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Pedido de Providência Nº ___/2020
Autor: Wilton Minarini de Souza Filho
O Vereador Wilton Minarini de Souza Filho vem através deste, em conformidade com a seção III, artigo 112 do regimento interno, solicitar que seja encaminhado ao Executivo Municipal o pedido de providência que se segue:
Encaminho ao executivo o pedido que se segue: Que o MUNICÍPIO se possível for atendendo as demandas da população de acordo com O Decreto Estadual nº 4.593-R, portaria nº 036 - 2020, e decreto municipal nº. 6.260/2020, decretos de enfrentamento e emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) a isenção/suspenção ou prorrogação das taxas Municipais e de sua autarquia nos meses que durarem a pandemia e seus respectivos decretos restritivos, e que não sejam suspensos os serviços de fornecimento de água nestes meses aos inadimplentes junto ao SAAE.
Justificativa
Baixo Guandu, uma cidade que possui um número crescente de famílias, crianças e adolescentes, o que faz de nós legisladores responsáveis a cada dia por um número maior de pessoas que necessitam do poder público, neste período obscuro que o mundo está vivendo, devido a crise mundial do COVID-19, solicitamos a vossa excelência Que o MUNICÍPIO se possível for atendendo as demandas da população de acordo com o Decreto Estadual nº 4.593-R, portaria nº 036 - 2020, e decreto municipal nº. 6.260/2020, decretos de enfrentamento e emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) a isenção/suspenção ou prorrogação das taxas Municipais e de sua autarquia nos meses que durarem a pandemia e seus respectivos decretos restritivos, e que não sejam suspensos os serviços de fornecimento de água nestes meses aos inadimplentes junto ao SAAE, pelas questões de Saúde Pública.
Sem mais para o momento, renovo os protestos de minha estima e consideração.
Baixo Guandu, 20 de Março de 2020.
Wilton Minarini de Souza Filho
Vereador
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