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Mensagem nº 010/2021
Baixo Guandu/ES, 12 de novembro de 2021.
Ao Excelentíssimo
Sr. Leandro Gomes da Cruz
Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES
Remeto a essa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que “Dispõe
sobre ação governamental para garantir a efetiva continuidade do “Projeto
Educação Inovadora e Tecnológica” no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação de Baixo Guandu, e dá outras providências”.
Tal ação se faz necessária para a efetiva continuidade do “Projeto
Educação Inovadora e Tecnológica” no âmbito do Município de Baixo Guandu,
conforme as metas estabelecidas nos Planos Nacional e Municipal de Educação.
A tecnologia tem se mostrado ferramenta indispensável no
desenvolvimento da educação, especialmente após o cenário de pandemia que
vivenciamos. De modo que é necessário o contínuo investimento, para garantir
o direito a educação, ante a diversidade das condições de infraestrutura
tecnológica dos estudantes da rede municipal de ensino.
É preciso incentivar práticas pedagógicas que assegurem a melhoria do
fluxo escolar e a aprendizagem, o que depende de profissionais não só com
conhecimento metodológico, mas capazes de se apropriar de ferramentas
tecnológicas, para motivar o desenvolvimento da aprendizagem e de habilidades
socioemocionais dos estudantes.
Para que isso seja possível, é preciso proporcionar condições de
infraestrutura tecnológica, não só nas Escolas Municipais, mas também aos
profissionais da educação, para que possam adquirir novos equipamentos de
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informática, dando continuidade ao que foi aprovado no Plano Nacional de
Educação em 2014 e no Plano Municipal de Educação em 2015, e em
observância ao Decreto de criação do, o qual o Município de Baixo Guandu
aderiu em 2020.
SOLICITO de Vossa Excelência seja encaminhado o Projeto de lei ao
Plenário dessa Casa, para votação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na certeza
de, mais uma vez poder contar com o valoroso apoio dos legítimos
representantes do povo guanduense, agradeço antecipadamente, renovando
protestos de estima e consideração.
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 12021
“DISPÕE SOBRE AÇÃO
GOVERNAMENTAL PARA
GARANTIR A EFETIVA
CONTINUIDADE DO PROJETO
EDUCAÇÃO INOVADORA E
TECNOLÓGICA NO AMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE BAIXO GUANDU, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a criar ação
governamental, em consonância com a Meta 7 do Plano Nacional de Educação
(Lei Federal nº 13.005, 25 de junho de 2014) e do Plano Municipal de Educação
(Lei Municipal 2.860, 02 de junho de 2015), a fim de garantir a efetiva
continuidade do projeto “Educação Inovadora e Tecnológica”, previsto no
Decreto Federal nº 9.204, de 23 de novembro de 2017, no âmbito da Secretaria
de Municipal de Educação.
Parágrafo único. A ação governamental descrita no caput deste
artigo tem por objetivo a aquisição de equipamentos novos de informática —
notebooks, smartphones, data show, impressora e/ou acessórios para os
professores e pedagogos (EPP) efetivos, bem como os em exercício de
designação temporária (DT), e os profissionais da mesma modalidade,
exercendo suas funções na Secretaria Municipal de Educação da rede municipal
de ensino de Baixo Guandu.
Art. 2º A aquisição dos equipamentos novos de informática —
notebooks, smartphones, data show, impressora e/ou acessórios — serão
providenciados diretamente pelos professores efetivos e em designação
temporária (DT), pedagogos (EPP) e profissionais atuantes na Secretaria
Municipal de Educação, por intermédio de repasse de valores creditados
diretamente na conta bancária dos beneficiários, na forma desta lei e do seu
regulamento.
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Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu-— Espirito Santo
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Parágrafo único. Os profissionais deverão estar em efetivo exercício
nas Escolas/CMEIS municipais de Baixo Guandu e/ou em setores da Secretaria
Municipal de Educação de Baixo Guandu, para ser elegível como beneficiário
desta ação governamental.
Art. 3º Para a aquisição dos equipamentos novos de informática -
notebooks, smartphones, data show, impressora e/ou acessórios - será
repassado o valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os beneficiados,
creditado em parcela única, sendo os profissionais aptos a optarem pelos
produtos descritos, que totalizem o valor do repasse.
8 1º O valor descrito no caput será creditado na conta bancária dos
profissionais beneficiários elegíveis, na forma que vier a ser estabelecida em
regulamento.
8 2º O valor será aplicado sem alteração, ainda que o beneficiário
tenha adquirido, por opção própria, computador de maior ou menor valor desde
que atendidas as especificações mínimas do equipamento estabelecido em
Decreto.
8 3º Cada beneficiário será contemplado somente com um único
repasse para a aquisição de equipamentos novos de informática -—
notebooks, smartphones, data show, impressora e/ou acessórios, independente
da quantidade de vínculos que possui junto ao Município.
$ 4º Caso o valor utilizado na aquisição dos equipamentos for inferior
ao repassado, a diferença deverá ser completada ao valor máximo descrito neste
decreto, com outros equipamentos tais como: smartphones, data show,
impressora e/ou acessórios.
Art. 4º Os profissionais incluídos nesta ação governamental que
receberem o repasse para aquisição de equipamentos novos de informática
deverão:
| - comprovar a aquisição do(s) equipamento(s) novo(s), por meio de
nota fiscal em seu nome, no prazo máximo de 07 (sete) dias, subsequentes a
efetiva compra.
