sessao nº 11

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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Ata da 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, realizada em 18 de Abril de 2022.
Aos dezoito (18) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e dois (2022), às 
20h, na Sala de Sessões “Dr. Messias Chaves”, da Câmara Municipal de Alegre, Estado 
do Espírito Santo, sob a Presidência do Vereador Carlos Renato Viana, foi realizada a 
11ª Sessão Ordinária do período Legislativo de 2022. Inicialmente foi realizada a 
chamada dos Senhores Vereadores, constando as seguintes presenças: Alexandre 
Duarte Venâncio, Carlos Renato Viana, Eduardo Silva Fernandes, Fábio Bragança 
Polastreli, Gilmar Silva de Mattos, José Sopriano Merçon, Maurício de Oliveira Corrêa,
Romar Azevedo Mendes, Romilton Polastreli, Sebastião Cláudio Sobreira, Sebastião 
Lino Salardani, Taiza Garcia Vargas Pirovani e William Angelete Bestete. Havendo 
número legal foi declarada aberta a sessão, lida a Bíblia em Salmos Capítulo 26
Versículos de 1 a 3, pelo Vereador Alexandre Duarte Venâncio e aprovada a Ata 10ª 
Sessão Ordinária realizada em 11/04/2022. A seguir, passou-se ao Pequeno Expediente, 
que constou de convites, mensagens ofícios, etc., e a matéria chegada à Mesa Diretora, 
ou seja: 1) Requerimento do Vereador Mauricio de Oliveira Corrêa, dedicando a sessão 
e homenagem póstuma pelo falecimento da Sra. Maria da Penha Rodrigues de Souza 
Garcia, encaminhando votos de pesar a seus familiares em nome do Poder Legislativo 
Municipal; 2) Requerimento do Vereador Presidente Carlos Renato Viana, dedicando a 
sessão e homenagem póstuma pelo falecimento da Sra. Jorgiane Pereira Aguiar, 
encaminhando votos de pesar a seus familiares em nome do Poder Legislativo Municipal.
Nesse momento, acolhendo proposição do Vereador Romar Azevedo Mendes, 
procedeu-se a inversão da ordem dos trabalhos, passando à Ordem do Dia com à 
apreciação da seguinte Matéria: 1) Projeto de Lei nº 004/2022 – CMA – Atribui 
denominação a logradouro público no distrito de Rive, Município de Alegre/ES. Tendo 
parecer favorável das Comissões Pertinentes, foi o projeto colocado em votação e 
Aprovado por unanimidade. 2) Projeto de Lei nº 005/2022 – CMA – Altera anexos V e 
VI da Lei Municipal nº. 3.431/2017. Tendo parecer favorável das Comissões Pertinentes, 
foi o projeto colocado em votação e Aprovado por unanimidade. 2) Projeto de Lei nº 
012/2022 – EXE – Altera o dispositivo da Lei nº.3.489, de 23 de maio de 2018, e dá 
outras providências. Tendo parecer favorável das Comissões Pertinentes, foi o projeto 
colocado em votação e Aprovado por unanimidade. Passando ao Grande Expediente, 
com a fala dos Oradores Inscritos: Sebastião Lino Salardani, saudando os presentes, 
gostaria de enviar um ofício ao Secretário de Obras, para que ele dê uma limpeza nos 
distritos, tem muitos entulhos, galhos, a população anda reclamando, então que ele 
possa estar dando uma geral, pois está muito sujo, então, que ele possa fazer esse 
serviço o mais rápido possível. Gostaria também de enviar um ofício ao Prefeito, para 
que faça a extensão de rede elétrica sentido a Ibitirama e sentido Alegre, as saídas muito 
escuras nos nossos distritos, e muita gente andando a pé por ali, e agora com os roubos 
de celular, os motoqueiros chegam e roubam os celulares das pessoas, então, para 
evitar esse problema, a população ali naquela região estão pedindo uma extensão de 
rede elétrica. Gostaria de pedir ao Prefeito que visse a possibilidade de construir guarita 
nos pontos onde o transporte escolar pega as crianças, muitas crianças saltam no ponto, 
as vezes está muito quente, sol, ou com chuva, e não tem uma cobertura, então, que o 
Prefeito possa estar fazendo essas guaritas nos pontos, mas na beirada do asfalto onde 
os alunos ficam esperando o transporte escolar. São as minhas palavras hoje, Senhor 
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Presidente. Taiza Garcia Vargas Pirovani, saudando os presentes, eu gostaria de fazer 
