| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
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| Número / Ano | 24 / 2018 |
| Date | 2018-07-02 |
| Ementa | Projeto de lei 24/2018- José de Barros Neto- Regulamenta as disposições sobre a fiscalização infrações e penalidades relativas à proteção ao Meio Ambiente no âmbito |
| native_id | 100 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2019-04-29T22:01:34.229790-03:00 | Aprovado por Maioria Absoluta | 12 | 0 | 0 |
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