| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | Regulamenta no âmbito da administração direta do município a concessão de jornada especial de trabalho a servidor que tenha cônjuge ou filho dependente com deficiência. |
| native_id | 1664 |
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