sessao nº 3

 
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Câmara Municipal de Alegre 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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Ata da 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, realizada em 19 de fevereiro de 2024. 
Aos dezenove (19) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e quatro
(2024), às 20h, na Sala de Sessões “Dr. Messias Chaves”, da Câmara Municipal de 
Alegre, Estado do Espírito Santo, sob a Presidência do Vereador Carlos Renato 
Viana, foi realizada a 3ª Sessão Ordinária do período Legislativo de 2024. 
Inicialmente foi realizada a chamada dos Senhores Vereadores, constando as 
seguintes presenças: Alexandre Duarte Venâncio, Carlos Renato Viana, Eduardo 
Silva Fernandes, Fábio Bragança Polastreli, Gilmar Silva de Mattos, José Sopriano 
Merçon, Maurício de Oliveira Correa, Romar Azevedo Mendes, Romilton Polastreli, 
Sebastião Cláudio Sobreira, Sebastião Lino Salardani e William Angelete Bestete.
Havendo 01 ausente: Taiza Garcia Vargas Pirovani. Havendo número legal foi 
declarada aberta a sessão, lida a Bíblia em Salmos 127, versículos de 1 a 4, pelo 
Vereador José Sopriano Merçon e aprovada a Ata da 2ª Sessão Ordinária realizada 
em 14/02/2024. A seguir, passou-se ao Pequeno Expediente, que constou de 
convites, mensagens ofícios, etc., e a matéria chegada à Mesa Diretora, ou seja: 1) 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024 - CMA – ALTERA REDAÇÃO DO 
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 39 DA LEI ORÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
ALEGRE - ES. 2) Projeto de Lei Nº 002/2024 – CMA – DISPÕE SOBRE O PLANO 
DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Lei nº. 003/2024 – CMA – DISPÕE 
SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ALEGRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 4) Indicação do Vereador Eduardo Silva Fernandes, ao Executivo 
Municipal, extensivo ao Diretor do SAAE, Considerando a urgente necessidade de 
investimentos em Captação de Esgoto na Avenida Arlindo Francisco Vieira (Vila 
Vieira no Distrito do Café), em razão dos problemas diários de entupimento 
enfrentados pelos Moradores (local onde possui improvisado um encanamento de 
100mm) – onde estes convivem diariamente com mau-cheiro próximo de suas 
residências, bem como situação pior encontrada em trecho anterior de 300/400 
metros onde os moradores não possuem nenhuma captação de esgoto, sendo 
obrigados a despejar esse esgoto in natura no pasto dos fundos de suas 
residências, etc... que viemos realizar uma INDICAÇÃO DE OBRAS AO SAAE -
Autarquia Municipal, visando atender URGENTEMENTE esses moradores que 
pagam coleta de esgoto (conforme consta em cópia de tarifa em anexo) e não 
possuem nenhuma captação ou trecho de captação ineficiente QUE TAMBÉM NÃO 
TEM ATENDIDO. (Pedimos Providências). 5) Indicação do Vereador Eduardo Silva 
Fernandes, ao Executivo Municipal extensivo ao Secretário de Desenvolvimento 
Rural, indicando que após identificarmos uma antiga vocação do nosso município 
para a cadeia produtiva do leite, considerados os arranjos produtivos existentes, 
quando ainda estivemos em décadas passadas como os maiores produtores de 
leite do Estado (sendo que, apesar da inexistência de nenhum programa ou política 
pública de incentivo, ocupamos milagrosamente ainda a 3ª posição no ranking 
Estadual com mais de 35 mil litros/dia, venho fazer indicação a Vossa Senhoria, 
 
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para que Alegre venha aderir ao “Programa Balde Cheio”, criando portifólio de 
investimentos e atrativos para a Cadeia Produtiva do Leite em nosso município. 
