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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº /2020
Autores: Vereadores Romilson Araújo Ferreira, Aguinaldo da Penha, Paulo César da Fonseca.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Membros da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal de Baixo Guandu/ES.
Os Vereadores que este subscreve com fulcro no artigo 112 da Resolução n.º 016/90 (Regimento Interno) e ouvido o soberano Plenário, requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José de Barros Neto - Neto Barros, para que VIABILIZE JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE que, conforme ofício circular OF/SESA/GS/Nº 343/2020 de 19 de junho do corrente ano, a Secretaria Estadual de Saúde orientou os municípios a adotar o protocolo contido na NOTA TÉCNICA COVID-19 Nº 42/2020 e passar a receber os medicamentos hidroxicloroquina e azitromicina gratuitamente do Estado do Espírito Santo para aplicar o tratamento à pacientes em estágio inicial da doença.
JUSTIFICATIVA
Diversos municípios já aderiram ao protocolo, registraram suas atas e já estão recebendo os medicamentos. Em anexo as portarias de Marilândia e Montanha nesse sentido.
Ficamos sabendo, no entanto, que Baixo Guandu não aderiu à iniciativa, motivo pelo qual fazemos uso do presente para PEDIR PROVIDÊNCIA nesse sentido, emitindo-se a ata de adesão e demais atos administrativos necessários.
Seguindo a orientação do Secretário Estadual de Saúde, seguindo o OF/ SESA/GS/Nº 343/2020 Circular, onde o mesmo orienta os municípios que queiram adotar o protocolo que publiquem o ato administrativo específico para normatizar o seu uso com as devidas orientações sobre as contraindicações.
Visa o presente pedido a busca através da prescrição médica diminuir a incidência de casos na população da COVID-19.
Nosso povo precisa de todo tratamento e medicação possível.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, “PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE”, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2020.
ROMILSON ARAUJO AGUINALDO DA PENHA
VEREADOR-AUTOR VEREADOR-AUTOR
PAULO CÉSAR DA FONSECA
VEREADOR-AUTOR
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