sessao nº 36

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Av. Jerônimo Monteiro, nº 38, 2º. Piso, Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000 
Tel (28) 3552-1147 / 3552-1230 – cmalegre@alegre.es.leg.br / www.alegre.es.leg.br
Ata da 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, realizada em 09 de outubro de 2023.
Aos nove (09) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e três (2023), às 
20h, na Sala de Sessões “Dr. Messias Chaves”, da Câmara Municipal de Alegre, Estado 
do Espírito Santo, sob a Presidência do Vereador Carlos Renato Viana, foi realizada a 
36ª Sessão Ordinária do período Legislativo de 2023. Inicialmente foi realizada a 
chamada dos Senhores Vereadores, constando as seguintes presenças: Carlos Renato 
Viana, Eduardo Silva Fernandes, Fábio Bragança Polastreli, Gilmar Silva de Mattos, José 
Sopriano Merçon, Maurício de Oliveira Corrêa, Romar Azevedo Mendes, Romilton 
Polastreli, Sebastião Cláudio Sobreira, Sebastião Lino Salardani, Taiza Garcia Vargas 
Pirovani e William Angelete Bestete. Ausente: Alexandre Duarte Venâncio. Havendo 
número legal foi declarada aberta a sessão, lida a Bíblia em Salmos 68, Versículos de 
15 a 18 pelo Vereador Eduardo Silva Fernandes, e aprovada a Ata da 35ª Sessão 
Ordinária realizada em 02/09/2023. A seguir, passou-se ao Pequeno Expediente, que 
constou de convites, mensagens ofícios, etc., e a matéria chegada à Mesa Diretora, ou 
seja: 1) Projeto de Lei nº 027/2023 – CMA – ATRIBUI DENOMINAÇÃO A BEM PÚBLICO 
NO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei nº 
043/2023 – EXE – ALTERA A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA URBANA 
LOCALIZADA NO DISTRITO DE CELINA, MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Lei nº 044/2023 – EXE – ALTERA O "§" 3º, DO ART. 39, 
E O ANEXO II, DA LEI 3.524/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4) Projeto de Lei 
nº. 045/2023 - EXE – AUTORIZA E REGULAMENTA A CESSÃO DE ESTAGIÁRIOS 
MUNICIPAIS A OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, 
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO E DO 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 5) Requerimento de 
indicação da Vereadora Taiza Garcia Vargas Pirovani, ao Executivo Municipal extensivo 
a Secretaria Executiva de Obras, - indicando a necessidade de instalar um bebedouro 
de água no Ginásio de Esportes Tio Zezé, bairro Vila do Sul. 6) Requerimento de 
indicação da Vereadora Taiza Garcia Vargas Pirovani, ao Executivo Municipal extensivo 
a Secretaria Executiva de Obras, indicando que seja realizada ampla limpeza, com 
capina, remoção de matos, entulhos e detritos no bairro Vila Viana, em atendimento a 
uma reivindicação dos moradores locais. 7) Requerimento do Vereador Fábio Bragança 
Polastreli, dedicando a sessão em homenagem póstuma pelo falecimento do Sr. Ismael 
Pereira, encaminhando votos de pesar em nome deste Poder Legislativo aos seus 
familiares. 8) Requerimento do Vereador Fábio Bragança Polastreli, dedicando a sessão 
em homenagem póstuma pelo falecimento do jovem, Diego Dutra de Carvalho Leal, 
encaminhando votos de pesar em nome deste Poder Legislativo aos seus familiares.
Passando ao Grande Expediente, com a fala dos Oradores Inscritos: Sebastião Cláudio 
Sobreira, saudando os presentes, eu gostaria de agradecer ao Prefeito, pela atitude do 
mesmo em tomar providência sobre aquele campo bom de bola do Campo de Aviação, 
está substituindo o gramado, foi muito rápido, eu fiquei até surpreso, não só eu como 
toda a população e nós ficamos muito orgulhosos, por ele ter tomado essas providências 
tão rápido, a obra já está em andamento e eu espero que o mais rápido possível, nós 
vamos ter um gramado digno, para que a nossa população possa se divertir jogando o 
futebol. Gostaria de pedir ao Secretário, ele deve estar ouvindo a sessão, e eu não vou 
fazer mais ofício não, então gostaria de pedir para fazer uma limpeza em nosso bairro 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Av. Jerônimo Monteiro, nº 38, 2º. Piso, Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000 
Tel (28) 3552-1147 / 3552-1230 – cmalegre@alegre.es.leg.br / www.alegre.es.leg.br
Campo de Aviação, pois está vergonhoso, passam dois, três dias sem varrer, o lixo não 
está sendo recolhido, e o bairro Campo de Aviação está precisando de um pouco mais 
de atenção de nosso secretário, então eu peço que encaminham para lá pessoas que 
possam estar fazendo essa limpeza. Gostaria de estar elogiando o Sec. De Esportes que 
está realizando o campeonato, já está finalizando, as pessoas ficam empenhadas com 
o esporte do nosso município, mas precisa empenhar mais agora em nossa cidade com 
a limpeza dos bueiros, pois as chuvas já estão chegando, então temos que fazer um 
trabalho para prevenir a chegada das chuvas, pois nós sabemos que a nossa cidade tem 
muitas dificuldades. Hoje eu recebi uma ligação de pessoas reclamando que os bueiros 
estão entupidos e assim que chover, a situação vai se complicar, não que todos estejam 
nessa situação, mas precisa estar verificando e limpar os que precisam, para evitar 
problemas maiores. Então eu gostaria de deixar esse ofício ao Prefeito e ao Secretário 
para que pudesse estar verificando essas ruas com bueiros que precisam desta limpeza. 