Passando ao Grande Expediente, com a fala dos Oradores Inscritos: Eduardo Silva 
Fernandes, saudando os presentes, dizendo que pede uma atenção especial com 
relação a um trabalho constante e intenso para os cidadãos em situação de rua no 
Município, a gente espera que a equipe de assistência possa trabalhar nisso; 
aparteando o Vereador Xodó diz que em relação a situação da antiga rodoviária,
ele acompanhou a equipe da assistência e os moradores de rua não aceitam a 
ajuda, oferece lar, condições e eles não aceitam e não sabemos a razão da recusa, 
retomando a fala o Vereador agradece pela informação e diz que realmente a moça 
em situação de rua aceitou pouca ajuda dos vicentinos; que sobre um oficio que 
enviei ao DER cobrando providencias das manutenções de nossas estradas e 
semana passada estiveram fazendo a limpeza na rodovia do Café e gostaria de 
agradecer que foi atendido parcialmente o meu pedido, pois pedi manutenção na 
ES 387 e nas estradas rurais ES 391, mas com essa chuva entendemos que não
tem como; que reitero a indicação de captação de esgoto na Avenida Vila Vieira, na 
chegada do Café, os moradores pagam a tarifa de esgoto e não recebem o serviço, 
então peço que seja instalada captação de agua; que sobre a agua de Celina que 
recebi uma amostra da agua enviada por um morador e vamos levar ao laboratório
da UFES para fazer uma análise dela; aparteando o Vereador Totoca essa agua 
está até boa, porque já esteve pior, já pedi Deputado e ao Prefeito para resolver 
esse problema, agradeço sua ajuda. Fábio Bragança Polastreli, saudando os 
presentes, dizendo que ouvindo atentamente a palavra do Vereador Xodó onde ele 
afirmou que o Prefeito falou com ele que professor ia passar a receber 8 mil, 7 mil 
reais que não conseguiria pagar o piso dos professores, ai aquilo me encucou 
minha cabeça e liguei pra colegas vereadores de cidades vizinhas e procurei saber 
porque lá os professores estão recebendo o piso e no Alegre não está recebendo o 
piso, vou fazer uma demonstração rapidinho pra vocês população e professores, eu 
vou pegar a tabela que hoje é usada, um professor hoje que a maioria está no P5 
na letra G, o salário base desses professores é 2.257,70 e o piso é 2.862,00 por 
25h, e estou aqui com o rendimento de um professor de Jeronimo Monteiro, o que 
o Prefeito de lá fez, fez uma complementação pro básico chegar no mínimo e é isso 
que a gente está pedindo pro professor, um professor com as vantagens que está
no P5 letra G com quase 25 anos de carreira, com as vantagens de insalubridade, 
quinquênio essas coisas, vai pra 3.245,37 esse é o salário do professor hoje e ele 
teria que adequar pro mínimo de 2.257,70 ser o piso nacional de 2.862,00 que daria 
uma diferença de 630,00, daria um montante com vantagens pro professor 
3.949,56; nenhum professor vai receber 6 ou 7 mil reais com essa tabela aqui não, 
aparteando o Vereador Romar diz que o que está pegando muito é que no Estado 
por exemplo, é 2% a cada 10 anos em qualquer órgão, aí a PMA é 25% a cada 10 
anos, então esse valor com mais 25% fica 4 e tanto, retomando a fala o Vereador 
diz que esse valor já está calculado com todas as vantagens passaria de 3.245,00 
para 3.949,00, eu fiz todos os cálculos e sem dizer que daqui uns 5 anos não terá
professor efetivo na ativa mais, e tem professor aqui procurando trabalho em outras 
cidades por causa do salário baixo, então, na minha opinião o Prefeito deveria 
negociar e não debater, querer ir pra radio conversar fiado no nome de vereador, 
 
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está aqui, ele não cobra solução de dois vereadores que só falam merda aqui, que 
atrapalha a administração dele, está aqui a solução, adequa o salário dos 
professores com essa complementação pelo menos pro básico chegar no mínimo; 
que gostaria de parabenizar o Dep. Federal Evair Melo por ter ido no trevo ali e 
fazer aquela cobrança, é a função dele como fiscalizador, é uma pena que esperou 
acontecer uma morte mas é válida a vinda dele ali, mas o que me surpreendeu foi 
ele citar que ele foi ali a pedido do Prefeito Nirrô, está havendo dois pesos e duas 
medidas nesse município, aqui se o vereador cobra, se vem aqui e fala é 
perseguidor, é encrenqueiro, é barraqueiro, mas como ele pediu pro Deputado 
fiscalizar lá sendo que o município também tem poder de fiscalização, foi falado por 
vários vereadores aqui sobre aquele trevo, esperou acontecer infelizmente uma 
morte pra dar esse movimento e outra coisa eu passei naquele trevo na hora 
daquela chuva, pode passar de jet-ski lá, não precisa passar de carro ou moto, 
pode passar de jet-ski e até agora nada foi feito, então quando o vereador sobe
aqui e cobra, meia dúzia de puxa saco de prefeito; quarta feira eu cobrei um buraco 
na estrada do Café lá na Vila Vieira que tinha duas bananeiras plantadas no meio 
do asfalto, sexta foram lá e tamparam; quarta-feira cobrei aquele buraco no pé do 
Querosene do lado da padaria da Dona Luzia, sábado foi lá e tampou; é pra isso 
que existe a oposição, eu não estou querendo aparecer, não tenho cabide de 
emprego na PMA, eu estou pouco ligando pro que esse Prefeito fala em rede social 
e radio, estou aqui pra defender a população e tudo e qualquer coisa que vier até a 
mim vai sair aqui na tribuna; que também fui procurado a respeito dessa agua de 
Celina, o que acontece nessa agua, tenho vídeos dela lá na coleta quando ela está
caindo na rede lá em cima limpinha, ela chega em Celina suja sabe porquê? 
