sessao nº 44

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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Ata da 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, realizada em 04 de dezembro de 2023.
Aos quatro (04) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e três (2023), 
às 20h, na Sala de Sessões “Dr. Messias Chaves”, da Câmara Municipal de Alegre, 
Estado do Espírito Santo, sob a Presidência do Vereador Carlos Renato Viana, foi 
realizada a 44ª Sessão Ordinária do período Legislativo de 2023. Inicialmente foi 
realizada a chamada dos Senhores Vereadores, constando as seguintes presenças:
Alexandre Duarte Venâncio, Carlos Renato Viana, Eduardo Silva Fernandes, Fábio 
Bragança Polastreli, Gilmar Silva de Mattos, José Sopriano Merçon, Maurício de Oliveira 
Corrêa, Romar Azevedo Mendes, Romilton Polastreli, Sebastião Lino Salardani e William 
Angelete Bestete. Ausentes: Sebastião Cláudio Sobreira e Taiza Garcia Vargas Pirovani. 
Havendo número legal foi declarada aberta a sessão, lida a Bíblia em Salmo 113,
Versículos 1 a 4 pelo Vereador Willian Angelete Bestete, e aprovada a Ata da 43ª Sessão 
Ordinária realizada em 27/11/2023. A seguir, passou-se ao Pequeno Expediente, que 
constou de convites, mensagens ofícios, etc., e a matéria chegada à Mesa Diretora, ou 
seja: 1) Processo Tribunal de Contas: 2375/2021 – Ex Prefeito José Guilherme 
Gonçalves Aguilar – Prestação de Contas Anual – Exercício 2020. 2) Projeto de Lei 
nº.033/2023 – CMA – Atribui denominação a logradouro público localizado no 
Loteamento Alto Café, no distrito do Café, neste município de Alegre/ES. 3) Projeto de 
Lei nº.051/2023 – EXE – Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos 
localizados no Loteamento “Boa Fé”, perímetro urbano da sede do município, e dá outras 
providências. 4) Projeto de Lei nº.052/2023 – EXE – Altera artigos e incisos na Lei 
Municipal nº. 3.677 de 22 de dezembro de 2021 e autoriza Poder Executivo a vincular as 
receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e contribuições para o custeio 
dos serviços de iluminação pública (CIP / COSIP) em contratos de parceria público￾privada, e dá outras providências. 5) Projeto de Lei nº.034/2023 – CMA – Atribui 
denominação a logradouro público localizado no Loteamento Alto Café, no distrito do 
Café, neste Município de Alegre/ES. 6) Indicação do Vereador José Sopriano Merçon, 
ao Executivo Municipal, indicando a necessidade de interceder junto ao DIRETOR 
GERAL - DER-ES - Departamento de Edificações e Rodovias do Estado do Espírito 
Santo, no sentido de providenciar com a máxima urgência, a realização de melhorias e 
operação tapa buracos na Rodovia ES/181, Município de Alegre/ES x Distrito do Café, 
visando oferecer maior segurança aos motoristas e pedestres. 7) Requerimento de Pesar 
do Vereador Maurício de Oliveira Corrêa, dedicando a sessão em homenagem póstuma 
pelo falecimento da Sra. Luciene Nunes e Silva, encaminhando votos de pesar em nome 
deste Poder Legislativo aos seus familiares. 8) Requerimento de Pesar do Vereador 
Romar Azevedo Mendes, dedicando a sessão em homenagem póstuma pelo falecimento 
do Sr. Manoel Batista de Andrade, encaminhando votos de pesar em nome deste Poder 
Legislativo aos seus familiares. Apresentado a Mesa Diretora o Atestado Médico da
Vereadora Taiza Garcia Vargas Pirovani, referente a 44ª Sessão Ordinária realizada no 
dia 04/12/2023, e apresentando Atestado Médico do Vereador Alexandre Duarte 
Venâncio, referente a 43ª Sessão Ordinária realizada no dia 27/11/2023. Passando ao 
Grande Expediente, com a fala dos Oradores Inscritos: Gilmar Silva de Mattos, saudando 
os presentes, peço pela Mesa Diretora, para que esta possa oficializar o Prefeito 
Municipal, e a sua autarquia SAAE, pelo seu Diretor José Gilberto e que estes possam 
informar a este vereador e a esta Casa de Leis, o percentual, de qual foi o aumento das 
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contas de água, no município de Alegre no ano de 2023, este é um pedido onde a 
