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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº /2020
Autora: Vereadora Sueli Alves Teodoro – Sueli Teodoro
Excelentíssimo Senhor Presidente e Membros da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal de Baixo Guandu/ES.
A Vereadora que este subscreve com fulcro no artigo 112 da Resolução n.º 016/90 (Regimento Interno) e ouvido o soberano Plenário, requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José de Barros Neto - Neto Barros, para que VIABILIZE JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE MELHORIA SALARIAL PARA OS DIRETORES ESCOLARES MUNICIPAIS, POR MEIO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, PROPORCIONANDO UMA VALORIZAÇÃO MAIS DIGNA A ESTES PROFISSIONAIS.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, “PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE”, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2020.
Sueli Alves Teodoro – SUELI TEODORO
(Vereadora autora)
JUSTICATIVA
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA MESA DIRETORA, VEREADORES E VEREADORA.
Objetivo: Pleitear ao chefe do Poder Executivo Municipal providências junto à secretaria competente, para proceder MELHORIA SALARIAL PARA OS DIRETORES ESCOLARES MUNICIPAIS, POR MEIO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, PROPORCIONANDO UMA VALORIZAÇÃO MAIS DIGNA A ESTES PROFISSIONAIS.
Público Alvo: diretores escolares municipais.
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 21/07/2020 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e aumenta a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.
Dessa forma, a complementação da União para o FUNDEB crescerá de forma gradativa ao longo de seis anos, passando dos atuais 10% do total para 23% e pelo menos metade do dinheiro extra deverá ser destinado à educação básica, conforme negociado com o governo. Além disso, o texto propõe piso de 70% para o pagamento de salário de profissionais da educação, sem teto.
Portanto, é de extrema importância que no momento ao ser realizado o planejamento anual e elaborada a lei de diretrizes orçamentária que seja incluída com prioridade uma melhoria salarial para os diretores escolares municipais de acordo com o piso salarial vigente, considerando que há muito tempo não tem reajuste no salário para esta classe. Essa melhoria salarial é importante, pois os diretores escolares estão à frente da escola, dedicam seu tempo integral para fazer o melhor pelos alunos e para a comunidade, com o objetivo principal de proporcionar uma valorização digna e uma melhor condição de trabalho a estes profissionais que tanto merecem.
Em busca de soluções e melhorias para o município de Baixo Guandu é que apresentamos a presente proposição, esperando desde já a aprovação de todos os Colegas e o atendimento por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, “PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE”, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2020.
Sueli Alves Teodoro - SUELI TEODORO
(Vereadora Autora)
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