Porque a tubulação de mais de 20, 30, 50 anos que está dentro daquela terra, você
vai lá na UFES, isso é minério de ferro, é ferro porque quando desce pelo cano pra 
distribuir pra população ela suja, se trocar aquela encanação lá resolve o problema, 
não tem que ir lá, fazer drenagem, nada, ela suja depois que ela entra na rede, 
aparteando o Vereador Dudu disse que conversou com Wesley operador do SAAE 
de Celina e realmente fez um vídeo dela na estação de tratamento e está perfeita, 
não é culpa do servidor, do filtro da estação, o problema é na rede, a análise da 
água é exatamente pra saber se é resíduo do encanamento ou se é outra coisa, 
retomando a fala o Vereador diz que é fácil de resolver o problema, é só parar de 
gastar dinheiro com outras coisas; essa semana faltou agua em Celina, Vereador 
Totoca é testemunha disso, os canos ficaram vazios e lá o reservatório ficou vazio 
também, eu tenho vídeo pra provar aqui no reservatório a água clarinha, e tenho 
vídeo também pra provar lá no descarte pra limpeza de cano, é um absurdo, a agua 
sai preta de metal, então trocando aqueles canos, resolver talvez não, mas 
melhorar 90% vai. Gilmar Silva de Mattos, saudando os presentes, dizendo que 
gostaria de encaminhar pela mesa diretora um Anteprojeto Lei onde vou dar uma 
pequena explanação aqui: se trata de um anteprojeto de concessão e benefício
fiscal ao contribuinte do IPTU que realizar e adotar medidas de manutenção e 
recuperação das calçadas que estimule a proteção dos pedestres e da outras 
providencias; que todas as pessoas que vierem a fazer suas calçadas e der 
manutenção nelas de acordo com o projeto estabelecido pelo setor competente 
teriam desconto com incentivo no IPTU de 50% a 100%, esse é um anteprojeto pra 
 
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meios de incentivo, sendo que esse IPTU poderia alcançar nos próximos 5 anos 
para meios de incentivo e a justificativa do anteprojeto foi lida pelo Vereador na 
tribuna; então espero que o Prefeito analise bem esse anteprojeto e possa colocar 
em pratica, porque a gente vê no nosso município que existem calçadas de 
ladrilhos muito bem feitas, calçadas de piso liso que trazem problemas para as
pessoas, calçadas que nem calçadas tem que estão no chão ainda e além de trazer 
segurança para as pessoas vai deixar a cidade mais limpa, mais bonita, mais 
alegre, é logico que o Prefeito vai analisar isso, ou vai aderir ou não vai aderir ou 
vai fazer algumas mudanças que seja até pra melhor, mas que faça; que falando 
sobre a situação da agua, de Celina é muito crítica, mas a agua da sede de Alegre 
não está boa não, já falei aqui outras vezes, é só abrirem suas caixas d’agua pra 
ver o que está lá dentro: barro e muito, não é pouco não, quem tem seus vasos 
sanitários brancos, só dar descarga pra ver a cor da agua no termino da descarga, 
amarela, então tem que reaver toda essa situação do abastecimento de agua no 
município e principalmente a falta de água em alguns bairros que é recorrente, 
Campo de Aviação, Samarco, Antônio Lemos Jr, então é bom que todo mundo está
pedindo e possa ser revista essa situação. José Sopriano Merçon, saudando os 
presentes, dizendo que solicita oficio ao Prefeito para que disponibilize a equipe de 
engenharia para ir até o distrito de Rive em frente a Mercearia Carvalho fazer uma 
visita, haja vista que todas as vezes que chove o local está alagando e entrando 
nas casas da região, assim que possam ser tomadas as devidas providencias; que 
a respeito do que aconteceu em Rive hoje amanhã cedo o carro pipa estará lá pra 
fazer a limpeza geral; que solicito seja reiterado oficio ao governador para que 
determine a Superintendência de Educação que refaça mais uma vez a medição do 
transporte escolar no distrito de Rive; que é difícil estar sempre cansativo nessa 
fala, uma criança que mora na cachoeira da braúna está vindo a pé até o asfalto, a 
nossa parte está sendo feita antes que aconteça algo pior, que possa ouvir os pais, 
os moradores, pra mim a culpa é só desse Jose Luís, colocaram um doido pra 
cuidar de uma coisa tão importante, inventaram uma tal de portaria, portaria não é 
lei, infelizmente o transporte estadual no município está deixando muito a desejar; 
que estamos começando as aulas agora com o mesmo problema do ano passado.
