sessao nº 1

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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Ata da 1ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, realizada em 06 de fevereiro de 2023.
Aos seis (06) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e três (2023), às 
20h, na Sala de Sessões “Dr. Messias Chaves”, da Câmara Municipal de Alegre, Estado 
do Espírito Santo, sob a Presidência do Vereador Carlos Renato Viana, foi realizada a 
1ª Sessão Ordinária do período Legislativo de 2023. Inicialmente foi realizada a chamada 
dos Senhores Vereadores, constando as seguintes presenças: Alexandre Duarte 
Venâncio, Carlos Renato Viana, Eduardo Silva Fernandes, Fábio Bragança Polastreli, 
Gilmar Silva de Mattos, José Sopriano Merçon, Maurício de Oliveira Correa, Romar 
Azevedo Mendes, Romilton Polastreli, Sebastião Cláudio Sobreira, Sebastião Lino 
Salardani, Taiza Garcia Vargas Pirovani e William Angelete Bestete. Havendo número 
legal foi declarada aberta a sessão, lida a Bíblia em Romanos Cap. 10, versículos de 09
a 11, pelo Vereador Alexandre Duarte Venâncio e aprovadas as atas das sessões 47ª 
Sessão Ordinária realizada em 19/12/2022, 1ª Solene e 1ª Extraordinária realizadas em 
02/01/2023 e 2ª Solene para abertura dos trabalhos legislativos realizada em 01/02/2023. 
Apresentado Atestado Médico justificando a ausência do Vereador Gilmar Silva de 
Mattos na 1ª Sessão Solene realizada em 02/01/2023 e 1ª Extraordinária realizada em 
02/01/2023. E apresentado justificativa da ausência do Vereador Fábio Bragança 
Polastreli na 1ª Sessão Solene realizada em 02/01/2023. A seguir, passou-se ao 
Pequeno Expediente, que constou de convites, mensagens ofícios, etc., e a matéria 
chegada à Mesa Diretora, ou seja: 1) Projeto de Lei nº 001/2023-EXE – Atribui 
denominação a bem público no município de Alegre, e dá outras providências; 2) Projeto 
de Lei nº. 002/2023 – EXE – Atribui denominação a bem público no Município de Alegre, 
e dá outras providências; 3) Projeto de Lei nº. 003/2023 – EXE - Atribui denominação a 
bem público no Município de Alegre, e dá outras providências; 4) Projeto de Lei nº. 
059/2022 – EXE – revoga as Leis Municipais nºs. 3.294/2013 e 3.712/2022, estabelece 
no âmbito do Município de Alegre, o Código Municipal de bem-estar animal, 
determinando as sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem 
maus-tratos aos animais, cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais 
e o Fundo Municipal para o Bem Estar Animal, o programa de bem-estar animal, e dá 
outras providências; 5) Projeto de Lei nº.001/2023 – CMA – Dispõe sobre a fixação do 
valor de Prefeito, Vice – Prefeito, Secretários Municipais do Município de Alegre-ES para 
a legislatura 2025/2028 e dá outras providências; 6) Projeto de Lei nº. 002/2023 – CMA
– Dispõe sobre a fixação do valor de subsídios dos Vereadores do Município de Alegre￾ES para a legislatura 2025/2028 e dá outras providências; 7) Projeto de Lei nº. 003/2023 
– CMA – Concede reajuste dos cargos de provimento efetivo e comissionados da 
Câmara Municipal de Alegre-ES, e dá outras providências; 8) Requerimento da
Vereadora Taiza Garcia Vargas Pirovani, dedicando a sessão e homenagem póstuma 
pelo falecimento do Sr. Orestes Pereira Mezabarba, encaminhando votos de pesar a 
seus familiares em nome do Poder Legislativo Municipal; 9) Requerimento da Vereadora 
Taiza Garcia Vargas Pirovani, dedicando a sessão e homenagem póstuma pelo 
falecimento do Sr. Élcio Riva, encaminhando votos de pesar a seus familiares em nome 
do Poder Legislativo Municipal; 10) Requerimento da Vereadora Taiza Garcia Vargas 
Pirovani, dedicando a sessão e homenagem póstuma pelo falecimento do Sr. Francisco 
de Assis Ribeiro, encaminhando votos de pesar a seus familiares em nome do Poder 
Legislativo Municipal; 11) Indicação da Vereadora Taiza Garcia Vargas Pirovani ao 
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Executivo Municipal, indicando interceda junto a Companhia Estadual de Transportes 
Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo - CETURB/ES, que seja realizado 
a construção de abrigos/pontos de ônibus com cobertura no trecho da Rodovia Alegre x 
Café, neste Município de Alegre, para embarque e desembarque dos munícipes da 
localidade do bairro Vila do Sul e Comunidade Prainha; 12) Indicação da Vereadora 
Taiza Garcia Vargas Pirovani ao Executivo Municipal, indicando que interceda junto a 
Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito 
Santo - CETURB/ES, no sentido de viabilizar pontos de ônibus às margens da Rodovia 
BR482/ES, especificamente no distrito de Celina, assim, com novas instalações de 