aqui, uma indicação ao Prefeito, este final de semana eu estive lá no bairro Clério Moulin, 
e algumas pessoas me ligaram de lá, falando sobre uma casa que tem lá no Clério 
Moulin, num ponto que tem atrás ali do Clério Moulin, ainda não tem nome essa rua, e 
hoje eu até postei nas redes sociais, então gostaria de fazer uma indicação para fazer 
uma limpeza primeiramente no bairro Clério Moulin, em todo o bairro, pois se encontra 
muito sujo, e essa casa pelo que eu fiquei sabendo, ela pertence ao município de Alegre, 
pois ela foi doada por uma outra administração e agora no presente momento ela 
pertence ao município, então eu gostaria de fazer uma indicação ao Prefeito, para que 
ele possa estar olhando com carinho aquela construção e fazer a conclusão daquela 
obra, pois aquele espaço seria de grande importância para ser utilizada em prol do 
município, as pessoa ali até me fizeram um pedido pra se puder viabilizar, então eu 
gostaria de fazer esse pedido ao Secretário de Saúde e para o Prefeito Municipal para 
que pudesse ali se tornar um PSF, pois só a Rua 13 atendendo não dá conta da 
demanda, e já tem o ponto estratégico lá que é a casa, então é só terminar ali que vai 
ficar excelente o atendimento e a população precisa ter esse acolhimento, Hoje também 
eu estive lá no Caps, e eu fiquei muito apreensiva conversando lá com a psicóloga, ela 
me informou que tem muitos estudantes da UFES chegando mas que já tinham alguns 
estudantes que faziam o tratamento lá no Caps, e são muitos jovens com índices de 
suicídio, se cortando, então nós como Casa Legislativa precisamos ver políticas públicas 
voltadas para esses jovens, e eu tenho falado isso aqui diariamente nessa Tribuna, que 
eu tenho ficado muito preocupada com os jovens de nossa cidade, são poucas 
perspectivas para que eles possam se tornar jovens com o emocional trabalhado, pois 
hoje o que mais estamos vendo são jovens com o emocional abalado, então eu gostaria 
aqui, participando com os nobres colegas e que possamos estudar políticas públicas 
voltadas para esses jovens junto com a ação social, junto com o setor de turismo, cultura 
e esportes, e eu fiquei bem apreensiva mesmo, pois as vezes não nos damos conta da 
gravidade que essa situação é, nós temos vários exemplos aqui, o vereador Xodó 
mesmo, perdeu uma sobrinha, e parece que nunca vai bater na nossa porta e sempre 
na porta do outro, mas o nosso município de Alegre tem vivido coisas que nós nem 
imaginamos, de dor, de sofrimento, de jovens de cortando e eu gostaria também de fazer 
a indicação ao Secretário de Saúde para que ele viabilize o Caps para que possa 
abranger um número maior de estudantes, pois com as aulas começando, tem muitos 
alunos, e com 3.500 alunos chegando em nosso município, é muita gente, e então vai 
ser uma demanda ainda maior, eu quero crer que as coisas vão melhorar, que vamos ter 
um melhor atendimento mas temos que nos precaver, políticas públicas são feitas pra 
isso, pra se precaver antes que o pior possa acontecer. Gostaria também de fazer um 
ofício ao Deputado Bruno Lamas para que ele possa viabilizar duas academias de inox, 
em diálogo com ele, já conversamos sobre, mas eu ainda não tinha feito ofício, mas eu 
gostaria de fazer esse pedido, pois a população do bairro Vila do Sul me fez esse pedido, 
da academia de Inox, e eu gostaria de abençoar aquela população com essa academia 
e a gente está conversando sobre uma outra academia para uma outra situação. Então 
gostaria de estar pedindo esse ofício a ele, com essa demanda e eu gostaria aqui de 
agradecer a população que tem nos ouvindo com tanto carinho com tanto apreço, eu 
tenho recebido aqui várias ligações, dizendo que acreditam que Alegre vai melhorar, eu 
sei que as circunstâncias estão parecendo todas contrárias, mas quando a gente coloca 
o controle na mão de Deus, e o amor acima do ódio, as coisas vão acontecendo. Esses 
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dias uma menina me parou, foi na quinta-feira passada e ele falou assim: Taiza eu 
gostaria de fazer uma pergunta pra você. De fato, você acredita que Alegre vai melhorar? 
