sessao nº 29

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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Ata da 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, realizada em 22 de Agosto de 2022.
Aos vinte e dois (22) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte e dois (2022), 
às 20h, na Sala de Sessões “Dr. Messias Chaves”, da Câmara Municipal de Alegre, 
Estado do Espírito Santo, sob a Presidência do Vereador Carlos Renato Viana, foi 
realizada a 29ª Sessão Ordinária do período Legislativo de 2022. Inicialmente foi 
realizada a chamada dos Senhores Vereadores, constando as seguintes presenças: 
Alexandre Duarte Venâncio, Carlos Renato Viana, Eduardo Silva Fernandes, Fábio 
Bragança Polastreli, Gilmar Silva de Mattos, José Sopriano Merçon, Maurício de Oliveira 
Corrêa, Romilton Polastreli, Sebastião Cláudio Sobreira, Sebastião Lino Salardani, Taiza 
Garcia Vargas Pirovani e William Angelete Bestete. Ausente: Romar Azevedo Mendes. 
Havendo número legal foi declarada aberta a sessão, lida a Bíblia em João, Capítulo 3,
Versículo 1 a 21, pela Vereadora Taiza Garcia Vargas Pirovani e aprovada a Ata 28ª 
Sessão Ordinária realizada em 16/08/2022. A seguir, passou-se ao Pequeno Expediente, 
que constou de convites, mensagens ofícios, etc., e a matéria chegada à Mesa Diretora, 
ou seja: 1) Projeto de Lei nº. 014/2022 – CMA – Considera de Utilidade Pública a 
Associação do Moto Clube Filhos do Rei; 2) Projeto de Lei nº. 034/2022 – EXE – Altera 
Redação de Artigos e o Anexo I da Lei Municipal nº 3.441/20017, e dá outras 
providências; 3) Requerimento do Vereador Willian Angelete Bestete, dedicando a 
sessão em homenagem póstuma pelo falecimento da Sra. Roberta Vianna Gonçalves, 
encaminhando votos de pesar a seus familiares em nome do Poder Legislativo Municipal. 
Passando ao Grande Expediente, com a fala dos Oradores Inscritos: Eduardo Silva 
Fernandes, saudando os presentes, hoje eu gostaria de tratar de um problema muito 
sério aqui e gostaria de pedir a atenção máxima de todos, principalmente ao público que 
está em casa nos ouvindo. Estive conversando com alguns recenseadores do IBGE e os 
mesmos me relataram que estão tendo dificuldades para responder, colocar os 
moradores, a família, para responder o questionário. Eu já tive falando isso antes, o 
Prefeito também disse quando veio a esta casa prestar contas, da importância dos 
alegrenses em estarem respondendo corretamente este questionário, pois estamos em 
uma situação de risco. No último cesso realizado no ano de 2010, nós tínhamos 30.768 
habitantes, a estimativa de 2020 ficou abaixo de 30 mil habitantes, ficou 29.975 
habitantes e a estimativa do IBGE para 2021, ficou em 29.869 habitantes, ou seja, caiu 
mais ainda e nós sabemos e isso já foi falado, que se o município de Alegre tiver menos 
do que 30 mil habitantes, no censo deste ano, o município perde mais de 7 milhões de 
reais por ano, e isso reflete diretamente em perdas dos serviços essenciais. 7 milhões 
por ano, é muito dinheiro. Nós sabemos tanto que esse FPM faz falta para o município 
para custear tanta coisa. Então eu gostaria de estar fazendo um apelo à população de 
Alegre, para que esteja recebendo esses recenseadores em casa, respondendo 
corretamente o questionário, apresentando as informações sociais, e também este ano 
como eu já falei aqui, o questionário no IBGE traz informações urbanísticas, isso também 
é muito importante, então todos estes dados são muito importantes. Eu gostaria de estar 
oficiando ao Reitor do CCA-Ufes para que esteja orientando aos estudantes, a responder 
este questionário, que são os usufruidores dos serviços essenciais do nosso município, 
para que respondam o questionário como moradores de Alegre, pois será de grande 
importância para o nosso município, pois se nós estivermos abaixo desses 30 mil 
habitantes, isso vai causar vários problemas, principalmente financeiros para nosso 
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município que reflete como eu já disse, em prejuízos diretos aos serviços essenciais. 