Maurício de Oliveira Correa, saudando os presentes, dizendo que a dengue está
causando transtorno geral na população, precisa ser feita uma parceria com a 
população e o poder público para vencer esse mosquito; que solicita oficio ao Sec 
de Obras para que sejam encaminhadas cópias das notificações realizadas aos 
proprietários de terrenos baldios conforme solicitado no oficio xxxx/2023, bem como 
copias das multas aplicadas, caso tenha sido efetivada; que solicita oficio ao Sec.
de Obras para que seja realizada ampla limpeza e roçada as margens dos rios que 
cortam a sede e os distritos do município, bem como aplicação de remédios a fim 
de eliminar focos de dengue nesses locais; que solicita oficio ao Sec. de Obras para 
que providencie o realinhamento e reassentamento de calçamento na rua Misael 
Barcelos em frente ao gás triangulo, haja vista ter formado buraco que vem gerando 
acumulo de águas da chuva; que sobre o serviço médico legal na região do 
Caparaó, é um serviço de urgência e extrema importância a implantação desse 
serviço; que solicita oficio ao Deputado Alexandre Chambinho, Governador e toda 
bancada da assembleia legislativa do ES para que viabilizem a implantação do 
 
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serviço médico legal na região do Caparaó, de preferência no Município de Alegre 
com a finalidade de agilizar os atendimentos as vítimas de acidente na região, pois 
ficam expostas por horas aguardando socorro, expondo as vítimas e famílias ao 
desrespeito de fotos e divulgação em redes sociais; que quero parabenizar meu 
amigo Celso Corrente pela passagem do aniversario nesse fim de semana; 
parabenizar também pelo aniversario o servidor Alan Massini.
Romar Azevedo Mendes, saudando os presentes, que esteve numa audiência com 
o Prefeito e o presidente do DER, e fomos levar as demandas do município e 
distrito de Anutiba; que a obra da ponte que liga Alegre x Muniz Freire para ser 
iniciada só falta a licença ambiental da empresa ganhadora da licitação para iniciar 
a obra; que foi confirmado que será asfaltado todo o distrito de Anutiba; que 
também levamos a preocupação do REVISOL que querem implantar de Rive a 
Santa Angelica e se fizer não dura um ano, que solicita oficio ao diretor do DER
para que interceda junto ao Governador a fim de solicitar que seja realizado o 
asfaltamento do trecho que liga o distrito de Rive a Santa Angelica, uma vez que 
caso seja efetivado através de REVISOL não terá durabilidade, devido ao trafego
intenso de veículos pesados naquele local, assim com o asfaltamento o dinheiro 
público será empregado de forma mais eficiente; que agradeço a atenção do diretor 
do DER, fomos muito bem recebidos e todas as demandas do município serão
atendidas; queremos que venham obras pro nosso município e atender a 
população. Romilton Polastreli, saudando os presentes, requerendo ofício ao 
Diretor do IEMA em relação a uma obra que começou na Cachoeira da Fumaça, 
uma obra grande, uma estrutura bruta, e estiveram lá de novo desmancharam tudo 
o que fizeram e começaram a fazer e não foi colocado nenhuma placa em relação
ao valor da obra, o prazo da obra e já tem um bom tempo parado já ou seja 
trazendo um monte de mato e entulho e o Parque da Cachoeira da Fumaça é para 
as pessoas visitarem, e não pra ver aquilo da forma que está lá, e não tem 
nenhuma placa dizendo se é recurso federal ou estadual, nem a empresa, então fui 
cobrado por algumas pessoas que pediram informações e acredito que seja para o 
Diretor do IEMA e saber a posição se aquilo lá é recurso federal ou estadual e por 
qual motivo a obra está parada. Requerendo oficio ao Prefeito Municipal e ao 
Secretário Executivo de Desenvolvimento Rural, em relação a estrada de Bom 
Jardim, lá do Sr. João do queijo, o Joatham tirou uma fotos hoje pois não deu pra ir 
lá e mandou umas fotos para ver como está aquela estrada, então que alguém que 
tivesse conhecimento melhor na estrada ir lá e ver o que pode ser feito, porque do 
jeito que está aqui está impossível, se cair algum carro lá já era, então que o
Secretário possa estar indo lá e ver o que pode ser feito naquela estrada, 
encaminhando as fotos em anexo. Ofício ao Prefeito e ao Secretário Executivo de 
