sessao nº 31

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Ata da 31ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, realizada em 02 de setembro de 2019.
Aos dois (02) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e dezenove (2019), 
às 20:00 horas, na Sala de Sessões “Dr. Messias Chaves”, da Câmara Municipal de 
Alegre, Estado do Espírito Santo, sob a Presidência do Vereador Marcos do Amaral 
Dino, foi realizada a 31ª Sessão Ordinária do período Legislativo de 2019. 
Inicialmente foi realizada a chamada dos Senhores Vereadores, constando as 
seguintes presenças: Cláudio da Silva Paschoa, Emerson Gomes Alves, Luiz 
Cláudio Gomes Satyro, Marcos do Amaral Dino, Marcos Rubim, Marcus Antônio 
Gonçalves de Souza, Mário Wesley Paiva Zanetti, Romar Azevedo Mendes, 
Romário Brasil Magalhães, Romilton Polastreli, Silvanea Vieira Paiva Bitencourt, 
Theo Alves da Rocha e William Angelete Bestete. Havendo número legal foi 
declarada aberta a sessão, lida a Bíblia pelo Vereador Theo Alves da Rocha, em
Eclesiaste 5, versículos 10 a 15 e aprovada a ata da Sessão Ordinária realizada em 
26/08/2019. Dando continuidade aos trabalhos, passou-se ao Pequeno Expediente, 
que constou de convites, mensagens ofícios, etc. e a matéria chegada à Mesa 
Diretora, qual seja: 1) Requerimento do Vereador Marcus Antônio Gonçalves de 
Souza, com associação do Vereador William Angelete Bestete, para que seja 
encaminhado ofício de congratulações ao casal Ely Mauri e Zilda Demartini Mauri, 
parabenizando pela comemoração de 60 (sessenta) anos de casados – Bodas de 
Diamante; 2) Requerimento do Vereador Romilton Polastreli, dedicando a sessão 
em homenagem póstuma pelo falecimento da Sra. Maria José de Oliveira Delprete, 
encaminhando Moção de Pesar em nome do Poder Legislativo Municipal a seus 
familiares; 3) Requerimento do Vereador Romário Brasil Magalhães, dedicando a 
sessão em homenagem póstuma pelo falecimento do Sr. João Cabanez Simão, 
mais conhecido como “Steve”, encaminhando ofício de pesar a seus familiares; 4) 
Requerimento do Vereador Romar Azevedo Mendes, dedicando a sessão em 
homenagem póstuma pelo falecimento do Sr. Braz Miranda de Souza, 
encaminhando ofício de pesar a seus familiares. Sr. Presidente informou sobre 
recebimento de manifestação do Ministério Público quanto as reclamações de 
perturbação do sossego em razão das festas promovidas no Chácara Club, e 
proponho a realização de uma audiência pública no próximo dia 19/09, se houver 
consenso quanto à data, sendo que serão convidados os seguintes órgãos: 
Ministério Público, OAB Alegre, Prefeitura Municipal, 3º BPM, Conselho Municipal de 
Segurança Pública, além de representantes do Grêmio estudantil da UFES, do 
IFES, e os representantes das comunidades que puderem e quiserem participar, 
para juntos buscarmos uma solução para o problema. Nesse momento, acolhendo 
proposição do Vereador Romar Azevedo Mendes, procedeu-se a inversão da ordem 
dos trabalhos, passado à Ordem do Dia, com inclusão do Projeto de Lei nº 
025/2019-EXE para apreciação, além da seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 
Iniciativa Popular nº 001/2019 – Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 
3.472/2018. Tendo parecer pela inconstitucionalidade, foi o projeto declarado 
Arquivado nas Comissões; 2) Projeto de Lei nº 014/2019-EXE – Autoriza a 
“Doação de Prêmios” aos produtores rurais do Município de Alegre. Tendo parecer 
pela inconstitucionalidade, Vereador Emerson Gomes Alves requereu que o mesmo 
fosse Retirado de pauta e encaminhado ao Executivo para as adequações 
necessárias visando sanar as inconsistências identificadas; 3) Projeto de Lei nº 
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025/32019-EXE – Autoriza o município de Alegre – ES a Formalizar parcelamento 
de débito junto ao conselho municipal da criança e do adolescente – CONCRIAA. 
Tendo parecer favorável das Comissões pertinentes, foi o mesmo colocado em 
votação e Aprovado por unanimidade. (Em tempo, Vereador Theo Alves da Rocha 
solicitando Retirada de Pauta do Projeto de Lei nº 026/2018-CMA, de sua autoria). 
