sessao nº 38

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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Ata da 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, realizada em 23 de outubro de 2023.
Aos vinte e três (23) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e três (2023), 
às 20h, na Sala de Sessões “Dr. Messias Chaves”, da Câmara Municipal de Alegre, 
Estado do Espírito Santo, sob a Presidência do Vereador Carlos Renato Viana, foi 
realizada a 38ª Sessão Ordinária do período Legislativo de 2023. Inicialmente foi 
realizada a chamada dos Senhores Vereadores, constando as seguintes presenças:
Alexandre Duarte Venâncio, Carlos Renato Viana, Eduardo Silva Fernandes, Fábio 
Bragança Polastreli, Gilmar Silva de Mattos, José Sopriano Merçon, Maurício de Oliveira 
Corrêa, Romar Azevedo Mendes, Sebastião Cláudio Sobreira, Sebastião Lino Salardani,
Taiza Garcia Vargas Pirovani e William Angelete Bestete. Ausente: Romilton Polastreli. 
Havendo número legal foi declarada aberta a sessão, lida a Bíblia em 1º 
Tessalonicenses, Capítulo 5, Versículos 16 a 21 pelo Vereador José Sopriano Merçon,
e aprovada as Atas da 37ª Sessão Ordinária realizada em 16/10/2023 e Ata da 5ª Sessão 
Solene realizada no dia 16/10/2023. Apresentado Atestado Médico do Vereador Fábio 
Bragança Polastreli, referente a 35ª Sessão Ordinária, realizada no dia 02/10/2023. A 
seguir, passou-se ao Pequeno Expediente, que constou de convites, mensagens ofícios, 
etc., e a matéria chegada à Mesa Diretora, ou seja: 1) Projeto de Lei nº. 046/2023 – EXE
– Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, e dá outras providências. 2) Projeto de Lei Complementar nº 012/2023 –
EXE – Altera a Lei nº. 3.631, de 06 de Abril de 2021 para Adequar a Taxa de 
Administração do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Alegre –
IPASMA. 3) Projeto de Lei 028/2023 – CMA – Atribui denominação a logradouro público, 
localizado no distrito do Café, Município de Alegre/ES. 4) Projeto de Lei nº 029/2023 –
CMA – Dispõe sobre atendimento preferencial e sobre utilização de vagas de 
estacionamento preferencias aos portadores de fibromialgia. 5) Projeto de Lei 
Complementar nº 013/2023 – EXE – Altera a Lei Complementar nº 010, de 18 de outubro 
de 2023, a fim de contemplar a Revisão Geral Anual aos profissionais das equipes de 
referência técnica e abrigo institucional, conforme Lei nº 3.779, de 05 de maio de 2023, 
e dá outras providências. 6) Requerimento de indicação do Vereador Alexandre Duarte 
Venâncio, ao Executivo Municipal, indicando a necessidade de viabilizar a urgente 
instalação de ventiladores no Ginásio de Esportes Tio Zezé, no bairro Vila do Sul, 
visando oferecer maior comodidade aos usuários que frequentam aquele espaço de 
lazer. 7) Requerimento de indicação do Vereador Alexandre Duarte Venâncio, ao 
Executivo Municipal, que tome providências cabíveis quanto a quantidade de pombos 
existentes no ginásio de esportes Tio Zezé, localizado no bairro Vila do Sul, com o 
objetivo de reduzir a proliferação dessas aves, que são transmissoras de diversas 
doenças. 8) Requerimento de indicação do Vereador Alexandre Duarte Venâncio, ao 
Executivo Municipal, extensivo a Secretaria Executiva de Obras, indicando a 
necessidade de viabilizar o conserto de um bueiro que está afundando na rua Cristiano 
Dias Lopes, ao lado da obra do muro que estão reformando. 9) Requerimento de 
indicação da Vereadora Taiza Garcia Vargas Pirovani, ao Executivo Municipal, indicando 
estudar a possibilidade e interceder junto a Secretaria Competente, no sentido de 
providenciar elaboração de projeto afim de captar recursos referentes ao programa: 
“Aperfeiçoamento de Rotas de Cicloturismo” que o Ministério do Meio Ambiente lançou 
com o investimento de R$ 2 milhões, lançado em 17/10/2023. (encaminhando em anexo 
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a Nota Explicativa). 10) Requerimento de Pesar do Vereador Alexandre Duarte Venâncio, 
dedicando a sessão em homenagem póstuma pelo falecimento do Sr. Antônio Martins 
de Souza, (mais conhecido como Carrapato), encaminhando votos de pesar em nome 
deste Poder Legislativo aos seus familiares. 11) Requerimento de indicação do Vereador 
Eduardo Silva Fernandes, ao Vice – Prefeito Municipal – Silvani Monteiro Corrente,
extensivo ao Diretor da Autarquia SAAE, vimos reiterar urgente necessidade do SAAE 
proceder a instalação de aproximadamente 300m (trezentos metros) de redes de 
captação de esgoto com tubulação de 100mm (cem milímetros) na Vila Vieira – Distrito 
do Café, neste Município, local onde não possui fossas sépticas e o esgoto doméstico 
tem sido despejado a céu aberto na propriedade rural da Sra. Arlene Alves, aos fundos 
das residências, situação que tem causado muito desconforto com mal cheiro e 
proliferação de pragas em todas residências desse trecho (ratos, moscas e baratas), 
causando imensa preocupação às famílias da região pelo enorme risco de doenças.
