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materia nº 38/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaAutoriza o Ingresso do Município de Baixo Guandu/ES, no Consórcio Público para Defesa e Revitalização do Rio Doce e dá outras Providências.
native_id1717

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 Matéria arquivada — Rua 2 Caixa 159

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-13T18:25:48.793344-03:00 Aprovado Por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 29

3) Eis ora uiteárda Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
x Ei CO au Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
+ Baixo Guandu CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
Di CNPJ 27.165.737/0001-10
Baixo Guandu — ES, 30 de julho de 2021.
Ofício nº. 234/2021-GPBG
A Sua Excelência o
Deputado Federal
Neucimar Ferreira Fraga
Assunto: Solicitação de recursos de emenda parlamentar.
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência informo que o Munícipio de
Baixo Guandu- ES nos últimos anos tem amargado diversas problemas muitos deles ocasionados
por intemperes, e recentemente temos amargado os impactos causados pela pandemia da Covid-
19.
Portanto estes fatores requerem ainda mais da administração municipal o cuidado
e a resposta por meio de ações necessárias ao enfrentamento dos problemas vivenciados pelo
povo guanduenses.
Portanto diante do vultuoso número de serviços prestados por este município, que
por diversas vezes não podem ser custeados em decorrência da indisponibilidade financeira
vivenciada pelo Tesouro Municipal, e que justifica o nosso pedido.
Neste sentido, solicito o corriqueiro empenho de Vossa Excelência no sentido de
prestar os necessários auxílios com a viabilização de recursos preferencialmente a ser alocado na
ações de:
º Aquisição de Ambulâncias;
e Aquisição de Veículos para transporte de Equipes de Saúde da Família;
Atenciosamente,
10 de abril de 2021 — 86 anos de emancipação político-administrativa de Baixo Guandu - ES
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
PARA DEFESA E REVITALIZAÇÃO DO RIO DOCE
Pelo presente instrumento, os Municípios
de Aimorés/MG, Alpercata/MG, Aracruz'ES,
Baixo Guandu/ES, Barra Longa/MG, Belo
Oriente/MG, Bom Jesus do Galho/MG,
Bugre/MG, Caratinga/MG, Colatina/ES,
Conselheiro Pena/MG, Coronel Fabriciano,
Córrego Novo/MG, Dionísio/MG, Fernandes
Tourinho/MG, Galiléia/MG, Governador
Valadares/MG, lapu/MG, Ipaba/MG,
Ipatinga/MG, Itueta/MG, Linhares/ES,
Mariana/MG, Marilândia/ES, Marliéria/MG,
Naque/MG, Ouro Preto/MG, Periquito/MG,
Pingo D'Água/MG, Ponte Nova/MG, Raul
Soares/MG, Resplendor/MG, Rio Casca/MG,
Rio Doce/MG, Santa Cruz do Escalvado/MG,
Santana do Paraíso/MG, São Domingos do
Prata/MG, São José do Goiabal/MG, São
Mateus/ES, São Pedro dos Ferros/MG, Sem
Peixe/MG, Sobrália/'MG, Timóteo/MG e
Tumiritinga/MG, representados por seus
respectivos Prefeitos Municipais,
reconhecendo a importância da adoção de
uma política integrada no âmbito de suas
competências constitucionais, observado
o disposto na Lei Federal 11.107/05 e no
Decreto 6.017/07, resolvem celebrar o
presente Protocolo de Intenções para
criação do CONSÓRCIO PÚBLICO PARA
DEFESA E REVITALIZAÇÃO DO RIO DOCE,
mediante as seguintes cláusulas e
disposições:
CAPÍTULO | - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, PRAZO E COMPOSIÇÃO
Art. 1º. O CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DEFESA E REVITALIZAÇÃO DO RIO
DOCE, será constituído pelos seguintes Entes Federados que
subscreverem este Protocolo de Intenções e tiverem a ratificação
aprovada pelo Poder Legislativo dos seguintes municípios:
1 - AIMORÉS/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ nº 18.348.094/0001-50, com sede na Avenida Raul Soares, nº 310,
Bairro Centro, CEP: 35.200-000, Aimorés/MG;
2 - ALPERCATA/NG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ nº 18.332.627/0001-05, com sede na Rua João Massariol, nº 55,
