 
junto com aquela população d viabilizar uma ponte de madeira enquanto não consegue fazer a 
de cimento, mas o Totoca já me esclareceu que ele conseguiu com a pedreira e vai levar o 
engenheiro que vai poder viabilizar melhor e continuar e resolver a situação da ponte. Também 
solicitei no dia 9 de março que estude a possibilidade de construir um abrigo com ponto de 
ônibus para que as crianças possam usar o transporte escolar mas que elas possam estar de 
baixo dos pontos de ônibus, pois as mães estão reclamando que quando elas não ficam no sol 
é na chuva, isso quando tem sombrinha pra ficar aguardando com a criança, nós sabemos da 
dificuldade da nossa população pois é um povo que tem lutado com muita dificuldade e na 
maioria das vezes a mãe não tem nenhuma sombrinha, então que possa viabilizar esse ponto 
de ônibus o mais rápido possível para nossa cidade. Willian Angelete Bestete, saudando os 
presentes e informou a todos que na semana que se passou foi encerrado as horas-máquinas 
estadual na Comunidade da Lagoa Seca, Bom-Ver e todo trecho que a Defesa Civil colocou no 
relatório, assim agradeceu ao Deputado Federal José Esmeraldo e ao Governador Casagrande 
por esse serviço realizado. Informou ainda, que a máquina da Prefeitura irá terminar o serviço 
que ficou sem fazer, nesse mesmo trecho. Disse que tem ouvido falar e também tem sido 
cobrado pela população acerca dos furtos que vem acontecendo na cidade, na oportunidade 
voltou a reafirmar a necessidade de implantação de Guarda Municipal em nosso município. 
Informou que essa demanda foi levada para o Deputado Federal José Esmeraldo e o mesmo 
disse que após a implantação da Guarda ele irá disponibilizar para o município 03 (três) viaturas 
e as armas. Elaborou um ao Oficio ao Secretário de Obras, que efetue a troca dos refletores 
queimados da quadra da Comunidade da Roseira e também que revise o posicionamento dos 
refletores que não estão queimados, pois estão erroneamente posicionados, assim, não 
iluminando onde deveria. Oficio ao Deputado Federal Evair de Melo, solicitando o envie de uma 
emenda parlamentar para a Secretaria Executiva de Cultura, Turismo e Esporte, para aquisição 
de um carro popular, a qual será que grande utilidade para a referida secretaria. Solicitou em 
plenário que o Secretário de Obras, enquanto não termina o calçamento do Loteamento Boa￾fé, que jogue um pó de pedra para facilitar o trafego do ônibus circular, para que o mesmo 
possa conseguir transitar e chegar até o final de sua linha. Com a proximidade do período de 
chuvas, demonstrou sua preocupação e assim pediu que o Prefeito Municipal em conjunto com 
a Secretaria de Obras posso revisar e, caso necessário, dar manutenção em todos os bueiros 
do município. Disse estar sendo muito cobrado sobre os loteamentos irregulares, e assim pediu 
que o Prefeito Municipal intensifique a fiscalização antes do início das obras desses 
loteamentos. Alexandre Duarte Venâncio, saudando os presentes e informou que teve uma 
longa conversa por telefone com o comerciante Bruno Duarte a respeito dos problemas 
ocorridos por conta de badernas no bairro Guararema, e que o mesmo disse que estar disposto 
a resolver o problema em conjunto com os outros comerciantes da Rua Dr. José Vieira Tatagiba, 
pois toda aquela bagunça não os ajuda em nada e juntos chegamos a conclusão que é 
necessário o apoio da Polícia Militar para dispersar todos os jovens que permanecem na rua, 
mesmo após o fechamento dos estabelecimentos. Essa ajuda é necessária para que os 
moradores daquela rua possam ter o merecido descanso durante a noite e nos fins de semana, 
o importante é chegar em um denominador comum e no fim, moradores e comerciantes ficarem 
satisfeitos. Pediu que o Prefeito Municipal possa agendar com a máxima urgência uma reunião 
com o representante do Ministério Público, Polícia Militar, representante dessa Casa de Leis, 
moradores e comerciantes para tratar sobre esse assunto, que é suma importância. Oficio ao 
Secretário de Educação, para disponibilize outro servidor, o mais rápido possível, pois o 
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motorista sofreu um acidente e quebrou o braço, sendo necessário o seu afastamento, dessa 
forma as crianças não estão tendo transporte para leva-los para as escolas. Informou que, 
segundo o Secretário de Educação, todos os kits alimentação que estão atrasados serão 
entregues no mês de setembro. Informou ainda, que pediu a o Secretário de Educação que 
estude uma solução para o retorno das aulas nas creches da cidade, pois a população precisa 
trabalhar e não tem com quem deixar seus filhos por conta da pandemia. Carlos Renato Viana, 
saudando os presentes e reforçou a fala do Vereador Romar no que tange a ponte de São João 
do Norte, dizendo que as cabeceiras da referida ponte já estão sendo aterradas. Informou se 
tratar de uma ponte construída em meio a uma calamidade pública, sem licitação (devido às 
fortes chuvas que atingiram nossa cidade) porém que demorou 01 (um) ano para ficar pronta, 
e depois de pronta demorou mais 07 (sete) meses para se começar a aterrar as cabeceiras e 
assim finalizar a obra, mas que o importante é terminar. Disse que as demandas sobre 
melhorias nas estradas que dão acesso ao interior do município, sempre foram sua prioridade 
junto ao Executivo Municipal e com base nisso disse ao Prefeito Municipal, que agora é a hora 
de comprar equipamentos e materiais, esperar o período de chuvas passar (que será em março 
do próximo ano) e iniciar as obras para que quando chegar novamente o período de chuvas as 
estradas estejam todas patroladas. Elogiou o trabalho de patrolamento que está sendo feito em 
todo interior do município. Assim fez um Oficio ao Prefeito Municipal, pedindo que informe se 
foi realizada a licitação para contratação de 03 (três) caminhões trucks para atender nosso 
município. Teceu comentários sobre a fala do Vereador Dudu do Café sobre o transporte 
público para o interior do município, e demonstrou sua preocupação se terá empresas 
interessadas em participar da licitação, devido à falta de consenso sobre a isenção do valor das 
passagens para os idosos, pois a lei fala em 10% e o Ministério Público tem outro entendimento. 