Eu disse que se eu não acreditasse eu não teria colocado meu nome para estar 
vereadora, pois nós temos que ter fé que Alegre vai melhorar e eu acredito que Deus 
continua no controle de nosso município e grandes coisas tem ainda por vir, pois eu 
acredito nos nobres colegas que aqui estão, cada um lutando de sua forma, buscando 
com seu deputado, para que Alegre possa avançar, nosso Prefeito vai semana que vem 
para Brasília, buscar mais emendas, buscar mais alternativas para abençoar a nossa 
cidade, pois é assim que Alegre vai avançar. Uma boa noite a todos. Willian Angelete 
Bestete, saudando os presentes, novamente eu venho a essa Tribuna fazer um ofício a 
EDP – Escelsa, não é uma remoção, é uma transferência de poste, ali na entrada da 
Roseira, ali na Vila Vieira, eu vou passar depois para a Secretária os locais. A Escelsa 
teve a agraciação de colocar um poste dentro do asfalto, em cima da curva, é uma coisa 
surreal. Numa parte o vereador Fabinho disse que na entrada da Cachoeira da Lili 
também está precisando de um poste, pois está muito difícil passar ali. Numa parte o 
vereador Dudu disse que teve conversando com o Prefeito e o Silvani, da necessidade 
de abrir aquela curva, da entrada da estrada da Roseira, e se puder tirar um pouco 
daquele barranco para ampliar a visão dos motoristas, pois aquilo ali está muito perigoso 
e aquele poste realmente tem que ser removido dali. O vereador Romar também disse 
que tem um ano e três meses que mandava o oficio ao Prefeito e a Escelsa em relação 
ao poste caindo lá em Anutiba, depois que eu vi que nem a Escelsa tomava providência, 
eu fui em um amigo meu que mexe com rede elétrica e ele foi lá e voltou o poste para o 
lugar, pois que se for esperar a Escelsa, vossa Excelência não vai conseguir mexer em 
poste nenhum em lugar nenhum, é uma vergonha essa Escelsa. Agradeço a fala dos 
colegas vereadores, e eu depois vou passar as localidades, que são várias, para a 
secretária, eu tenho pontuado esses postes fora dos locais e causando perigo. 
Parabenizo a vereadora Taíza pela fala muito bem colocada, com a questão pós 
pandemia, primeiramente agradecer a Deus por nós estar vivos, perdemos entes 
queridos, pessoas queridas, mas os pós pandemia tem nos trazido muitos transtornos, 
muitos problemas e nós vereadores somos sobrados constantemente, pais de alunos 
tem me ligado, tenho acompanhado o Caps de perto, então que o secretário de Saúde, 
junto com o Executivo possa estar viabilizando medidas para que melhorem essa 
situação. Eu quero aqui, o Prefeito ia marcar essa semana a ordem de serviço no galpão 
lá na Roseira, mas vai ser adiada para a próxima semana, graças a Deus o dinheiro 
chegou, R$ 295.678,21, a Prefeitura entrou com a contrapartida de 57 mil reais, e vai 
ficar com o valor total de 350 mil reais, será uma obra muito importante para toda aquela 
comunidade, esperamos em breve ser concluída. Hoje também iniciou o trecho Café x 
Roseira a limpeza na margem das estradas, reabrindo as estradas também, e falei que 
o Silvani estava hoje presente também, fazendo drenos, o funcionário hoje na 
comunidade estava na região do Paraíso, fazendo as saídas de água, quero parabenizar 
o funcionário Dalvan, e também os funcionários da Prefeitura, na próxima fala eu termino. 
Obrigado. Alexandre Duarte Venâncio, saudando os presentes, gostaria de parabenizar 
a vereador Taiza, o vereador William, pelo pronunciamento, e eu fiz um projeto de lei, 
que teve nas mãos do Prefeito que inclusive elogiou muito, para que nós possamos fazer 
políticas públicas, com apoio psicológico e psiquiátrico. As escolas bem antes da 
pandemia já eram um problema muito grave, os meninos estão sem perspectivas, tristes 
e muito antes da pandemia, e o prefeito me disse eu não poderia fazer o projeto pois não 
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tinha a verba suficiente para contratar um número adequado de psicólogos e psiquiatras, 
e ele foi fazendo isso, mesmo sem o projeto ter chegado nessa casa de Leis, e ser 
votado, ele está contratando mais profissionais, o eu falta é esses profissionais chegarem 
nessas escolas, então o projeto está pronto, é um projeto muito bom, de minha autoria, 
e que o prefeito possa estar nos ouvindo e que esse ofício seja feito por mim, pelo 
vereador William, Taiza e por todos os outros, pois é um crise mundial, estamos 
passando por momentos muito difíceis, e os nossos jovens precisam de ajuda, e agora 
com o número de jovens que estão retornando ao nosso município, eu vejo que essa 
situação se torna ainda mais preocupante, por outro lado, a vinda nos estudantes, gera 
mais renda para nossa cidade, mais movimento, renda de alugueis, supermercados, 
enfim, todo o comercio de Alegre é agraciado com os alunos da faculdade, e nós 
precisamos de muito mais, gerar emprego, de trazer empresas para nosso município, e 
nós estamos precisando que Alegre ofereça aos nossos cidadãos mais oportunidades 