Bairro Vila Eugênio Franklin, CEP: 35.138-000, Alpercata/MG;
3 ARACRUZIES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ nº 27.142.702/0001-66, com sede na Avenida Morobá, nº 20, Bairro
Morobá, CEP: 29.192-733, Aracuz/ES;
4 - BAIXO GUANDUJIES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ nº 27.165.737/0001-10, com sede na Rua Fritz Von Lutzow, nº 217,
Bairro Centro, CEP: 29.730-000, Baixo GuanduES;
5 - BARRA LONGA/NG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ nº 18.316.182/0001-70, com sede na Rua Matias Barbosa, nº 40,
Bairro Centro, CEP: 35.447-000, Barra Longa/MG;
6 - BELO ORIENTE/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ nº 17.005.653/0001-66, com sede na Praça da Jaqueira, nº 40,
Bairro Centro, Belo Oriente/MG;
7 - BOM JESUS DO GALHO/NG, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ nº 18.334.276/0001-71, com sede na Rua Vital Martins
Bueno, nº 34, Bairro Centro, CEP: 35.340-000, Bom Jesus do Galho/MG
8 - BUGRE/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ
nº 01.613.126/0001-02, com sede na Rua Valério Viana, nº 75, CEP: 35.193-
000, Bugre/MG;
9 - CARATINGA/NVG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ nº 18.334.268/0001-25, com sede na Rua Coronel Ferreira Santos, nº
30, Bairro Centro, Caratinga/MG;
10 - COLATINA/ES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ nº 27.165.729/0001-74, com sede na Avenida Ângelo Giuberti, nº 343,
Bairro Esplanada, CEP: 29.702-712, Colatina/ES;
11 - CONSELHEIRO PENA/NG, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ nº 19.769.660/0001-60, com sede na Praça João Luiz da
Silva, nº 156, Bairro Centro, CEP: 35.240-000, Conselheiro Pena/MG;
12 - CORONEL FABRICIANO/MG, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ nº 19.875.046/0001-82, com sede na Praça Louis Ensch,
64, Centro, Coronel Fabriciano/MG, CEP: 35170-033;
13 - CÓRREGO NOVO/MG, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ nº 18.334.284/0001-18, com sede na Avenida Doutor
Mauro Lobo Martins, nº 127, Bairro Centro, CEP: 35.345-000, Córrego
Novo/MG;
14 - DIONÍSIO/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ nº 20.126.439/0001-72, com sede na Praça São Sebastião, nº433,
Bairro Centro, Dionísio/MG;
15 - FERNANDES TOURINHO/MG, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ nº 18.080.887/0001-30, com sede na Praça João
XXIII, nº 13, Bairro Centro, Fernandes Tourinho/MG;
16 - GALILÉIA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ nº 17.005.000/0001-87, com sede na Rua Ari Machado, nº 599,
Galiléia/MG;
17 - GOVERNADOR VALADARES/MG, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ nº 20.622.890/0001-80, com sede na Rua
Marechal Floriano, nº 905, Bairro Centro, Governador Valadares/MG;
18 - IAPU/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ
nº 18.338.830/0001-99, com sede na Rua Escrivão João Lemos, nº 37,
Bairro Centro, lapu/MG;
19 - IPABA/NWG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ
nº 66.229.543/0001-93, com sede na Avenida José Rodrigues de Almeida,
nº 22, Bairro Centro, CEP: 35.198-000, Ipaba/MG;
20 - IPATINGA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ nº 19.876.424/0001-42, com sede na Avenida Maria Jorge Selim de
Sales, nº 100, Bairro Centro, CEP: 35.160-011, Ipatinga/MG;
21 - ITUETA/NWG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ nº 18.413.179/0001-74, com sede na Praça Antônio Barbosa de
Castro, nº 35, Bairro Centro, CEP: 35.220-000, Itueta/MG;
22 - LINHARESIES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ nº 27.167.410/0001-88, com sede na Avenida Augusto Pestana, nº
790, Bairro Centro, Linhares/ES;
23 - MARIANA/NSG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ nº 18.295.303/0001-44, com sede na Praça Juscelino Kubitschek, s/n,
Bairro Centro, Mariana/MG;
24 MARILÂNDIAES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ nº 27.744.176/0001-04, com sede na Rua Ângela Savergnini, nº 93,
Bairro Centro, CEP: 29.725-000, Marilândia/ES;