Gostaria também de solicitar um ofício a EDP Escelsa, para que compareça com sua 
equipe de poda de árvores a Rua Oscar de Almeida Gama, aqui no Centro de Alegre, 
pois há moradores reclamando que os galhos das árvores estão entrelaçando aos fios 
de energia, causando riscos inclusive, então eu gostaria de fazer este pedido. Gostaria 
também de estar comunicando, que amanhã e na quarta-feira, nós teremos audiência 
em Vitória, tratando das isenções fiscais estaduais para tornar o nosso município mais 
atrativo para a vinda de empresas e indústria e também tratando da agenda do governo 
do estado de infraestrutura para o ano de 2023, em nosso município. Isso aí, é uma 
estratégia importante desde o início do mandato, eu já venho falando aqui, sobre a 
importância de tornar o nosso município atrativo e o município tem feito a sua parte, nós 
já votamos aqui sobre a isenção de ISS, e cabe ao governo do Estado, a secretaria 
competente, para estar fazendo a sua parte, como estratégia para geração de renda, e 
circulação de riqueza em nosso município. São essas as minhas palavras. Muito 
obrigado. Fábio Bragança Polastreli, saudando os presentes, o governo federal 
reajustou em 7,97% do piso dos professores em 2013. O ex-Prefeito deu em dezembro 
de 2013, o valor de 3%, em janeiro de 2014, mais 3,21%, totalizando 6,21%, referente 
ao piso nacional de 2013. Ficou uma diferença de 1,76%, para totalizar o 7,97% que é 
de direito dos professores. Em uma reunião com os professores lá no Decolores, o 
Prefeito prometeu que iria incorporar em janeiro de 2022, esses 1,76%, no salário dos 
professores que até agora incorporou. Gostaria de fazer um ofício neste sentido, de que 
o Prefeito cumpra com o combinado, e que incorpore esses 1,76%, no salário dos 
professores. Está tendo uma polêmica aí, e o Prefeito foi para a rádio falar que vereador 
não sabe do que está falando, mas tem uma semana que eu já pedi os documentos e 
até agora eu não os recebi, então eu estou precisando desses documentos que eu te 
pedi para eu poder saber o que eu estou falando, a respeito do loteamento Alegre Cidade 
Jardim. Eu não sou muito de responder rede social não, mas eu gostaria de responder 
um comentário aqui de uma ex-vereadora, que acha que sabe de tudo, que por ela falar 
demais já se encontra respondendo dois processos, na área civil e na área criminal. 
Antes de você responder ex-vereadora, em Instagram, facebook, você primeiro, procura 
ver o termo de caução para depois você falar. Em resposta a vereadora disse assim: 
“esta caução é lei e o citado loteamento não cumpre com o tempo hábil para a 
infraestrutura do mesmo e a PMA, terá o direito de receber os lotes para serem 
patrimônio da prefeitura e assim forçado o dono do loteamento que cumpra com o prazo 
determinado para a legalização da infraestrutura do loteamento”. Só que ela esqueceu 
de falar aqui, que a Prefeitura é obrigada a fazer a infraestrutura, está aqui na cláusula 
terceira. Então, antes de você dar uma resposta dessa ex-vereadora, leia pelo menos o 
contrato aqui, e outra coisa que ela falou aqui também, respondendo também um ouvinte 
aqui: “enquanto a ser vendido eles têm direito de vender até tudo em 4 anos desde que 
ao findar dos 4 anos, eles tenham feito toda a infraestrutura, citado no documento de 
caução. Então vereadora, ex-vereadora, pois se você não está aqui é porque você não 
tem competência para estar sentada aqui, pois se tivesse competência, você estava aqui. 
No artigo 2º fala que em relação aos lotes, ficarão caucionados ao município de 
Alegre/ES, com averbação em cartório, (que é os documentos que eu pedi ao Prefeito e 
que até agora não chegou em minhas mãos), onde será determinado respectiva baixa 
assim que houver verificação da conclusão da infraestrutura. Ou seja, ele não pode 
vender nada. Então é você, que não sabe o que está falando. E outra coisa na cláusula 
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segunda, "esses lotes não poderão ser comercializados até que sejam liberados pelo 
município. Olhem aqui, lote A-12, pertencente a caução firmada com a Prefeitura, está 
vendido, lote A-22, vendido, lote 41, lote A-40 está à venda, então Prefeito, é este 
vereador que não sabe o que está falando? Ou é você que não quer mandar os 
documentos pra mim? Ah, e antes que eu me esqueça ex-vereadora, eu ouço muito falar 
aqui, de Prefeito em rádio, que as coisas que estão sendo feitas no município, jamais 
foram vistas no município de Alegre, parece que ex-Prefeito e ex-funcionários nunca 
trabalharam não. Você fez parte de uma legislatura que ficou gravada do município, e 
vai ficar para o resto da vida. Você votou a favor do fechamento do Pedro Simão, 
enquanto você sentava nesta cadeira. Por enquanto são essas as minhas palavras. 