Obras, solicitando ver o que pode ser feito em relação aquela rua que começou a 
calçar, hoje mesmo me chamaram na Creche e não sei porque aquela água voltou, 
lá na rua da Creche Amoacyr Bragança, no distrito de Araraí, a água voltou na pia 
aonde lava as vasilhas e tá um mau cheiro e é uma coisa que não tinha acontecido 
antes, ou seja, que pudesse ver o que pode ser feito lá e o que aconteceu. E sobre 
o calçamento da rua na saída para Boa Vista, na rua Sebastião Gonçalves, a rua 
afundou num local e hoje enviaram uma foto falando que tinha uma piscina naquela 
 
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rua lá, e realmente naquela rua o calçamento afundou nos dois lugares da rua em 
frente a casa do Sr. Geraldinho, então que o Secretário pudesse ver o que 
aconteceu lá e fazer o conserto desse calçamento. Sebastião Cláudio Sobreira, 
saudando os presentes, requerendo ofício ao Prefeito Municipal e ao Secretário 
Executivo de Obras, solicitando informações quando irá retornar as obras de 
calçamento que estão sendo feitas no bairro Campo de Aviação. Pois parou, não
deram nenhuma explicação e já está parada a um bom tempo e a população fica 
cobrando de nos Vereadores, então que informe a este Vereador para que eu 
possa passar para a população quando que irá retornar as obras. Ofício ao Diretor 
Administrativo do SAAE, solicitando que dê uma resposta a este Vereador sobre o 
problema da falta de água no bairro Campo de Aviação, pois constantemente 
estamos ficando sem água naquele bairro, a população vive reclamando, este 
Vereador tem 3 anos que vem pedindo para que tome providências para que possa 
chegar uma água com mais frequência em nosso bairro, pois qualquer coisinha que 
acontece o primeiro bairro que fica sem água é no campo de aviação, é no morro 
da Vila do Sul, na Rua do Norte, os morros tudo fica sem água, tem que tomar uma 
providencia em relação a isso. Ressaltou dizendo sobre o absurdo cobrado nas 
contas de energia a taxa de iluminação, um valor de R$70 a R$ 80 reais é um
absurdo, tem pessoa que não consome quase nada e nem depende daquela luz e 
está pagando por aquela energia que é consumida naquele poste. Sebastião Lino 
Salardani, saudando os presentes, requerendo ofício ao Secretário Executivo de 
Desenvolvimento Rural, solicitando a roçada nas estradas rurais do distrito de 
Celina. Ofício ao Deputado Vandinho Leite, solicitando recursos para aquisição deu
uma roçadeira para atender as demandas do município de Alegre/ES. Ofício ao 
Diretor do DER, solicitando melhorias na estrada ES 387, no distrito de Celina, 
sentido ao Município de Ibitirama, pois está com muito buracos, está muito perigoso 
e pode vir acontecer algum acidente. William Angelete Bestete, saudando os 
presentes, Senhor Presidente estive hoje na parte da tarde agora, com o secretário 
Sérgio, lá no rio Guararema, Rio Conceição, amanhã iniciará a limpeza dos rios, 
liguei para o Silvani, o mesmo irá fazer um mutirão amanhã, para fazer a limpeza 
de todos os rios da cidade, trazendo os funcionários dos Distritos, que faça aí um 
bom trabalho, um serviço de qualidade, que estamos precisando. Senhor 
Presidente, eu também já enviei fotos para o setor responsável, de muitos gados na 
estrada da serra da Roseira aqui, na 387, recebi várias fotos, várias demandas, 
várias reclamações, enfim, já passei, para o setor responsável. Que tome atitude 
com os proprietários. Senhor Presidente sábado né, foi contemplado Vereador
Merçon mais uma Associação de Bom Sucesso dos Coqueiros no valor de 
115.000,00, um secador de café Vereador Ita, um descascador, que será muito útil, 
ali para aquela região de bom sucesso dos coqueiros né, o secador destinado pelo
Deputado José Esmeraldo, não desculpa o descascador pelo Deputado José 
Esmeraldo e o secador, pela Deputada Soraya Manato. Então o nosso muito 
obrigado, foi contemplado uma família nobre lá daquela região, família Abreu,
representada hoje pelo Renato Abreu, também seu irmão Revelino Abreu, que
estão fazendo brilhante trabalho à frente daquela associação. Enfim, todos os 
sócios, e todos da região, que irão usufruir dos implementos. Senhor Presidente o 
vereador Romar já explanou hoje em sua fala muito bem , eu ia hoje na reunião
 