sociedade está um pouco revoltada, com o aumento de água em suas contas, e que isso 
não passou pela câmara e nem pelos vereadores, e este não é o primeiro aumento, já 
teve vários aumentos. Gostaria de reiterar o ofício de nº 0792, um ofício no qual eu pedi 
vários itens, quase todos os itens foram informados, com a exceção do mais importante, 
onde deveria me fornecer os contracheques, e as horas extras pagas a estes 
funcionários, com os comprovantes bancários, o que não foi fornecido. E veio um ofício 
comunicando que as horas extras são convertidas nos bancos de horas, porém não tem 
nenhum documento que prova, então eu gostaria de estar reiterando este ofício, e que 
me responda os itens pedidos. Há pouco tempo atrás, eu pedi uma informação ao 
Prefeito Municipal, e ao setor competente, referente aos túmulos existentes e disponíveis 
no município de Alegre, dos dois cemitérios da sede e de todos os distritos de Alegre, e 
foi fornecido, assinado pelo Prefeito, um engenheiro e um encarregado, então eu vou 
passar para a sociedade o que me foi passado. Eu acho muito perigoso o que está 
acontecendo em nosso município. Na listagem, eu não sei se foi por esquecimento, ou 
se eles não sabem que o distrito de Café tem cemitério e não foi incluído o cemitério do 
Café na listagem e nem o cemitério da Laranjeira, pois são dois e um não se enquadrou 
na resposta, no qual a vários anos ele se encontra abandonado, se não fossem os 
moradores, bois estariam pastando dentro do cemitério, que é o cemitério lá do Sr. 
Porfírio. Então vamos. Distrito de Anutiba, existem 27 túmulos disponíveis, em Araraí 20 
túmulos disponíveis, Laranjeira 03 túmulos disponíveis, Santa Angélica 16 túmulos 
disponíveis, Cemitério Santa Rita de Cássia, que é da nossa sede, o segundo no caso, 
somente 4 túmulos disponíveis, este foi um ofício fornecido no dia 13/11, onde já se 
passaram 21 dias, Cemitério Nossa Senhora da Penha o primeiro de nossa sede, 
nenhum túmulo disponível, distrito do Café 08 túmulos disponíveis, Boa Vista com 76 
túmulos disponíveis, distrito de Rive com 33 túmulos disponíveis, São João do Norte com 
37 túmulos disponíveis, Sobreira 46 túmulos disponíveis, com a falta de Celina e um 
cemitério da Laranjeiras que não foi informado, então eu vejo o não comprometimento 
com a sociedade Alegrense, no qual já vem há vários tempos, vários vereadores até eu 
mesmo, eu conversa com o Prefeito no gabinete, quando eu era da situação, levantando 
a hipótese, de termos neste mandato pessoas falecidas e não terem onde serem 
enterradas, então está aqui a mediocridade de poucos túmulos e a aí? Há 21 dias já foi 
relatado que a sede só tem 04 túmulos disponíveis, quantas pessoas que já morreram 
de lá para cá? Onde foram enterradas, como foram enterradas? Então terá que ser 
investigado isso, minuciosamente, pois pelo que a gente sabe, com menos de 3 anos 
não pode enterrar uma pessoa no mesmo túmulo. Também gostaria de fazer um ofício, 
parabenizando o Centro de Educação Infantil Aquarela, por mais uma formatura da 
educação infantil com turmas de 2019/2023, onde a escola proporcionou conhecimentos, 
solidariedade, empatia, amor, e carinho com aquelas crianças, o evento proporcionou 
momentos de muitas alegrias e emoções, eu agradeço a Diretora Vivian, a pedagoga, a 
todas as professoras, as servidoras da escola Aquarela, por mais um ano concluído, e 
desejo que todos vocês tenham um Feliz Natal e um ano novo que se inicia com paz e 
saúde para todos. Uma boa noite e obrigado. José Sopriano Merçon, saudando os 
presentes, queremos encaminhar um ofício ao Presidente do C 40 no qual eu faço parte, 
pela festa de confraternização de final de ano, que aconteceu no dia 25/11, eu nome do 
Presidente, Romilton Gomes de Aguiar, conhecido como nosso amigo Mamão, nós 
queremos parabenizar em nome dele, a todos os sócios do C40, foi uma festa muito 
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comentada, uma festa muito bem organizada pela nossa equipe, então quero aqui 
parabenizar e mandar um ofício ao nosso amigo Mamão, e a todos os sócios do C 40. 