guaritas para ponto de ônibus e a manutenção das já existentes no local. Conforme o 
Art.13, Inciso II da Lei Complementar nº. 877/2017; 13) Indicação do Vereador Eduardo 
Silva Fernandes ao Executivo Municipal, solicitando para que seja construída rede de 
captação de esgoto em 300 m (trezentos metros), em parte da Vila Vieira, no distrito do 
Café, considerando que algumas residências desse local despejam esgoto in natura a 
céu aberto, no pasto da propriedade rural dos fundos, situação que tem causado grande 
risco de doenças, pela infestação de pragas, mau cheiro e enorme desconforto à toda 
Comunidade; 14) Requerimento de Informação do Vereador Eduardo Silva Fernandes 
ao Secretário Municipal de Administração, para que informe a este Vereador através de 
relatório circunstanciado: nome dos servidores municipais recebedores da insalubridade, 
discriminando aqueles que recebem 40% e os que recebem 20%; nome dos servidores 
que recebem periculosidade; relatório de horas-extras de todos os servidores, do último
ano 2022, de todas as Secretarias, discriminando nome dos servidores com suas 
respectivas horas extras. Passando ao Grande Expediente, com a afala dos Oradores 
Inscritos: Alexandre Duarte Venâncio, saudando os presentes, é uma honra pra mim ser 
o primeiro orador da nossa Primeira Sessão Ordinária do ano de 2023. Já se foram dois 
anos de mandato, e a gente continua nessa luta de tentar melhorar a nossa cidade. e no 
mês de janeiro, já começamos com uma notícia muito boa, então, eu gostaria de fazer 
um ofício para o Diretor Geral do Detran, o Givaldo Vieira, agradecendo pelo grande 
trabalho que ele está fazendo em nossa cidade, a recuperação das faixas de pedestres, 
eu e a Taíza pedimos ano passado, e ele até fez um vídeo comigo falando que iria fazer, 
mas a gente fica com medo, mas graças a Deus ele honrou o compromisso, a cidade 
está ficando muito bem organizada, está ficando bonita, as faixas estão sendo pintadas, 
placas estão sendo colocadas, as lombadas, e até a demarcação para os carros 
pararem, e fica bonita a cidade, pois dá aquele contraste com o asfalto, então, eu queria 
agradecer muito ao Givaldo Vieira, por ter me concedido essa honra de fazer este ofício, 
de pedir esta demanda importante que a população estava reclamando. Quero 
agradecer ao Gustavo Tannure também, ao Théo que trabalha lá com eles também, 
muito obrigado! Gostaria também de fazer um ofício para todas as empresas de Internet 
daqui de Alegre, para tentar entender o motivo pelo qual o serviço está tão ruim. Essa 
semana foi muito difícil, os bancos não estão conseguindo trabalhar, as escolas paradas, 
pois até o wi-fi está ruim. O 4G então, esta semana foi um horror. O vereador Dudu 
parabenizou o vereador Xodó por estar tratando deste assunto, pois esta situação é 
recorrente, não só quando chove, e já gostaria de deixar uma sugestão aqui, eu já 
questionei o Presidente, e ao Procurador da Casa, sobre a possibilidade de a gente estar 
criando uma comissão de proteção ao Direito do Consumidor, eu acho que já era para 
ter, mas nunca é tarde para a gente ter mais essa ferramenta para tentar ajudar. Xodó 
disse que várias pessoas disseram que hoje tem um aplicativo que as pessoas vão na 
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internet e tem como saber se a quantidade de internet ofertada é a que está realmente 
na casa da pessoa e nunca é a mesma, vamos supor, você paga 100 megas de internet 
e só vem 30, 40 megas para a sua casa, e essa semana aqui em Alegre não choveu 
não, só fez calor, e a internet não funcionava, pessoal reclamando, as escolas não 
podendo trabalhar, pois hoje é tudo na internet, então que as empresas possam nos 
explicar o que está acontecendo. E essa semana eu estava no supermercado e uma 
moradora me abordou, a Maria Aparecida, muito simpática, gostaria de agradecer a ela, 
e ela mandou um vídeo pra mim, doa garis que estão trabalhando de botas, short, 
camiseta, e é um perigo, pois eles saem com o lixo, com o caminhão andando, além 
desse sol escaldante, mas o vereador Fabinho me disse que eles não têm capacete, 
mas o resto eles têm. Numa parte o vereador Fabinho disse que foi dado um pouco de 
EPI, para os servidores, mas foi dado colete, luvas, botina e bonés. Então eu quero pedir 
um ofício ao Prefeito para que ele obrigue os garis a usarem os matérias de segurança, 
e amplie aquelas camisas térmicas para cortar o sol, é muito importante, protetor solar e 
um capacete, pois eles podem cair, bater a cabeça, a gente já teve uma tragédia de um 
rapaz que caiu podando árvore e veio a falecer, então não é bom brincar. Não são tantas 