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com Freitas, mas não pude, o Vereador Romar já falou muito bem em sua fala, já 
explanado, e representou a câmara e nosso município, é que o Freitas irá fazer
visita, o mais breve possível, o Vereador Romar falou sobre a 387, que o prefeito 
também levou a demanda, vereador Romar, que o Freitas, irá fazer a visita o mais 
breve possível, não só na 387, enfim, em todas as rodovias do Estado, aqui no 
nosso município, então o nosso muito obrigado ao Freitas pela atenção. Senhor 
presidente na semana passada agora, a secretaria de obras na quinta, e na sexta, 
fez um serviço excelente serviço, de desentupimento de bueiros, estive presente
em alguns bairros encontrando servidores fazendo esse serviço, de excelência, que 
o secretário inclua, o bairro da Novo Alegre, que fui cobrado, pelo desentupimento
dos bueiros e também pela limpeza do bairro, Secretário Sérgio, já colocou em sua 
agenda. E também me cobraram, salvo engano alguns vereadores já cobrou aqui
também, acho que a vereadora Taiza, sobre uma praça saudável lá no bairro Novo 
Alegre. Senhor Presidente, esteve presente lá no CRAS juntamente com Prefeito, 
Vice-Prefeito, alguns colegas vereadores, Maurício Taiza, secretário, entregando 
200 (duzentos) kits aos pais e atletas, que irão fazer parte desse projeto, brilhante 
projeto, é uma verba do Governo Federal, destinada pela deputada Soraya Manato. 
Senhor Presidente, a demanda é muita, mas não vaio dar tempo, mas não posso 
deixar de falar na semana passada colegas Vereadores disse em suas falas, que 
não há obras no município de recurso próprio, e eu posso o deixar em passar em 
branco, eu não respondi porque são muitas, mas eu vou ler aqui: recurso da 
prefeitura, obras finalizadas com recurso próprio, R$ 2.592,808.38, obras em 
execução com recurso próprio, essas são obras em execução, R$ 4.238.989,05, 
convênio com Governo Federal finalizados, contrapartida prefeitura R$ 49.979.74, 
convênio com Governo Estadual finalizados, contrapartida prefeitura R$ 23.112.73, 
convênio com Governo Federal em execução contrapartida prefeitura R$
822.600.02, convênio com Governo Estadual em execução contrapartida prefeitura
em execução R$ 374.359.21, convênio com Governo Federal com licitação em 
análise, contrapartida prefeitura, R$ 55.26.00, convênio com Governo Federal
cadastrados em 2023, contrapartida prefeitura R$ 65.000, num total de R$
8.221.975,13, mas Senhor Presidente, mais de 5 Milhões de precatórios, então 
mais 8 Milhões, isso até agora, isso a gente não pode deixar de explanar, porque 
Anutiba tem, Araraí tem, lá na Roseira está construindo um ponto de apoio com 
recurso próprio R$ 346.000,00, a gente não pode ser ingrato de não deixar de falar 
isso aqui. São dinheiros com muita responsabilidade que o Executivo tem devolvido 
para o povo o que é do povo. Senhor Presidente, muito obrigado. Alexandre Duarte 
Venâncio, saudando os presentes, dizendo que quando a gente fica por último para 
falar, e Vossa Excelência hoje é o último, mas Vossa Excelência faz pouco uso da 
palavra pelo cargo que ocupa muito bem nessa casa, e parece que a gente fica
redundante, né Dudu? Mas a demanda está aqui, no papel, que a gente tá
trabalhando, durante todos esses anos, eu mostrei ali para o vereador Fábio, que 
eu gostaria Heloisa de enviar um oficio ao prefeito, pedindo que ele marque uma 
reunião de forma urgente, com o sindicato e as lideranças dos professores, para 
que se chegue a um acordo o mais urgente possível, porque ninguém aguenta 
mais, essa situação que não resolve esse impasse, então, uma amiga minha me 
mandou, como que uma prefeitura de São Paulo conseguiu, adequar o piso 
 
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nacional dos professores, foi mais ou menos o que o vereador Fábio falou, porque 
uso as palavras dele muito bem por sinal, agora eu vou ler o que que acontece, o 
que eles conseguiram resolver, “na qual se firmou o entendimento de que o piso 
nacional salarial deve ser fixado com base no vencimento do servidor público e não 
na remuneração global, das diferenças salariais o pagamento, e da demais 
vantagens, respeitada a prescrição quinquenal”. O que, que eles fizeram? O piso foi 
feito em cima do salário bruto, e não das vantagens que o vereador Romar falou 
