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INDICAÇÃO Nº ___/2020
Vereadora autora: Sueli Alves Teodoro
Excelentíssimo Senhor Presidente e Membros da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal de Baixo Guandu/ES.
A Vereadora que esta subscreve, com fulcro no artigo 114 da Resolução n.º 016/90, (Regimento Interno), INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal JOSÉ DE BARROS NETO, NETO BARROS, ouvido o Soberano Plenário, pleitear junto a Autarquia competente medidas necessárias para realizar a POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA CONTA DE ÁGUA NO SAAE (SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAIXO GUANDU) HAVENDO INTERESSE BILATERAL, QUANDO O IMÓVEL FOR DESTINADO PARA LOCAÇÃO E HAVENDO OUTRAS NECESSIDADES.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, “PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE”, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2020.
Sueli Alves Teodoro – SUELI TEODORO
(Vereadora autora)
JUSTIFICATIVA
OBJETIVO: Viabilizar ações junto à autarquia competente a possibilidade de transferência de titularidade da conta de água quando houver interesse entre as partes no imóvel destinado a locação e havendo outras necessidades.
Nobres Colegas,
É dever dos Representantes do Poder Legislativo Municipal ouvir e fazer com que o povo seja ouvido, promovendo ações e buscando parcerias e soluções para os problemas que chegam ao nosso conhecimento através de proposições junto aos órgãos competentes. No caso ora em apreciação, estamos propondo medidas para garantir a possibilidade de transferência de titularidade da conta de água quando o imóvel for locado para terceiros, havendo claro o interesse bilateral das partes envolvidas e nas demais necessidades que forem necessárias, pois, atualmente não há essa possibilidade de transferência por opção do morador da residência, também quando o titular do imóvel vem a óbito há uma restrição na troca de titularidade da conta, o que vem gerando insatisfação dos munícipes.
Diante disso, analisando as reivindicações da comunidade em geral e ouvindo os anseios da população, notou-se a extrema necessidade de ser criada a possibilidade de transferência da titularidade da conta de água por meio da autarquia responsável pelo serviço – SAAE, o que será de grande importância para a população Guanduense, onde este comprovante em nome do titular da residência servirá como forma de comprovação para vários atos, além de proporcionar mais segurança e comodidade aos locatários dos imóveis, garantindo a satisfação de ambas partes.
Demonstrada a importância do presente pedido, espero contar com o apoio deste Poder e do Poder Executivo Municipal, por tratar de proposição de grande alcance social.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, “PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE”, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2020.
Sueli Alves Teodoro – SUELI TEODORO
(Vereadora autora)
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