Nesse momento, acolhendo proposição do Vereador Fábio Bragança Polastreli, 
procedeu-se a inversão da ordem dos trabalhos, passando à Ordem do Dia com à 
apreciação da seguinte Matéria: 1) Projeto de Lei nº. 042/2023 – EXE – Dispõe sobre a 
Alteração de anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício Financeiro de 
2024, e dá outras providências. Apresentada Emendas Modificativas pela Comissão de 
Economida, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas, foi a mesma colocada em 
votação e aprovadas por unanimidade dos Vereadores presentes, (constando 01 
Ausência do Vereador Romilton Polastreli). Tendo parecer favorável das comissões 
pertinentes, foi o projeto colocado em votação e Aprovado por unanimidade, (constando 
01 Ausência do Vereador Romilton Polastreli). 2) Projeto de Lei nº. 039/2023 – EXE –
Autoriza o Poder Executivo a proceder à cessão de uso de bem móvel à Associações 
Municipais, e dá outras providências. Tendo parecer favorável das comissões 
pertinentes, foi o projeto colocado em votação e Aprovado por unanimidade. Tendo 
parecer favorável das comissões pertinentes, foi o projeto colocado em votação e 
Aprovado por unanimidade, (constando 01 Ausência do Vereador Romilton Polastreli).
Sr. Presidente, consultando o plenário sobre a possibilidade de inclusão na pauta de 
votação o Projeto de Lei Complementar nº 013/2023-EXE, uma vez que este se encontra 
apto a nela figurar, contou com acolhimento unânime dos senhores Vereadores, 
constando a ausência do Vereador Romilton Polastreli. Passando à apreciação do 
Projeto de Lei Complementar nº013/2023 – EXE - Altera a Lei Complementar nº 010, 
de 18 de outubro de 2023, a fim de contemplar a Revisão Geral Anual aos profissionais 
das equipes de referência técnica e abrigo institucional, conforme Lei nº 3.779, de 05 de 
maio de 2023, e dá outras providências. Tendo parecer favorável das comissões 
pertinentes, foi o projeto colocado em votação e Aprovado por unanimidade, (constando 
01 Ausência do Vereador Romilton Polastreli). Passando ao Grande Expediente, com a 
fala dos Oradores Inscritos: Taiza Garcia Vargas Pirovani, saudando os presentes, eu 
gostaria aqui nesta noite de parabenizar em especial a Igreja Batista Renovada, onde eu 
faço parte como membro e gostaria de fazer um ofício para o pastor Vagner, pelos 30 
anos da Igreja Batista Renovada. Um ofício também a toda a organização da APAE, teve 
o bingo no domingo na exposição, deu muita gente, tivemos um ganhador aqui de Alegre, 
o Jean do Bairro Vila do Sul, e quero também parabenizar a toda equipe da APAAE, que 
se prontificou em buscar recursos para melhorar a cada dia, pois é um órgão que precisa 
tanto da nossa ajuda e do nosso olhar. Quero agradecer ao Sec. De Obras, pois eu fiz 
uma indicação na Rua Sérvulo Bernardo Jr, que nos deixou, era um amigo pessoal meu, 
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e eu fiz uma indicação para arrumar aquela rua, pois ela tem muita ondulação, quando 
chove ficam muitas poças de água lá, e já começaram a arrumar, fizeram um bueiro lá. 