25 - MARLIÉRIA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ nº 16.796.872/0001-48, com sede na Praça JK, nº 106, Bairro Centro,
CEP: 35.185-000, Marliéria/MG;
26 - NAQUE/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ nº 01.613.208/0001-49, com sede na Rua Dorcelino, nº 18, Bairro
Centro, CEP: 35.117-000, Naque/MG;
27 - OURO PRETO/NMG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ nº 18.295.295/0001-36, com sede na Praça Barão do Rio Branco,
nº 12, Bairro Pilar, Ouro Preto/MG;
28 - PERIQUITO/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ nº 01.613.077/0001-08, com sede na Avenida Senador Getúlio de
Carvalho, nº 271, Bairro Centro, CEP: 35.118-000, Periquito/MG;
29 - PINGO D'ÁGUA/NG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ nº 01.613.204/0001-60, com sede na Avenida Deputado Raimundo
Albergaria, nº 100, Bairro Centro, CEP: 35.348-000, Pingo D'Água/MG;
'3o - PONTE NOVA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
o CNPJ nº 23.804.149/0001-29, com sede na Avenida Caetano Marinho, nº
6, Bairro Centro, CEP: 35.430-001, Ponte Nova/MG;
31 - RAUL SOARES/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ nº 18.836.965/0001-84, com sede na Rua Dr. Gerardo Grossi, nº
201, CEP: 35.350-000, Raul Soares/MG;
32 - RESPLENDOR/NG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ nº 18.413.161/0001-72, com sede na Praça Pedro Nolasco, nº 20,
Bairro Centro, CEP: 35.230-000, Resplendor/MG;
33 - RIO CASCA/NG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ nº 18.836.957/0001-38, com sede na Avenida Senador Cupertino, nº
66, Bairro Centro, CEP: 35.370-000, Rio Casca/MG;
34 - RIO DOCE/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ nº 18.316.265/0001-69, com sede na Rua Antônio da Conceição
Saraiva, nº 19, Bairro Centro, CEP: 35.442-000, Rio Doce/MG;
35 - SANTA CRUZ DO ESCALVADO/WG, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ nº 18.316.273/0001-05, com sede na Rua Capitão
Luiz Sette, nº 127, Bairro Centro, CEP: 35.384-000, Santa Cruz do
Escalvado/MG;
36 - SANTANA DO PARAÍSO/MG, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ nº 38.515.573/0001-20, com sede na Rua São José, nº 263,
Bairro Centro, Santana do Paraíso/MG;
37 - SÃO DOMINGOS DO PRATA/MG, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ nº 18.401.018/0001-60, com sede na Rua Getúlio
Vargas, nº 224, Bairro Centro, CEP: 35.995-000, São Domingos do Prata/MG;
38 - SÃO JOSÉ DO GOIABAL/NG, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ nº 18.402.552/0001-91, com sede na Praça Cônego João
Pio, nº 30, Bairro Centro, CEP: 35.986-000, São José do Goiabal/MG;
39 - SÃO MATEUSIES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ nº 27.167.477/0001-12, com sede na Avenida Jones dos Santos
Neves, nº 44, CEP: 29.930-010, São Mateus/ES;
40 - SÃO PEDRO DOS FERROS/MG, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ nº 19.243.500/0001-82, com sede na Praça
Prefeito Armando Rios, nº 186, Bairro Centro, CEP: 35.360-000, São Pedro
dos Ferros/MG;
41 - SEM PEIXE/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ nº 01.625.189/0001-70, com sede na Rua José Antônio do
Nascimento, nº 89, Bairro Centro, CEP: 35.441-000, Sem Peixe/MG;
42 - SOBRÁLIA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ nº 18.083.055/0001-78, com sede na Praça Dr. Rusvel Raimundo da
Rocha, nº 49, Bairro Centro, CEP: 35.145-000, Sobrália/MG;
43 - TIMÓTEO/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ nº 19.875.020/0001-34, com sede na Avenida Acesita, nº 3230, Bairro
São José, CEP: 35.182-000, Timóteo/MG;
44 - TUMIRITINGA/NSG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ nº 21.078.563/0001-72, com sede na Avenida Amazonas, nº 864,
Bairro Centro, CEP: 35.125-000, Tumiritinga/MG;
S 1º. O CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DEFESA E REVITALIZAÇÃO DO RIO
DOCE é pessoa jurídica de direito público com natureza jurídica de
associação pública, sem fins lucrativos, com prazo de duração
indeterminado.