Muito obrigado e por hoje é só. Sebastião Lino Salardani, saudando os presentes, 
gostaria de enviar um ofício ao Prefeito, e ao Sec. De Obras, que pudesse estar dando 
uma reforma no jardim da igreja católica, o piso do jardim estão cheios de buracos e tem 
muitas senhoras de idade que vão na igreja, e elas estão pedindo por essa reforma no 
jardim. E como vamos ter festa na Paroquia Nossa Senhora de Lourdes, seria bom estar 
fazendo essa reforma antes. Quero agradecer ao Prefeito, ao Secretário, que deu início 
a reforma da Capela mortuária, é uma reforma de grande importância, pois as pessoas 
chegavam lá ficavam mal acomodadas com o calor muito grande, a população está 
imensamente agradecida por essa obra de grande necessidade. Quero comunicar que 
o calçamento dos Morelli, está quase ficando pronto, está muito bom, o pessoal está 
muito satisfeito, e o calçamento do Sumidouro, já está quase pronto, só está faltando o 
limpa roda, está faltando um pedaço pequeno para terminar, mas está quase, é uma 
obra de muita importância também, pois vai ajudar muito a população daquela região. 
Este final de semana em Celina, teve o futebol, Celina x Guararema, teve muita gente, 
foi muito bom, quero agradecer as pessoas que estevem presentes, faltou um banheiro 
químico lá, então temos que providenciar para o próximo jogo que ocorrer lá, tirando isso, 
foi muito bom, Celina foi o time vencedor, quero parabenizar as duas equipes. E também 
lá no Café, eu tive lá na inauguração do Ginásio de Esportes e da academia, ficou ótima, 
a festa também estava muito boa, muita gente, então parabéns a todos vocês. Por hoje 
é só, muito obrigado Sr. Presidente. Taiza Garcia Vargas Pirovani, saudando os 
presentes, devido a Dona Edilza minha mãe que agora também está me ajudando, ela 
sempre me traz muitas demandas das senhoras do grupo da terceira idade, graças a 
Deus foi lavado o Ginásio, mas ainda continuo na luta pela reforma do Ginásio Tio Zezé. 
O bebedouro que tem lá, foi uma das indicações de uma senhora que a minha mãe 
trouxe para mim. Então é sobre isso, trabalhar junto e ver as demandas aonde quer que 
a gente vá e que a gente possa fazer a diferença com o nosso trabalho. Gostaria de 
fortalecer o pedido ao nosso Prefeito Municipal, eu sei que isso já está na pauta dele, ele 
me disse quando a gente esteve lá em Rive, que faria esta obra ainda este ano, mas
quero dizer e fortalecer o meu pedido sobre o calçamento no Morro do Querosene, e a 
reforma da quadra. Mas eu gostaria de incluir no calçamento, e na reforma da quadra, a 
população me pediu para estar fazendo atrás de um gol que tem lá, um banheiro e uma 
cozinha, e tem espaço para fazer lá, pois todas as vezes que tem festejos lá ou algum 
evento, não tem como eles utilizarem o banheiro, então se faz necessário a providencia 
desse banheiro pra lá, e a cozinha também, pois toda vez que tem um evento, tem que 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Av. Jerônimo Monteiro, nº 38, 2º. Piso, Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000 
Tel (28) 3552-1147 / 3552-1230 – cmalegre@alegre.es.leg.br / www.alegre.es.leg.br
fazer alguma comida na casa de alguém, então quero fazer novamente este pedido, para 
que o Morro do Querosene, possa ser assistido de uma forma especial. Quero fortalecer
o meu pedido da carteira de transtorno do espectro autista, eu já fiz este pedido aqui, 
não é uma coisa difícil de se fazer, eu conversando com a Aline Dino, ela me falou que 
se derem ordem, ela mesmo faz a carteira através da Sec. de Educação. Então quero 
reforçar novamente este pedido ao Prefeito. Gostaria também de ter o retorno do meu 
ofício sobre o Loteamento Lúcia Xavier, pois eu já fiz este pedido ao Sec. De Obras e 
ainda não fui respondida. Eu preciso saber pois eu tenho ido lá, as pessoas estão me 
perguntando quando termina a obra do calçamento e eu não tenho oficialmente uma 
resposta do Secretário sobre quando vai terminar. Quero fortalecer o meu pedido do 
muro, perto lá da quadra, eu já fiz a indicação, lá do bairro Vila do Sul, então é necessário 
urgente fazer aquele muro. Hoje eu fui indicada por alguns recepcionistas, do PSF e eles 
me trouxeram uma demanda a respeito da insalubridade que foi cortada dos 
recepcionistas do PSF, do Pronto Socorro e do Centro Médico. E eles me explicaram 
que ficam frente a frente com pessoas com tuberculose, a covid que está voltando, então 
a gente precisa ver isso com muito carinho, sobre os recepcionistas do PSF, do pronto 
socorro e do centro médico. Pois eles ficam frente a frente com as pessoas doentes, 