pessoas assim, então é bom melhorar, colocar um capacete, já que eles têm a luva, 
então falta um material térmico, calça, blusa, para isolar, então que o Prefeito possa 
tomar providências para que os funcionários estejam bem trajados para recolherem os 
nossos lixos. Na fala das lideranças, eu volto a falar. Uma boa noite a todos e até daqui 
a pouco. Muito obrigado! Eduardo Silva Fernandes, saudando os presentes, é uma 
satisfação retomar os trabalhos aqui da nossa Câmara Municipal, gostaria de dar boas￾vindas a todos os colegas vereadores, a todos os servidores, a todos que nos 
acompanham nos meios digitais de transmissão da nossa sessão, e eu gostaria de iniciar 
a minha fala fazendo um agradecimento a todos que se propuseram e tiraram um 
tempinho ontem me parabenizando, eu fico muito grato por vocês terem feito o meu dia 
ainda mais feliz. Eu gostaria de iniciar os trabalhos desse ano, fazendo um levantamento 
de tudo o que este vereador trabalhou ano passado. Ano passado nós tratamos de 
muitos temas importantes e podemos citar alguns deles, tratamos de temas variados, 
melhoria da organização comunitária, reparos de pontes, de drenos, de pontos críticos 
de estradas vicinais, e nesse ponto nós temos sofrido muito, principalmente os 
produtores rurais, com tantas chuvas e tantos problemas que tem aparecido. Mas 
estamos aqui firmes, para tratar sobre os drenos, sobre as drenagens nessas estradas 
vicinais, nós custamos a constatar, mas as áreas que são mais típicas de vegetação de 
pastagem, a água bate e escorre, a água não filtra nos terrenos, e isso ocasiona muitos 
problemas nas estradas vicinais. Tratamos aqui de limpezas de córregos, de valas, 
términos de obras inacabadas, melhorias de iluminação pública, construção de novas 
obras, realização de reformas, cobramos incessantemente a melhoria na prestação de 
serviços, de regularização de loteamentos, ampliação de escolas e de creches, garantir 
as vagas de nossas crianças, melhorias na qualidade dos PSF’s, ano passado eu fiz um 
relatório enorme para o Prefeito, sobre as demandas e problemas que foram detectados 
no pronto socorro, trabalhei políticas públicas para os nossos idosos, melhorias na 
organização da administração, e começamos o ano com a expectativa muito boa de que 
temos muita responsabilidade pela frente aqui. Eu espero este ano estar votando sobre 
o nosso código de posturas, que está muitíssimo defasado, espero estar votando o nosso 
código tributário municipal, inclusive prevendo incentivos fiscais para tornar o nosso 
município atrativo, então nós temos que tratar desse tema, pois é uma obrigação este 
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ano nós falarmos sobre isso e eu vou cobrar, mas a administração possui também 
inúmeras responsabilidades, pois hoje se uma pessoas quer pagar um tributo, ela não 
consegue emitir um boleto pelo sistema no site da Prefeitura por exemplo, a criação de 
uma secretaria de desenvolvimento econômico, pois isso não é luxo não, nós temos que 
pensar o nosso município lá na frente, no desenvolvimento do mesmo. Fábio Bragança 
Polastreli, saudando os presentes, gostaria primeiramente de parabenizar a mesa 
diretora, que este biênio possa ser tranquilo, com muita serenidade como foi. Em nome 
do Presidente Renato Viana, o Primeiro Secretário William Bestete e Segundo Secretário
José Sopriano Merçon. Gostaria de falar um pouco sobre o Assentamento Floresta, que 
faça com urgência uma drenagem na estrada daquele Assentamento, o calçamento que 
dá acesso à escola lá está uma vergonha e os matos na beira da estrada também, pois 
está um descaso geral. Então, que possa ser tomado alguma atitude para a melhoria do 
Assentamento Floresta e que também o Prefeito possa de uma vez por todas resolver a 
falta de água na Antônio Lemos Jr., pois todo dia tem faltado água e com esse calor que 
tem feito, a situação está muito difícil. Já passou da hora de trocar aquele reservatório 
de água, tem filmagem daquele reservatório vazando água, então está mais do que na 
hora de dar uma atenção aquele povo lá. Quero reiterar o meu ofício, ao Ministério do 
Trabalho, referente ao piso dos agentes de endemias efetivos da Prefeitura, é uma lei 
federal, já era para os meninos estarem recebendo, o Prefeito fala que não, então que o 
Mistério do Trabalho possa resolver sobre essa questão. E também como o Prefeito já 
disse aqui várias vezes, que as obras que ele varia seriam duradouras, e seria 
responsável com o dinheiro público, que o mesmo possa resolver sobre o Morro do 
Querosene, pois foi retirado uma galeria em frente o salão dos Vicentinos, e só chover 