Sobre os loteamentos irregulares, mais importante do que fiscalizar esses loteamentos, é não 
deixar que se comece a construção de um loteamento irregular. Prosseguindo passou-se a Fala 
das Lideranças Partidárias: Alexandre Duarte Venâncio (PDT), dizendo que ficou sabendo do 
termino das horas máquinas pelos alunos da escola que mora na Lagoa Seca, fiquei feliz por 
terem conseguido terminar, e agora vamos tentar trazer mais. Avisando que foi informando que 
a escola de música ainda tem vaga pelo projeto financiado pelo FIA, as aulas estão sendo feitas 
na biblioteca pois é um local maior com mais espaço. Dizendo que está muito feliz com a 
finalização das obras do campo de futebol do bairro Campo de Aviação. Fábio Bragança 
Polastreli (AVANTE), dizendo deixar bem claro a respeito da minha denuncia a INOVAR, a 
empresa contrata, deixando bem claro que foi do governo anterior. Sobre o transporte escolar 
o secretário de educação como gestor já deveria ter tomado uma atitude. No último dia 25/08/21 
o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo identificou 10 prefeituras, 3 câmaras 
municipais que aumentaram seus gastos proibido pela Lei Complementar 173/2020, nesse 
período de pandemia, e quero parabenizar ao Prefeito Nirrô que ele não está nesse erro, e sim 
ele está cumprindo com a Lei. Maurício de Oliveira Corrêa (PL), parabenizando a equipe da 
vigilância epidemiológica pelo brilhante trabalho em relação a vacina do covid-19. Alertando a 
todos que continuem se cuidando e evitando as aglomerações. Romar Azevedo Mendes 
(SOLIDARIEDADE), dizendo que em 2009 a Lei 3.042 ela diz o seguinte, observados os limites 
estabelecidos na Lei Municipal nº 2.682/2005 o Poder Público Municipal por motivo de 
conveniência devidamente justificado, poderá autorizar o funcionamento em horários especiais, 
mediante requerimento e pagamento da taxa estabelecida pelo código tributário municipal dos 
seguintes estabelecimentos, restaurantes, bares, botequins, confeitarias, bilhares, lanchonetes, 
pizzaria, trailers e similares. De domingo a quinta das 07 as 01 horas do dia seguinte, sexta, 
sábado e véspera de feriados das 07 as 03 horas do dia seguinte. Clubes, dancing, boites e 
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similares, inclusive alugados para eventos particulares, domingo à quinta das 07 as 01 horas 
do dia seguinte, sexta, sábado e véspera de feriados, das 07 as 04 horas do dia seguinte. Então, 
essa Lei para se usar esse horário, teria que ter um motivo, uma festa qualquer, tinha que pagar 
uma taxa, o Prefeito teria que autorizar. Na época teve uma discussão, na época o Nirrô era 
Vereador e em sua fala disse: “sobre as queixas recebidas em função da sanção da Lei nº 
3.035/2009, que alterou dispositivos da Lei nº 2.608/2003, acrescentando que a lei 
recentemente votada é bem mais flexível e as ações que estão ocorrendo no Município visam 
o cumprimento dessas leis principalmente devido à manifestação de um grupo de moradores 
que buscaram junto ao Ministério Público seu direito ao descanso sem serem perturbados por 
som excessivo e outros inconvenientes. Ele Vereador foi informado por um fiscal que o 
Ministério Público, dias atrás, determinou a ação da fiscalização municipal no sentido de 
garantir o cumprimento das citadas leis, e também a ação do Presidente desta Casa para que 
pudesse regulamentar a Lei 2.608 estendendo o horário de funcionamento de bares, 
restaurantes e similares. Na época fiz um aparte dizendo ter sido informado que o Ministério 
Público está sugerindo um horário ao passo que a Lei fixou outro, portanto, ele Vereador 
pergunta qual horário o comerciante deverá cumprir, aquele que está definido na lei ou o que 
foi sugerido pelo Ministério Público? O Vereador Nirrô dizendo entender que deve ser cumprida 
a Lei. E este Vereador dizendo que se não está enganado o MP está sugerindo o funcionamento 
das 7:00 às 22:00 horas, e a lei ampliou esse horário, portanto, os comerciantes estão em
