materia nº 50/2020

PROJETO DE LEI Nº ___/2020



Cria o Sistema Unificado de Atividade Parlamentar — SUAP, no âmbito da Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES, e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais e regimentais, APROVA a seguinte LEI:



Art. 1º. Fica criado no âmbito da Câmara Municipal de Baixo Guandu – ES, o Sistema Unificado de Atividade Parlamentar - SUAP.



Art. 2º. O SUAP é composto pelos seguintes módulos:



a) Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).

b) Portal Câmara (Portal Modelo - interlegis);



Art. 3º. Portal Câmara é o sitio eletrônico Municipal do Poder Legislativo



§ 1º. O Portal Câmara tem como objetivo dar publicidade aos atos do Poder Legislativo, e aos assuntos de interesse da municipalidade a ele afetos, obedecidos aos seguintes critérios:



acesso gratuito, total e irrestrito aos conteúdos postados;

atualização constante;

transparência dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara

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§ 2º. O endereço oficial do Portal Câmara é https://baixoguandu.es.leg.br

O endereço oficial não poderá ser alterado.

Poderão ser criados subdomínios, desde que sejam acessórios do domínio principal.

Os endereços de correio eletrônico (e-mail) do Poder Legislativo obedecerão ao padrão usuário©baixoguandu.es.leg.br.



§ 3º. A Câmara Municipal poderá disponibilizar dados e cópia digital dos seguintes conteúdos:

Leis municipais;

Decretos Legislativos;

Resoluções;

Processo legislativo e proposições em geral;

Estatuto do Servidor Público Municipal;

Regimento Interno da Câmara;

Lei Orgânica Municipal;

atos da Presidência, da Mesa Diretora e das Comissões;

calendários, pautas e atas das sessões;

licitações;

ouvidoria;

informações sobre os Vereadores, Mesa Diretora e-Comissões;

transmissão ao vivo e sob demanda das sessões plenárias;

noticias;

outros conteúdos correlatos.



§ 4º. As cópias de documentos e os dados disponibilizados terão valor informativo e educativo, somente sendo considerada cópia fiel do original após autenticação feita pela Câmara Municipal.

Após a implementação das tramitações digitais, todos os documentos disponibilizados no SAPL serão originais, assinados digitalmente;



§ 5º. O Portal Câmara será, especialmente, um instrumento de transparência pública, consonante com a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 — Lei de Acesso à Informação e com a Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 6ª. Os pedidos de informações formulados pelos internautas serão encaminhados ao setor competente ou ao vereador destinatário e serão respondidas nos prazos legais aplicáveis.



Art. 4º. O Sistema de apoio ao Processo Legislativo SAPL é um sistema informatizado e de código aberto desenvolvido pelo INTERLEGIS e cedido gratuitamente para uso da Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES.

§ 1º. O SAPL tem como objetivo a confecção e protocolo das proposituras de origem do Poder Legislativo e executivo com tramite digital.

§ 2ª. Ressalvados os incisos de I a VI do artigo 108, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Baixo Guandu, todas as demais proposições

constantes daquele dispositivo serão confeccionadas e protocoladas por meio do SAPL.

§ 3º. Somente serão recebidas e inseridas no expediente as proposições enviadas para protocolo 48 horas antes da sessão

§ 4ª. Após o horário fixado no parágrafo anterior, as proposições serão recebidas. porém serão inseridas no expediente da sessão subsequente.

§ 5ª. O SAPL tem como objetivo gerenciar o processo legislativo, sendo acessível por intranet e internet, integrado ao Portal Câmara.

§ 6ª. Todas as proposições protocoladas no SAPL ficarão disponíveis e acessíveis a todos os interessados através do SAPL e Portal Câmara.

§ 7ª. As pautas e atas das sessões plenárias serão-veiculadas no Portal Câmara e deverão conter endereço eletrônico (link) para os arquivos digitais de cada uma das proposições que serão discutidas.

§ 8ª. As atas das sessões serão geradas eletronicamente pelo SAPL, contendo informações da sessão, como votações, presença dos vereadores, expediente e ordem do dia.

§ 9ª. As atas serão impressas e assinadas DIGITALMENTE pela Mesa Diretora.

§ 10ª. Depois de colhidas as assinaturas, as atas serão arquivadas em livro próprio e disponibilizadas na Sessão Legislativa no SAPL. 

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§ 11º. O endereço oficial do SAPL da Câmara Municipal de Baixo Guandu é https://sapl.baixoguandu.es.leg.br/ 

O endereço oficial não poderá ser alterado.



Art. 6ª. Para coordenar as atividades do Sistema Unificado de Atividade Parlamentar fica responsável o(a) Secretário(a) Legislativo, que perdurará enquanto designado for para o cargo através de portaria Legislativa.



Art. 7º. São atribuições do servidor designado para o exercício de coordenador do Sistema Unificado Parlamentar:

coordenar a utilização do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo para que os módulos do sistema sejam utilizados visando cumprir as especificações de cada um;

Gerenciar a inserção de dados, publicação de conteúdo, auxiliar na transmissão, gravação e edição em áudio e vídeo das sessões e reuniões ocorridas no plenário;

Coordenar a manutenção e atualização do código fonte dos módulos do sistema;

Coordenar os usuários nos procedimentos de confecção e protocolo de matérias legislativas;

coordenar publicações de normas jurídicas e atos do Poder Legislativo.



Art. 8º. A função de Coordenador do Sistema unificado Parlamentar deverá ser ocupada por servidor que comprove, cumulativamente:

capacitação na área de treinamento no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo e Portal Modelo;

Conhecimento da Lei Orgânica e Regimento Interno;

Art. 9ª. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



CÂMARA MUNIICPAL DE BAIXO GUANDU/ES, “PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE”, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2020.





Wilton Minarini de Souza Filho

Presidente