que arranca aquele calçamento todo, a obra não é boa? Não é dinheiro público? Então 
que o Prefeito resolva aquilo lá. Também, na quarta-feira passada, na sessão de abertura 
dos trabalhos aqui, o Prefeito disse que aceita sugestões e críticas, desde que sejam 
construtivas, então, eu vou te dar uma sugestão construtiva Prefeito: volta com o Beto, 
encarregado de Rive, funcionário efetivo, exemplar, que quando era encarregado, 
pegava no chifre do boi, pois em Rive não pode ficar com esse matagal igual está hoje 
não. E sobre a insalubridade, o Prefeito não pode alegar em nenhum momento 
desconhecimento, pois foi oficializado por este vereador nas minhas falas, o sindicato 
mandou ofício, pois há irregularidades naqueles laudos, LTCAT não tem nada a ver com 
insalubridade, eu estou aqui em mãos com os dois laudos, o de LTCAT e o de 
insalubridade, da Prefeitura de Jerônimo Monteiro, e o LTCAT serve simplesmente para 
fins previdenciários, para direito de aposentadoria especial, onde o servidor público não 
tem esse direito, o prefeito acabou pegando carona na Prefeitura de Marataízes onde o 
Prefeito de lá, responde por irregularidade desse laudo, e autuou o laudo, eu várias veze 
cobrei aqui nesta Tribuna, o Prefeito fala que não pagou, foi gasto 1 milhão e 86 mil reais 
nesse laudo, então como ele aplica um laudo de mais de um milhão se ele não pagou 
isso? será que ele está querendo acobertar algo do governo anterior? Não dá para 
entender! Pois várias perguntas não foram respondidas nesse laudo fajuto que 
prejudicou o funcionário. Ele teve dois anos para fazer um laudo honesto, aí vem no final 
do ano, dá um abono de 300 reais, para adoçar a boca do servidor, e teve funcionário 
que perdeu 500 reais do seu salário, e eu estou entrando na justiça, contra esse laudo, 
contra essa situação desnecessária com o servidor público. Tomei conhecimento com a 
Prefeitura de Guaçuí, até hoje não fez esse laudo, foi para o E-social. Agora é só o 
servidor pegar suas percas salariais, suas letras, suas progressões, soma no mês e vê 
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ao final do ano quanto dá. Você pagou o seu abono, e você ainda pagou abono de cargo 
comissionado do Prefeito. É muito fácil mandar pra cá um projeto de aumento, pega um 
servidor que trabalha e corta insalubridade através de um laudo fajuto desse aqui, ele 
deveria ter vergonha! De usar um laudo que foi denunciado por mim e pelo vereador 
Gilmar no Tribunal de Contas e o TC/ES também deveria tomar providências, de 
responder sobre aquele laudo. E se daqui alguns meses o Tribunal de Contas me manda 
uma resposta de que o laudo não poderia ser usado? O que ele vai fazer com o servidor 
que ele cortou? Sendo que ele teve dois anos para fazer o laudo e não fez! Preferiu 
cortar, é fácil! É fácil ir para a rádio e falar abobrinha. População alegrense, cuidado com 
redes sociais, as redes sociais aceitam tudo! O servidor está sofrendo hoje e daqui a 
pouco temos eleição novamente e o servidor vai lembrar disso! Uma boa noite a todos. 
Gilmar Silva de Mattos, saudando os presentes, um ano se inicia, como terminou o outro? 
Mal, muito mal. Então Sr. Presidente, eu vou pedir pela mesa Diretora, que possa reiterar 
o ofício de nº 0507 de 13 de Dezembro de 2022, no qual não foi respondido o pedido de 
solicitação deste vereador. Mais um ofício pela Mesa Diretor, que possa reiterar o ofício 
de nº 0840 com a data de 20 de Setembro de 2022, no qual o Prefeito e seus setores 
incompetentes não responde solicitação de vereador, e nem informação. Mais um ofício 
à Mesa Diretora, que possa reiterar o ofício de nº 403 de data de 13 de Setembro de 
2022, mais um ofício não respondido. Peço mais um ofício à Mesa Diretora, para reiterar 
pela segunda vez, o ofício de nº 0593, um ofício de 0761, com data da sua primeira 
solicitação, em 19 de Julho de 2022, e o segundo com a data de 06 de setembro de 
2022, aonde mostra aqui pequenos ofícios, pois se eu for enumerar aqui todos os ofícios 
não respondidos, talvez passará de 50. Mas o Prefeito faz isso, e os seus secretários, 
incompetentes, pois foi respaldado por esta Casa de Leis, onde ele não cumpre a Lei 
Orgânica do Município, e nem o Decreto de 67, e os vereadores falam que ele só não 
pode roubar, o resto ele pode fazer tudo, até mesmo passar por cima de leis. Então você 
vê que o ano se inicia como terminou, e tenho certeza que vai continuar e fechar este 
ano da mesma forma. E vereador Fábio, quando você fala desse projeto que foi 
aprovado, no qual prejudicou funcionários, graças a Deus eu votei contra, pois eu entendi 
que ele ia prejudicar algumas pessoas, e eu não estou aqui para prejudicar ninguém. 