então precisa ver isso com carinho. Quero fazer um ofício ao Prefeito, ao Sec. De Saúde, 
Sec. De Administração, e do RH, para eu entender, pois tem 10 meses que tiraram a 
insalubridade deles, então eu quero saber o que o laudo está falando em relação a eles, 
para ter retirado essa insalubridade, e eles não tem nenhuma resposta por escrito, sobre 
essa situação. Eles sabem que eles não estão na categoria de técnico de enfermagem 
nem enfermeiro, mas eles também estão na linha de frente junto com os psf, centro 
médico e pronto socorro. Quero deixar aqui uma palavra de apoio ao pessoal de Celina, 
eu não sei o que está acontecendo com a água de lá, mas temos que somar forças, pois 
já foi investido tanto dinheiro, a respeito daquela água e esse final de semana eu recebi 
vários vídeos de moradores com a água muito suja, sabemos que a Dr. Soraya Manato 
já investiu recursos lá, com filtros que são muito importantes e ainda assim sempre a 
água está ficando suja, então eu quero saber o que está acontecendo pois Celina não 
pode ficar nessa situação. Numa parte o vereador Totoca disse que a situação da água 
de Celina tem muito ferrugem, mas que nunca foi esgotada a água do ribeirãozinho até 
a barragem do Rogério que é mais ou menos 1Km. Taiza disse que quer somar forças 
com o colegas que são de lá, vereador Totoca e William e os demais que tiverem 
interesse, pois a água está muito suja, é necessário, que viabilize o mais rápido possível 
para ver o que pode ser feito, pois recursos nós sabemos que o Saae tem, então que 
possa viabilizar o mais rápido possível essa situação da água de Celina e não é porque 
eu não moro lá que eu não vou lutar pelo povo de Celina, até porque eu fui eleita pelo 
município de Alegre, eu não fui eleita só pelo bairro Vila do Sul. São essas as minhas 
palavras. Quero parabenizar também o Prefeito, o Vice, o Dudu, ei estive lá na festa, e 
a gente é muito bem recebido quando chega no Café, e foi um momento de laser muito 
bom, então quero parabenizar pela festa. Muito obrigada e uma boa noite a todos. Willian 
Angelete Bestete, saudando os presentes, estivemos na semana passada ligando para 
o DER novamente, sobre a Serra da Roseira, o período de chuvas novamente está 
chegando, e o DER se prontificou com os caminhões que irão ensaibrar, então vamos 
acreditar e confiar. O prefeito está constantemente em contato com o Davi, e o mesmo 
junto com o Itamar estão nos atendendo muito bem, mas queremos que resolva essa 
situação. E eu acredito que esta semana ainda teremos uma notícia boa. Hoje eu recebi 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Av. Jerônimo Monteiro, nº 38, 2º. Piso, Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000 
Tel (28) 3552-1147 / 3552-1230 – cmalegre@alegre.es.leg.br / www.alegre.es.leg.br
uma demanda lá da Bela Aurora, para fazer o encaibramento e drenagem, então que o 
Sec. Gustavo possa estar olhando com carinho sobre essa região. Quero mandar um 
abraço para o Celmar que está sempre nos acompanhando lá, ele é produtor rural, que 
sempre luta pelos seus direitos, está correto. Quero agradecer ao Gustavo e toda a sua 
equipe, por ter feito a ponte que quebrou uma viga, o Gustavo foi imediatamente junto 
com a sua equipe substituir as vigas, então quero parabenizar pelo serviço, você e toda 
a sua equipe Gustavo. Os moradores do Assentamento Paraiso agradecem. Hoje eu fui 
cobrado sobre os uniformes e os kits dos agentes de endemias, o secretário Mosca me 
disse que os uniformes estão sendo licitados, os tablets que irão receber já estão 
comprados, e quero aproveitar o ensejo e cobrar o piso dos servidores de endemias, que 
estão sempre nos cobrando, que o Prefeito possa estar olhando com carinho essa 
situação. Quero parabenizar as duas equipe que jogaram em Celina, foi belíssimo o jogo, 
mas eu quero fazer uma indicação ao Secretário de Esportes do Estado para que o 
mesmo possa estar trocando a TAÇA SESPORT, hoje eu tive uma reunião, o Marinho 
estava presente, nós vamos ficar disputando a SESPORT no período de chuvas, mas 
que então possa ser no primeiro semestre pois já vai coincidir o SESPORT junto com o 
municipal, enfim que o mesmo possa estar analisando para que possa acontecer no 
primeiro semestre. Também foi feito a sinalização da rodovia Alegre x Café. Faltando 
apenas as placas indicativas, que o Davi e o Itamar possam estar olhando isso. Numa 
parte o vereador Eduardo disse que foi bom ter tocado nesse assunto pois quando eu fiz 
o pedido eu pedi a revitalização da sinalização horizontal e vertical, eles fizeram a 