Il - responsabilizar-se pela qualidade do equipamento adquirido, por
sua conservação e uso adequado no período mínimo de 36 (trinta e seis) meses,
contados da data de sua aquisição, conforme indicado na nota fiscal;
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Hl - cumprir os protocolos de utilização a serem fixados pela
Secretaria Municipal de Educação;
IV - não ceder a qualquer título o uso do equipamento a terceiros;
V- observar a proibição de alienar o(s) equipamento(s), por qualquer
razão, no prazo fixado no início Il deste artigo.
$ 1º A não comprovação da aquisição de equipamentos novos de
informática — notebook, smartphones, data show, impressora e/ou acessórios no
prazo fixado no Decreto, implicará na devolução aos cofres públicos do valor
recebido.
8 2º Enquanto não decorrido o prazo fixado no inciso Il deste artigo
os equipamentos de informática adquiridos serão de propriedade do Município e
permanecerão na posse dos profissionais beneficiados a título de comodato.
Art. 5º Não são elegíveis para esta ação governamental os
professores:
| — que se encontrem em licença sem vencimento; e
Il - afastados ou cedidos, com ou sem ônus, pela Prefeitura Municipal
de Baixo Guandu;
Parágrafo único. Os profissionais da educação, que estiverem em
gozo de licenças com vencimento poderão ser elegíveis para esta ação
governamental, na forma que vier a ser definida em decreto.
Art. 6º Os repasses financeiros previstos no art. 3º desta Lei:
| — não possuem natureza salarial, nem se incorporam a
remuneração de beneficiado;
Il — não são considerados rendimentos tributáveis para fins de
retenção de imposto de renda;
Ill — não constituem base de cálculo para incidência de contribuição
previdenciária;
IV — não serão considerados para o cálculo de quaisquer vantagens
pecuniárias, inclusive para fins de aposentadoria e de pensões.
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Art. 7ºNos casos de exoneração, demissão, falecimento,
aposentadoria ou encerramento do vínculo dos beneficiários, por qualquer razão,
será observado o seguinte:
|- os equipamentos novos de informática que tiverem sido adquiridos
há menos de 36 (trinta e seis) meses, por intermédio da presente ação
governamental, deverão ser restituídos, em perfeito estado a Secretaria
Municipal de Educação de Baixo Guandu;
Il — caso o beneficiário tenha recebido a parcela destinada a
aquisição dos equipamentos novos de informática, mas ainda não tenha
comprovado a sua aquisição na forma e prazo estabelecidos em Decreto, os
valores creditados serão restituídos aos cofres públicos;
$ 1º Na aplicação do disposto nos incisos | e Il deste artigo, além da
possibilidade de desconto em folha, a não devolução do equipamento autoriza o
desconto dos valores repassados das verbas rescisórias eventualmente devidas
pelo município de Baixo Guandu quando da exoneração ou demissão, podendo,
inclusive, haver cobrança administrativa ou judicialse os referidos valores
superarem o montante de rescisão.
& 2º Em se tratando de servidores em designação temporária (DT), o
disposto nos incisos | e Il deste artigo não se aplica, pois estarão a postos do
uso dos equipamentos, durante o período de contratação, devolvendo a
Instituição de Ensino, no final do período de contrato. Caso haja renovação
contratual, nos próximos períodos ou assunção de novo vínculo, os mesmos
retomaram, repetindo o procedimento de devolução, a cada final de contrato.
Art. 8º O Poder Executivo estabelecerá, por Decreto, a confirmação
mínima dos equipamentos novos de informática, os prazos e procedimentos para
adesão ao programa e comprovação da utilização dos valores repassados aos
professores beneficiados.
Art. 9º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação orçamentaria própria da Secretaria Municipal de Educação, ficando
autorizada a abertura de créditos adicionais necessários ao seu atendimento.
Parágrafo único. Os repasses financeiros de que trata esta lei
poderão ser suspensos por meio de decreto quando verificada a impossibilidade
orçamentária e financeira de sua manutenção, ou quando houver o término da
calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.
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Art. 10 A Secretaria Municipal de Educação poderá editar normas
complementares para execução da presente ação governamental.
Art. 11 Esta lei em vigor da data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito
Santo, aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
“CARDOSO
Prefeito Municipal
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Planejamento ni Gun dixo uagnau CEP29730-000--Tel/Fax: (27) 3732-8905
TO omimwpmbgengonbr CNPJ-27.165.737/0001-10
Proc, Nº 8.229/21
Folha Nº 41
Baixo Guandu-ES, 12 de Novembro de 2021.
Exmo. Sr.
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
Prefeito de Baixo Guandu-ES
PROCESSO Nº 8.229/2021
Em atenção ao despacho à folha 39 dos autos, informo ciência e encaminho o a
classificação Orçamentária para a despesa em tela bem como os valores a serem
comprometidos para o custeio, conforme Planilha de estimativa anexa as pág.: 30 a pág.: 38 e
valor proposto no Projeto de Lei Art. 3º Pág.: 06 dos autos.
| Quantidade Valor Total Global |
| 306 5.000 R$ 1.530.000,00 | |
080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
1 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
2.070 - Aquisição de Material Didático-Pedagógico de Apoio ao Ensino Fundamental.
0801.1236100212.070 - Aquisição de Material Didático-Pedagógico de Apoio ao Ensino
Fundamental.
11130000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB — IMPOSTOS 30%
33904800000 - Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física
080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
1 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
2.076 - Aquisição de Material Didático-Pedagógico de Apoio ao Ensino Infantil.
0801.1236500212.076 - Aquisição de Material Didático-Pedagógico de Apoio ao Ensino Infantil.
11130000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB — IMPOSTOS 30%
33904800000 - Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física
Fabrici fe Soya Passos
Secretária Munteipal de Planejamento
Portaria nº,143/2020