de emprego, como por exemplo. Numa parte o vereador Dudu parabenizou o vereador 
Xodó pelo pronunciamento e disse que o emprego é o melhor programa social, pois as 
vezes é melhor você dar a vara de pescar do que dá o peixe, e a gente sente a 
necessidade do povo em Alegre clamando por uma oportunidade de emprego, e essa 
iniciativa seja talvez a mais importante que os programas sociais. Xodó disse que todos 
os nossos colegas vereadores que recebemos ligações diárias de pessoas precisando 
de um emprego e é muito triste quando a gente não pode ajudar. O que nós podemos 
ajudar é o que estamos fazendo, que a Prefeitura faça o concurso público, que a câmara 
tenha concurso público, que o IPASMA tenha concurso público. Nós temos que trabalhar 
sim, para que possamos criar empregos, para que os nossos jovens permaneçam em 
nossa cidade, e nós temos que oferecer oportunidades de emprego, para que a pessoas 
fiquem em nosso município e que não saiam para outras cidades. Por enquanto é essa 
a minha fala. Obrigada. Eduardo Silva Fernandes, saudando os presentes, a fim de 
esclarecer essa questão dos postes, na entrada da cachoeira, o processo já está 
tramitando, e foi pedido também a substituição dos postes de madeira que estão 
inclusive correndo risco na Rua Laurindo Tiradentes, lá no distrito do café, espero que 
muito em breve essas questões, sejam resolvidas além dessas questões da substituição 
do poste lá na entrada na estrada da Roseira. Eu gostaria de fazer um agradecimento 
ao Deputado Vandinho Leite, por ter intermediado a liberação dos recursos para a 
contratação daquelas horas máquinas e o Prefeito contratou a empresa e eu tive a 
oportunidade de naquela ocasião de rodar, fazer o relatório fotográfico, encaminhar, 
pedir ajuda ao deputado, o Prefeito esteve em Vitória, pediu ao Governador, teve ajuda 
do Prefeito que intermediou, esse pedido junto ao Governador, mas eu gostaria de 
agradecer por oficio ao Vandinho Leite, por ele ter intermediado esse pedido junto ao 
governador, e agradecer ao governador também, por ele ter liberado esses recursos, 
360 mil em horas máquinas, para ajudar o nosso município que atravessa fase ruim de 
estradas terem sido tão prejudicadas com as fortes chuvas. Gostaria de aproveitar e 
pedir que esse serviço seja dado atenção especial aos pontos críticos pois não basta só 
limpar as margens das rodovias, deixar as rodovias e estradas vicinais abertas, bonitas, 
sendo que daqui a pouco com as chuvas, vem e estrada, então que façam os drenos, o 
ensaibramento dos pontos piores. Na estrada da Roseira, gostaria que se fosse possível, 
juntar forças com os nobres colegas que pudessem deixar já preparado para receber o 
Revsol, que eu acho muito importante, uma rodovia, onde o tráfego ali é muito intenso, 
gostaria de estar pedindo ao Prefeito e ao Vice Prefeito essa atenção especial. Gostaria 
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também de pontuar a importância a retomada do calendário festivo do município. Essa 
festa na exposição ela reinaugura uma fase muito esperada pelo setor artístico, isso gera 
emprego, geram oportunidades, de crescimento econômico para o comércio, que 
incremente suas vendas, e também gostaria de pedir ao Prefeito que desse atenção e 
que pudesse retomar as atividades festivas no interior e nos distritos. O calendário 
cultural de eventos possa ser retomado a fim de que prestigiasse as pessoas que não 
tem recursos para vim por exemplo a festa aqui em Alegre e que possa receber a festinha 
lá no distrito, prestigiando aquelas pessoas que esperam uma vez por ano e que 
trabalham o ano inteiro, e que possa também prestigiar essas pessoas. Gostaria de pedir 
também Senhor Presidente que fosse encaminhado um oficio ao Prefeito Municipal, que 
pudesse fazer uma recuperação, um paliativo na verdade, naquele trecho da Vila do Sul, 
e da antiga estrada do Café, passei por ali essa semana e percebi que a estrada ali está 
muito ruim, está precisando dar uma melhorada ali naquele trecho, a gente sabe que vai 
ser calçado ali daqui a pouco tempo, mas até que receba o calçamento, que possa estar 
recebendo essa melhoria. Gostaria também de tratar da questão dos uniformes para 
servidores. Eu fui procurado por alguns servidores e reclamando que a Prefeitura 
confeccionou uniformes em administrações passadas e que esses uniformes e esses 
uniformes já estão desgastados, e então, me pediram para que eu pudesse falar sobre 
isso aqui na Tribuna, ao Prefeito, a Administração Municipal. Gostaria também de pedir 
um oficio a Secretária de Desenvolvimento Rural, para que pudesse ampliar o leque de 
prestação de serviços aos nosso produtores, pois sabemos que no passado bem 
distante, há 20 anos atrás, o município atendia os produtores com limpeza de carreador, 
com terreiros, com um leque de serviços muito maior do que não é atendido há 20 anos 
pra cá, então eu fui procurado por alguns produtores, pedindo que a secretaria pudesse 
estar disponibilizando um trator com lâmina, para atender carreadores, terreiros, enfim, 