vertical, e eu acredito que nos próximos dias eles possam estar fazendo o restante, pois 
faz muita falta. William ainda disse que na última sexta-feira, aconteceu a quinta mostra 
do Café Arábica e Conilon de nosso município, foi um evento lindo e quero parabenizar 
aos produtores, estão todos de parabéns, foram quase 60 produtores, teve em primeiro 
lugar do café arábica com a média de 85 pontos, José da Conceição, da localidade de 
Serra D’anta, em Celina, em segundo lugar o arábica com 84 pontos, Luís Jorge, da 
localidade Ponte do Baiano, terceiro lugar com a média de 83 pontos, José Rubens 
Toledo, da localidade da Serra D’anta em Celina. Conilon em primeiro lugar o João Vitor 
de Souza Abreu de Feliz Lembrança, segundo lugar com 83 pontos, o Mauro Torres 
Ribeiro de Sobreira e em terceiro lugar com média de 83 pontos, Leandro Barbosa 
Quadra da localidade de Água Limpa. Quero parabenizar os campeões, a todos que 
participaram, quero parabenizar a toda a Secretaria, o Sec. Gustavo, eu estive lá, e os 
produtores estão de parabéns. Quero parabenizar o vereador Eduardo pela festa, 
parabenizar o Prefeito, o Silvani, e a todos os envolvidos na festa, o Odair do Som, estive 
lá presente em dois dias, eu quero parabenizar ao Prefeito, pois o mesmo tem trabalho 
incansavelmente para a população de nosso município. Obrigado. Eduardo Silva 
Fernandes, saudando os presentes, dou início a minha fala hoje, fazendo um 
agradecimento especial, a todos que estiveram presente na festividade na Vila do Café, 
e que puderam de alguma forma colaborar para essa realização, são 11 anos sem 
nenhuma festa no distrito, eu acho que é muito tempo, pois os comerciantes de lá, pagam 
os seus impostos, colaboram pelo crescimento do município e o momento de laser e 
divertimento no município é necessário, eu vinha cobrando essa ação do executivo 
desde o primeiro ano de meu mandato e eu acho super necessário, pois lá nas 
comunidades rurais a gente sabe que muita gente não consegue vir nas festividades que 
ocorrem na sede, e eles ficam esperando esse momento anual para poder levar a família, 
os filhos, para poder se divertir, então vejo que essa ação é muito necessária, é um 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Av. Jerônimo Monteiro, nº 38, 2º. Piso, Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000 
Tel (28) 3552-1147 / 3552-1230 – cmalegre@alegre.es.leg.br / www.alegre.es.leg.br
resgate cultural que o município tem promovido, na sexta feira nós tivemos a presença 
do Prefeito e do Vice Silvani, da secretária de Governa Maria Manuela, e do Secretário 
Nunes da Sesport, fazendo a inauguração de um Ginásio poliesportivo Multiuso, que 
estava com a obra parada há 9 anos, esse convênio é de 2014, e que só conseguimos 
concluir agora, e é uma obra muito importante pois é multiuso e vai servir para eventos 
esportivos, eventos sociais, religiosos, uma obra completa que tem camarim, banheiro 
para deficientes, cantina, arquibancada, quero agradecer aos vereadores que estiveram 
presente lá. Um ofício de agradecimento ao Prefeito, pela inauguração do Ginásio e da 
Academia popular que vai servir muito para os projetos da melhor idade, eles estavam 
aguardando muito, para fazer suas aulas semanais. Um ofício ao Sec. Nunes da 
SESPORT, pois a minha participação desta obra foi de estar ligando, cobrando, faltava 
uma documentação, uma RT do engenheiro, eu fazia essa articulação na SESPORT e o 
Nunes desde que assumiu a secretaria, sempre manteve as portas da secretaria muito 
abertas pra gente, o fiscal Fernando da SESPORT também foi muito importante, ele 
vinha fiscalizar também, foi muito gentil. Quero agradecer ao executor da Obra, o 
Reginaldo da Engetec, ele caprichou, fez uma obra muito bonita, quero agradecer a ele 
também, ao Lielton da Padaria Biruta, que doou o bebedouro lá para o nosso Ginásio. 
Quero agradecer aos familiares dos homenageados que tiveram lá nesta inauguração, 
foi um momento de muita emoção, do Sr. Nilo Corrente e do Sr. Ítalo, que deram o nome 
ao Ginásio e a Academia, então quero agradecer a presença deles neste momento 
importante. Quero agradecer aos servidores do distrito do Café, que trabalharam 
incansavelmente para a realização da limpeza, pintura das ruas, aos servidores da Sec. 
De Obras, que fizeram um mutirão lá também, aos coletores do lixo, agradecer ao 
vereador Fabinho, eles foram lá todos os dias fazerem a coleta do lixo, agradecer a PM, 
aos bombeiros, a todos os barraqueiros que estiveram colocando sua barraca na festa. 