Agora, usar um laudo tão errôneo como aquele, que a Prefeitura de Marataízes foi 
penalizada, em 1 milhão e oitenta e três mil reais, e a Câmara Municipal aprovar, é um 
absurdo. Aí vem pessoas aqui falar, parabéns, foi um ano muito bom, um ano isso, aquilo, 
mas eu acho que nós devemos parar pra pensar, pois nós somos o Legislativo e não o 
Executivo, eu não estou aqui para executar nada e quando eu peço isso aqui, solicitação 
e informação ao Prefeito e os setores incompetentes, e quando eles não me fornecem 
essas informações, ele não está me prejudicando não, ele está prejudicando a sociedade 
Alegrense, e você não tem a capacidade junto aos seus setores de informar ao vereador 
e depois vem falar que é gestor? Igual o vereador Fábio falou sobre o Morro do 
Querosene, onde foi feito um gargalo, e os projetos que são pagos? Não são nem 
analisados? E é assim que o ano está se iniciando, como terminou. Eu agradeço e uma 
boa noite a todos. José Sopriano Merçon, saudando os presentes, quero pedir a Deus a 
proteção para mais um ano, que Deus protege esta Casa de Leis, e cada um de nós 
nesse novo ano que se inicia, pois cada um aqui tem um papel muito importante perante 
a sociedade, e eu sou um vereador que reconheço quando um funcionário presta um 
relevante serviço, eu quero então enviar um ofício ao Prefeito, para que conste na ficha 
funcional do servidor, o nome dele é Patrick da Silva Machado. Numa parte o vereador 
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Eduardo, pediu para fazer parte deste ofício e pediu para incluir o nome da Iracilda
Moreira Braga, no mesmo ofício. Pode ser feito em nome da Casa, pois todos nós 
reconhecemos o trabalho dessas pessoas, do Patrick e da Iracilda. Eu também quero 
agradecer ao Prefeito Municipal de Alegre, ao sec. De Educação e ao Sec. De Obras, e 
todos os funcionários, pela reforma que teve na creche esses dias, pelo calçamento que 
foi recomeçado no distrito de Rive. Antes tinham 19 funcionários em Rive, hoje nós 
estamos com 10 ou 11, e ainda entre esses tem alguns de férias, então, nós estamos 
com poucos funcionários no distrito de Rive, então, eu quero aqui parabenizar e 
agradecer aos funcionários, que mesmo num contingente pequeno, estão dando conta 
do recado, é reforma da creche, é varrição de rua, é para recolher lixo, e ainda mais com 
essa chuva que deu, fica tudo em cima de poucos funcionários que tem. Então que quero 
mesmo parabenizar esses funcionários que são guerreiros. Agora vou falar um 
pouquinho de Santa Angélica, por esses dias, nós vamos fazer muitas coisas boas para 
Santa Angélica e nós tivemos lá com o Prefeito e se Deus quiser nós vamos estar 
melhorando Rive e Santa Angélica. Os distritos devem ter seus representantes, mesmo 
com algumas falhas, eu no começo do nosso mandato falei, que não é pra qualquer um 
assumir este município, quantas vezes alguns de nós chegávamos na Prefeitura e o Nirrô 
estava até passando mal, no início do mandato, agora, que as coisas estão se 
encaixando, então é agora que os frutos vão ser colhidos, pois é difícil ser Prefeito, 
assumir uma Prefeitura como esta, e ainda teve quase 100% do apoio desta Casa de 
Leis, e vai ter sempre o nosso apoio, pois o Prefeito é uma pessoa honesta, e nós até 
hoje não tivemos dúvidas sobre a honestidade do atual Prefeito, e o mesmo tem feito de 
tudo, para que possa melhorar o nosso querido município de Alegre, aqui, cada um de 
nós temos um papel e função muito importante para o município, esses milhões que 
chegam aqui, muitas vezes é da mão de cada um de nós. Então, o município tem que 
ter vereadores como nós, que gostam de trabalhar, guerreiros, tanto na sede como nos 
distritos, e em nossa Câmara eu sempre tenho que fazer elogios a ela, e talvez seja a 
Câmara mais enxuta do país, aqui todos nós temos responsabilidade com o dinheiro 
público, então Sr. Presidente, Vossa Excelência está de parabéns, eu votei em Vossa 
Excelência e votaria mais quantas vezes fosse necessário, pelo seu lado de 
companheirismo, amizade, sempre ouvindo os vereadores e nunca tomando medidas 
sem ouvir a nós vereadores, então Vossa Excelência tem sempre o nosso respeito, pois 
aqui podemos ter divergência de pensamentos e ideias, mas inimigos não. Aqui respeito 
todos os colegas, isso é consequência da política, os pensamentos e divergências. 