aqui, muito bem, que tem os 25%, que tem um monte de prefeitura que não tem o 
que Alegre tem. Então é verdade que tem alguns professores que se for o executar 
da forma que o professor ganha hoje, alguns professores irão ganhar, um salário 
que é totalmente fora, não tem nenhum lugar no Brasil que paga 7, 8 mil reais
vereador Ita, para uma carga de 25 horas semanais. Como eu disse aqui eu 
trabalho uma carga horaria de 40 horas semanais, estou quase aposentando, e não 
chegou nem perto disso. E outra coisa que a gente tem que lembrar Renato, o piso 
nacional 4.750 é para uma carga horária de 40 horas não é 25 horas, que é o que é 
pregado, então o vereador Fabio falou muito bem, o salário médio do professor Ita 
vai passar de 3 mil e poucos reais para 3900,00 reais, é bem perto do que o Estado 
paga hoje de 25 horas. Então a gente tem que chegar num acordo, para que isso 
se resolva, porque é muito ruim, a gente é cobrado, mas a gente não é quem 
executa, e a gente cobra o prefeito, então isso tem que resolver porque tá chato, a 
gente vê os vizinhos conseguindo, feliz, porque é lei, porque é justo, e a gente não 
consegue, a gente pede então ao nosso Prefeito resolva o mais rápido possível.
Essa situação já está se estendendo demais, e a gente tem que resolver, o mais 
rápido possível. Vereador também disse que daqui uns cincos anos não teremos
mais servidores efetivos na prefeitura, e aí a situação no instituto de previdência a 
gente já sabe como vai ficar, então a gente espera também que esse ano o prefeito
tão breve anuncie o concurso público, tão esperado por todos. A gente briga tanto 
por emprego na nossa cidade, a gente não entende porque as empresas passam 
por cima da nossa cidade, vai parar em Guaçuí, em outros lugares, e a gente não
consegue uma empresa grande para que traga bastante emprego, vereador Dudu 
fala muito disso aqui na câmara, para que a gente possa fomentar o comércio e 
trazer demanda de emprego para nossa cidade que é muito triste, (aparteando o
vereador Dudú, que parabenizou a fala do vereador Xodó, e sugeriu que haja 
benefícios fiscais, para que grandes empresas se instalem na cidade de Alegre). Eu 
acho que seria, eu não entendo muito a respeito de lei, só que a gente vê no jornal, 
mas dá isenção fiscal para pessoas, deixar ficar 10 anos sem pagar imposto, para 
que a gente possa trazer essas empresas, para que a gente possa crescer, tanto é 
que o censo nos informou para Alegre sendo que o sendo informou que diminuiu os 
habitantes. O que é muito triste, porque a gente quer só que alegre cresça. 
Presidente, os outros assuntos que irei falar não tem a ver com emprego ou os
professores, então eu vou retornar na fala de líder. Passando à Fala das 
Lideranças: Mauricio de Oliveira Correa – (PL), dizendo que começara no próximo
fim de semana o campeonato de veteranos no campo do Rive; que agradece a 
Deputada Soraya Manato por sempre ter olhado pra Alegre. Romar Azevedo 
Mendes – (PSDB), dizendo que comunica a comunidade de Anutiba que a partir de 
amanhã estará sendo montado o galpão do concurso leiteiro no parque de 
 
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Câmara Municipal de Alegre 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Av. Jerônimo Monteiro , nº 38, 2º. Piso, Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000 
Tel (28) 3552-1147 / 3552-1230 – cmalegre@alegre.es.leg.br / www.alegre.es.leg.br
exposição de Anutiba. Sebastião Claudio Sobreira (Republicanos), dizendo que 
parabeniza pela passagem do aniversário de meu filho Maycon, Delia Canario, 
Bernardes, Sofia filha do Maycon, Heitor Gazoni de 2 anos. Alexandre Duarte 
Venâncio (PDT), dizendo que solicita ofício ao Secretário de Obras, para que 
providencie o conserto de um buraco no quebra-molas localizado na Rua João 
Tannure, em frente à casa do Almir, próximo ao Mana; que solicita Ofício ao Diretor 
do SAAE, para que providencie a substituição da tubulação do distrito de Celina, 
para que possa minimizar a situação crítica da Água desse distrito, bem como tome 
as providencias cabíveis acerca da constante falta de água nas casas localizadas 
na Samarco; que realmente o trevo de Anutiba está muito perigoso, precisa resolver 
essa situação. Passado à Ordem do Dia: 1) Projeto de Lei Complementar nº. 