Quero fazer um ofício e uma moção elogiosa as professoras da creche do distrito do 
Café que trabalharam muito para dar conta de um desfile trazendo o resgate histórico 
desde a sua fundação do distrito. Foi um desfile muito importante, foram 18 anos sem 
ter esse desfile, então as professoras e servidores lá da creche abraçaram essa causa, 
tomaram para si essa responsabilidade, junto com o Sec. De Educação, as professoras 
do José Corrente também que participaram, mostrando o resgate histórico da escola 
desde a sua fundação. Quero agradecer aos parceiros que lá estiveram, o Odair do som, 
Zepelim produções, o Rogério, o Sicredi, Coopersules, aos comerciantes lá do distrito do 
Café que colaboraram, e ao público em geral que compareceu. Acho que quando você 
trabalha num projeto de resgate cultural, você tem que envolver toda a comunidade, e 
isso aconteceu lá no distrito do Café, todos os seguimentos foram envolvidos. Quero 
agradecer novamente ao Prefeito e ao vice-Prefeito, que colaboraram diretamente para 
que esse sucesso acontecesse. Muito obrigado, depois eu volto e termino a minha fala 
Sr. Presidente. Fábio Bragança Polastreli, saudando os presentes, existe uma verba só 
para a população entender, destinada as festas, festa é o imposto seu que está 
contribuindo para o seu divertimento. Quando eu vejo vereador subindo aqui e 
agradecendo do Prefeito pela festa, é agradecer a população, pois é o seu imposto, que 
está fazendo a festa, eu não ia dar a minha palavra não, mas isso chega a ser difícil de 
ouvir, tudo tem que agradece ao Prefeito? Porque não agradecem a população? É o 
imposto de cada um da população que está retribuindo para eles mesmo, para o bem 
estar, lazer. A saúde está boa, a educação está boa? Deve estar uma maravilha aqui em 
Alegre né? Até hoje, a porta do banheiro da escola está lá, e aí? Aí vai agradecer festa? 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Av. Jerônimo Monteiro, nº 38, 2º. Piso, Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000 
Tel (28) 3552-1147 / 3552-1230 – cmalegre@alegre.es.leg.br / www.alegre.es.leg.br
Eu gosto de festa. Vocês querem ver uma coisa que aconteceu esse final de semana e 
eu sou contra? Para que serve aquela exposição lá? Fecharam o Pico da Bandeira e 
ficou um caos, sexta, sábado e domingo, se precisasse de uma ambulância para passar 
ali na rua do Rachid, não passava, pra que serve aquela exposição lá? Já que gastaram 
80 mil para reformar para o festival e porque não fazem os eventos lá? Não dá para 
entender. O vereador falando bonito com o imposto da população. Festa é um direito da 
população, tem uma verba reservada para as festas, ele tem que fazer, ou senão devolve 
o dinheiro para o Estado. Repito: eu gosto de festa, eu vou onde está a festa, aí uma 
festa igual teve no Pico da Bandeira, se fosse lá na Exposição, se eu gostar de festa, eu 
vou até lá, eu estou falando isso, pois estive lá, teve congestionamento em frente o Posto 
do Imaim, pois fechou o Pico do Bandeira, e com uma Exposição de todo o tamanho, pra 
que? Então pensem população! Uma boa noite. Gilmar Silva de Mattos, saudando os 
presentes, dizendo que solicita oficio ao Prefeito e setor competente para que encaminhe 
os documentos comprobatórios da prestação de contas da festa do distrito de Vila do 
Café, incluindo todos os gastos realizados; queria abordar um assunto que o Vereador 
Merçon já vem falando a bastante tempo sobre a falta de transporte escolar para alguns 
alunos e se de verdade vem acontecendo isso o Vereador está repleto de razão em falar 
mal do governo do estado por não prestar esse serviço e quando isso acontece existe
um direito violado da criança e do adolescente aonde não só o estado como os 
municípios também violam e o Vereador Ita semana passada sugeriu que fosse acionado 
o conselho tutelar então Vereador Ita, você está repleto de razão, esta é a atitude que 
tem que ser tomada quando os direitos da criança e do adolescente são violados, não é 
juiz, não é promotor não é ninguém, é o conselho tutelar do município de Alegre, e aqui 
está o estatuto da criança e do adolescente o ECA e vou ler pra tirar qualquer tipo de 
dúvida, no art. 54, isso é lei federal, não é estadual e municipal é federal, é dever do 
estado assegurar a criança e adolescente atendimento no ensino fundamental através 
de programas suplementares de material didático escolar, transporte, escutaram?, 
alimentação e assistência a saúde, aqui no ECA não fala em momento nenhum em 3km, 
4km, 1km, fala que a criança tem direito ao transporte, isso lei federal, é só o estado e 
município se adequarem a isso aqui, mas parece que nosso pais faz lei mas não gosta 
de obedecer leis, aparteando o Vereador Romar diz que essa relação de 3km é uma 
portaria do Sec. Estadual de Educação, totalmente errada e tem que cumprir a 