Passando ao Grande Expediente, com a fala dos Oradores Inscritos: Marcos 
Rubim, saudando os presentes, requerendo Ofício ao Secretário de Meio Ambiente 
e Desenvolvimento Sustentável solicitando incluir nos sistema de cadastro para 
recebimento de recursos federais projeto para calçamento das ruas do 
assentamento Floresta, tendo em vista informações de que o INCRA dispõe de 
recursos para custeio de obras de infraestrutura em assentamentos. Na 
oportunidade, solicitamos encaminhar a esta casa de Leis cópia do projeto 
elaborado para as referidas obras, que inclusive foi objeto de processo licitatório no 
ano de 2018, possibilitando movimentações junto a órgãos estaduais e federais na 
busca de recursos para execução. Ofício à Secretária Municipal de Educação 
indicando a necessidade urgente de disponibilizar professor para cobrir licença 
médica da professora que se encontra afastada de suas atividades na Escola 
Municipal “Ziolita Maria da Silveira”, localizada no Assentamento Floresta, tendo em 
vista que vários alunos estão sem aulas há cerca de 30 (trinta) dias, o que 
certamente poderá comprometer seu aproveitamento escolar. Marcus Antônio 
Gonçalves de Souza, saudando os presentes, dizendo: “No dia 08 de maio de 2019 
o Prefeito Municipal expediu o Decreto nº 11.309, no qual observei que o mesmo 
cria procedimentos e situações não previstas na Lei nº 2.889/2007, que trata da 
condução de atestado médico. Trago este assunto a esta Tribuna porque a edição 
do Decreto nº 11.309/2019, enquanto norma subalterna, diverge da lei 2.889/2007 e 
exige a adoção de situações não previstas na citada lei, como podemos constatar a 
seguir: - a) O § 2º, do art. 2º que exige do servidor a apresentação do atestado 
médico no protocolo geral, no prazo improrrogável de 48 horas, sob pena de o 
atestado não ser aceito, quando a Lei nº 2.889/2007 dispõe originalmente que o 
atestado médico, para justificar o afastamento por até 15 dias, deve ser entregue à 
Chefia imediata que se responsabilizará em remetê-lo ao Setor de RH para as 
providências de praxe, salvo quanto às licenças com prazo superior previstas no § 
1º, do art. 2º. Isso é uma agressão imensa a todos os servidores, porque aqui 
simplesmente diz que o servidor, acima de 48 horas ele tem que levar no Protocolo, 
pessoalmente o Atestado Médico, e se esse servidor ficar 10 a 15 dias de Atestado 
Médico este poderá não ser aceito e poderá perder esses dias. b) O § 3º, do art. 2º 
do Decreto sob estudo, através do qual o SR. Prefeito extinguiu a "Junta Médica 
Oficial", que é o órgão pericial por excelência, instituído pela Lei de regência como 
se pode ver no art. 2º, § 1º; no art. 3º, § 1º; no art. 4º, e outros dispositivos. Não há 
sequer menção na lei sobre "Departamento Especializado em Segurança e Medicina 
do Trabalho", que como já é sabido. c) o art. 3º, caput, faculta à administração 
submeter o servidor à perícia ocupacional inclusive pelo INSS para comprovação da 
atestada enfermidade, deliberar sobre a licença, "e prover o encaminhamento ao 
INSS ou Instituto de Previdência", assim como também prevê no art. 4º, 
desconsiderando por completo que nossos servidores são segurados obrigatórios 
do RPPS, administrado pelo IPASMA. d) no art. 6º, novamente propõe submeter o 
servidor com reconhecida limitação de saúde, ao mencionado "Departamento 
Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho" (que não existe legalmente), 
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para decidir sobre a readaptação de função do mesmo. Então vale salientar, e aqui 
vou falar ao Prefeito Municipal, que o Decreto, como norma complementar não pode 
alterar a lei mesmo sob o pretexto de estar regulamentando, e nem pode invadir a 
competência do Legislativo. Portanto é indiscutível a competência do Sr. Prefeito 
para a expedição de regulamento para a fiel execução de lei municipal, conforme 
art. 84, IV da Lei Orgânica do Município c/c art. 91, III da Constituição Estadual e art. 