e que isso possa ser analisado pelo Prefeito e pela secretaria competente. Gostaria de 
pedir ao Prefeito que interceda junto a Engetec e ao responsável por aquela obra, para 
que não pare a obra do Ginásio do Café, pois a comunidade cria uma expectativa muito 
grande, para a conclusão daquela obra, e eu não sei por qual motivo aquela obra está 
parada novamente. Obrigado Senhor Presidente pela tolerância. Fábio Bragança 
Polastreli, saudando os presentes, gostaria de enviar um ofício a Diretora do Hospital 
Rita Mascarenhas, que envie a este vereador a relação de todos os cargos com valores 
desde o ano do ex prefeito Jose Guilherme, do ano de 2017 – até a presente data, e de 
todos os diretores que passaram por este período. Peço um ofício também ao Denit, e 
ao Prefeito Municipal, que façam bueiros as margens da rodovia ES-482, no Km 71, ao 
frente à casa do Zezinho Ferramenta, eu fui procurado por ele, e toda vez que lava a 
exposição aquela sujeira para em frente porta da casa dele. E outro oficio, já que eu fui 
procurado hoje gostaria que o Renato e o William se associassem que patrolem a estrada 
da ponte do baiano até a Boa Vista, pois me procuraram dizendo que está muito ruim, e 
então, eu gostaria de falar, sobre a estrada do Criciúma, foi feito um serviço ali, ficou 
muito bom o serviço inclusive, porém a pedra que ficou no meio do caminho, até agora 
não foi retirada. Então, que possa retirar aquela pedra, e que os fiscais possam ir ao 
loteamento para ver o que está acontecendo, pois é inadmissível aquilo, toda vez que
chove as pessoas ficam ilhadas lá. Acho que tudo tem que ter um planejamento. Gostaria 
de falar sobre a reforma no Parque de Exposições, parabenizar ao Prefeito, e que ele 
mantenha assim, pois antes da festa não tinha dinheiro para arrumar, agora com a festa 
está tudo limpo e reformado, então, que ele continue assim. Fui procurado também, a 
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respeito dos bares da Guararema, foi elaborado um projeto, virou lei, que peguem esses 
bares e coloquem na exposição, os donos dos bares não tem nada a ver com isso, o 
problema é a algazarra que fica, pois os donos estão até cumprindo a questão de 
horários, o problema é a bagunça, ainda mais agora com os estudantes da UFES 
retornando. Gostaria de falar também sobre os médicos dos postinhos, eu mexo pouco 
em redes sociais, mas o pouco que uso eu só escuto reclamações e está na hora da 
Secretaria de Saúde ter um plano B, esse negócio do postinho ter oito, dezesseis 
consulta, isso tá errado. Se o médico está lá o dia inteiro, ele tem que atender lá o dia 
inteiro, pois as pessoas não tem horário pra passar mal não. Então está na hora de parar 
com essa conversa que médico está não sei aonde e não quer vir, contrate médicos, e 
parem de ficar mandando pra cá esses projetos eleitoreiros, criando cargos, onde alguns 
já foram nomeados e tem vereadores aqui que vão ficar com o queixo caído quando 
verem os nomes dos nomeados, sobre esse projeto que foi votado aqui. Gostaria 
também de falar outro absurdo que aconteceu na cidade de Alegre e quero mandar um 
ofício ao Prefeito. Aquela rodoviária lá em baixo é pra que? É para rodoviária ou 
estacionamento? Gostaria de saber porque foi usada como estacionamento, eu tenho 
relatos de pessoas que chagaram altas horas da noite de ônibus e o ônibus teve que 
parar no asfalto para a pessoa descer. Então pra rodoviária pode e para estacionamento 
não pode. Eu quero esclarecer aqui também, a respeito desse aumento dos funcionários 
que vão ser votados aqui semana que vem. Quero deixar bem claro pra vocês 
funcionários, que a maioria de vocês não vão ter nenhum tipo de aumento, a maioria dos 
funcionários tem uma complementação para chegar no mínimo, e esse aumento de 6%, 
vai bater em cima daquela complementação, não se iluda, vocês não terão aumento, se 
quisesse dar aumento, é só adequar a tabela, mas não adequa a tabela pois eu mesmo 
ouvi da boca do Prefeito, que quebra a Prefeitura, então, não venha fazer demagogia 
com esse vereador não. E sobre o uniforme dos funcionários que o vereador Dudu disse, 
gostaria de parabenizar pela fala, pois estamos precisando de uniformes, mas eu acho 
que precisa mais de EPI, já que quer ajudar o funcionário, compra EPI, pois muitos deles, 
compram do próprio bolso, então vamos olhar mais os funcionários e parar com 
demagogia. São essas as minhas palavras. Gilmar Silva de Mattos, saudando os 
presentes, dizendo que agradece ao Pe. Juliano por ter vindo a esta Câmara e abordado 
alguns assuntos, entre eles a verdade que sempre deve ser dita pelos vereadores e 
Prefeito e nunca demagogia e mentiras em redes sociais e outro foi sobre as 389 famílias 
desabrigadas que ele ainda não viu e não sabe onde estão essas famílias, conforme 
pronunciamento da Rede Globo de TV, alguém do governo passou isso pra TV, ela não 
falou infundada, assim solicita oficio ao Prefeito e Sec. De Ass. Social para que possam 
