| Tipo | Ante Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação no âmbito de seu território a atividade profissional de transporte individual de passageiros, mototáxi, e dá outras providências. |
| native_id | 1383 |
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