84, IV da Constituição Federal. Diante deste fato gostaria de encaminhar ofício ao 
Prefeito Municipal que reveja este ato que conforme relatado se revela irregular, que 
vem causando inúmeros transtornos aos servidores deste Município de ordem 
financeira e moral. No mesmo teor gostaria de encaminhar Ofício, com cópia desse 
Decreto e da Lei nº 2.889, com cópia dessa minha fala também, ao Promotor de 
Justiça dessa comarca, Dr. Matheus, para que ele possa estar analisando a 
irregularidade desse Decreto nº 11.309”. Requerendo Ofício ao Prefeito Municipal, 
com associação do Vereador Romário Brasil Magalhães, solicitando encaminhar a 
esta Casa de Leis relatório discriminando todas as diárias pagas pela 
municipalidade, incluindo Secretárias, Gabinete do Prefeito e Autarquias, no período 
de janeiro/2019 até a presente data, acompanhada de cópia de procedimento 
administrativo onde conste a justificativa para realização das mesmas. Ofício ao 
Prefeito Municipal solicitando encaminhar a esta Casa de Leis cópia de todas as 
faturas de energia elétrica referente aos imóveis da Municipalidade, incluindo sede e 
distritos, relativas ao período de Janeiro/2019 até a presente data. Mário Wesley 
Paiva Zanetti, saudando os presentes, dizendo que hoje teve um evento 
maravilhoso em Vitória no gabinete do Governador no Palácio Anchieta sobre 
assinatura dos Convênios os calçamentos dos bairros Boa Fé, Luz Marina e 
Loteamento Xavier, estamos muito felizes, é gratificando e requerendo Ofício ao 
Deputado Estadual Marcelo Santos, agradecendo pelo empenho e parceria, não 
medindo esforços para atender às demandas da população deste Município de 
Alegre/ES. Na semana que vem nos dias 13 e 14 na Praça Pico da Bandeira vai ser 
realizado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural o festival do queijo e do café.
Amanhã junto com Deputado Marcelo Santos que estivemos Vitória pedindo a ele 
que interceda ao Detran que ele possa refazer a sinalização das ruas da nossa 
cidade e graças a Deus amanhã vai ser assinatura desse convênio junto ao 
DETRAN que em breve vai chegar em Alegre, foi feito o estudo e amanhã será 
realizado esse convênio e mais uma vez nós agradecemos ao Governador 
Casagrande por esta outra conquista. Romar Azevedo Mendes, saudando os 
presentes, dizendo que foi procurado pelo senhor José Alexandre Sapavini 
reclamando mesmo que trabalhou para prefeitura do dia 20 de Maio a 4 de julho 
deste ano e até hoje ninguém tá dando satisfação a ele em resolver seu problema 
de receber esses 44 dias que ele trabalhou como maquinista de uma Patrol, 
requerendo Ofício ao Prefeito Municipal e à Ofício à Secretaria de Desenvolvimento 
Rural solicitando total empenho no sentido de regularizar o pagamento por serviços 
prestados pelo Sr. José Alexandre Sapavini, no período de 20/05 a 04/07/2019, na 
condição de operador de máquina pesada. Ofício ao Prefeito Municipal solicitando, 
acerca do empenho nº 000982/2019 (cópia em anexo), cujo histórico é “Pagamento 
de cessão de servidor, referente ao vencimento trabalhista do mês de maio/2019”, 
que informe a esta Casa de Leis nome e lotação do servidor a que se refere o 
pagamento em questão. (Em nome da Casa) Ofício ao Governador Renato 
Casagrande agradecendo pelo carinho e atenção, não medindo esforços para 
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atender às demandas da população deste Município de Alegre/ES. Dizendo que 
aproveitou a oportunidade lá da reunião e fiz um apelo ao Governador do Estado 
que vai ser recapeado asfalto caminho do campo do trevo de Anutiba até Araraí que 
fosse estendido aquele asfalto para chegar até São João se não me engano é 500 e 
600 metros, fiz esse apelo porque é uma vergonha o distrito São João ainda não ter
aquele pedaço de estrada asfaltada ou calçada. Ofício ao Prefeito Municipal 
solicitando total empenho no sentido de prestar auxílio à APAE para manutenção de 
suas atividades, tendo em vista que a relevância dos serviços prestados por aquela 
entidade, destacando que a mesma mantém regularidade na prestação de contas 
de recursos a ela destinados. Romário Brasil Magalhães, saudando os presentes,
requerendo Ofício ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Saúde solicitando 
informar a esta Casa de Leis se a Municipalidade possui algum débito em relação 