002/2024 – EXE – dispõe sobre a Revisão Geral Anual, prevista no artigo 37, inciso 
X, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. Tendo parecer 
favorável das comissões pertinentes, foi o projeto colocado em votação e 
Aprovado por unanimidade. Registrando a Ausente da Vereadora Taiza Garcia 
Vargas Pirovani. 2) Projeto de Lei nº. 001/2024 – EXE – dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial ao orçamento vigente do Município de Alegre, e dá outras 
providências. Apresentada Emenda Modificativa ao texto proposto, foi a mesma 
colocada em votação e Aprovado por unanimidade, e 01 Ausente: Taiza Garcia 
Vargas Pirovani. Tendo parecer favorável das comissões pertinentes, foi o projeto 
colocado em votação e Aprovado por unanimidade. Registrando a Ausente da 
Vereadora Taiza Garcia Vargas Pirovani. A seguir, passou-se ao horário destinado 
às Comunicações: Eduardo da Silva Fernandes, dizendo que no último sábado 
atende uns produtores rurais da Comunidade de Bom Ver e tem uns pontos que 
precisa de uma certa atenção e já pedi da Secretaria Competente para tomar as 
devidas providencias. Na subida Charqueada para o Clério Moulim tem um buraco 
ali que precisa de reparos com urgência. E também observei que tem muito matos 
nas ruas de Alegre, e pedimos que a equipe da Secretaria de Obras, o setor de 
limpeza possa estar fazendo essa limpeza com remoção desses matos e atender 
ao pedido desses moradores. Fábio Bragança Polastreli, requerendo ofício ao 
Prefeito Municipal, a Resolução 1685/2002 do Conselho federal de medicina que 
normativa a emissão de atestados médicos, determina que a indicação de 
diagnóstico – CID, só deve constar no documento, caso expressamente autorizado 
pelo paciente. Para TST, em recente julgamento é direito do trabalhador a proteção 
de informações pessoais relativas à sua saúde, pois se trata de direito fundamental 
à intimidade e privacidade, com previsão no artigo 5º, inciso X, da Constituição 
Federal. E baseado nessa Lei solicito ao Prefeito que possa colocar um circular em 
todos os estabelecimentos da Prefeitura. Que o Prefeito faça um circular ou Decreto 
e inclua a não exigência desse CID por parte dos encarregados, Secretários e em 
todos os estabelecimentos da Prefeitura Municipal de Alegre. Romar Azevedo 
Mendes, dizendo que é para incluir no ofício que solicitou ao DER que é 9km de 
Rive a Santa Angélica, se vai gastar R$ 5 Milhões para fazer 9km, então melhor 
gastar R$ 12 Milhões e asfaltar. Sebastião Lino Salardani, parabenizando os 
funcionários de Celina pela limpeza que está o distrito. Parabenizando meu amigo 
Sirlei Rocha, pela passagem de seu aniversário hoje, desejando muita saúde e paz. 
Willian Angelete Bestete, convidando a todos para estar na Acisa no dia 22/02, para 
 
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o primeiro workshop. Parabenizando o Alan Massini pela passagem de seu 
aniversário hoje. Alexandre Duarte Venâncio, parabenizando o Prefeito pela 
entrega dos kits lá no CRAS, os kits de esportes do time Alegrense. Parabenizando 
o Alan Massini pela passagem de seu aniversário hoje. Presidente, em nome da 
Mesa Diretora parabeniza o funcionário Alan Massini pela passagem de seu 
aniversário na data de hoje. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão e 
redigida a presente ata, que eu, Heloísa Andrade Polastreli, digitei e assino.

ORDEM DO DIA =
SESSÃO ORDINÁRIA - DIA 19/02/2024
E
PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO 2024
PLC — EXE - nº 002/2024 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ARTIGO
37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CJ — (14/02/2024) COMISSÃO JUSTIÇA
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO 2024
PL — EXE - nº 001/2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CJ — (05/02/2024) COMISSÃO JUSTIÇA
Obs.: Os projetos “Sobrestados”, estão sujeitos à deliberação, desde que regularizados.
Alegre - ES, 16/02/2024