Um ofício agradecendo a Graziela, eu fiz uma indicação para plantar algumas árvores, 
na Rua Marim de Souza Vargas, que no caso leva o nome do meu pai e eu fico muito 
feliz, fiz uma indicação também para fazer o plantio lá perto do PSF na Vila do Sul, no 
Morro do Hilton, e em algumas localidades, pois o povo precisa de sombra e além disso, 
melhora o meio ambiente, e tudo o que pudermos fazer para melhorar o meio ambiente, 
volta para nós mesmos. Quero mais uma vez reforçar um pedido, com muito carinho e 
respeito, mas nós ficamos muito tristes, principalmente a população da Vila do Sul, e eu 
soube que estão soltando muitos fogos de artifício aqui em Alegre, e a gente sabe da 
dificuldade das pessoas autistas, do idoso em casa, dos acamados, então vamos 
reforçar aí o código de postura, eu quero pedir a fiscalização que possa estar fiscalizando 
mais para que essas pessoas que estiverem soltando fogos, sejam questionados, 
cobrados, pois existe um código de postura em nossa cidade, e precisa ser colocado em 
prática. Gostaria também, de parabenizar a seleção de Celina, a gente sabe que eles 
ganharam ano passado e ficamos muito felizes, mas eu quero tirar o chapéu para o time 
de Celina, eu vi um vídeo deles orando antes de começar, então a gente sabe que com 
humildade a gente vence, com Deus no controle a gente vence e quando a gente confia 
no pai, a gente sabe que as coisas fluem melhor. Quero fazer um ofício a toda equipe do 
Celinense que fez um brilhante jogo, e parabenizar a todos com muito carinho. Sobre o 
Ginásio Tio Zezé, eu gostaria de dizer que estou muito triste, eu já fiz várias indicações 
aqui, agora que trocou o Secretário, então eu gostaria de fazer um ofício ao Mosca que 
agora está fazendo parte dessa secretaria, hoje mesmo eu tive uma reunião com ele na 
secretaria, sobre essa situação e ele me prometeu que está agilizando para colocar o 
bebedouro lá, me informou que já pediu para estar fazendo uma faxina nos banheiros do 
Ginásio, e eu creio que ali as coisas vão mudar, pois são os idosos que fazem suas 
atividades ali, toda segunda e quarta eles estão lá fazendo e está dando muito idoso, e 
é muito perigoso ter pombo lá naquele local, por conta de transmissão de doenças, então 
que eles possam estar olhando com muito carinho pelos nosso idosos. Gostaria de fazer 
um ofício ao Deputado Marcelo Santos, eu tive lá na Assembléia Legislativa, fui muito 
bem recebida, levando das demandas de nosso município, e quero fazer um ofício a ele 
agradecendo a atenção e o carinho, levei muitos pedidos mas assim que estiverem 
concretizados, eu trago aqui, mas um deles ele já me deu a palavra que é o material 
esportivo, que a gente sabe o quanto a gente ama o esporte, então quero pedir um ofício, 
pedindo todo o material esportivo aqui para o município de Alegre. Muito obrigado a todos 
e uma boa noite! Willian Angelete Bestete, saudando os presentes, quero fazer um ofício 
aqui ao Zezo, eu já passei para ele, pois na Santinha, sentido café, encontra-se com uma 
lâmpada queimada, então que o mesmo possa estar nos ajudando fazendo a troca desta 
lâmpada. Quero fazer um ofício ao Sérgio, extensivo ao Zezo, para fazer a ligação do 
nosso galpão lá da Roseira, já colocou o padrão, e sábado será a inauguração do galpão, 
então que a energia possa ser ligada lá no nosso galpão multiuso em nossa comunidade. 
Um ofício ao Lielton, que doou um bebedouro para o distrito do Café, quero fazer um 
ofício em forma de agradecimento, a comunidade agradece pelo seu carinho com o 
distrito do Café. Está tramitando na Assembléia Legislativa, um projeto de lei nª 828 de 
2023, que proíbe o uso de drones, e outras formas de pulverização aérea de defensivos 
agrícolas, nas lavouras do ES. Hoje eu já conversei com o Deputado José Esmeraldo e 
o mesmo já se posicionou contra, fica aqui a minha indignação contra quem entrou não 
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foi votado ainda, e o nosso deputado já se posicionou contra, pois eu acredito que isso 
não pode acontecer, principalmente aqueles que lutam no dia a dia para colocar o 
alimento na mesa de muitos, pois além do drone, temos soprador, entre outros que nos 
ajudam no dia a dia, nós do campo, agricultores, e produtores rurais, eu acredito que 
este projeto não vai passar, e eu acredito que mais deputados irão se posicionar em prol 
dos nossos produtores de nosso estado. Um ofício ao DNIT, aqui na nossa rodovia ES 
387, vimos aqui uma maquiagem no asfalto, e que eles agora sinalizem o mais rápido 