aos serviços prestados pela Casa de Caridade São José, bem como que informe os 
valores referente a verbas de subvenção social repassado àquela entidade este ano 
de 2019. Ofício ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Turismo, Cultura e Esportes 
solicitando total empenho no sentido de oferecer apoio e ajuda financeira à 
manutenção das atividades da Escola de Música saint Clair Pinheiro, 
providenciando meios para continuidade dos programas voltados a crianças e 
jovens deste Município, bem como, disponibilizando local apropriado para o 
desenvolvimento de suas atividades. Solicitou (Em nome da Casa e assinado por 
todos os Vereadores) Ofício ao Governador Renato Casagrande, à Comissão de 
Saúde da Assembleis Legislativa e ao Deputado Theodorico Ferraço, solicitando 
total empenho no sentido de buscar alternativas para melhoria nas condições de 
atendimento em saúde neste Município de Alegre/ES, estudando a possibilidade de 
reserva de vagas em UTI em hospitais estaduais exclusivamente para pacientes de 
Alegre. Ofício à Dra. Maria José - UBS Rua do Norte, cumprimentando e 
agradecendo pelo dedicado e humanitário serviço prestado aos pacientes, não 
medindo esforços para atender com competência e carinho a todos que buscam 
aquela unidade de Estratégia de Saúde da Família. Romilton Polastreli, saudando 
os presentes, requerendo Ofício ao Prefeito Municipal e Vigilância Ambiental 
solicitando adotar providências urgentes em relação ao combate aos mosquitos no 
distrito de São João do Norte, em atendimento a uma reivindicação dos moradores 
daquela comunidade e região. Ofício ao Prefeito Municipal e Secretaria de 
Desenvolvimento Rural solicitando adotar providências visando a realização dos 
seguintes serviços: - reconstrução de um mata-burros no acesso à propriedade do 
falecido Belo Blunck, na comunidade de São Lourenço; - reconstrução de um mata￾burros na estrada do Sobreira, propriedade do Sr. Sebastião Caboclo; - construção 
de um passador de bois na propriedade do Sr. Gustavo Sobreira; - reconstrução de 
uma ponte na comunidade de Córrego do Óleo, ligando ao Córrego das Pedras, 
próximo à propriedade do Sr. Vasito Macêdo. Ofício ao Prefeito Municipal e 
Vigilância Ambiental solicitando estabelecer cronograma de trabalho, priorizando o 
atendimento aos produtores rurais, na abertura de poços e construção de 
barragens, considerando os problemas ocasionados pela falta de água nas 
pequenas propriedades, visando atender às demandas de cada comunidade e evitar 
deslocamentos desnecessários. Ofício à Igreja Evangélica Córrego do Mimoso, 
parabenizando pelo evento religioso realizado no último final de semana, 
propagando os ensinamentos do Senhor em clima de harmoniosa confraternização. 
Silvanea Vieira Paiva Bitencourt, saudando os presentes, requerendo Ofício ao 
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Secretário de Obras, com cópia ao servidor Ramom, responsável pelos serviços de 
iluminação pública, solicitando viabilizar a instalação de extensão de rede elétrica na 
Rua Pe. Guido Franceschina, no distrito de Celina, em atendimento a uma 
solicitação do s moradores locais. Dizendo que esteve no Assentamento Floresta 
semana passada nós vamos ali para um evento com o ônibus lilás falando sobre 
políticas públicas de enfrentamento contra violência das mulheres do campo e as 
mulheres da floresta e quero agradecer aquelas pessoas daquela localidade que 
nos trataram com todo amor e todo carinho, nos receberam ali com uma deferência
e também pelo carinho que eu fui recebida, e conversando com a presidente da 
associação do Assentamento e uma das questões foi a da falta de aula com as
crianças dali daquela escola e parece que uma das professoras que estava gravida
já entrou de licença por estar no final de gestação, mas eu fui informada pois eu 
questionei o Almir da educação e ele disse que amanhã estará indo para lá a 
terceira chamada de acordo com a lista. Solicitando Ofício ao Secretário de Obras, 
solicitando determinar ao setor competente a elaboração de projeto técnico visando 
a pavimentação de um beco adjacente à Rua André Morelli, no distrito de Celina, 
tendo em vista que o local é amplamente utilizado e apresenta vários buracos que 