informar, conforme oficio número 009/22 sobre as 106 interdições e entre elas a UFES, 
então solicito o endereço e telefone dessas famílias, bem como o endereço atual para 
onde foram alocadas; que faz um convite ao Pe. Juliano para fazer uma visita a essas 
famílias assim que tivermos resposta; que como o Padre falou sobre verdade, devemos 
cumprir leis, todos os vereadores concordam que devemos apoiar leis; que hoje 
apresento uma denúncia contra o Prefeito Municipal para apuração de infração político 
administrativa por infringir preceito legal, tendo em vista desatender sem motivos justos 
os pedidos de informação desta Casa de Leis, conforme denúncia lida em seu inteiro 
teor e entregue a mesa diretora para recebimento do pedido; que se todos são 
cumpridores de lei, vamos ver se a verdade será dita semana que vem, temos que 
cumprir lei orgânica do município. José Sopriano Merçon, saudando os presentes, 
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dizendo que solicita oficio a Escelsa para que resolva a questão das arvores, que já estão 
atingindo as casas na rua Rodolfo Scwam, no Loteamento do Italo Scwan; que solicita 
oficio ao Prefeito para que passe patrolamento nas seguintes localidades com a máxima 
urgência: Córrego das Neves, Beira Rio no Darcy Santos até Rive, São Bartolomeu 
entrando pela área do Ifes, na ponte da Braúna, Santa Angelica; que vai falar da Saúde, 
que os módulos da Saúde foram feitos para desafogar o pronto atendimento, contudo lá 
está sempre cheio, ou seja tem alguma coisa que não funciona direito nos bairros; que 
sou favorável aos médicos ganharem bem, tem pagar um salário digno mas também tem 
que cobrar dele, pois tem poucos atendimentos nos bairros; outra coisa grave é que tem 
muita gente precisando de cirurgia nos olhos e está demorando muito; aparteando o 
Vereador Eduardo parabeniza pela fala e diz que só no Distrito do Café são 60 pessoas 
aguardando oftalmologistas; também aparteando o Vereador Willian parabeniza pela 
fala, tema muito importante pois também está sendo muito cobrado e a população do 
interior está ficando esquecidas nos atendimentos; também aparteando a Vereadora 
Taiza requer a convocação do Sec. De Saúde nesta Casa para prestar informações; 
retomando a fala o vereador diz que tem certeza que o Secretário vai tomar as devidas 
providencias; que hoje tomou conhecimento da festa na exposição, porque o governo 
libera tanto dinheiro pra festa e a saúde está a Deus dará, do mesmo jeito que está 
ajudando a exposição, que não sou contra que fizesse chegar recurso onde mais precisa 
que são as Santas Casas estaduais e hospitais. Maurício de Oliveira Corrêa, saudando 
os presentes, dizendo que sobre as consultas, exames e cirurgias agendadas pra fora 
de Alegre no sistema do Estado, solicitaram que fossem agendadas nas unidades de 
saúde para agilizar os atendimentos, mas infelizmente não é isso que vem acontecendo 
principalmente pela falta de médicos nas unidades, assim solicito ao Sec. De Saúde para 
que se posicione junto ao governo do Estado e Federal e informe como está o processo 
de contratação desses médicos, que faça um estudo mais adequado para que isso não 
aconteça mais; que solicita oficio ao Prefeito para que envie um engenheiro na Rua 
Emilio Marins, nas proximidades do bar do Celso Corrente, para que seja feito um estudo 
viabilizando uma possibilidade de solução referente aos problemas de alagamento 
naquele local; aparteando o Vereador Eduardo parabeniza a fala e diz que na última 
chuva rompeu uma tubulação e entrou barro ali, e já foi corrigido o problema, mas há 
necessidade de desentupir os bueiros naquela rua; retomando a fala o Vereador fala da 
necessidade de psicólogos e psiquiatras para as crianças portadoras de autismo que 
vem aumentando muito, assim sugiro que contrate um psicólogo especialista em 
autismo; que solicita oficio ao Sec. De Saúde para que seja feita a dedetização nos 
bairros São Bartolomeu e Loteamento Nascimento no distrito de Rive, devido à grande 
infestação de mosquitos; que solicita oficio ao Prefeito para que seja feita a manutenção 
de um mata burros na localidade de Varjão do Norte perto do sitio do Sr. Higino; que 
solicita oficio a Sra. Maria da Penha Leite parabenizando pelo lindo evento ocorrido na 
sexta-feira passada, encenando a Paixão de Cristo; que solicita oficio a Professora 
Tereza Cristina parabenizando pela organização e realização do evento I Mostra de 
Baner com reflexão sobre os conceitos epidemiológicos realizado na FAFIA pelos alunos 
de bacharelado em Enfermagem. Sebastião Cláudio Sobreira, saudando os presentes, 
solicitando um ofício à Salesp para que possa fazer a manutenção e a troca de lâmpadas 
nas ruas que compõe o campo de aviação, principalmente na rua Joaquim prata, próximo 
ao número 254 onde há postes que estão acendendo e apagando, precisando de uma 
manutenção e que faça a substituição das lâmpadas, também próximo à casa da sra. 
