sessao nº 22

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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Ata da 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, realizada em 03 de julho de 2023.
Aos três (03) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e três (2023), às 20h, 
na Sala de Sessões “Dr. Messias Chaves”, da Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, sob a Presidência do Vereador Carlos Renato Viana, foi realizada a 22ª 
Sessão Ordinária do período Legislativo de 2023. Inicialmente foi realizada a chamada
dos Senhores Vereadores, constando as seguintes presenças: Alexandre Duarte 
Venâncio, Carlos Renato Viana, Eduardo Silva Fernandes, Fábio Bragança Polastreli, 
José Sopriano Merçon, Maurício de Oliveira Correa, Romar Azevedo Mendes, Romilton 
Polastreli, Sebastião Cláudio Sobreira, Sebastião Lino Salardani, Taiza Garcia Vargas 
Pirovani e William Angelete Bestete. Ausente: Gilmar Silva de Mattos. Havendo número 
legal foi declarada aberta a sessão, lida a Bíblia em Lucas Capítulo 12, versículos 02 a 
05, pelo Vereador José Sopriano Merçon e aprovada a Ata da 21ª Sessão Ordinária 
realizada em 26/06/2023. A seguir, passou-se ao Pequeno Expediente, que constou de 
convites, mensagens ofícios, etc., e a matéria chegada à Mesa Diretora, ou seja: 1) 
Projeto de Lei nº. 016/2023 – CMA – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de 
brinquedos adaptados para crianças com deficiência no Município de Alegre e dá outras 
providências. 2) Projeto de Lei nº. 017/2023 – CMA – Institui no âmbito do Município de 
Alegre, o uso do calar de girassol como instrumento de auxílio e orientação na 
identificação de pessoas com deficiência oculta. 3) Projeto de Lei nº 025/2023 – EXE –
Altera a redação do Inciso XIII do Art. 175, da Lei nº 2.608/2003 – Código de Posturas 
do Município de Alegre/ES, e dá outras providências. 4) Projeto de Lei nº.026/2023 –
EXE - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do 
Município de Alegre, e dá outras providências. 5) Indicação da Vereadora Taiza Garcia 
Vargas Pirovani, ao Executivo Municipal, - indicando a necessidade de contactar a 
empresa EDP/Escelsa, no sentido de rever o poste que está no meio da calçada, e está 
obstruindo a passagem de cadeirantes, na rua da Praça Jair Caetano, no bairro Vila do 
Sul, especificamente em frente a Loja Bom dia, (foto em anexo). 6) Indicação da 
Vereadora Taiza Garcia Vargas Pirovani, ao Executivo Municipal, - indicando a 
necessidade de realizar e viabilizar os seguintes serviços na creche “CEMEI Maria 
Geralda Guerra Jaccoud”: substituição do parquinho de ferro pelo parquinho infantil de 
playgrounds no “CEMEI Maria Geralda Guerra Jaccoud”, que já se encontra na referida 
creche e o mesmo ainda não foi instalado; viabilizar a pintura externa do “CEMEI Maria 
Geralda Guerra Jaccoud”; viabilizar instalação de ventiladores que já se encontra na 
referida Creche; instalação do bebedouro de água; a compra de camas infantis. 7) 
Indicação da Vereadora Taiza Garcia Vargas Pirovani, ao Executivo Municipal, indicando
a necessidade de viabilizar o calçamento no início da rua Emílio dos Santos Abreu, bairro 
Alto Cobrinha, um pequeno trecho até o final da residência nº 09, (encaminhando foto 
em anexo). 8) Indicação da Vereadora Taiza Garcia Vargas Pirovani, ao Executivo 
Municipal, - indicando a necessidade de viabilizar a instalação de tampas de bueiros 
próximo a escola do Assentamento Floresta. Na oportunidade, solicito a realização deste 
serviço com urgência, pois se aproxima a festa da escola e pode vir ocorrer algum 
acidente colocando em risco a vida de alguma criança ou adulto. 9) Requerimento de 
pesar do Vereador Alexandre Duarte Venâncio, dedicando a Sessão em homenagem 
póstuma pelo falecimento do Sr. Jorge Roberto Dantas, conhecido por Bebeto, 
encaminhando votos de pesar em nome deste Poder Legislativo aos seus familiares.
