PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2020
DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO ELETRÔNICOS, ALTERA NO ART. 85, O §1º E ACRESCENTA O § 3º, COM OBSERVÂNCIA DA LEI 12.527/2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Autoria: Mesa Diretora
WILTON MINARINI DE SOUZA FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais e regimentais de acordo com artigo 34, IV, da Lei nº 1.380/90 (LOM) e artigo 29, IV, da Resolução nº 016/90 (Regimento Interno), faço saber que a Câmara Municipal, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. O Regimento Interno passa a vigorar com as seguintes alterações, inclusões e supressões:
Art. 85. […]
§1º As proposições e documentos do processo legislativo serão apresentadas e tramitarão de forma eletrônica.
§2º. ........
§3º A Resolução disporá sobre o processo legislativo eletrônico, protocolo e comunicação entre os Poderes Legislativo e Executivo e sobre a assinatura digital das proposições e documentos na Câmara Municipal de Baixo Guandu, este em conformidade com a legislação federal pertinente
CÂMARA MUNIICPAL DE BAIXO GUANDU/ES, “PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE”, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2020.
Wilton Minarini de Souza Filho Sueli Alves Teodoro
Presidente Vice-Presidente
Celma Cortês Bussular José Carlos Vieira
1ª Secretária 2º Secretário
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS À PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N. 02/2020
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica tem por objetivo viabilizar a implantação do processo legislativo eletrônico e assinatura digital das proposições e documentos no âmbito da Câmara Municipal de Baixo Guandu.
PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO
O projeto busca dar por maior eficiência na Administração Pública Municipal de Baixo Guandu, com destaque para a eliminação da utilização do papel e para a adoção dos meios eletrônicos na apresentação a tramitação do processo legislativo de Baixo Guandu, com vistas a uma maior agilidade, confiabilidade, segurança jurídica, transparência e fidedignidade dos documentos.
Nos últimos anos, a Mesa Diretora, os Vereadores e os servidores da Casa tem se esforçado na promoção de inovações tecnológicas e atualizações nas rotinas administrativas, e a Câmara Municipal de Baixo Guandu já está preparada para implementar uma mudança definitiva de todo o processo legislativo físico para o meio digital, e com a disposição de rotinas tecnicamente confiáveis e consistentes para a emersão da Casa nessa nova realidade tecnológica.
Cumpri-nos destacar que atualmente, a Casa já disponibiliza todo o processo legislativo para consulta pública na Internet, e também passou a gerenciar no ano de 2019 todos os documentos digitais das proposições, inclusive com a implementação de rotinas de backup redundantes e em diversos níveis, para garantir a segurança da disponibilização do processo legislativo eletrônico.
Portanto, essa mudança do processo físico para o processo legislativo eletrônico foi planejada, executada e controlada de maneira responsável, com o envolvimento de servidores com habilitações profissionais capazes, e com as técnicas tecnológicas apropriadas e em conformidade com a legislação federal pertinente.
Sobre a legislação, destaque para a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Os documentos do processo legislativo eletrônico serão assinados digitalmente, em conformidade com as instruções e métodos indicados pelo ICP-Brasil.
ASSINATURA DIGITAL
A implantação dessa tecnologia no âmbito da Câmara Municipal de Baixo Guandu imprimirá maior celeridade à tramitação das proposições, uma vez que os Vereadores disporão de instrumentos automatizados para subscreverem digitalmente as proposições. Além disso, a utilização desse recurso criará condições para o Parlamentar atuar no processo legislativo de forma on-line, ampliando e potencializando a sua ação legiferante, uma vez que poderá apresentar, além de proposições, outros documentos pertinentes à sua atuação parlamentar independente de seu local geográfico, bastando estar conectado à Internet.
Outro benefício esperado com a implantação da assinatura digital refere-se às íntegras das proposições e informações legislativas que hoje são disponibilizadas na Internet, via Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, e que passarão a ser revestidas de legalidade, uma vez que constará a assinatura digital do(s) autor(es).
A assinatura eletrônica refere-se a um complexo de métodos para comprovação de autoria de documentos e, por sua vez, a assinatura digital fundamenta-se, tão somente, no procedimento de autenticação baseado na criptografia. Assim, a assinatura digital permite a realização de troca de informações eletrônicas seguras por meio de ambientes como a Internet.
A assinatura digital tem a função de lacrar o conteúdo do documento, fazendo com que este permaneça íntegro ou, se for minimamente alterado, que isso possa ser constatado. No mais, ela garante a autenticidade e a tempestividade.
Na assinatura digital, utiliza-se criptografia. Tal método consiste em um conjunto de técnicas matemáticas que permitem embaralhar uma mensagem de forma a impedir que ela seja lida por outra pessoa que não o destinatário. Esse texto ininteligível somente se torna legível com o uso de duas chaves: a pública e a privada. A Câmara Municipal adotará os procedimentos legais definidos em legislação federal, e seguirá as técnicas normalmente já utilizadas por outros órgãos públicos, com destaque para o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Por fim, oportuno destacar o pioneirismo da Câmara Municipal de Baixo Guandu em relação ao acompanhamento das inovações tecnológicas e da busca por maior eficiência da Administração Pública Municipal.
A Casa já possui um site oficial na internet com os links para os principais serviços informacionais, e o portal é mantido e atualizado há mais de 3 (três) anos, contrastando com uma realidade brasileira em que, segundo dados de uma pesquisa do Senado Federal, mais da metade das Câmaras Municipais ainda não dispõem de site institucional.
Outro protagonismo da Câmara Municipal de Baixo Guandu diz respeito à disponibilização de todo o processo legislativo na Internet para consulta pública dos cidadãos, além das transmissões ao vivo pela Internet das reuniões, da disponibilização do Portal da Transparência com a contabilidade pormenorizada disponível para consulta na internet, entre outros importantes serviços, todos no sentido de garantir o princípio da transparência da Administração Pública.
Agora, a Casa mais uma vez apresenta uma importante inovação tecnológica, com a adoção do processo legislativo eletrônico e com a eliminação da utilização do papel. Espera-se com a ação, incentivar o Poder Executivo de Baixo Guandu em também repensar as suas rotinas administrativas, no sentido de desburocratizar procedimentos e dar maior celeridade na atuação da Administração Pública Municipal de Baixo Guandu.
O legado da implantação do processo legislativo eletrônico na Câmara Municipal de Baixo Guandu será de uma ação atenta aos problemas ambientais e de sustentabilidade do planeta, e da busca por maior eficiência e transparência dos assuntos legislativos.
Ante o exposto, e diante da relevância da referida Proposta de Emenda à Lei Orgânica, solicitamos a aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA.
CÂMARA MUNIICPAL DE BAIXO GUANDU/ES, “PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE”, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2020.
Wilton Minarini de Souza Filho Sueli Alves Teodoro
Presidente Vice-Presidente
Celma Cortês Bussular José Carlos Vieira
1ª Secretária 2º Secretário