sessao nº 39

ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA -
DIA 29/10/2018
PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO – 2018
PL – EX -
nº 
028/2018
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa 
de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do 
Município de Alegre, de que trata a Lei Complementar nº 
123/2006 e suas Alterações e Revoga a Lei nº 3216, de 30 
de agosto de 2012 e dá outras providencias.
CJ –
(30/07/2018)
ORDEM 
DO DIA
Obs.: Os projetos “Sobrestados”, estão sujeitos à deliberação, desde que regularizados.