Gilmar Silva de Mattos, saudando os presentes, gostaria de pedir um ofício ao Prefeito 
Municipal, para que possa oficializar a este vereador e esta Casa de Leis, com os 
documentos sobre os pedidos no ano de 2022, de energia provisória no Parque de 
Exposições Geraldo Santos, junto a EDP Escelsa e que também demostre todas as 
contas de energia do Parque de Exposições Geraldo Santos, no ano de 2022. Outro 
ofício, para que possa informar a este vereador e a esta Casa de Leis, que a EDP Escelsa 
e sua diretoria de Vitória, possa enviar a este vereador e a esta Casa de Leis, 
informações sobre a energia provisória a pedido do município de Alegre no ano de 2022, 
com documentos de solicitação. Outro ofício, para que a Engelmig possa enviar a este 
vereador e a esta casa de Leis, cópias das ordens de serviço sobre a energia provisória 
no Parque de Exposições Geraldo Santos no ano de 2022. Solicitar da mesma Engelmig
e da EDP-Escelsa. Queria dar uma informação aos ouvintes da rádio Fama, que esta 
indicação que a secretária leu, é sobre um projeto que já vem sendo feito em vários 
município e estados do Brasil e a gente escuta o Prefeito com muita providencia e com 
consenso de orientação muito bom que o Alegre tem que melhorar, que todos deveriam 
ser iguais e que ele luta por isso, concordo com o Prefeito, e também que ele lute para 
dar melhor atendimento aos servidores públicos do município de Alegre, e eu acho 
Prefeito que esta indicação mesmo sendo feita pelo vereador Gilmar eu acho que valeria 
a pena fazer o Projeto, pois é uma indicação que beneficia servidores públicos 
municipais, que tem filhos especiais, que tem um familiar acamado, que possa ter uma 
redução em sua carga horária, para que eles possam ter mais tempo de conviver com 
essas pessoas e acredito que se o senhor pensar direitinho, o senhor vai fazer o projeto 
para que esta Casa de Leis possa aprovar, pois é em benefício dos funcionários. Em 
relação ao que o vereador Fábio Bragança disse, sobre o loteamento, tem um decreto, 
que é lei, que fala que poderão eventuais lotes serem substituídos desde que 
demostradas razões para tanto. Então este documento tem que chegar demostrando as 
razões para serem substituídos, e se foram substituídos, até então no site da Prefeitura, 
não está constando o decreto com a substituição dos mesmos. Então a gente quer saber 
como está funcionando isso, em resposta do Prefeito Municipal Nirrô e eu espero que 
ela chegue para que a gente analise, e se tiver que tomar providências nós iremos tomar, 
e as providências serão encaminhadas ao MP para ficar bem clara. Vou lembrar aqui 
mais uma vez sobre a semana Nacional das Pessoas com Deficiência Intelectual e 
Múltiplas, onde sairá uma passeata da Apae, no dia 25/08, quinta-feira as 8h30m, se 
dirigindo até a Prefeitura Municipal. Eu peço a sociedade para que todos aqueles que 
puderem estar participando, que participem, pois é importante para essas crianças. Uma 
boa noite e muito obrigado. José Sopriano Merçon, dispensando a palavra. Maurício de 
Oliveira Corrêa, saudando os presentes, gostaria de encaminhar um ofício ao Prefeito, 
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que providencia junto ao setor competente, a construção de uma faixa elevada na Rua 
Orozimbo Lima, na Vila do Sul, em frente a mercearia do Sr. Ary de Oliveira, para que 
possa dar mais tranquilidade aos pedestres, por se tratar de uma área escolar. Ao 
coordenador de Esportes, sobre que medidas estão sendo tomadas para a realização do 
Campeonato de Futebol de Campo Masculino, pois já está prestes a iniciar as chuvas e 
pode dificultar a realização destes jogos. E aproveitando também, ao Coordenador de 
Esportes, que analise a possibilidade de realizar um campeonato de Futsal e Futebol 
Feminino, pois é uma grande oportunidade de incentivar o esporte em nosso município. 