possível, colocando ali as placas, o tijolinho, alguns chamam de olho de gato, enfim, que 
sinalizem o mais rápido possível, pois passamos por li todos os dias e vemos os riscos 
dos caminhões, carros, motos que trafegam por ali, do trecho Alegre x Guaçuí, esta é 
uma cobrança minha e do vereador Totoca e de muitos moradores. Sobre a final do 
campeonato, eu quero parabenizar a todos os envolvidos, foi um belo jogo, quero fazer 
um ofício ao Lucas, pela sua saída e pelo seu empenho, pois fez o que podia ser feito, a 
frente da secretaria de Esportes, então parabéns Lucas. (Ofício com associação dos 
vereadores Xodó e Maurício). Quero agradecer ao Marinho, que cedeu o campo do 
Comercial com muita boa vontade, um esportista amante do esporte e nosso amigo, 
enfim quero parabenizar a todas as equipes e principalmente a equipe campeã que foi 
Celina, que com muita humildade levantou a taça, então parabéns a todos. Quero 
parabenizar o Alegre United que destinou o seu prêmio as cestas básicas, quero 
parabenizar ao William e seu irmão Wellington, pelo lindo gesto e trabalho. Sábado dia 
28/10, vai acontecer a inauguração do galpão lá na Roseira, todos estão convidados, 
será as 10h da manhã, o Deputado José Esmeraldo estará presente, e o Sec. De 
Agricultura do Estado Ênio Bergoli, e hoje em conversa com o Deputado, eu cobrei o 
mesmo, de estar mais cedo em nossa cidade, para a gente passar aqui no trecho da 
nossa ES 181, da nossa serra da Roseira, onde o Deputado já conversou com o Ênio, e 
o mesmo disse que iria chegar mais cedo para percorrer este trecho. Então obrigado 
Deputado, obrigado Ênio, e no domingo na Roseira, terá o 13ª encontro de trilheiros da 
Roseira, então quero parabenizar a equipe que promove esse encontro, o Wesley, o 
Renan, e aproveito a oportunidade e convido a todos para estarem presentes, e almoçar 
conosco em nossa comunidade. Numa parte o vereador Xodó disse que o Marinho não 
só empresta o campo como está lá presente dentro dele, participando de tudo, então 
quero agradecer, ele é uma pessoa fantástica, um amigo meu, e ele ajuda muito o 
município, então ele está de parabéns. William também parabenizou o Prefeito Nirrô e 
ao Vice Silvani bem como toda a sua equipe. Alexandre Duarte Venâncio, saudando os 
presentes, quero parabenizar o Marinho, o Prefeito, eu pedi muito a ele para dobrar a 
premiação, pois eles merecem, mas não foi possível então fica para o ano que vem. 
Quero parabenizar a equipe de Celina, foi um jogão, quero parabenizar o Alegre United 
também, que estava perdendo mas foi lá e deu o seu melhor, foi uma festa muito bonita, 
terminou tudo muito bem, quero agradecer a toda a equipe, ao Lucas, que esteve 
presente, e que fique bem claro, que ele por motivos pessoais pediu para se afastar, a 
gente fica muito feliz, pois tinha muita gente no jogo, nós lutamos muito por aquilo e 
graças a Deus, as coisas estão agradecendo e sempre quando tem uma demanda aqui, 
que a gente luta por ela que é o esporte, a gente sempre tem que falar de quem executa, 
de quem faz, não adianta a gente ficar aqui, pedir, pedir e pedir e nada acontecer, e 
nesse ponto o Prefeito sempre nos atendeu, inclusive nessa área do esporte muitas 
coisas boas vem acontecendo, e eu quero parabenizar o William que deu o seu melhor, 
e ainda doou a premiação para cestas básicas, ele fez tudo sozinho, e eu fiquei chocado 
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positivamente com a sua atitude, foi um gesto muito nobre e muito bonito. Parabéns a 
todos e parabéns ao Celina por ter sido o campeão. Sr. Presidente, eu gostaria de 
entregar para a Vossa Excelência e para a Mesa Diretora, um anteprojeto de Lei que 
dispõe sobre o protocolo individualizado de avaliação para ao alunos de transtornos 
globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno de espectro autista, nas instituições 
de ensino no município de Alegre, os alunos com transtornos globais de desenvolvimento 
matriculados no ensino fundamental I, II, ensino médio, superior, técnico, tecnológicos e 
profissionalizantes e instituições de ensino do município de Alegre, tem direito ao acesso 
as políticas de medida de protocolo de individualizado de avaliação, que deverá ser 
concedido ao aluno, mediante a um simples requerimento com a indicação do CID, e 
juntado com o laudo elaborado pelo profissional habilitado. Ou cópia do RG, com a 
indicação da deficiência, ou a carteira da pessoa com transtorno do espectro autista. 