oferecem riscos aos que por ali transitam. E sobre o mutirão que está sendo feito ali 
no distrito de Celina que tá ali junto com a gente fazendo um serviço excelente ali no 
distrito, estamos restaurando ali o prédio do cartório, a quadra vamos restaurar a 
capela as pracinhas e feito com o mutirão, então eu quero agradecer aqueles 
meninos que estão ali junto com a gente por que quando as pessoas querem que o 
nosso lugar o lugar que a gente mora seja um lugar bom a gente também não fica 
só esperando só cair do céu esperando só o poder público não, a gente também 
pode fazer a nossa parte e nós temos ali aquela equipe fazendo a sua parte e eu 
quero muito agradecer a todos os envolvidos. Theo Alves da Rocha, saudando os 
presentes, requerendo ao Ofício ao Governador Renato Casagrande, ao 
Subsecretário da Casa Civil Fernando Campanha, ao Secretário Estadual de 
Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano Marcus Vicente e ao Assessor 
Especial do Governador Juarez Vieira, agradecendo pelo empenho em viabilizar o 
atendimento às demandas da população deste Município de Alegre, demonstrando 
atenção e comprometimento na busca de soluções para os problemas comuns aos 
pequenos municípios capixabas. Naquele momento da assinatura do convênio o 
governador Renato Casagrande além de falar desses investimentos do nosso 
município ele frisou muito a questão da Educação pedindo todos possam 
acompanhar o desenvolvimento da Educação nos seus municípios pois a educação 
é a base de tudo e tivemos a informação da questão do Assentamento Floresta que 
há mais de mês não tem professor para duas turmas, o maior absurdo do mundo, 
solicitando Ofício ao Prefeito Municipal e Secretária Municipal de Educação 
solicitando informar a esta Casa de Leis as razões para persistir a situação relativa à 
falta de professor na Escola Municipal da comunidade de Assentamento Floresta, 
requerendo a adoção de medidas urgentes visando contornar o problema vivenciado 
pelos alunos. Na oportunidade, indicamos a necessidade de promover reformar e 
adequações no referido prédio visando garantir a segurança naquela unidade 
escolar. Dizendo que foi questionado por um cidadão Alegrense que mora na capital 
e teve na última semana um evento das APAES promovida pela Assembleia 
Legislativa e a única APAE que não participou foi a do município de Alegre,
lembrando que meados do ano passado solicitei do Deputado Federal Lelo Coimbra 
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um carro para APAE o mesmo no final do ano nos informou que estava colocando a 
emenda para aquisição deste veículo através do Ministério do Desenvolvimento 
Social e no dia 22 de Março do corrente ano nós fomos a Vitória juntamente com o
presidente da APAE com a secretária de ação social e recebemos este veículo e 
acontece que lá se vão 5 meses e o veículo ainda não foi entregue a APAE, quando 
aquele veículo chegou o presidente da APAE colocou à venda a Van que aquela 
instituição possuía pois se ele estava recebendo aquele carro ele não ia precisar 
mais da Van e com dinheiro da van ele pagou o salário dos funcionários da APAE 
que estava em atraso e já se vão 5 meses que o carro está parado na garage sem 
utilizar, e gostaria de lembrar que dos 30 veículos que vieram para as APAES dos 
Estado do Espírito Santo o único que não foi entregue ainda foi o veículo de Alegre, 
existe a questão da documentação? sim existe, a secretária está empenhada sim 
está, porém se quisesse já tinha entregue há muito tempo bastava autorização do 
Prefeito, mas fica parecendo que foi porque foi o Vereador Théo através do 
Deputado Federal Lelo Coimbra que conseguiu este veículo parece que estão 
fazendo picuinha politica mas não estou me atingindo, estão atingindo uma 
instituição importantíssima igual a APAE, como foi relatado aqui que o carro será 
entregue em breve tomara que seja entregue, pois está fazendo falta para aquela
instituição, quando nós solicitamos este veículo foi no intuito de ajudar e hoje a 
APAE está sendo penalizada, prova disso que foi a única APAE do estado do sul do 
estado daqui da região do Caparaó que não pode comparecer ao evento em Vitória, 
tomara que esse veículo possa ser entregue o mais breve possível e nós iremos 
cobrar. William Angelete Bestete, saudando os presentes, requerendo Ofício à 