Ao Secretário de Obras, que providencie o conserto da calçada em frente ao CEMEI Tio 
Teotônio Barbosa, no Bairro Guararema. Quero parabenizar o Sr. Sebastião Ribeiro, o 
Sr. Batuta, que no último sábado completou 104 anos de vida. Que Deus possa continuar 
abençoando sua vida com muita saúde e também agradecer que graças a Deus o 
calçamento da Rua São Bartolomeu na reta do Ifes foi retomada, e a população aguarda 
ansiosa pelo fim dessa obra. Parabenizo o secretário de saúde, por ter colocado o 
serviço de odontologia na unidade Guararema para funcionar novamente. Por hoje é só, 
obrigado. Romilton Polastreli, saudando os presentes, gostaria que fosse encaminhado 
um ofício mais uma vez ao responsável pela iluminação pública, pois os moradores perto 
da capela mortuária estão cobrando, pois tem duas lâmpadas para serem trocadas e já 
tem bastante tempo, e está muito escuro aquela rua. Então que pudesse agilizar. 
Gostaria de encaminhar um ofício ao Ministério Público agradecendo pela agilidade, pois 
fizemos o oficio semana passada e hoje já está em mãos a reposta para o agendamento 
com alguns idosos da região do Araraí em relação ao transporte público, pois as pessoas 
já estão há tempos cobrando e elas dependem desse transporte e os idosos querem 
pagar a passagem pois os mesmos não tem como vir para Alegre. E ficou agendado no 
MP na quinta-feira agora, as 15h, para serem ouvidos e resolver essa situação. 
Esperamos que dê certo e que alguém faça esse transporte no distrito de Araraí, via São 
João x Alegre. Obrigado senhor Presidente. Sebastião Cláudio Sobreira, dispensando a 
palavra. Sebastião Lino Salardani, saudando os presentes, dizendo que solicita oficio ao 
Sec. de Obras para que seja realizada a reforma da guarita e calçada na saída do Distrito 
de Celina; que solicita oficio ao Prefeito e Sec. de Obras para que seja a realizada a 
reforma do piso do jardim da igreja católica no Distrito de Celina, que tem muitos buracos 
e gretas; que o Secretário de Saúde afirmou que na quinta feira o médico estará 
atendendo no Assentamento Floresta. Taiza Garcia Vargas Pirovani, saudando os 
presentes, dizendo que que teve uma reunião com os Secretários Serginho e Graziela 
sobre a demanda do nosso município e distritos sobre os rios, e tivemos visitando um rio 
até o final da prainha e concluímos que o rio precisa de limpeza muito rápido, então em 
diálogo com o Prefeito e Vice disseram que a partir de amanhã vão começar a limpar os 
rios, já começaram na Guararema e vão continuar; que está muito preocupada com a 
entrada do Pedro Simão que vai pra Pedro Martins, todos que vão no asfalto pela 482, 
tem dificuldade pra entrar a esquerda e levar um filho que estuda no Pedro Simão, 
inclusive o meu estuda lá; que solicita oficio ao Superintendente do DNIT, Romeu para 
que possa fazer um redutor de velocidade no asfalto 482, próximo a entrada do Pedro 
Simão que vai pra Pedro Martins, o mais rápido possível; que esse fim de semana passei 
por 3 estados: ES, RJ e MG e tem muito asfalto com redutor, até com quebra-molas no 
asfalto mesmo; então não custa olharem essa situação, assim como em frente ao 
supermercado Coma Bem e Nei Dalrio pra fazer um quebra-molas ou faixa elevada, falei 
até com o Serginho sobre isso, para viabilizar o mais rápido possível onde há creches, 
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escolas e fluxos de crianças, isso é muito importante pro Município; que em diálogo com 
a comunidade Córrego das Neves, lá está sem agente de saúde e assim solicita oficio 
ao Sec. de Saúde para viabilizar uma agente de saúde para atender a área da 
comunidade Córrego das Neves; que em dialogo com Nirrô sobre a cobertura do PSF de 
Celina, pois será muito importante, que conversando com um Sr de Celina ele ressaltou 
a importância dessa cobertura pra população e o Prefeito garantiu que será feito o projeto 
para fazer a licitação dessa cobertura, pois Celina tem um fluxo grande de pessoas 
sendo atendidas no PSF, lá tem medico quase todos os dias e fiquei feliz de saber que 
vai atender também no Assentamento Floresta, deve ser feita a reforma daquele PSF e 
será feito um atendimento bonito para aquele pessoal, pois queremos ver isso, as 