Então, é um projeto muito importante que dá agilidade as crianças com dificuldades 
cognitivas, incluindo o autismo, então que possa ter essa avaliação feita de forma mais 
rápida e ágil. Quando a criança não tem laudo, ela não tem direito a cuidador, aí o 
professor na sala fica sobrecarregado pois ele tem que dar atenção a muitas crianças, e 
da criança que tem a sua dificuldade de aprendizagem e sem o laudo e sem o CID, não 
pode contratar, tanto no município quanto no Estado e a criança precisa desse laudo 
para comprovar, e essa avaliação vai ajudar muito, então quero pedir ao Prefeito que 
devolva esse projeto o mais rápido possível, para que a gente possa votar, desde já eu 
já peço, aos meus amigos vereadores que possam nos ajudar, para que a gente possa 
votar esse projeto tão importante. Muito obrigado e boa noite e boa semana a todos. 
Eduardo Silva Fernandes, saudando os presentes, eu começo a minha fala hoje, sobre 
uma cobrança que eu fiz há tempos atrás e eu gostaria de reiterar, ao Sec. De Educação, 
oficiando, sobre as necessidades diversas, das escolinhas rurais do município, eu tenho 
recebido alguns telefonemas das professoras, que lecionam nessas escolas rurais e elas 
tem me relatado que tem passado por necessidades diversas, de renovação do 
mobiliário, alguns armários de aço muito enferrujados, carteiras dos alunos que precisam 
ser trocadas, necessidade de bebedouro, algumas escolas estão funcionando com 
aquele filtro de barro antigo ainda, eletrodomésticos, liquidificador, para fazer suco para 
as crianças, vasilhas de cozinha, então eu gostaria de complementar esse pedido que 
eu fiz anteriormente, e também um melhor atendimento a essas escolas rurais, com a 
presença dos psicólogos e assistentes sociais, da Sec. De Educação, pois muitas dessas 
crianças sofrem problemas em suas famílias, problemas pessoais, é muito necessária 
uma maior atenção da secretaria de educação, para essas escolas rurais e para essas 
crianças tão carentes, e vulneráveis. Gostaria de falar que hoje eu recebi uma boa 
notícia, sobre um pedido que eu fiz a um empresário do município, que pudesse estar 
doando um parquinho infantil desses de madeira, de eucalipto tratado lá para o CEMEI 
Maria do Carmo Tiradentes, do Café e o mesmo me confirmou que vai estar doando o 
material para que possa ser construído com a mão de obra própria da comunidade, pois 
o parquinho da escola CEMEI Maria do Carmo Tiradentes está interditado, pois é um 
parquinho antigo, porém está oferecendo riscos as crianças. Gostaria de falar um pouco 
sobre as subvenções que até então eu sabia que era destinadas as nossas instituições 
filantrópicas de nosso município, como a APAE, a ABDM, Os Vicentinos que ajudam 
tantas pessoas, Lar dos Idosos, Lyra Carlos Gomes, Escola de Música Saint Clair 
Pinheiro, o Lar das crianças, a Casa de Passagem Local que ficam as crianças e 
adolescentes vulneráveis, então, existe uma necessidade muito grande nessas 
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instituições, por questões de manter essas instituições, eu estive conversando com 
alguns coordenadores e o pessoal da APAE, fez um bingo este final de semana e eu 
tenho certeza que eles vão conseguir manter as suas despesas com o que arrecadaram, 
mas mesmo assim o município poderia estar destinando uma cota parte para essas 
instituições que prestam um serviço tão relevante ao nosso município, todos merecem e 
fazem um trabalho brilhante em nossos município, então eu gostaria de enviar um ofício 
ao Prefeito Municipal, para que possa estar revendo e incluindo essas instituições no 
orçamento do município, para que as mesmas possam receber as subvenções, que irão 
ajudar na manutenção diária das contas dessas instituições. Quero falar também sobre 
a necessidade dos refletores, a troca de lâmpadas do campo do Café, e do Campo 
Society do Clério Moulin, inclusive no campo Society do Clério Moulin, vai funcionar um 
dos polos do Projeto Campeões do Futuro, então se faz necessário estar colocando em 
dia a iluminação do campo, assim como no campo do Café também. Gostaria de solicitar 
da equipe técnica do município, de engenharia, para que informe este vereador, sobre o 
risco de desabamento da marquise do vestiário do campo do Café, pois está tendo um 
campeonato, com times locais e eu fui procurado por alguns atletas que me 
questionaram sobre a segurança dessa marquise do campo, pois é uma obra antiga que 
pode estar causando riscos aos jogadores que lá encontram disputando o campeonato. 