Por hoje é só Sr. Presidente. Maurício de Oliveira Corrêa, saudando os presentes, foi 
realizado no último sábado, a premiação da olimpíada alegrense de matemática, 
organizada pelo Departamento de matemática pura e aplicada da Ufes – campus Alegre. 
Foram divididos em 3 níveis, eu tive o prazer de estar presente, gostaria de parabenizar 
a todas as sedes de escolas do município que participaram, com mais de mil alunos, 
parabenizar também a escola Célia Teixeira do Carmo, em Rive por ter tido o melhor 
desempenho no ensino fundamental, e o Ifes pelo melhor desempenho do ensino médio. 
E ao setor de matemática aplicada da Ufes, que desempenhou um papel muito 
importante na vida de nossos jovens, e eu gostaria de propor a esta Casa que pudesse 
realizar uma menção honrosa aos alunos premiados nesta primeira edição, pois além de 
incentivar o ensino, que sirva de inspiração para esses alunos e para os demais que por 
ventura venham participar das próximas edições. Foi um momento bem marcante, nós 
tivemos a presença de uma servidora da SEDU de Vitória, participando, abrilhantando 
ainda mais essa edição. Gostaria de enviar um ofício ao Sec. De Obras, para que 
disponibilize carro pipa, para que seja realizada a lavação da rua que dá acesso a ponte 
que liga os distritos de Rive a Santa Angélica, e quero agradecer, pois na últimas sexta￾feira, nós tivemos um grande volume de chuvas, no distrito de Rive, onde algumas ruas 
tiveram alagadas, e outras cobertas de barro, então eu quero agradecer a secretaria de 
obras e aos servidores do distrito de Rive, e aos demais que foram aqui da cidade para 
nos ajudar, somando forças e começaram a fazer a limpeza no sábado cedinho, e no 
final do dia já estava com tudo limpinho. Um ofício ao Sec. De Administração para que 
possa solucionar o problema de estrutura do posto dos Correios do distrito de Rive, para 
que possa oferecer um serviço de qualidade aos moradores. Por hoje é só, Sr. 
Presidente. Romilton Polastreli, saudando os presentes, gostaria que fosse 
encaminhado um ofício ao Dnit, a gente cobrou e me parece que o vereador William 
também já fez este ofício a respeito do problema na chegada da comunidade da Placa, 
onde precisa de uma placa indicativa de quebra-molas, e a placa eles não colocaram 
mas quero agradecer por terem feito o concerto na chegada da ponte de Santa Fé, foi 
concertado, aquele pedaço também perto do curral do Elivelton também, colocaram uma 
massa em cima, pois estava afundando, mas o serviço não ficou bom, mas os demais 
serviços ficaram bons, então temos que agradecer pelos serviços e falar também os que 
não ficaram bons, a gente aqui tem o poder de pedir, cobrar, foram feitos os quebra￾molas, muito bons, pois ali as pessoas passam com uma velocidade maior, eu mesmo 
já passei, não vou mentir, então eu quero mandar um ofício agradecendo a eles e lembrar 
também de ser feito aquela placa indicativa do quebra mola na chegada da comunidade 
na Placa. Alguns moradores no bairro Prainha na Vila do Sul, me cobraram sobre sinal 
de telefone, está realmente muito ruim, as pessoas realmente estão sem o sinal, então 
que a Vivo possa estar tomando providências quanto a esta questão, colocando uma 
torre ou um aparelho melhor para que possa levar o sinal até a Prainha, pois as pessoas 
estão cobrando e precisam mesmo na verdade, pois hoje o telefone faz falta em qualquer 
lugar, inclusive lá que é um bairro grande, muitos moradores. Há poucos dias houve uma 
falta de energia na região do Araraí – Boa Vista, e eu quero pegar a minha fala de 
semana passada aqui, pois em nenhum momento eu falei mal de funcionário da Escelsa, 
eu apenas falei que quando tiver previsão de temporal, que a Escelsa colocasse um ou 
dois funcionários a mais para ajudar os que estão lá, pois eu sei que é difícil que tem 
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poucos funcionários, mas eu não disse aqui em nenhum momento mal de funcionário, 
de forma alguma, mas como estão se aproximando o período de eleição, as pessoas já 
começam a criar conversinhas bobas para falar da gente, e eu não gosto disso, então eu 
já falei com o Alan Massini, para pegar a minha fala para ver que eu não falei mal de 