Secretária Municipal de Educação solicitando viabilizar a realização de pequenos 
reparos e instalação de computadores nas escolas das comunidades de Roseira e 
Lagoa Seca, visando oferecer maior comodidade aos alunos dos referidos 
educandários. Ofício ao Secretário de Saúde solicitando informar as razões do não 
cumprimento da carga horária, por parte do profissional Médico responsável pelo 
atendimento aos pacientes na comunidade da Roseira. Na oportunidade solicitamos 
informar a previsão para regularizar o atendimento médico na UBS do bairro Vila do 
Sul. Ofício ao Secretário de Obras solicitando agendar visita ao distrito do Café a fim 
de verificar as condições do vestiário e campo de futebol local, adotando as medidas 
cabíveis a fim de promover melhorias no referido espaço esportivo. Convidando a 
todos para se fazerem presentes neste final de semana na comunidade da Roseira 
no encontro de trilheiros. Emerson Gomes Alves, saudando os presentes,
requerendo Ofício ao Secretário de Obras solicitando viabilizar a substituição de um 
poste na rua Pompeu Teixeira Moreira, bairro Vila Alta, bem como a instalação de 
extensão de rede de iluminação pública naquele bairro. Na oportunidade, sugerimos 
a realização de amplo levantamento a fim de identificar pontos com deficiências na 
iluminação pública da sede e distritos deste Município. Ofício ao DETRAN/ES 
solicitando estudar a possibilidade de instalação de faixas elevadas para pedestres 
na sede deste Município de Alegre/ES, visando oferecer maior segurança aos 
pedestres. Ofício ao Prefeito Municipal solicitando buscar acordo com as empresa 
vencedoras de certames visando a realização de obras de calçamento nos 
Loteamentos deste Município, visando priorizar a contratação de funcionários 
residentes nos referidos bairros. E a respeito da fala do Vereador Romário a 
respeito das vagas, a respeito das especialidades realmente está complicado a 
situação de quando se precisa de uma transferência tanto do hospital quanto do 
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pronto socorro, estivermos esses dias observando um paciente grave e quando 
você olha na tela rejeitado, e a família fica desesperada, e liga pra todo mundo na 
expectativa na confiança de que as vezes um de nós pode resolver e as vezes 
existem pessoas covardes Vereadores que às vezes falam com as pessoas que o 
vereador tem condição de arrumar uma vaga e isso não é verdade, essa vaga é 
disponibilizada por um sistema, por uma regulação e às vezes as pessoas usam de 
má fé para jogar nós contra os familiares e não existe isso, então eu gostaria de 
esclarecer para a população que isso não é papel de Vereador, Vereador não tem 
poder para fazer isso, a única coisa que nós podemos fazer é rezar e pedir para que 
quem comanda possa ter compaixão de uma população carente e que precisa de 
infraestrutura sim, mas que precisa de uma maior atenção na área da saúde.
Marcos do Amaral Dino, saudando os presentes, dizendo que hoje estivemos em 
Vitória onde foi assinada a ordem de serviço loteamento Boa Fé, Xavier e Luz 
Marina, quero parabenizar os moradores desse bairro, pois como já disse aqui 
algumas vezes o sofrimento que passei quando mudei para um bairro que 20 anos 
depois que foram colocar iluminação, calçamento, rede de esgoto, e sei o sofrimento 
que é durante esse tempo o que esses moradores estão passando por isso. Não 
poderia deixar de jeito nenhum a situação do município da gestão do Prefeito de 
parabenizar o prefeito de Zé Guilherme pela luta e pelo empenho que ele teve em 
conseguir esse recurso para esses bairros, sabemos que esses recursos foram 
repassados no governo Paulo Hartung e quando entrou o Governador Casagrande 
esses recursos eles foram retidos e agora graças a Deus eles foram liberados,
então sabemos a importância do prefeito em lutar e em brigar por esses recursos 
para estar fazendo e contemplando essas obras. Requerendo Ofício à Secretária de 
Desenvolvimento Rural solicitando informar a esta Casa de Leis a previsão para 
retomada dos serviços de poda de árvores na sede e distritos deste Município. 
Ofício à Coordenação de Vigilância Ambiental solicitando informar as ações em 
andamento visando o combate à infestação de mosquitos na sede deste Município.