constituição; retomando a fala o Vereador diz que o Sec. está errado e tem que cumprir 
a lei federal; aparteando o Vereador Fabio pergunta: e o prefeito cumpre lei?; retomando 
a fala o Vereador diz que nesse momento nem estado nem município gosta de cumprir 
lei e não estão cumprindo e ai Vereador Ita quando você sugeriu ao conselho tutelar eu 
vou ler aqui as atribuições do conselho tutelar e fez a leitura do art.136 do ECA; aqui fala 
do conselho requisitar, quando o conselho requisita ele não pede, ele manda, é um órgão 
autônomo permanente não jurisdicionado e na letra b representar junto a autoridade 
judiciaria nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações, deu pra 
entender? O conselho requisita o serviço, se não for deliberado, o conselho pode 
provocar tanto o juiz quanto o MPES e tenho certeza que a justiça vai fazer com que seja 
dado o transporte escolar, é só no oficio do conselho tutelar você estar embasado em 
leis citar as leis aqui e pedir ao conselho que tome medidas cabíveis e não obtendo 
resposta que ele provoque o MPES e o judiciário como está em leis, é só cumprir leis, 
aparteando o Vereador Ita agradece pela informação e o Merçon tem razão de sempre 
estar cobrando, agora fica mais fácil de fazer o oficio ao conselho tutelar e tomar as 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Av. Jerônimo Monteiro, nº 38, 2º. Piso, Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000 
Tel (28) 3552-1147 / 3552-1230 – cmalegre@alegre.es.leg.br / www.alegre.es.leg.br
providencias, está baseado nas informações do Gilmar e leis, então como Merçon 
conhece as escolas lá, agora fica mais fácil; retomando a fala o Vereador complementa 
que anteriormente me foi solicitado que 4 crianças não tinham o transporte escolar e 
tomei essa atitude, oficializei o conselho tutelar, coloquei os artigos no oficio, o conselho 
verificou a veracidade dos fatos, acionou o MPES e as crianças com menos de 30 dias 
já estavam sendo transportadas, porque nessa hora a justiça faz justiça, a não ser que 
ninguém vai cumprir leis federais então é pegar a CF/88 rasgar a jogar fora. José 
Sopriano Merçon, saudando os presentes, dizendo que é com grande alegria que vamos 
agradecer ao Prefeito e o Sec. Gustavo porque Santa Angelica era um lugar que estava 
esquecido por vários anos e a principal via de trafegar é a estrada de lá, está sendo feito 
um trabalho lá nunca feito antes; que podem sempre contar comigo, quem votou em mim 
não jogou voto fora; que a presença do Vereador é resultado do trabalho dele; que falo 
pra comunidade beira rio que por esses dias será colocado o saibro tão sonhado pelas 
pessoas que moram na beira rio onde dá acesso ao Sr. Darcy Santos; que o mata burro 
próximo de Rive amanhã será resolvido o problema; que vou sempre lembrar a nossa 
luta em favor dos alunos e vou deixar claro a prorrogativa é do MPES, o advogado do 
pobre é o MPES, lá sim tem o poder da caneta por isso encaminhamos o oficio pra lá pra 
resolver o transporte que é do estado, não é do município, não desmerecendo o conselho 
tutelar, mas eles não tem essa prerrogativa de mandar no MPES não e nem no poder 
judiciário, quero deixar bem claro que se o MPES e o judiciário não tomaram decisão, 
quem é o conselho, não tem essa prerrogativa; que mandamos o documentos pra quem 
tem poder de resolver; que mandamos os documentos e alguns tivemos êxitos e outros 
não; que ganhamos eleição com trabalho, temos uma história; que o povo confia do meu 
trabalho, sempre fui um dos mais votados, não é uma fala que vai tirar meu mérito; que 
Deus abençoa que nada aconteça com essas crianças, portaria não é lei e o doido do 
Zé Luís poderia resolver e não resolveu; e deixo claro novamente o conselho tutelar não 
tem prerrogativa pra mandar na justiça. Maurício de Oliveira Corrêa, saudando os 
presentes, dizendo que a obra do barro branco em Rive será retomada logo após o 
feriado; que solicita oficio ao Sec. de Obras para que providencie o realinhamento do 
calçamento no trecho da rua da reta do IFES, no distrito de Rive em direção ao bairro 
São Bartolomeu; que solicita oficio ao Prefeito para que providencie a construção de 
reforma de banheiros na quadra poliesportiva do distrito de Rive; que solicita oficio ao 
Prefeito para que seja disponibilizado um imóvel para o funcionamento do posto do 
correio em Rive, pois o local que está localizado hoje não oferece condições mínimas 
para o devido funcionamento; que parabeniza o Vereador Dudu pela realização da festa 
do Café que foi sucesso total; que parabeniza Mariah filha do Adimar pela passagem do 
seu aniversário; que agradece ao Sec. de Educação por ter providenciado a troca dos 
ventiladores do CEMEI da Charqueada; que solicita oficio ao Sec. de Educação 