funcionário algum, se eu tivesse falado mal, eu estaria dizendo aqui agora. Um ofício 
também ao Prefeito, sobre o bebedouro de água na Capela de Araraí, que foi colocado, 
quero agradecer por terem instalado hoje lá na capela mortuária de Araraí. São essas 
as minhas palavras, muito obrigado, Sr. Presidente. Sebastião Lino Salardani, saudando 
os presentes, gostaria de enviar um ofício ao Sec. De Agricultura, para estar fazendo um 
mata-burro, na Garganta, sentido a Santa Rosa, onde se faz muito necessários pois os 
animais estão vindo para o asfalto, então que possa ser feito com uma certa urgência, 
pois a comunidade está cobrando. Quero dizer a comunidade de Celina que foi 
contemplado com duas faixas de lombada no sinal, onde os caminhões passam com 
uma velocidade maior, e o sinal mesmo fechado, está passando correndo, e eu mandei 
um ofício ao Denit que me respondeu que será feito as duas faixas de lombada. Gostaria 
de convidar a todos para o Natal de Luz que estará sendo realizado em Celina, aos finais 
de semana, então vocês estão convidados a estarem participando com a gente. Por hoje 
é só Sr. Presidente. Willian Angelete Bestete, saudando os presentes, dizendo que foi 
realizado o ensaibramento da serra da Roseira e semana que vem será a limpeza das 
caixas secas; que a RODOCON ensaibrara também a Lagoa Seca em conjunto com o 
município; que solicita oficio Defesa Civil vou enviar pra ele depois a localização, para 
que viabilize a poda ou corte de duas arvores localizadas, na rua dos Espanhóis, no 
bairro Guararema que vem causando perigo e transtorno para os moradores; que sobre 
a capela mortuária, colocar mais ventilador, o Prefeito disse que futuramente ira colocar 
ar condicionado lá; que solicita oficio ao dono do BC em nome da Casa parabenizando 
pela ampliação do local, um belíssimo investimento que está gerando emprego ao 
Município. Alexandre Duarte Venâncio, saudando os presentes, dizendo que solicita 
oficio ao Sec. de Educação e Prefeito para que providencie a instalação nas escolas do 
Município de bebedouros e ventiladores para atender as nossas crianças de forma a 
suportar o calor, bem como reiterar oficio sobre os materiais esportivos; aparteando o 
Vereador Eduardo parabeniza pela fala e diz que inclusive já pediu pra levar o projeto 
campeões do futuro para os distritos; retomando a fala o Vereador diz que está se 
referindo a materiais para educação física nas escolas que precisa investir um pouco 
mais na base, na formação da criança; que peço a mesa diretora que nem precisa colocar 
em votação o projeto que fiz sobre o feriado dia 20/11, pois o congresso nacional aprovou 
na semana passada como feriado nacional o dia da consciência negra; que a sociedade 
brasileira tem que agradecer que os negros só querem igualdade, pois se eles quisessem 
vingança ia ser pior. Eduardo Silva Fernandes, saudando os presentes, dizendo que em 
relação ao problema de vagas nos cemitérios, que já fiz esse levantamento e sugeri que 
fossem feitos jazigos verticais com assoalho para ampliar os espaços; que sobre a 
roçada do mato e limpeza, e tapa buracos na rodovia Alegre x Café, e a RODOCON
ficou de executar esse trabalho nos próximos dias; que estamos trabalhando pro 
desenvolvimento econômico e geração de renda, e temos um empreendedor que quer 
investir nas margens da BR 482, e para isso ele precisa de um padrão de energia, que 
já está aguardando há mais de um ano, pois esta existindo um conflito de competência 
entre DNIT e DER, e por isso terá uma audiência na Assembleia na próxima quinta para 
resolver esse conflito, o empreendedor só quer construir a obra dele para gerar 
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desenvolvimento e emprego na cidade mas o processo não anda e são esses excessos 
de burocracia que travam o desenvolvimento do nosso município; que sabemos que esta 
pra sair a obra de cobertura da feira, então alguns produtores sugeriram que seja feita 
uma obra mais completa e fazer centro de distribuição de mercadorias da agricultura 
familiar, com novos stands, câmara fria, incluir novos produtores, para atender melhor e 