Mandando um abraço especial para o Pastor Arilton Abreu de Oliveira do Ministério 
da Igreja Assembleia de Deus Missão em Cristo do Assentamento Paraíso pelo belo 
trabalho que veio fazer em nossa cidade no ultimo sábado na Praça Rio de Janeiro 
levando a palavra de Deus a todos que por ali passaram e tentando colocar um 
pouco de amor e carinho a mais no coração de pessoas que às vezes por algum 
motivo está desviado. Passando à fala das Lideranças Partidárias: Marcos Rubim
(PSC), convidando a todos no próximo final de semana no Distrito de Anutiba a
realização da Primeira festa da associação de moradores e Produtores Rurais 
daquele distrito começa no dia 6 sexta-feira no sábado e show também no domingo. 
Terá o desfile cívico escolar no sábado a partir das 15 horas. Romário Brasil 
Magalhães (DEM), dizendo que tudo o que foi dito até o momento aqui em relação 
aos convênios que foram assinados para o Município de Alegre é muito importante,
e precisamos dessa Casa estar mais unida para cada um de nós Vereadores 
estarmos buscando recursos. Mas quero deixar bem claro que os 3 mandatos que 
cheguei à frente dessa Casa eu sempre respeitei os votos recebidos nas urnas e 
assim vou honrá-los até o último dia do meu mandato, porem existe pendência no 
município de Alegre e que este Vereador não vai se calar e eu não fui para rua a 
troco de emprego para familiar e muito menos vendendo voto da população 
alegrense. Silvanea Vieira Paiva Bitencourt (PRB), dizendo que recebeu um 
documento direcionado do Ministério Público sobre a questão dos problemas com 
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as badernas no bairro Guararema e o Ministério Público informando que eles 
fizeram uma indicação pedindo ao Batalhão para que desse solução para aquele 
problema, o Batalhão em resposta no dia 30 de maio diz que foi dado uma ordem de
determinação de serviço para a equipe do CPUS e os fiscais do dia dizendo que 
todas as sextas-feiras e sábados até o dia 24/12/2019 que eles acompanhassem o 
término do evento na casa de shows Chácara Club realizando blitz com foco em 
transito e com fim de coibir atos de vandalismo e uso de som automotivo e 
motocicletas com escapamento irregular. Não entendo porque se teve essa 
determinação de serviço através do comando da polícia o porquê que o 
policiamento não foi feito ali naquela localidade, porque se houve uma determinação 
eu queria uma resposta do terceiro Batalhão o porquê que não foi cumprido a ordem 
do Comando para que o policiamento fosse feito ali naquele local mediante a esses 
dias, sendo que já foi determinado uma data até dia 24 de dezembro. (Em aparte o 
Vereador Presidente comunicando a Vereadora que nos estamos enviando um 
ofício para estar agendando e assim que todos fazer o agendamento será no dia 
19). Theo Alves da Rocha (PTC), dizendo que nós sim devemos parabenizar os 
moradores dos loteamentos já consolidados e não regularizados pela batalha e pela 
luta que esses moradores tiveram, lembro-me bem que desde o primeiro mandato 
quando ainda era o Prefeito Paulo Lemos nós junto com alguns moradores, a 
funcionária dessa Casa Rita, nós fomos até Muniz Freire buscar caminhos, então 
essa luta não é só deste Vereador, como o Vereador Romário desde o primeiro 
mandato dele também vinha cobrando melhorias, outros Vereadores também 
cobrarão mas os moradores fora os que mais sofreram, os que mais lutaram e agora 
aguardam ansiosamente pelo início dessas obras. Gostaria aqui de convocar os 
membros da Comissão de Ética para a próxima segunda-feira às 19 horas está 
reunido aqui nesta Casa para dar andamento nos processos tendo em vista que 
todas as segundas-feiras às outras comissões tem se reunido desde o início desta 
legislatura, então vamos marcar a reunião para as 19 horas para próxima segunda￾feira. E solicitar ao Presidente da Casa com relação ao tempo dos oradores aqui da 
Tribuna o Regimento aqui da Casa ele diz que o tempo ele é rateado pelos 13
Vereadores caso um Vereador não utilize da palavra esse tempo tem que ser
distribuído com os demais, então solicito do Presidente que o Vereador que não 
fizer o uso da palavra assinar porque o Regimento fala que o Vereador tem que 
assinar o livro da Ordem da Ordem e o dia o Vereador que não que assinar e não 