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Ana que está muito escuro que faça o mais rapidamente possível esta manutenção e 
troca de lâmpadas. Também gostaria de deixar toda a população do campo de aviação 
e todos que participam do futebol que estive conversando com o prefeito hoje à noite e 
me disse que todo o trabalho de manutenção do gramado no campo de futebol e está 
pronto para liberar amanhã, então o grupo que participa do futebol às terças feiras 
amanhã poderá utilizar o campo sem nenhum problema, assim gostaria de agradecer ao 
prefeito e ao secretário que tomaram as medidas cabíveis e cobraram da empresa 
responsável e acertaram os problemas e a parte da grama que estava soltando, espero 
que estejam em boas condições para que possam fazer o uso a partir de amanhã. 
Gostaria de comunicar à toda a população que gosta de esporte, principalmente os 
veteranos, as pessoas que desejam participar do campeonato, iremos realizar o 
campeonato agora no mês de maio dos veteranos, no bairro Clério Moulim, que há 
muitos anos já o fazemos, então no mês de Maio irá acontecer o campeonato, as 
pessoas que tiverem interesse em participar deste campeonato podem me procurar que 
nós já estamos efetuando as inscrições das equipes para realizarmos este campeonato 
que nossa população já está com saudade, inclusive nosso vereador Xodó participou 
conosco e sabe do trabalho que fazemos, são somente estas as nossas palavras sr. 
Presidente, uma boa noite a todos. Passando à Fala das Lideranças: Taiza Garcia 
Vargas Pirovani – (AVANTE), requerendo a reiteração do pedido de convocação ao 
Secretário Executivo de Saúde, baseado no artigo 176 do Regimento Interno dessa Casa 
de Leis eu gostaria de requerer a convocação do secretário executivo de Saúde, para 
que ele esclareça os seguintes assuntos: a falta de médicos em 60% das unidades 
básicas no nosso município de Alegre, a falta de medicamentos, e a falta de 
infraestrutura das unidades básicas. Alexandre Duarte Venâncio – (PDT), informando 
que tem alguns ditados que nunca vão acabar, que vou morrer e não vou ver de tudo, 
hoje em reunião com o Prefeito o Prefeito citou o uso indevido da nossa rodoviária para 
o detentor da concessão ganhar dinheiro com estacionamento em lugar público 
ganhando dinheiro de forma privada, o Vereador Merçon me mostrou a foto porque no 
final de semana procuro ficar um pouco alheio dos nossos problemas que são muitos, 
as nossas demandas são gigantes e sinceramente confesso que não sabia Vossa 
Excelência me mostrou a foto e fiquei estarrecido, sabe porquê? Porque a gente tem que 
saber e ter o entendimento nesta Casa de Leis, pois moramos em uma cidade pequena, 
por exemplo sou amigo do dono da Treze Material de Construção e aposto que ele é 
amigo de quase todo mundo aqui só que aquilo lá chega a ser surreal, é inacreditável 
que os ônibus não puderam chegar lá para estacionar para deixar os moradores de 
nossa cidade ou de outro município porque foi alugado o espaço da rodoviária para 
estacionamento, sinceramente hoje passou do limite mesmo e que o Prefeito acabe com 
essa concessão e retome o poder da rodoviária com lucro ou não para que nossa 
população possa ser atendida da melhor forma possível. Maurício de Oliveira Corrêa –
(PL), dizendo que hoje foi um dia muito triste, pois perdemos a nossa companheira de 
trabalho Maria da Penha Garcia, uma pessoa maravilha que trabalhou por muitos anos 
na secretaria de saúde, e hoje o que resta para nós é saudade para os amigos e para a 
família que Deus possa confortar todos nós. Passando ao horário destinado às 
Comunicações: Willian Angelete Bestete, parabenizando o Vereador Fábio pois citou um 
tema muito importante sobre o espaço da exposição e ontem estivemos presentes lá 
quem esteve, e vários visitantes comentando sobre o espaço, e o sr. Citou em sua fala 