Quero também solicitar um ônibus ao Sec. de Esportes para que possa levar o time 
infantil do Alegrense que está disputando a copa guri, em Alfredo Chaves no próximo 
sábado, o jogo é as 15h. Estive conversando o Prefeito também sobre os pontos críticos 
das estradas vicinais, e o mesmo me garantiu que nos próximos dias estará atendendo 
os drenos e os pontos críticos na região do Café. Muito obrigado. Gilmar Silva de Mattos, 
saudando os presentes, gostaria de pedir pela Mesa Diretora, a reiteração do ofício nº
0343, de 19/09/2023, onde diz: conforme o requerimento do vereador Gilmar Silva de 
Mattos, feito na sessão ordinária do dia 18/09/2023, vimos solicitar Vossa Excelência 
que interceda junto ao setor competente, para que este informe a esta Casa de Leis, 
com documentos comprobatórios qual a quantidade de túmulos existentes hoje a 
disposição do município de nossa cidade, nos cemitérios da sede e dos distritos em 
nosso município, e quais as suas localidades dentro de seus respectivos cemitérios. 
Então como vocês podem ver, eles continuam não respondendo ofício. Gostaria de 
reiterar mais um ofício de nº 0333, de 12/09/2023, onde o mesmo diz: conforme 
requerimento do vereador Gilmar Silva de Mattos, feito na sessão ordinária do dia 
11/09/2023, vimos solicitar Vossa Excelência, que informe a esta Casa de Leis, 
encaminhando documentos comprobatórios sobre a empresa que terceiriza o serviço do 
Saae, com as seguintes informações: cópia do contrato de terceirização, quantidade de 
funcionários terceirizados, relação dos nomes dos funcionários terceirizados, os últimos 
oito contracheques dos funcionários constando as horas extras pagas aos mesmos, os 
últimos oito cartões de pontos, o nome da empresa prestadora de serviço, o nome do 
proprietário responsável por esta empresa e outrossim, informações de denúncias de 
que os funcionários terceirizados da autarquia Saae, fazem horas extras e não recebem 
por elas, neste sentido pedimos o encaminhamento desses documentos, e mais uma 
vez, Sr. Presidente, o ofício não foi respondido. Será porque, tem medo de entregar os 
documentos? Passa por cima da Lei Orgânica do Município? Então eu gostaria que o Sr. 
Presidente, entrasse em contato com o mesmo e fizesse a cobrança pela mesa diretora, 
já que o Prefeito e secretário não responde o vereador e nem a mesa diretora desta 
Casa. Quero que o mesmo ofício de reiteração possa ser encaminhado ao Saae de 
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Alegre. Peço também pela mesa diretora que o Prefeito Municipal e o setor competente 
possam fazer a prestação e contas da festa da localidade do Sobreira com documentos 
comprobatórios, de todos os seus gastos. Hoje, pouco antes de vir até aqui, para a 
sessão ordinária desta Câmara, o Sr. Sargento da Policia Municipal de Alegre, o Sr. 
Rogério Ventana, esteve em minha casa com muita tristeza e indignação, por conta do 
tratamento que ele teve com o seu filho Rogerinho na sexta feira no Pronto socorro 
municipal desta cidade, no qual a pessoa estava com fortes dores abdominais, o Dr. 
Felipe que o atendeu nem a mão pôs no paciente, e simplesmente passou soro, e um 
remédio para dor e mandou para a casa, e no outro dia esse pai teve que pegar o seu 
filho, colocar dentro do carro e correr para o hospital evangélico de Cachoeiro de 
Itapemirim, e lá o hospital encaminhou para a Santa Casa em caráter de urgência, com 
apendicite aguda, onde o pai se encontra até o laudo e graças a Deus este jovem hoje 
se encontra em sua casa e reestabelecendo, mas se precisasse da saúde do município 
de Alegre, teria acontecido o pior, aí a gente vê a fragilidade da gestão municipal, 
principalmente com a saúde de Alegre, é um caos e a gente vê mais ainda a fragilidade 
do Executivo municipal, quando exonera o Sec.de esportes e nomeia este mesmo 
secretário que é de saúde, que não dá conta de tomar conta da saúde, para assumir 
também a secretaria de Esportes, então olhem aí a falta de gestão pública, estão 
brincando com vidas, com a sociedade alegrense. Mas muitas vezes isso vem 
acontecendo pois ele tem amparo, principalmente dessa Casa de Leis, onde não fiscaliza 
e torna-se muito omisso, nas ações do Prefeito Municipal. Isso jamais poderia acontecer, 
a saúde não trata as pessoas de Alegre como pacientes, pois ninguém vai ao Pronto 
Socorro para brincar, dizer que está passando mal sem estar passando mal, então eu 
gostaria que o Secretário, o Prefeito, pudesse tomar uma atitude, e refletisse um pouco 
mais sobre o que está acontecendo em nosso município, pois é vergonhoso, até eu tenho 
vergonha de ser Vereador, num município que não encara a saúde com 
responsabilidade. Por hoje é só, e muito obrigado. José Sopriano Merçon, saudando os 
presentes, gostaria de enviar um ofício e esse agradecimento não precisa constar no 
ofício. Gostaria de agradecer ao Prefeito, ao Secretário de saúde por ter nos atendido e 
está sendo realizado a reforma do posto de saúde, então quero encaminhar um ofício ao 
Prefeito, para que o mais rápido possível, possa alugar uma casa lá no distrito de Rive 
que enquanto estiver acontecendo a reforma, que os médicos e os funcionários 
permaneçam nessa casa alugada pois está sem condições nenhuma de atender a nossa 
comunidade, hoje eu recebi várias reclamações de pessoas com problemas 
respiratórios, e os nossos funcionários está sem condições alguma de trabalhar, então 
que o Prefeito possa alugar o mais rápido possível uma casa até acabar essa reforma. 