sugerindo que seja realizada em todas as escolas do município para verificar se todos 
os ventiladores e bebedouros estão funcionando em perfeitas condições haja vista a 
época de calor estar chegando podendo prejudicar nossas crianças. Romilton Polastreli, 
saudando os presentes, dizendo que solicita oficio ao Prefeito e Sec. de Saúde para que 
viabilize a instalação de aparelho de ar condicionado na sala de espera do PSF do 
Distrito de Araraí para melhor atender a população; que solicita oficio ao Prefeito para 
agradecer pela instalação do bebedouro do parque de exposição; que solicita oficio ao 
Governador para analisar a viabilidade da obra de asfaltamento da rodovia que liga o 
distrito de Araraí a Itaici, informando se já foi iniciado o projeto e/ou dado prosseguimento 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Av. Jerônimo Monteiro, nº 38, 2º. Piso, Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000 
Tel (28) 3552-1147 / 3552-1230 – cmalegre@alegre.es.leg.br / www.alegre.es.leg.br
ao pedido deste Vereador; que a ponte do Roberto Santos, ia ser licitada e não foi; que 
manda um abraço pros moradores da placa Joaquim Carijó e Rodrigo; que sobre o 
transporte de alunos, acho que o conselho tutelar pode ajudar; aparteando o Vereador 
Merçon diz que o conselho pra tomar qualquer atitude diferenciada tem que passar pelo 
crivo da justiça, a prerrogativa não é dele; retomando a fala o Vereador diz que se for 
cobrado por nos vereadores é uma coisa, mas se for cobrado pelo conselho tutelar é 
outra, existe lei federal que ampara, se você já pediu a todos os órgãos públicos e não 
foi atendido porque não tentar pelo conselho tutelar, eles estão lá pra isso, a justiça tem 
que atender a eles sim; aparteando o Vereador Romar diz que o guardião da constituição 
é a justiça, então é através do MPES, do juiz, do tribunal de justiça, do STF que a 
constituição é cumprida, se está na constituição temos que usar o poder judiciário pra 
resolver a situação, o conselho tutelar pode levar a demanda pro MPES fazer uma ação 
e a justiça vai acatar ou não; aparteando o Vereador Gilmar diz das atribuições do 
conselho tutelar que as pessoas não entendem porque querem fazer política barata, o 
conselho é o único órgão no mundo que defende os direitos violados da criança e do 
adolescente, ele poder de requisitar o serviço e quando não é atendido ele recorre ao 
judiciário ou ao MPES; retomando a fala o Vereador diz que se não foi resolvido de uma 
forma, resolve de outra, eu vou até ver em quais escolas estão faltando o transporte e 
vou mandar oficio ao conselho pra saber se eles vão resolver ou não. Passou-se a Fala 
das Lideranças Partidárias: José Sopriano Merçon, (UB), diz que respondendo ao 
Vereador que aqui não tem política barata, tem política séria, se Vossa Excelência faz 
política barata o problema é seu, eu exijo que V. Exa. Respeite seus pares e vou deixar 
bem claro aqui que pra internar uma criança na fundação casa parte de onde? É lá da 
justiça, conselho tutelar tem que passar lá, como que vai ter prerrogativa acima de poder 
judiciário? V. exa. Que está com conversa pra boi dormir, tem que acompanhar lei, cada 
um tem sua prerrogativa, como vai mandar no poder judiciário, V. exa. Arrancou isso não 
sei de onde, deixar bem claro que está havendo uma falta de respeito, eu nunca faltei 
com respeito a colega nenhum e não aceito ninguém faltar com respeito a mim, não fico 
falando de colega em porta de botequim; que parabenizo o prefeito e o vice, e o Vereador 
Dudu pela festa do Café; e parabeniza ao Prefeito por fazer festa em todas as 
comunidades e escolas, ele é uma pessoa séria; que não aceito ladrão, ando na rua de 
cabeça erguida e não aceito Vereador me desmerecer aqui, e tem a resposta que 
merece. Sebastião Cláudio Sobreira (REPUBLICANOS), dizendo que parabeniza o 
amigo Antônio Vidigal segundo pelo aniversario amanhã; que parabeniza a filha Poliana 
pelo seu aniversário amanhã também. Passando a Ordem do Dia: 1) Projeto de Lei 
Complementar nº. 011/2023 – Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no artigo 37, 
inciso X, da constituição federal de 1988, e dá outras providências. Solicitado e 
Concedido a discussão e adiamento da votação ao Vereador José Sopriano Merçon, 
para melhor análise, foi o mesmo colocado em apreciação e acolhido por 09 votos 
favoráveis, 02 contrários (Fábio Bragança Polastreli e Gilmar Silva de Mattos), e 01 
ausência do Vereador Alexandre Duarte Venâncio. 2) Projeto de Lei nº 025/2023 – CMA
– Atribui denominação a logradouros públicos no distrito de Rive, Município de Alegre/ES 
e dá outras providências. Tendo parecer favorável das comissões pertinentes, foi o 
projeto colocado em votação e Aprovado por unanimidade, e 01 ausência do Vereador 