ampliar a feira levando também pros distritos. Fábio Bragança Polastreli, saudando os 
presentes, dizendo que no dia 02/08/2022 foi pedido por este Vereador os redutores de 
velocidade na Beira Rio, rodovia Toufik Faissal, gostaria de agradecer pela metade, 
porque esses trens do governo está vindo tudo pela metade, ao Sr. Luís Cesar Maretto, 
porque pela metade, porque no mesmo pedido eu pedi uma guarita pra ponto de ônibus 
e não foi feito, então que possa o mais rápido possível fazer aquela guarita para aquela 
população; que solicita oficio ao Prefeito extensivo ao Sec. de Obras para que possa 
providenciar a troca dos refletores de luz do Parque de Exposição, sobretudo no 
parquinho, bem como fazer uma revisão geral na iluminação da exposição; que 
conversando no setor competente a respeito dos EPI´s e uniformes dos funcionários, 
principalmente os coletores de lixo, porque eu vejo a realidade daqueles meninos, estão 
usando roupas doadas pela população, achada no lixo, porque já está licitado o uniforme 
e pelo que conversei lá falta só o secretario fazer o pedido para poder chegar o uniforme 
dos servidores; que gostaria de tocar no assunto da minha novela com o Criciúma, muita 
incompetência por parte daquele engenheiro que se acha autoritário, e fiquei sabendo 
que aquele loteamento de Rive também foi de responsabilidade dele e quando chove o 
asfalto enche de barro e negligencia por parte do Executivo, a chuvinha que deu ai, 
ninguém conseguiu sair de casa, aquele barro descendo pela estrada, uma estrada que 
a gente jogava bola anos atras e nunca deu barro e que mais me entristeceu foi quem 
mora lá há mais de 50 anos dizer que não tem prazer mais de estar dentro da casa dela, 
onde sempre foi o refúgio, hoje uma cidadã de lá falou comigo que não tem mais prazer 
de morar lá, uma negligencia de ambas as partes, é triste uma pessoa que comprou lá 
embaixo veio me procurar também, comprou uma chacarazinha para passar os fins de 
semana e não consegue nem vender pela metade do preço porque ninguém quer saber 
daquilo lá, então por ai mostra o desrespeito com o cidadão alegrense; que o prefeito 
que gasta 180 mil reais por ano com a rádio, vai pra radio falar abobrinha por parte do 
Vereador, onde semana passada pedi vista do projeto do estatuto dos servidores, onde 
no corpo do projeto, dentro do estatuto está a mudança dos valores de hora extra, 
Prefeito me faz o papel de ir pra rádio e falar que este vereador pediu vista do projeto de 
aumento da hora extra dos servidores, que eles iriam perder a hora extra essa semana 
porque eu pedi vista, gostaria de perguntar o presidente ou qualquer vereador aonde se 
encontra esse projeto de hora extra dos servidores, não existe esse projeto, existe 
Presidente? Eu acho que o Prefeito deveria ter mais responsabilidade com o que ele fala 
na rádio, foi pra radio falar que vai dar abono aos servidores, não falou o valor, quais 
serão contemplados, acho que pra ir pra radio devia ir com a coisa completa, vai ser 
tanto, servidor que vai ter é fulano e pronto acabou, não é ir lá jogar conversa fora numa 
rádio tão cara igual está sendo paga não; que recebi várias ligações a respeito do meu 
pronunciamento de semana passada a respeito do CRAS, pronunciamentos elogiados, 
nunca ouvi, não vi nenhum pronunciamento em rede social nem nada, falar sobre meu 
pronunciamento da semana passada a respeito das assistentes sociais e parece que a 
coisa andou, fiquei sabendo por alto que o Prefeito foi lá, bateu na mesa, é bem o estilo 
dele, quem achar que eu estou falando mentira, só ir ali pro lado de fora da PMA pra 
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escutar os gritos dele, gosta muito distorcer as conversas, e não vou dizer agradecer 
mas só parabenizar a coordenadora Andreia, a Arlene que é Assistente Social e a Euci 
porque parece que depois da fala do vereador as coisas estão começando a andar, 
espero que não precise de vereador subir aqui pra cobrar o básico pro cidadão, eu não 
precisava falar isso aqui não, mas como subi aqui e fiz a denúncia então estou subindo 
pra falar que essas três servidoras essa semana fizeram o dever que deveria fazer.