Quero dizer a nossa comunidade de Rive, principalmente o bairro São Bartolomeu, essa 
luta vem de muitos e muitos anos, e em 2018, nós tivemos o prazer de apoiar a Deputada 
Federal Norma Ayub, a pedido do nosso amigo e companheiro Romar, e o mesmo ficou 
de dar uma emenda parlamentar e passar uma verba para ajudar lá no calçamento do 
distrito de Rive, e ano retrasado foi feito através da emenda parlamentar do Romar, 
destinado ao Município, para sermos agraciados, lá naquele bairro São Bartolomeu, que 
nós sempre lembramos com carinho, então se Deus quiser, até o tempo de nosso 
mandato, e eu sempre falo aqui que quem nos confio o voto, não vai ter vergonha de ter 
votado em nós. Muitas coisas a gente não consegue, mas não é por falta da boa vontade 
deste vereador. É só as pessoas olharem o antes e o depois, nós vamos pouco em Rive, 
mas o nosso trabalho está sendo feito todos os dias lá. A respeito da reforma da praça, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Av. Jerônimo Monteiro, nº 38, 2º. Piso, Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000 
Tel (28) 3552-1147 / 3552-1230 – cmalegre@alegre.es.leg.br / www.alegre.es.leg.br
que nós tanto encaminhamos ofício, e o Prefeito desde o início de nosso mandato sabia 
das nossas dificuldades, e está tendo uma parceria lá das pessoas da nossa 
comunidade, e nós queremos agradecer pois reconheceram a situação que se encontra 
o município, e estão ajudando, mas essa reforma que a gente sempre cobrou do Prefeito, 
é dever do município, mas não tem como fazer tudo ao mesmo tempo, então está tendo 
uma ajuda mútua das pessoas de nossa comunidade e nós gostaríamos de agradecer 
essa contribuição que essas pessoas estão nos dando e eu sempre falo aqui, e vou 
repetir novamente, ser Prefeito em uma cidade com 7 distritos não é fácil não, é só quem 
senta lá que sabe a dificuldade que é , principalmente pegando um município, numa 
decadência que estava. A respeito do nosso pronto atendimento, é dever do vereador 
fiscalizar, e já aconteceu comigo, de pessoas me ligando contando de algumas situações 
referente a atendimento no pronto atendimento, nós vamos lá, para não cometer 
injustiças ,e apuramos, igual quando mandamos o ofício para o Batalhão por conta 
daquelas covardias com aquelas multas, eles nos ouviram, a gente tem um carinho muito 
grande pelo Batalhão, assim como temos muito carinho com a classe que atende na 
saúde, e todos são importantes, do agente comunitário ao médico, maus profissionais a 
gente vê em todo lugar, mas não podemos generalizar, senão fica difícil, e nós 
lembramos sempre aqui, primeiro Deus, e depois aos profissionais da saúde, e todo o 
projeto que passar por esta Casa, se for para o bem da saúde, nós vamos votar a favor, 
e fica aqui o nosso respeito aos profissionais da saúde, a todos eles. Boa noite a todos.