a questão de manter a manutenção daquele espaço, manter em bom espaço, é um tema 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Av. Jerônimo Monteiro, nº 38, 2º. Piso, Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000 
Telefax (28) 3552-1147 / 3552-3707 - cmalegre@zaz.com.br
muito importante, pois ninguém no estado tem um espaço como este de Alegre, o 
pessoal visitante que ali esteve ontem do Rio de Janeiro, de Cachoeiro, enfim de várias 
localidades, que o prefeito possa estar nos ouvindo, de manter porque não sei quanto 
ficou o valor, por exemplo, se ficar um valor de 50.000 no ano se ele manter ficará em 
5.000 a 7.000,00 no mês em comparação, não é vereador, então te parabenizar pela 
fala. Eduardo da Silva Fernandes, requerendo ofício ao Prefeito Municipal, que possa 
estar realizando a limpeza na subida do morro do Hilton, como também na rua José 
Corrente próximo ao Terreirão, retirando os lixos e entulhos. Ofício ao Secretário 
Executivo de Obras, solicitando que fosse confeccionado um folder educativo para que 
os moradores possam colocar os lixos no horário e dia correto que passa o caminhão de 
lixo, tendo em vista que está dando muitos problemas e os moradores estão reclamando 
com razão. Fábio Bragança Polastreli, requerendo ofício ao RPPS e também a Empresa 
ABCPREV Gestão e Formação Previdenciária LTDA, que presta serviço presencial ao 
nosso RPPS, a respeito da simulação, aposentadoria, calculo, a mesma presta serviço 
a distância e isso não existe, e chegou o valor do contrato aqui no valor de R$ 48 mil 
reais que contratou essa empresa pra fazer cálculo dos aposentados e tem aposentados 
tendo que voltar aos serviços depois de terem aposentado e depois falam que o RPPS 
está quebrado, joga dinheiro fora e ainda tem projeto de cargos. perante a relatos de 
servidores prestes a se aposentarem e aos problemas enfrentados pelo Regime de 
Previdência RPPS de Alegre. Quero encaminhar ofício a empresa que presta serviço de 
assessoria ao RPPS no diz respeito a simulação de aposentadoria, cálculos etc, que a 
mesma preste o serviço de forma presencial, conhecendo as peculiaridades da 
legislação do Município no que interessa a Previdência, uma vez que o sistema 
contratado não está entregando um serviço satisfatório e seguro ao RPPS, prova disso 
são servidores acreditando tendo todos os critérios para se aposentar, estarem tendo 
que retornar ao serviço, porque o simulador está ocorrendo erros. Gilmar Silva de Mattos,
dizendo que essa situação que está acontecendo com essa rodoviária de Alegre já é 
uma luta desde fevereiro do ano passado minha com o Prefeito Municipal cobrando isso 
a ele aonde a meses atras pedi que quebrasse o contrato que multasse essa firma, mas 
acho que o interesse do Prefeito é mais político do que com sociedade Alegrense, 
culpado disso tudo que está acontecendo na rodoviária é de quem? boa noite. Nada mais 
havendo a tratar, foi encerrada a Sessão e redigida a presente ata, que eu, Heloísa 
Andrade Polastreli, digitei e assino.

ORDEM DO DIA 4
A 4 A gore Aeon?
SESSÃO ORDINARIA - DIA 18/04/2022 “=
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO — 2022
PL — EX - nº 012/2022 - Altera o dispositivo dalei municipal nº 3.482, de 23 de maio de 2018, e
dá outras providências.
CJ — (11/04/2022) COMISSÃO JUSTIÇA
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO- 2022
PL — CMA- nº 004/2022 - Atribui Denominação a Logradouro Público no Distrito de Rive,
Município de Alegre / ES.
CJ -— (11/04/2022) COMISSÃO JUSTIÇA
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO- 2022
PL —- CMA- nº 005/2022 - Altera os Anexos V E VI da Lei Municipal nº 3.431/2017, e dá outras
providências.
CJ- (11/04/2022) COMISSÃO JUSTIÇA
Obs.: Os projetos “Sobrestados”, estão sujeitos à deliberação, desde que regularizados.
Alegre - ES, 14/04/2022