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Apresentando Atestado Médico do Vereador Gilmar Silva de Mattos, na presente sessão 
do dia 03/07/2023. Nesse momento, acolhendo proposição do Vereador Romar Azevedo 
Mendes, procedeu-se a inversão da ordem dos trabalhos, passado à Ordem do Dia: 1) 
Projeto de Lei nº 050/2022 - EXE – Dispõe sobre a destinação e recebimento de 
patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no município de Alegre/ES, e dá 
outras providências. Apresentada Emenda Modificativa ao texto proposto, foi a mesma 
colocada em votação e Aprovado por unanimidade, e 01 Ausente: Gilmar Silva de 
Mattos. Tendo parecer favorável das comissões pertinentes, foi o projeto colocado em 
votação e Aprovado por unanimidade. Ausente: Gilmar Silva de Mattos. 2) Projeto de 
Lei nº 025/2023 – EXE – Altera a redação do Inciso XIII do Art. 175, da Lei nº 2.608/2003 
– Código de Posturas do Município de Alegre/ES, e dá outras providências. Tendo 
parecer favorável das comissões pertinentes, foi o mesmo colocado em votação e 
Aprovado por unanimidade e 01 Ausente: Gilmar Silva de Mattos. 3) Projeto de Lei nº 
022/2023 – EXE – Institui o código sanitário municipal, e dá outras providências. Tendo 
parecer favorável das comissões pertinentes, foi o mesmo colocado em votação e 
Aprovado por unanimidade e 01 Ausente: Gilmar Silva de Mattos. 4) Projeto de Lei nº. 
014/2023 – CMA – Atribui denominação a bem público na sede do Município de Alegre 
e dá outras providências. Tendo parecer favorável das comissões pertinentes, foi o 
mesmo colocado em votação e Aprovado por unanimidade e 01 Ausente: Gilmar Silva 
de Mattos. 5) Projeto de Lei nº. 015/2023 – CMA – Atribui denominação a bem público 
no distrito de Celina, Município de Alegre/ES. Tendo parecer favorável das comissões 
pertinentes, foi o mesmo colocado em votação e Aprovado por unanimidade e 01
Ausente: Gilmar Silva de Mattos. Neste Momento, conforme previsto na Lei Orgânica do 
Município, foi cedido espaço na Tribuna Livre para apresentar o relatório sobre a situação 
do Município, suas finanças e seus serviços conforme determina a Lei Orgânica em seu 
Art. 84, inciso VIII, pelo Exmo. Sr. Nemrod Emerick, Prefeito Municipal. Após ampla 
explanação o Sr. Prefeito respondeu aos questionamentos dos Senhores Vereadores, 
destacando que são muitas as dificuldades financeiras do Município, mas também é 
grande o empenho de toda sua equipe de trabalho para superar esse momento e garantir 
a qualidade dos serviços prestados à população. A seguir, o Sr. Presidente informou que 
em acordo com os demais Vereadores não haveria o uso das falas dos Oradores 
Inscritos, Fala das Lideranças Partidárias e a fala das Comunicações. Nada mais 
havendo a tratar, foi encerrada a Sessão e redigida a presente ata, que eu, Heloísa 
Andrade Polastreli, digitei e assino.

ORDEM DO DIA 4
a
OE ALEGRE”
SESSÃO ORDINÁRIA - DIA 03/07/2023 "““="
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO — 2023
PL — EX - nº 022/2023 - INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CJ — (22/05/2023) COMISSÃO JUSTIÇA
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO- 2023
PL — CMA - nº 014/2023 - ATRIBUI DENOMINAÇÃO A BEM PÚBLICO NA SEDE DO MUNICÍPIO
DE ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CJ — (19/06/2023) COMISSÃO JUSTIÇA
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO- 2023
PL — CMA - nº 015/2023 - ATRIBUI DENOMINAÇÃO A BEM PÚBLICO NO DISTRITO DE CELINA,
MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CJ — (26/06/2023) COMISSÃO JUSTIÇA
TRIBUNA - EXECUTIVO - 2023
TRIBUNA - O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL O SR. NEMROD EMERICK (Nirrô)
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE A SITUAÇÃO ATUAL DO MUNICÍPIO, SUAS
FINANÇAS E SEUS SERVIÇOS, CONFORME DETERMINA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL EM
SEU ART. 84, INCISO VII.
Obs.: Os projetos “Sobrestados”, estão sujeitos à deliberação, desde que regularizados.
Alegre - ES, 30/06/2023