Maurício de Oliveira Corrêa, saudando os presentes, dizendo que sugere pros próximos 
campeonatos que a premiação seja pro goleiro troféu e luvas e pros jogadores destaques 
troféu e chuteira, e pra equipe melhor o troféu e uma bola; que parabeniza a seleção 
alegrense por avançar na copa SESPORT; que gostaria de se associar ao oficio do 
Willian parabenizando o ex secretário Lucas; que agradece aos servidores municipais 
do distrito de Rive que vem realizando a limpeza do local; que parabeniza a Fafia e os 
alunos que estão no congresso em Joao Pessoa PB; que solicita oficio ao Sec. de Obras 
para que providencie a construção de um muro de proteção nos arredores do terreno 
adquirido pela PMA/ES para ampliação do cemitério do distrito de Rive; que solicita oficio 
ao Sec. de Obras para que providencie, em caráter de urgência, a construção de uma 
saída de emergência na quadra localizada no distrito de Rive. Sebastião Lino Salardani, 
saudando os presentes, dizendo que, eu enviei oficio há uns dias atrás pra Sinales, 
responsável pela sinalização e hoje estiveram em Celina e conversamos sobre aquele 
sinal que está complicado, causando vários acidentes, e chegamos num acordo, pois 
eles tem as exigências deles também, que será necessário colocar duas faixas de 
lombada, uma antes e uma depois para os caminhões que passam em alta velocidade 
com sinal fechado possa parar, então o Celso da Sinales esteve lá, olhamos e 
conversamos onde vai ser, e o que eles podem fazer é colocar duas faixas de lombada; 
que solicita oficio ao Prefeito e SAAE para que possam tomar providências em relação 
a situação da água corrente na tubulação do distrito de Celina, agua barrenta devido a 
ferrugem na tubulação muito antiga, prejudicando os munícipes, aparteando a Vereadora 
Taiza solicita associação ao oficio; retomando a fala o Vereador permite a associação; 
que parabeniza a todos que participaram do campeonato municipal especialmente aos 
campeões da equipe de Celinense; que parabeniza a diretora da escola Pedro Simão, 
Lucy, pela festa maravilhosa realizada na última sexta em homenagem aos professores. 
Passou-se a Fala das Lideranças Partidárias: José Sopriano Merçon, (UB), dizendo 
deixar registrado que até hoje não foi resolvido o transporte escolar das nossas crianças, 
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como é difícil ajudar os menos favorecidos. Passando ao horário destinado às 
Comunicações: Taiza Garcia Vargas Pirovani, dizendo deixar registrado nesta Casa pois 
não vou dar palanque pra ninguém aqui, quero convidar a população para a 
apresentação da banda Lyra Carlos Gomes, sábado dia 28/10 as 19:30h na praça do 
Pico da Bandeira. Willian Angelete Bestete, dizendo que acredita que os colegas 
Vereadores não estão brincando de ser Vereador não, porque eu não tenho tempo de 
ficar vigiando Vereador, o nosso mandato é corrido, mas acredito que tem gente com 
muito tempo, pois já disse nessa Tribuna que tem gente nesse Alegre que quer que a 
politica de Alegre cada vez quando pior, melhor, eu vejo isso, porque não tem saúde, e 
vive pedindo saúde, vive pedindo educação, fiscalize, pois nós estamos fiscalizando 
porque aqui não tem ninguém omisso nessa Casa de Leis não, pois acho que ninguém 
está brincando de ser Vereador aqui não, todo mundo está levando a sério isso aqui. 
Eduardo Silva Fernandes, dizendo sobre o Of. 0342/2023, onde pedi ao Prefeito uma 
atenção especial a drenagem do Loteamento Alto Café, e ele me respondeu que já se 
encontram em tramitação. Então para tranquilizar os moradores, a obra está prestes a 
iniciar em breve. E sobre a indicação que fiz ao Vice- Prefeito Silvani e ao Diretor do 
Saae, que possa dar uma atenção melhor ao esgoto a céu aberto na chegada do distrito 
do Café. Gilmar Silva de Mattos, dizendo que quando a carapuça servir é só usa-la. E 
para meios de esclarecimento sobre os ofícios reiterando que Vossa Excelência 
Presidente não tem acesso e só posso reiterar um oficio após o vencimento dele e 
quando ele vence eu comunico a Mesa Diretora e Vossa Excelência para que possa 
tomar providências, porque não posso reiterar um oficio antes do prazo legal ter sido 
vencido. José Sopriano Merçon, dizendo fazer uma defesa pois não gosto de injustiça, 
se tem algum mal profissional qualquer segmento do Município, o Prefeito muita das 
vezes não tem culpa. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão e redigida a 
presente ata, que eu, Heloísa Andrade Polastreli, digitei e assino.

ORDEM DODIA TE
“O Poder do Povo”
SESSÃO ORDINÁRIA - DIA 23/10/2023
PROJETO DE LEI EXECUTIVO - 2023
PL — EXE- nº 039/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À CESSÃO
DE USO DE BEM MÓVEL À ASSOCIAÇÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CJ — (28/09/2023) COMISSÃO JUSTIÇA
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO - 2023
PL — EXE- nº 042/2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CJ — (29/09/2023) COMISSÃO JUSTIÇA
Obs.: Os projetos “Sobrestados”, estão sujeitos à deliberação, desde que regularizados.
Alegre - ES, 20/10/2023