S 2º. Poderão ingressar no CONSÓRCIO, mediante assinatura do Protocolo
de Intenções e aprovação do respectivo Poder Legislativo, os Municípios
mencionados no caput, os municípios cujo ingresso for aprovado em
Assembleia Geral do CONSÓRCIO, bem como os Estados de Minas Gerais
e do Espírito Santo e a União Federal.
S 3º. O CONSÓRCIO será constituído, e terá funcionamento, a partir da
assinatura e ratificação deste Protocolo de Intenções pelo Poder
Legislativo de no mínimo 1/3 do total dos Entes Federativos constituintes
constantes do caput e subscritores deste Protocolo de Intenções.
8 4º. A ratificação pelo Poder Legislativo realizada após 2 (dois) anos da
subscrição deste Termo Aditivo dependerá de homologação da
Assembleia Geral.
Art. 2º. O CONSÓRCIO terá sede administrativa e foro no Município de
Mariana/MG.
S 1º. A sede poderá ser alterada mediante decisão da Assembleia Geral.
S 2º. Considera-se como área de atuação do consórcio público a que
corresponde à soma dos territórios dos entes consorciados.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS
Art. 3º. O CONSÓRCIO tem como finalidade planejar e executar projetos e
programas que visem a defesa e a revitalização do Rio Doce tendo em
vista o desastre ambiental ocorrido com o rompimento da barragem do
Fundão, localizada no subdistrito de Bento Gonçalves, em Mariana/MG,
bem como representação dos Entes Federados atingidos para reparação
do dano pelos responsáveis.
Art. 4º. Respeitados os limites constitucionais e legais, caberá ao
CONSÓRCIO exercer as seguintes competências e cumprir os seguintes
objetivos:
I- a gestão associada de serviços públicos;
ll-a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução
de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos
entes consorciados;
II - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e
equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de
máquinas, de pessoal técnico, de procedimentos de licitação e de
admissão de pessoal;
IV - a produção de informações, projetos e estudos técnicos;
V - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção,
preservação e recuperação do meio ambiente;
VI - o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos
hídricos;
Vil-o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações
entre os entes consorciados;
VIII - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, ecológico,
paisagístico, cultural e turístico;
IX - o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento,
pesquisa e desenvolvimento urbano e rural;
X - as ações e políticas de desenvolvimento administrativo, social e
econômico da Região;
XI - o exercício de competência pertencente aos entes consorciados nos
termos de contrato de programa;
XII - a promoção de cursos de treinamento e capacitação, fóruns,
seminários e eventos correlatos;
XIII — a divulgação de informações de interesse regional, e a realização
de pesquisas de opinião e campanhas de educação e divulgação;
XIV - a promoção e apoio à formação e ao desenvolvimento cultural;
XV - o apoio à organização social e comunitária;
XVI - o desenvolvimento sustentável dos consorciados e a formulação de
políticas públicas regionais que venham beneficiar a população dos
municípios atingidos pelo desastre e municípios circunvizinhos;
XVII - o apoio jurídico aos entes consorciados.
Art. 5º. O CONSÓRCIO, com base nas finalidades e objetivos previstos nos
artigos anteriores, atuará, prioritariamente, nas seguintes áreas:
I- MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO;
- OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E TRANSPORTE;
HI - EDUCAÇÃO;
IV - SAÚDE;
V - DESENVOLVIMENTO SOCIAL;
VI - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e
VII - APOIO JURÍDICO.
Parágrafo Único: Caberá ao Estatuto do Consórcio Público definir as
atividades a serem exercidas por cada área acima definida.
Art. 6º. Para o cumprimento de seus objetivos previstos nos artigos 4º e
5º o Consórcio poderá:
| — firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber
auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras
entidades e órgãos governamentais;
Il - promover desapropriações e instituir servidões nos termos de
declaração de utilidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder
Público;
III - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da
Federação consorciados, dispensada a licitação.