Maurício de Oliveira Correa, saudando os presentes, gostaria que fosse encaminhado 
um ofício ao DER, eu encaminhei ao DNIT, a mesma disse que era para o CETURB, 
encaminhei para o CETURB e ela disse que era o DER, então que fosse encaminhado 
um ofício ao DER, que seja construído e reformado abrigos de pontos de ônibus, do 
Distrito de Rive até o Distrito de Celina, e gostaria de aproveitar e encaminhar um ofício 
ao Sec. De Obras, que seja providenciado o concerto de corrimões de uma ponte 
localizado no distrito de Rive, próximo a unidade de Saúde. Também ao Sec. De Obras, 
que seja realizado capina e limpeza na Rua Pompeu Teixeira Moreira, morro do Sabão, 
no Bairro Vila Alta. Ao Secr. De Obras, que viabilize a construção de 4 abrigos de ponto 
de ônibus, no distrito de Rive para que os usuários tenham proteção contra os 
contratempos da natureza, chuvas e sol forte. Um ofício ao Prefeito que seja 
providenciada a roçagem das margens de estrada de terra do distrito de Rive, pois tem 
vários pontos que os matos estão fechando as estradas, causando riscos de acidentes 
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para as pessoas que utilizam essas estradas todos os dias e com o retorno das aulas, 
aumentam ainda mais os riscos. Gostaria de encaminhar um ofício ao Prefeito, que avalie 
junto ao setor competente, a possibilidade de elaborar um projeto para que o servidor, 
quando aposentar tenha direito a uma bonificação especial, eu vejo que este incentivo 
será de grande importância aos nossos servidores, uma vez que quando se aposenta, 
não recebe nenhuma remuneração extra. Um ofício a Sec. De Agricultura, que informa 
a este vereador, como está o processo de reforma da ponte de madeira da comunidade 
de Serra Grande no distrito de Rive, uma vez que a mesma se encontra em péssimas 
condições de tráfego, ainda com a reabertura da Cachoeira Braúnas, para receber 
banhistas e isso aumenta ainda mais o número de pessoas, que transitam pelo local.
Gostaria que fosse encaminhando um ofício ao Deputado Alexandre Xambinho, 
parabenizando o mesmo pela posse, no dia 01/02/23, por mais 4 anos de mandato, e 
que Deus possa continuar abençoando o mesmo para que possa desempenhar um 
brilhante trabalho representando com muita lisura o povo capixaba. Gostaria de 
encaminhar um ofício aos meus amigos Vitor Santana e Jardel Adorador, eles estão 
participando de um festival de música católica nacional e os dois conseguiram a 
classificação para a final, que vai ser realizada no mês de abril, eu gostaria de
parabeniza-los pois é um orgulho para a nossa cidade e além de tudo eles estão levando 
a palavra de Deus através da música, de suas lindas vozes e louvores. Um ofício a Sec. 
De Agricultura que seja realizado melhorias na estrada de terra na localidade de 
Cachoeira Alta no distrito de Celina, eu sei que é uma demanda do Totoca e da Taiza 
que vivem mais por lá, mas hoje uma moradora da localidade me pediu, mandou foto, e 
a estradas está em péssimas condições realmente. Por hoje é só Presidente. Obrigado. 
Sebastião Cláudio Sobreira, saudando os presentes, dizendo que temos orgulho de ter 
um Prefeito que administra muito bem, honra o pagamento rigorosamente, é obrigação, 
mas merece elogio, pegou o Município com muita dificuldade e vem conseguindo acertar 
muitas situações, e vem muitas coisas boas daqui pra frente. Parabéns Nirrô e continue 
a luta; que solicita oficio ao Banco do Basil para que faça a roçada dos canteiros na 
frente do banco; que solicita oficio ao Sec. de Obras para realizar a limpeza e capina das 
de nossa cidade; que solicita oficio ao Sec. de Obras para realizar a roçada do trevo da 
Prainha que vai para o Café; que solicita oficio a Salesp para que realize a manutenção 
da iluminação e trocas de luminárias do campo bom de bola do Campo de Aviação; 
aparteando o Vereador Eduardo, parabeniza pela fala e diz que já estão fazendo a 
limpeza nas ruas. Sebastião Lino Salardani, saudando os presentes, dizendo que solicita 
oficio ao Prefeito e Sec. de Obras para que providenciem a manutenção e construção de
muro de arrimo na Rua Tuche de Oliveira no bairro Clério Moulin, pois a rua está caindo 
