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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº ___/2021
Autor: Juscelino Henck
A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU – ES, com fulcro nos artigos 16, § 1º da Lei Orgânica Municipal e 109 e seguintes do regimento Interno, baseado na solicitação dos munícipes, vem requisitar ao Poder Executivo no setor de convênio as seguintes informações:
1 – O motivo da paralisação da obra da Creche do Rosário II/ Projeto I convencional/ PAC 2 N° 5982/2013.
Justificativa
Cabe a câmara Municipal a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município (art. 16, IV, LOM).
Diante das diversas reinvindicações os munícipes que procuram esta Casa de Leis para saber melhor sobre as informações referente a construção da creche, que se faz necessário para atender crianças nos primeiros anos de vida, e dar suporte ás mães de famílias que precisam trabalhar. Esta comissão se valendo da Lei Orgânica Municipal cumprindo o disposto no Artigo 16, § 1º, solicita no prazo legal a informação acima enumerada.
Sem mais para o momento, renovo os protestos de minha estima e consideração.
Baixo Guandu, 14 de Janeiro de 2021.
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JUSCELINO HENCK
(Vereador autor)
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