comunidades serem atendidas, a gente sabe que as coisas não são fáceis, quero 
parabenizar aqui pois em frente a batista renovada está lotado de pavieis, fico feliz de 
saber que várias comunidades rurais serão atendidas com calçamento, a população do 
interior sofre nas estradas e será muito importante essas comunidades receberem esses 
calçamentos, desde já agradeço a oportunidade. Willian Angelete Bestete, saudando os 
presentes, dizendo que tivemos uma notícia muito ruim, pois estamos sempre cobrando 
sobre médicos e agora com esse novo sistema implantando no ES vai travar ainda mais 
o atendimento médico nas unidades de saúde; que solicita oficio ao Sec. de Saúde 
extensivo ao Governador para que sejam flexíveis e revejam em relação ao novo sistema 
de atendimento médico que será implantado no ES; que solicita oficio ao Sec. de 
Segurança Pública do Estado extensivo ao Governador para que esclareça o motivo de 
alguns municípios receberem verba para guarda municipal, e ainda o motivo pelo qual 
Alegre não recebe essa verba; aparteando a Vereadora Taiza solicita associação ao 
oficio; que sobre os dois lotes que já foram vendidos no loteamento do Sr. Neto 
Rodrigues, esclarece que os compradores assinaram um contrato conscientes de que 
só poderão tomar posse após as obras, tudo dentro da lei, só estou dizendo porque foi 
dito que compraram lotes da PMA, os compradores compraram, assinaram documento, 
tudo dentro da lei, pois esses lotes são hipotecados e indisponíveis para transferência 
até que o Município emita um oficio de conclusão de obra de infraestrutura, são 
caucionados, os proprietários que adquiriram os lotes, compraram sabendo de tudo, que 
só poderão construir no lote após o termino da infraestrutura toda; aparteando o 
Vereador Fabio diz que em momento nenhum disse que o lote era da Prefeitura, mas leu 
o parágrafo único em que os lotes poderão eventualmente ser substituídos desde que 
demonstrada razoes para tanto, foi esse documento que pedi, se vendeu um lote 
caucionado, cadê o documento? A firma tem que mandar pra PMA esse documento; 
Vereador Willian disse que o documento já foi mandado e que só poderão construir após 
o termino da infraestrutura, e compraram pelo preço estar mais baixo, Vereador Fabio 
aparteia novamente e diz que antes de comprar esse documento deveria estar na PMA, 
está no Decreto do Prefeito, então provou que que há irregularidade na venda dos lotes 
; retomando a fala o Vereador diz que o município já enviou a documentação a esta Casa 
de Leis e não tem muito o que causar, pois quem deve estar preocupado é o proprietário 
que comprou o lote, pois está comprando sabendo que só poderá mexer nele quando 
tiver tudo concluído, já comprou sabendo, Vereador Fabio diz que pra empresa vender, 
primeiro tinha que mostrar as razões para tanto pra PMA, como está no Decreto e ele 
não demonstrou. Alexandre Duarte Venâncio, saudando os presentes, dizendo que 
solicita oficio ao Prefeito e Sec. de Esportes para que informem o motivo da demora na 
emissão da licença do Corpo de Bombeiros para liberação do Ginásio de Esportes pros 
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passarinheiros retornarem com a realização dos torneios, aparteando a Vereadora Taiza 
diz que não é só os passarinheiros mas os moradores do Campo de Aviação também 
estão pedindo essa demanda, e assim solicita associação ao oficio; retomando a fala o 
Vereador solicita que o Prefeito cobre do Secretário mais agilidade; que em relação aos 
campeonatos solicito oficio ao Prefeito e Sec. de Esporte para que seja dado agilidade 
na realização dos campeonatos de esporte e torneios, e justifique com a máxima 
urgência o motivo de não terem sidos realizados os convites das equipes para 
participarem dos referidos campeonatos, aparteando o Vereador Eduardo dizendo que 
o campeonato tem que ter uma premiação que cubra os gastos as equipes pois elas tem 
gastos, inclusive poderíamos fazer uma parceria com o comercio; retomando a fala, o 
Vereador diz que sempre foi assim e o comercio está pronto pra ajudar, mas tem que ter 
a iniciativa da PMA. Vereadores inscritos dispensando à Fala das Lideranças Partidárias, 
passando à Ordem do Dia com à apreciação da seguinte Matéria: 1) Projeto de Lei nº. 