dúvida quanto ao horário a ser cumprido. Resumindo, essa polemica já vem há anos e não se 
resolve e mais uma vez vamos sentar, conversar, vamos chegar a um denominador comum 
para que todos fiquem bem, tanto os moradores como os comerciantes pois todos precisam 
trabalhar como também todos precisam dormir. Sebastião Cláudio Sobreira (REPUBLICANOS), 
Informando que o Prefeito Nirrô acabou de enviar uma mensagem informando que o 13º de 
2019 do funcionalismo do hospital será pago agora em setembro, e o de 2020 será pago em 
outubro. A seguir passando à Ordem do Dia, com a apreciação da seguinte Matéria: Projeto de 
Lei 041/2021 – EXE – “Ratifica alterações promovidas no contrato de consórcio público por 
meio de deliberações da Assembleia Geral CIM POLO SUL, no tocante ao ingresso de novo 
municípios consorciados, e dá outras providências”. Tendo parecer favorável das Comissões 
pertinentes, foi o projeto colocado em votação e Aprovado, por unanimidade. Projeto de Lei 
002/2021 – CMA – “Considera de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Produtores 
Rurais do distrito do Café e Adjacências - AMPROCAFÉ”. Tendo parecer favorável das 
Comissões pertinentes, foi o projeto colocado em votação e Aprovado, por unanimidade.
Projeto de Resolução Legislativa 001 e 002/2021 – CMA – “Prorroga por igual período o prazo 
da Resolução Legislativa. Tendo parecer favorável das Comissões pertinentes, foi os projetos 
colocados em votação e Aprovados, por unanimidade. Passando a Fala das Comunicações: 
Eduardo Silva Fernandes, comunicando aos moradores da rua da cachoeira da Lili que nos 
próximos dias a equipe da prefeitura estará contemplando os reparos daquele local, as 
manilhas já chegaram e fui informando que nessa semana estará chegando o restante dos 
materiais. Sugerindo ao Presidente da Casa que convoque uma nova audiência pública 
convocando os interessados pois na audiência passada os problemas persistem, mas na 
realidade pode haver um fato novo. Na primeira quinzena o subsecretário estará vindo as 
escolas do no município para uma visita. Maurício de Oliveira Corrêa, parabenizando os 
aniversariantes da semana, desejando que Deus abençoe a todos. Sebastião Lino Salardani, 
comentou sobre a situação do bairro Guararema, dizendo que tem que se fazer cumprir a Lei, 
se tem Lei então que faça cumprir. Parabenizando os aniversariantes da semana, desejando 
que Deus abençoe a todos com muita saúde. Willian Angelete Bestete, dizendo que a 
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população acha que porque já tomou a 2ª dose da vacina acha que está imune, mas ainda não 
é o momento, a realidade do nosso município é outra, que todos continuem se cuidando usando 
álcool e mantendo o distanciamento. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão e 
redigida a presente ata, que eu, Heloísa Andrade Polastreli, digitei e assino.

ORDEM DO DIA
NUM
Ea 4 pe &
“ALEGRE”
SESSÃO ORDINÁRIA - DIA 30/08/2021 "="
PROJETOS DE RESOLUÇÃO - CMA- 2021
PRL — CMA- nº 003/2021 - PRORROGA POR IGUAL PERÍODO O PRAZO DA RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA Nº 001/2021.
CJ - (23/08/2021) COMISSÃO JUSTIÇA
PROJETOS DE RESOLUÇÃO - CMA- 2021
PRL - CMA- nº 004/2021 - PRORROGA POR IGUAL PERÍODO O PRAZO DA RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA Nº 002/2021.
CJ — (23/08/2021) COMISSÃO JUSTIÇA
PROJETOS DE LEI - LEGISLATIVO- 2021
PL — CMA - nº 002/2021 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES E PRODUTORES RURAIS DO DISTRITO DO CAFÉ E ADJACENCIAS -
AMPROCAFÉ”.
CJ — (08/02/2021) COMISSÃO JUSTIÇA
ROJETOS DE LEI - EXECUTIVO - 2021
PL — EX - nº 041/2021 - RATIFICA ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO POR MEIO DE DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLÉIA GERAL CIM POLO SUL, NO
TOCANTE AO INGRESSO DE NOVOS MUNICIPIOS CONSORCIADOS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS .
CJ — (23/08/2021) COMISSÃO JUSTIÇA
Obs.: Os projetos “Sobrestados”, estão sujeitos à deliberação, desde que regularizados.
Alegre -— ES, 27/08/2021