Dispensada pelos Vereadores inscritos a Fala das Lideranças Partidárias, prosseguindo 
passou-se à Ordem do Dia com à apreciação da seguinte Matéria: Inicialmente, (Em 
tempo, o Presidente Carlos Renato Viana fez a Retirada de Pauta do Projeto de Lei nº. 
043/2023 – EXE – Altera a denominação de via pública urbana localizada no distrito de 
Celina, município de Alegre/ES, e dá outras providências). 1) Projeto de Lei 
Complementar nº 012/2023 – EXE – Altera a Lei nº.3.631, de 06 de abril de 2021 para 
adequar a taxa de administração do Instituto de Previdência e Assistência do Município 
de Alegre – IPASMA. Neste momento o Vereador Gilmar Silva de Mattos solicitou o 
adiamento da votação para melhor análise por duas sessões, foi o mesmo colocado 
em apreciação e negado por 07 votos contrários, 3 votos favoráveis (Fábio Bragança 
Polastreli, Gilmar Silva de Mattos e Romilton Polastreli) e 2 Ausentes: Sebastião Cláudio 
Sobreira e Taiza Garcia Vargas Pirovani. Tendo parecer favorável das comissões 
pertinentes, foi o projeto colocado em votação e Aprovado por unanimidade, registrando 
2 Ausentes: Sebastião Cláudio Sobreira e Taiza Garcia Vargas Pirovani. 2) Projeto de 
Lei Complementar nº.014/2023 – EXE – Altera a Lei Complementar nº 010, de 18 de 
outubro de 2023, a fim de contemplar a revisão geral anual aos Conselheiros Tutelares, 
conforme Lei nº 3.543, de 06 de junho de 2019, e dá outras providências. Tendo parecer 
favorável das comissões pertinentes, foi o projeto colocado em votação e Aprovado por 
unanimidade, registrando 2 Ausentes: Sebastião Cláudio Sobreira e Taiza Garcia Vargas 
Pirovani. 3) Projeto de Lei nº.041/2023 – EXE – Estima a receita e fixa despesa do 
município de Alegre para exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. Tendo 
parecer favorável das comissões pertinentes, foi o projeto colocado em votação e 
Aprovado por unanimidade, registrando 2 Ausentes: Sebastião Cláudio Sobreira e Taiza 
Garcia Vargas Pirovani. 4) Projeto de Lei nº.046/2023 – EXE – Dispõe sobre o Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Alegre, Estado do Espírito Santo, e dá outras 
providências. Tendo parecer favorável das comissões pertinentes, foi o projeto colocado 
em votação e Aprovado por unanimidade, registrando 2 Ausentes: Sebastião Cláudio 
Sobreira e Taiza Garcia Vargas Pirovani. 5) Projeto de Lei nº.048/2023 – EXE – Dispõe 
sobre a alteração de anexos da Lei de Diretrizes orçamentária para o exercício financeira 
de 2023, e dá outras providências. Apresentada Emenda Modificativa pelas Comissões, 
foi a mesma colocada em apreciação e Aprovada por unanimidade dos Vereadores 
presentes. Tendo parecer favorável das comissões pertinentes, foi o projeto colocado 
em votação e Aprovado por unanimidade, registrando 2 Ausentes: Sebastião Cláudio 
Sobreira e Taiza Garcia Vargas Pirovani. 6) Projeto de Lei nº.049/2023 – EXE – Institui 
a política municipal de cooperativismo, e dá outras providências. Tendo parecer favorável 
das comissões pertinentes, foi o projeto colocado em votação e Aprovado por 
unanimidade, registrando 2 Ausentes: Sebastião Cláudio Sobreira e Taiza Garcia Vargas 
Pirovani. 7) Projeto de Lei nº.050/2023 – EXE – Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial ao orçamento vigente do município de Alegre, e dá outras 
providências. Apresentada Emenda Supressiva pelas Comissões, foi a mesma colocada 
em apreciação e Aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Tendo parecer 