Alexandre Duarte Venâncio. 3) Projetos de Resoluções nº. 034/2023 a 046/2023 – CMA
– Concede Título de Educador Emérito, pelos relevantes serviços prestados à Educação 
do Município de Alegre. Tendo parecer favorável das Comissões Pertinentes, foi o 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Av. Jerônimo Monteiro, nº 38, 2º. Piso, Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000 
Tel (28) 3552-1147 / 3552-1230 – cmalegre@alegre.es.leg.br / www.alegre.es.leg.br
projeto colocado em votação e Aprovado por unanimidade, e 01 ausência do Vereador 
Alexandre Duarte Venâncio. 4) Projetos de Resoluções nº. 047/2023 a 059/2023 – CMA
– Concede o Título de “Servidor Público Padrão”, pelos Relevantes Serviços Prestados 
ao Município de Alegre. Tendo parecer favorável das Comissões Pertinentes, foi o 
projeto colocado em votação e Aprovado por unanimidade, e 01 ausência do Vereador 
Alexandre Duarte Venâncio. 5) Projeto de Lei nº 024/2023 – CMA – Regulamenta no 
âmbito do Poder Legislativo do Município de Alegre/ES, a Lei Federal nº 14.133, de 1º 
de Abril de 2021, tratando dos Agentes de Contratação e dá outras providências. Tendo 
parecer favorável das comissões pertinentes, foi o projeto colocado em votação e 
Aprovado por unanimidade, e 01 ausência do Vereador Alexandre Duarte Venâncio. A
seguir, passou-se ao horário destinado às Comunicações: Taiza Garcia Vargas 
Pirovani, parabenizando a inovação na nossa cidade, tivemos na Praça do Pico a 
degustação de Café, foi muito bom e importante pra nossa cidade. Willian Angelete 
Bestete, convidando a todos para o dia 12/10 na BR que liga Alegre x Café terá a Missa 
que todos possam estar presentes. Parabenizando o filho Saulo pela passagem de seu 
aniversário que Deus possa estar o abençoando com muitos anos de vida. Eduardo Silva 
Fernandes, fazendo um convite na Missa na Grutinha de Nossa Senhora de Aparecida 
no dia 12/10, e já é a 14ª Missa, desde 2010, e gostaria de solicitar ofício solicitando dois 
banheiros químicos e também um oficio para o 3º BPM solicitando policiamento para o 
tráfego, organizando o trânsito. E para esclarecer essa situação dos drenos e dos 
ensaibramentos dos pontos críticos e acertamos as realizações desses serviços e são 
oito drenos, o Secretário já está ciente, já esteve lá e viu o local. E sobre o Prefeito fazer 
ou não fazer festa, isso é o princípio discricionaridade, é uma prerrogativa do Prefeito, 
tinha 11 anos que não tinha festa no distrito é porque os Prefeitos anteriores não fizeram 
festa e tinham outra prioridade. Fábio Bragança Polastreli, comunicando aos servidores 
que o Projeto 011/2023, dos 4% da revisão anual dos servidores está tramitando na 
Mesa dentro desta Câmara, e foi pedido vista, foi pedido de novo, para incluir Prefeito, 
Vice- Prefeito, Secretários e Vereadores, volto a fazer a proposta ao Prefeito faça dois 
projetos o do servidor que está aqui nesta Casa e o do Prefeito, Vice- Prefeito, 
Secretários e Vereadores. José Sopriano Merçon, parabenizando as aniversariantes do 
mês Vereadora Taiza, e funcionárias desta Casa Danielle e Carol. Romilton Polastreli,
convidando a todos para a festa da Comunidade do Sobreira. Parabenizando a 
funcionária desta Casa pela passagem de seu aniversário no dia 14. Presidente, 
parabenizando os aniversariantes da semana, desejando que Deus possa estar 
abençoando a todos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão e redigida a 
presente ata, que eu, Heloísa Andrade Polastreli, digitei e assino.

ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA - DIA 09/10/2023 "=:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO -— 2023
PLC — EXE - nº 011/2023 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ARTIGO
37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CJ — (25/09/2023) COMISSÃO JUSTIÇA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO — 2023
PL — CMA - nº 024/2023 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO
DE ALEGREIES, A LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, TRATANDO DOS
AGENTES DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CJ — (25/09/2023) COMISSÃO JUSTIÇA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 2023
PL — CMA - nº 025/2023 - ATRIBUI DENOMINÇÃO A LOGRADOUROS PÚBLICOS NO DISTRITO
DE RIVE, MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CJ — (25/09/2023) COMISSÃO JUSTIÇA
PROJETOS DE RESOLUÇÃO - LEGISLATIVO - 2023
Resoluções de 034 a 046/2023 — Títulos Honoríficos aos Homenageados: Educador Emérito.
CJ — (02/10/2023) COMISSÃO JUSTIÇA
PROJETOS DE RESOLUÇÃO - LEGISLATIVO -— 2023
Resoluções de 047 a 059/2023 — Títulos Honoríficos aos Homenageados: Servidor Público
Padrão.
CJ — (02/10/2023) COMISSÃO JUSTIÇA
Obs.: Os projetos “Sobrestados”, estão sujeitos à deliberação, desde que regularizados.
Alegre - ES, 06/10/2023