033/2022 – EXE – Dispõe sobre sistemas, mecanismos e incentivos à atividade 
tecnológica e de inovação, visando o desenvolvimento econômico do município de 
Alegre/ES. Tendo parecer favorável das Comissões Pertinentes, foi o projeto colocado 
em votação e Aprovado por unanimidade. (Ausente: Romar Azevedo Mendes). 
Passando ao horário destinado às Comunicações: Eduardo da Silva Fernandes, 
convidando a todos para o 2º Montain bike no próximo fim de semana, uma importância 
desse evento para o Município. E sobre a Feira dos microempreendedores no próximo 
final de semana no distrito do Café, fica aqui o convite a todos. Fábio Bragança Polastreli,
dizendo sobre um outro comentário que estava nas redes sociais, nem ia fala sobre isso 
não, mas vou comentar, uma certa cidadã falou que esse Vereador sobe aqui soltando 
fogos pelas ventas e que morre de rir da vergonha que esse Vereador passa aqui. Quem 
passou vergonha aqui, cidadã e ex Vereadora desta Casa? Foi eu que passei vergonha? 
O Prefeito é tão autoritário que ele menospreza as pessoas e acha que só ele tem a 
capacidade de pensar, ele mesmo foi pra rádio falar que esse Vereador não sabia o que 
estava falando da denuncia junto com o Vereador Gilmar, tai a prova, esse Vereador 
sabia o que estava falando sim, então quem passou vergonha aqui não foi esse Vereador 
não tá, foi você ex Vereadora e você que fez o comentário lá e você né Prefeito?. Gilmar 
Silva de Mattos, dizendo a população Alegrense que este Vereador e o Vereador Fabinho 
estamos fiscalizando o Executivo sim porque é uma atribuição nossa, faz parte do nosso 
trabalho mas pelo visto o setor competente não fiscaliza nem as parcerias entre o
Município e a classe empresarial. Taiza Garcia Vargas Pirovani, comunicando ao Prefeito 
Municipal que fui procurada pelo Salomão pois a filha dele vai participar mais uma vez 
de um campeonato e infelizmente a bolsa municipal atleta ainda não mandou para esta 
Casa de Leis, então gostaria aqui de pedir mais uma vez encarecidamente ao Prefeito 
que o Prefeito possa mandar esse Projeto de Lei que é muito importante para os nossos 
atletas de Alegre, e peço as empresas privadas que possam ajudar o Salomão, vamos 
unir forças e ajuda-lo a ir. Alexandre Duarte Venâncio, dizendo que esse Projeto já se 
encontra na Prefeitura já tem mais de três meses, inclusive ele já foi até perdido lá, 
infelizmente, mas nós tivemos que encaminhar de novo, então não sei mais o que fazer 
que as pessoas pedem a ajuda da gente, mas como? Tirar o dinheiro do bolso? O 
Salomão tem um talento brilhante ele é brilhante, ele lavava carro aonde é a academia 
Viva Mais hoje, e hoje ele é um dos melhores atletas de muay tay do mundo e ninguém 
ajuda ele, esse projeto não foi só em função dele, mas muito dele 90% porque ele merece 
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e precisa, então que o Prefeito, por favor. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 
Sessão e redigida a presente ata, que eu, Heloísa Andrade Polastreli, digitei e assino.

ORDEM DODIA TR
SESSÃO ORDINÁRIA - DIA 22/08/2022
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PL — EXE - nº 033/2022 - DISPÕE SOBRE SISTEMAS, MECANISMOS E INCENTIVOS À
ATIVIDADE TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO, VISANDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES
CJ — (01/08/2022) COMISSÃO JUSTIÇA
Obs.: Os projetos “Sobrestados”, estão sujeitos à deliberação, desde que regularizados.
Alegre - ES, 19/08/2022