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favorável das comissões pertinentes, foi o projeto colocado em votação e Aprovado por 
unanimidade, registrando 2 Ausentes: Sebastião Cláudio Sobreira e Taiza Garcia Vargas 
Pirovani. 8) Projeto de Lei nº.041/2023 – EXE – Estima a receita e fixa despesa do 
município de Alegre para exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. Tendo 
parecer favorável das comissões pertinentes, foi o projeto colocado em votação e 
Aprovado por unanimidade, registrando 2 Ausentes: Sebastião Cláudio Sobreira e Taiza 
Garcia Vargas Pirovani. Passando ao horário destinado às Comunicações: Eduardo 
Silva Fernandes, dizendo que recebeu um telefonema do Davi da Rodocon, e comunicou 
que nessa semana ainda será realizada a roçada do mato, a limpeza das calhas da 
Rodovia que liga Alegre x Distrito do Café até em São José do Calçado e também a 
realização do tapa buracos. Fábio Bragança Polastreli, comunicando aos servidores que 
é o mais interessado nesse projeto aprovado aqui hoje que se encontra no corpo do 
projeto no artigo 55 bem claro que a taxa de administração do serviço previdenciário é 
de 2.3% aplicado sobre somatório das remunerações brutas dos servidores, 
aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS de Alegre, apurado no exercício 
anterior. Então se vocês ouviram a diretora do RPPS ela foi uma irresponsável, mentirosa 
e vocês foram enganados e o servidor vai sofrer futuramente. Nada mais havendo a 
tratar, foi encerrada a Sessão e redigida a presente ata, que eu, Heloísa Andrade 
Polastreli, digitei e assino.

ORDEM DO DIA '
SESSÃO ORDINÁRIA - DIA 04/12/2023 “aaa”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO - 2023
PLC- EXE - nº 012/2023 - ALTERA A LEI Nº 3.631/2021 PARA ADEQUAR A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ALEGREY/ES - IPASMA
CJ — (18/10/2023) COMISSÃO JUSTIÇA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO - 2023
PLC — EXE - nº 014/2023 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, A FIM DE
CONTEMPLAR A REVISÃO GERAL ANUAL AOS CONSELHEIROS TUTELARES, CONFRME LEI Nº 3.543 DE
06/06/19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CJ — (27/11/2023) COMISSÃO JUSTIÇA
PROJETO DE LEI EXECUTIVO - 2023
PL — EXE - nº 041/2023 - ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALEGRE PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CJ — (02/10/2023) COMISSÃO JUSTIÇA
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO 2023
PL — EXE - nº 043/2023 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA URBANA LOCALIZADA NO DISTRITO
DE CELINA, MUNICÍPIO DE ALEGREIES.
CJ — (09/10/2023) COMISSÃO JUSTIÇA
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO 2023
PL — EXE - nº 046/2023 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
ALEGRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CJ — (23/10/2023) COMISSÃO JUSTIÇA
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO 2023
PL — EXE - nº 048/2023 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CJ — (27/11/2023) COMISSÃO JUSTIÇA
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO 2023
PL — EXE - nº 049/2023 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COOPERATIVISMO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CJ — (27/11/2023) COMISSÃO JUSTIÇA
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO 2023
PL — EXE - nº 050/2023 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CJ — (27/11/2023) COMISSÃO JUSTIÇA
Obs.: Os projetos “Sobrestados”, estão sujeitos à deliberação, desde que regularizados.
Alegre - ES, 01/12/2023