sessao nº 37

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Av. Jerônimo Monteiro, nº 38, 2º. Piso, Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000 
Tel (28) 3552-1147 / 3552-1230 – cmalegre@alegre.es.leg.br / www.alegre.es.leg.br
Ata da 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, realizada em 16 de outubro de 2023.
Aos dezesseis (16) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e três (2023), 
às 20h, na Sala de Sessões “Dr. Messias Chaves”, da Câmara Municipal de Alegre, 
Estado do Espírito Santo, sob a Presidência do Vereador Carlos Renato Viana, foi 
realizada a 37ª Sessão Ordinária do período Legislativo de 2023. Inicialmente foi 
realizada a chamada dos Senhores Vereadores, constando as seguintes presenças:
Alexandre Duarte Venâncio, Carlos Renato Viana, Eduardo Silva Fernandes, Fábio 
Bragança Polastreli, Gilmar Silva de Mattos, José Sopriano Merçon, Maurício de Oliveira 
Corrêa, Romar Azevedo Mendes, Romilton Polastreli, Sebastião Cláudio Sobreira,
Sebastião Lino Salardani, Taiza Garcia Vargas Pirovani e William Angelete Bestete.
Havendo número legal foi declarada aberta a sessão, lida a Bíblia em Neemias, Capítulo 
9, Versículo 6 pelo Vereador Fábio Bragança Polastreli, e aprovada a Ata da 36ª Sessão 
Ordinária realizada em 09/10/2023. Apresentado Atestado Médico do Vereador 
Alexandre Duarte Venâncio, referente a 36º Sessão Ordinária, realizada no dia 
09/10/2023. A seguir, passou-se ao Pequeno Expediente, que constou de convites, 
mensagens ofícios, etc., e a matéria chegada à Mesa Diretora, ou seja: 1) Requerimento 
de indicação da Vereadora Taiza Garcia Vargas Pirovani, ao Executivo Municipal
extensivo a Secretaria Executiva de Obras, - indicando a necessidade urgente de 
viabilizar a limpeza e remoção de matos em um bueiro localizado por baixo das Casinhas 
do bairro Clério Moulin, local que dá acesso ao Loteamento Boa Fé, encaminhando fotos 
em anexo. 2) Requerimento de indicação da Vereadora Taiza Garcia Vargas Pirovani, 
ao Executivo Municipal extensivo a Secretaria Executiva de Obras, indicando a 
necessidade urgente de viabilizar a realização de reparos no calçamento do morro que 
dá acesso ao Loteamento Boa Fé, bairro Clério Moulin, encaminhando foto em anexo.
3) Requerimento do Vereador Fábio Bragança Polastreli, dedicando a sessão em 
homenagem póstuma pelo falecimento do Sr. Sebastião Dias Fernandes, encaminhando 
votos de pesar em nome deste Poder Legislativo aos seus familiares. 4) Requerimento 
do Vereador Willian Angelete Bestete, dedicando a sessão em homenagem póstuma 
pelo falecimento do Sr. Francisco Carlos Marcon, encaminhando votos de pesar em 
nome deste Poder Legislativo aos seus familiares. 5) Requerimento de indicação do 
Vereador Eduardo Silva Fernandes, ao Executivo Municipal, solicitando a 
regulamentação do serviço privado de transporte de passageiros realizado por 
condutores que utilizem sistemas de tecnologia de aplicativos no município de Alegre 
(ex: UBER, URBAN, ETC), contribuindo para a organização administrativa e comunitária, 
uma vez que tal serviço não é disciplinado pela Lei Municipal nº 3.703/2022 e nem foi 
regularizado via Decreto do Executivo, desta feita, necessitando de regulamentação 
pelos poderes constituídos, o qual deve estabelecer critérios e condições para que o 
mesmo continue sendo ofertado de forma mais justa e adequada à comunidade 
alegrense. Essa mesma adequação tem sido feita por outros municípios, obedecidos 
princípios da Adm. Pública, conforme pode ser observado das cópias em anexo. Nesse 
momento, o Sr. Presidente procedeu-se a inversão da ordem dos trabalhos, passando 
ao horário destinado à Ordem do Dia: 1) Projeto de Lei Complementar nº. 011/2023 –
Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X, da constituição federal 
de 1988, e dá outras providências. Tendo parecer favorável das comissões pertinentes, 
foi o projeto colocado em votação e Aprovado por unanimidade. 2) Projeto de Lei nº. 
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Av. Jerônimo Monteiro, nº 38, 2º. Piso, Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000 
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029/2023 – EXE – Dispõe sobre Plano de Amortização do Déficit por Alíquota 
Suplementar, destinadas ao Instituto de Previdência e Assistência do Município de 
Alegre – IPASMA, e dá outras providências. Tendo parecer favorável das comissões 
pertinentes, foi o projeto colocado em votação e Aprovado por unanimidade. 3) Projeto 
de Lei nº. 040/2023 – EXE – Dispõe a alteração de anexos do Plano Plurianual do 
Quadriênio 2022-2025, e dá outras providências. Apresentada Emendas Modificativas
pela Comissão de Economida, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas, foi a mesma 
colocada em votação e aprovada por unanimidade. Tendo parecer favorável das 
comissões pertinentes, foi o projeto colocado em votação e Aprovado por unanimidade.
4) Projeto de Lei nº 027/2023 – CMA – Atribui denominação a Bem Público no Município 
de Alegre/ES e dá outras providências. Tendo parecer favorável das comissões 
pertinentes, foi o projeto colocado em votação e Aprovado por unanimidade. Não 
havendo oradores inscritos para a fala dos Oradores Inscritos, Lideranças Partidárias e 
para o horário destinado às Comunicações, Sr. Presidente, parabenizou a servidora 
desta Casa Carolina Duarte que na data de hoje está completando mais um ano de vida, 
desejando a ela muitas felicidades e muitos anos de vida, que Deus possa estar 
abençoando a sua vida. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão e redigida 
a presente ata, que eu, Heloísa Andrade Polastreli, digitei e assino.

ORDEM DO DIA ww
SESSÃO ORDINARIA - DIA 16/10/2023 E tes
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO - 2023
PLC — EXE - nº 011/2023 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ARTIGO
37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CJ — (25/09/2023) COMISSÃO JUSTIÇA
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO 2023
PL — EXE - nº 029/2023 - DISPÕE SOBRE PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT POR
ALÍQUOTA SUPLEMENTAR, DESTINADAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
DO MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES - IPASMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CJ — (25/09/2023) COMISSÃO JUSTIÇA
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO 2023
PL — EXE - nº 040/2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL
DO QUADRIÊNIO 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CJ — (02/10/2023) COMISSÃO JUSTIÇA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO — 2023
PL — CMA - nº 027/2023 - ATRIBUI DENOMINÇÃO A BEM PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE
ALEGRE-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CJ — (09/10/2023) COMISSÃO JUSTIÇA
Obs.: Os projetos “Sobrestados”, estão sujeitos à deliberação, desde que regularizados.
Alegre - ES, 13/10/2023