de acordo com as fotos e abaixo assinado dos moradores. E na oportunidade solicito 
que enquanto a obra não é realizada que sejam colocados gelos baianos no local para 
evitar o trafego de caminhões; que solicita oficio ao Sec. de Obras para providenciar uma 
reforma na capela de Celina providenciando cobertura na frente a fim de proteger da 
chuva, colocar duas janelas e grades e reformar a parte elétrica; que solicita oficio Salesp 
para que providencie a troca dos refletores da quadra de Celina; que agradece ao 
Prefeito por atender a igreja católica com palco e som; que agradece ao Prefeito pela 
ponte de Celina e por tudo que tem feito pelo nosso distrito. Taiza Garcia Vargas Pirovani, 
saudando os presentes, dizendo que solicita oficio reforçando todos os Deputados 
Federais e Senadores a respeito do nosso censo de Alegre, pois estamos sofrendo com 
o número que caiu o número de habitantes, assim que seja criada uma lei onde permita 
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que os alunos da UFES e IFES que são população flutuante sejam contabilizados no 
censo; que solicita oficio ao Prefeito para informar como está o andamento da obra do 
Loteamento Lucio Xavier, falta pouca coisa pra terminar; que solicita oficio ao Prefeito 
para informar como está o andamento da licitação do loteamento Antônio Lemos Jr; que 
solicita oficio ao Prefeito para saber o que pode ser feito na Rua Jose Augusto Macedo 
que pertence ao bairro Antônio Lemos Jr, e a rua está com dificuldade muito grande, que 
seja usado Revsol no local; aparteando Eduardo parabenizando pela fala e disse que 
esteve no local, e que poderiam melhorar a passagem nessa rua; retomando a fala a 
Vereadora solicita que acrescente no oficio a limpeza da rua também; que solicita oficio 
ao Prefeito para realizar a melhoria na Capela de Celina, como já solicitado pelo 
Vereador Totoca; que solicita oficio ao Prefeito para que providencie a ampliação da 
iluminação do cemitério de Celina; que solicita oficio ao Prefeito para viabilizar o 
transporte para o Sobreira, Córrego das Neves e Assentamento Floresta; que solicita 
oficio ao Prefeito para providenciar iluminação pública no sentido de Monte Belo; que 
solicita oficio ao Prefeito e Sec.de Saúde para que auxiliem os PSF´s na marcação de 
consultas medicas. William Angelete Bestete, saudando os presentes, dizendo que 
parabeniza ao Prefeito e equipe pelo início do trabalho de limpeza do rio Conceição, 
parabenizo todos os servidores envolvidos; que parabeniza Prefeito e Sec. Vandinho 
pela reforma das escolas George Abreu, da Lagoa Seca e Bom Ver, onde as 
comunidades entraram com a mão de obra e fizeram lindo; que solicita associação no 
oficio do Vereador Xodó para Givaldo, sobre a sinalização da cidade; que solicita oficio 
ao Sec. de Obras para que realize a poda de árvores nos pátios das igrejas católicas de 
Celina e Roseira. Passando à Fala das Lideranças: Alexandre Duarte Venâncio (PDT),
requerendo ofício a Secretária Executiva de Desenvolvimento Rural, solicitando que 
viabilize os serviços de máquina na Comunidade de Varjão da Aurora. José Sopriano 
Merçon – (UB), dizendo que recebeu muitas reclamações sobre a falta de água no distrito 
de Rive e hoje estivemos uma reunião com o Prefeito e levamos ao conhecimento dele 
que as providencias seriam tomadas, então de imediato ele disse que amanhã irá reunir 
com o Diretor do Saae para sanar esse problema. Dizendo que aquilo que pedimos no 
ano passado para o distrito de Rive e Distrito de Santa Angélica será concluído esse ano 
até no mês de agosto. Mauricio de Oliveira Correa – (PL), no próximo sábado terá a feira 
no distrito de Rive, que todos estejam convidados. Parabenizando o colega Vereador 
Eduardo Fernandes pela passagem de seu aniversário, desejando que Deus o abençoe 
com muitos anos de vida. Sebastião Cláudio Sobreira – (REPUBLICANOS),
parabenizando seu filho Maycon pela passagem de seu aniversário comemorado no 
ultimo sábado. Parabenizando sua neta com 2 aninhos de vida, a Alice no próximo 
sábado. Parabenizando ao amigo Vereador Dudu pela passagem de seu aniversário. 