falar que a fala dele da próxima sessão seja suspensa, porque se o Vereador não 
for falar o Presidente tem que ratear esse tempo mas o Presidente também só vai 
poder fazer isso se o Vereador alegar que não vai falar. (Em aparte o Presidente 
dizendo que já procurou p Procurador da Casa para tomar providências sobre isso e 
o mesmo me disse isso a partir do momento que ele tiver a presença dele eu não 
posso ratear o tempo dele então sobre essa medida que na próxima sessão não 
falar eu não sei até onde Regimento pode nos dar suporte nisso, mas infelizmente 
eu tenho que cumprir o que a Casa manda.) William Angelete Bestete (PV), dizendo 
sobre os quebra-molas novamente já meses e meses essa cobrança de quebra￾molas na cidade e nós Vereadores vem cobrando aí dos distritos, mas uma vez eu 
quero que o secretário Henrique Pinel dê um retorno a nós Vereadores, não só eu 
porque todos nós vem aqui na Tribuna para cobrar, peço que faça um levantamento 
dos pontos mais perigosos lá na Roseira o pessoal tá passando em alta velocidade 
em frente à escola, aqui na Vila Vieira também, na Rua 13 então que o secretário 
Administração: 2019/2020
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possa sentar com sua equipe juntamente com Prefeito e está vendo o mais rápido 
possível essa situação dos quebra-molas em nosso município e no distrito. Emerson 
Gomes Alves (SD), parabenizando o amigo Denis que no último dia 29 completou 
mais um ano de vida. Dizendo que temos cobrado também do secretário de saúde a 
questão dos médicos e o Secretário na boa intenção designou para o bairro 
Guararema o Dr. Amaury estar atendendo na parte da manhã e o Dr. Carloman que 
é médico efetivo do município para atender no bairro Vila do Sul do PSF que está 
faltando esse médico até que o programa mais médico chame um médico para o 
programa, então o secretário tá tentando um pouco esses dois médicos que são 
efetivos no município o bairro Guararema está sendo atendido pelo Dr. Amauri na 
parte da manhã e depois vou me informar com o secretário se o Dr. Carloman está 
atendendo na Vila do Sul. Que o Ministério da Saúde possa em caráter de urgência 
e emergência abrir novas chamadas para que esses médicos possam estar vindo 
para o município de Alegre. Parabenizando o amigo Vitor que ontem completou 
mais um ano de vida que Deus abençoe sua vida e da sua família. Prosseguindo 
passou-se a fala das Comunicações: Marcos Rubim, enfatizando a forma que o 
Governador Casagrande tem conduzido esse processo e depois do processo 
licitatório o valor caiu para as realizações das mesmas obras e a primeira parcela do 
repasse já foi feita de acordo com o andamento da obra. Parabenizando os 
aniversariantes da semana desejando que Deus abençoe a todos. Romário Brasil 
Magalhães, parabenizando os aniversariantes da semana desejando que Deus 
abençoe a todos. Mandando um abraço ao amigo Testinha e sua esposa. 
Parabenizando a comunidade do bairro Vila do Sul pela festa da igreja realizada no 
ultimo final de semana. Silvanea Vieira Paiva Bitencourt, convidando a todos para o 
desfile no distrito de Celina no dia 06/09 em comemoração aos 70 anos da escola 
estadual Sirena Rezende da Fonseca. Emerson Gomes Alves, convidando aos 
desportistas para estarem prestigiando mais uma rodada do futebol de campo no 
próximo fim de semana. Sr. Presidente, parabenizando os aniversariantes da 
semana, solicitando que os colegas Vereadores apresente suas indicações ao Título 
de “Educador Emérito”. Convidando a população para o dia 07/09 a partir das 08h 
na Praça 6 de Janeiro para estarem participando do 1º Passeio Ciclístico. Nada 
mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão e redigida a presente ata, que eu, 
Heloisa Andrade Polastreli, digitei e assino. 

ORDEM DO DIA PARA SESSÃO ORDINÁRIA - DIA 02/09/2019
PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO – 2019
PL – EX - nº 
014/2019
Autoriza a “Doação de Prêmios” aos Produtores Rurais do 
Município de Alegre –ES CJ – (17/06/2019) ORDEM DO DIA
PROJETOS DE LEI - INICIATIVA POPULAR – 2018
PL - IP nº 001/2018 Projeto de Lei de Iniciativa Popular, que propõe a revogação 
da Lei Municipal nº 3.473/2018 (CJ – 02/04/18) ORDEM DO DIA
Obs.: Os projetos “Sobrestados”, estão sujeitos à deliberação, desde que regularizados.
Alegre – ES, 30/08/2019.