Nesse momento, consoante o disposto no Artigo 53, Parágrafo 1º. da Lei Orgânica 
Municipal, foi indicado pelos Líderes de seus Partidos, os Vereadores Representantes 
para Integrar as Comissões Permanentes. Assim sendo, apresento ao Plenário a 
composição das Comissões Permanentes para o Biênio de 2023 e 2024 : Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação: William Angelete Bestete -
(Presidente), Romilton Polastreli e Romar Azevedo Mendes (Membros); Comissão de 
Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas: José Sopriano Merçon -
(Presidente), Taiza Garcia Vargas Pirovani e William Angelete Bestete (Membros); 
Comissão de Obras, Serviço Público, Agricultura, Transporte, Habitação, de 
Defesa do Cidadão e Honrarias: Sebastião Cláudio Sobreira - (Presidente), José 
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Sopriano Merçon e Alexandre Duarte Venâncio (Membros); Comissão de Saúde, Meio 
Ambiente e Educação: Maurício de Oliveira Correa - (Presidente), Alexandre Duarte 
Venâncio e Sebastião Lino Salardani (Membros); Comissão de Ética e Decoro 
Parlamentar: Membros: Alexandre Duarte Venâncio - (Presidente), José Sopriano 
Merçon, Sebastião Lino Salardani, Sebastião Cláudio Sobreira e Romilton Polastreli 
(Membros); Comissão dos Direitos da Mulher: Taiza Garcia Vargas Pirovani -
(Presidente), Sebastião Lino Salardani e Romilton Polastreli (Membros). Nesse 
momento, foram proclamadas como instaladas as Comissões. Não havendo matéria 
para apreciação à Ordem do Dia, passou-se ao horário destinado às Comunicações:
Eduardo da Silva Fernandes, dizendo sobre a questão das máquinas que foram doadas 
pelo Deputado Estadual Vandinho Leite para as comunidades que estão atendendo 
pelas Associações, me parece que todas elas deram problemas, não sei a de Celina se 
deu problema, mas me parece que a de Araraí deu problema e a do Café hoje com a 
visita do técnico da empresa condenou lá o sistema que veio com um problema de fábrica 
e essa semana vamos sentar com a Secretária Edilene para saber como é o processo 
de devolução ou se vai esperar a manutenção, a máquina não tem 100 horas trabalhada 
e dá um problema crônico desse. Fábio Bragança Polastreli, dizendo deixar registrado 
que além desse laudo estar errado nenhum engenheiro e nem médico do trabalho esteve 
aqui, foi feito um relatório por um técnico de segurança do trabalho onde o engenheiro 
laudou o servidor em Minas Gerais, se não me engano em Belo Horizonte, nem aqui veio 
para laudar o servidor público, vai lá Prefeito procura saber como que esses profissionais 
atende a população, colocando a vida em risco, é muito fácil cortar, é muito fácil usar um 
laudo fajuto para prejudicar a vida do servidor. Estou muito triste com a notícia da Caixa 
Econômica que estava em nossa mesa sobre um Termo de Distrato de Contrato de 
Repasse para a Prefeitura Municipal de Alegre, quem vai sofrer com isso? A população, 
eu vou mostrar pra você população emendas que foi divulgada aqui nessa Tribuna que 
avisei várias vezes, olha, presta atenção porque depois o Vereador vai passar vergonha, 
infelizmente uma verba de R$ 573 Mil reais, adequação de estradas vicinais, uma verba 
de R$ 674,903,000 Mil Reais, pavimentação de estradas vicinais, R$1.000,008,00 (Um 
Milhão e oito, intervenção e qualificação vias de primeiro urbano do Município e R$ 345 
mil, pavimentação e drenagem das ruas do município, estou muito triste com essa 
notícia, pois quando subir aqui em cima e falar pra população a mentira, vocês não 
acreditam em tudo que falam, porque tudo que falam, esse aqui principalmente que foi 
divulgada aqui não vai vir pro município, infelizmente, e quem sofre é a população. Gilmar 
Silva de Mattos, parabenizando o colega Vereador Eduardo Fernandes pela passagem 
de seu aniversário. José Sopriano Merçon, parabenizando o colega Vereador Eduardo 
Fernandes pela passagem de seu aniversário. E ao amigo Maycon filho do Sobreira 
desejando um feliz aniversário. Sebastião Lino Salardani, parabenizando o colega 
Vereador Eduardo Fernandes pela passagem de seu aniversário. E também agradecer 
aos funcionários da PMA do distrito de Celina que trabalham incansavelmente pelo nosso 
distrito. Taiza Garcia Vargas Pirovani, gostaria de passar em mãos a Mesa Diretora um 
Projeto da qual o Luciano Modolo me entregou muito importante para o nosso Município 
que é de autoria dele “Programa Integral de Intervenção Sócio Terapêutica a Estudantes, 
Jovens e Adolescentes, em situação de vulnerabilidade e envolvimentos com 
substâncias psicoativas e alunos afetados com distúrbios pós pandemia. Achei muito 
importante esse Projeto pois é uma Implementação de oficina de serigrafia e 
personalização, para adolescentes e jovens usuários de drogas em situação de 
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vulnerabilidade e risco e alunos da rede municipal com problemas e distúrbios pós 
pandemia e para as pessoas vulneráveis da cidade. Gostaria de passar a Mesa Diretora 
para viabilizar e passar as mãos do Executivo. Boa noite a todos e Feliz Aniversário 
Eduardo. Willian Angelete Bestete, convidando a todos para sábado participar da novena 
da Padroeira Nossa Senhora de Lourdes do distrito de Celina. Parabenizando os 
aniversariantes da semana, desejando que todos abençoe a todos. Nada mais havendo 
a tratar, foi encerrada a Sessão e redigida a presente ata, que eu, Heloísa Andrade 
Polastreli, digitei e assino.