IV - realizar termo de parceria com entidades qualificadas como
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, destinada
à formação de vínculo de cooperação para o fomento e a execução de
atividades de interesse público, previstas no art. 3º da Lei 9.790/99;
V - Nas matérias relacionadas aos seus objetivos e finalidades, o
CONSÓRCIO poderá celebrar contrato de gestão;
VI- O CONSÓRCIO poderá prestar serviços públicos de competência dos
entes consorciados ou concedê-los, de acordo com contrato de programa;
Wu - O CONSÓRCIO poderá emitir documentos de cobrança e exercer
atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela
restação de serviços ou pela outorga de uso de bens públicos por ele
administrados, de acordo com contrato de programa;
VIII - O CONSÓRCIO poderá outorgar concessão, permissão ou
autorização de obras ou serviços públicos através de licitação, de acordo
com contrato de programa;
Art. 7º. O consorciado adimplente tem o direito de exigir o pleno
cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público.
Art. 8º. Nos assuntos de interesse comuns, assim compreendidos aqueles
constantes dos artigos 3º, 4º e 5º, e observadas as competências
constitucionais e legais, terá o consórcio público poderes para
representar os entes consorciados perante outras esferas de governo e
entidades privadas de qualquer natureza.
CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO
Art. 9º. O órgão de deliberação superior do CONSÓRCIO é a Assembleia
Geral.
Parágrafo único. A Assembleia Geral é dirigida pelo Presidente do
CONSÓRCIO.
Art. 10. A direção do CONSÓRCIO ficará a cargo da MESA DIRETORA,
eleita pela Assembleia Geral, para um mandado de 02 (dois) anos,
permitida a recondução.
Art. 11. A MESA DIRETORA será composta pelos seguintes membros:
|- 01 (um) Presidente;
Il - 03 (três) Vice-Presidentes;
HI - 01 (um) Secretário-Geral;
IV - 02 (dois) Subsecretários.
Parágrafo único. Nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº. 11.107/2005,
as competências da MESA DIRETORA serão definidas no Estatuto do
Consórcio Público.
Art. 12. A MESA DIRETORA contará com os seguintes órgãos para auxiliar
na administração, fiscalização e assessoria do CONSÓRCIO:
| - Secretaria Executiva;
WI - Conselho Fiscal;
Art. 13. Os órgãos de chefia da execução das atividades do CONSÓRCIO
são os seguintes:
I - Departamento Administrativo;
Il - Departamento Financeiro;
HI - Controladoria;
Art. 14. Os órgãos do CONSÓRCIO obedecerão aos seguintes
escalonamentos de subordinação hierárquica administrativa:
I - primeiro nível - Assembleia Geral;
II - segundo nível - Mesa Diretora;
HI - terceiro nível - Secretaria-Executiva e Controladoria;
IV - quarto nível - Departamentos;
Parágrafo único. O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização das atividades
do CONSÓRCIO, vinculado à Assembleia Geral.
Art. 15. Os empregos de confiança de Secretário-Executivo, Chefe de
Departamento, Gerente, Assessor Jurídico e Controlador se destinam
somente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
S 1º Os empregos de confiança são de livre nomeação e exoneração, de
recrutamento amplo;
S 2º. O provimento de emprego de confiança far-se-á por livre escolha do
Presidente do CONSÓRCIO;
CAPÍTULO IV - DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 16. A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberação do
CONSÓRCIO.
S 1º. Os entes consorciados serão representados na Assembleia Geral
através do Chefe do seu Poder Executivo.
S 2º. A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do CONSÓRCIO,
eleito pela Assembleia Geral, juntamente com os membros da MESA
DIRETORA, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
S 3º. A Assembleia Geral do CONSÓRCIO será, interna corporis,
referenciada neste instrumento apenas pela expressão “Assembleia Geral”
e adotará, para fins de representação externa do CONSÓRCIO, a
| denominação de “Fórum Permanente dos Prefeitos da Bacia do Rio Doce”.
Art. 17. Compete privativamente à Assembleia Geral:
| - eleger e destituir os membros da Mesa Diretora;
II - elaborar, aprovar e alterar o contrato de consórcio e o Estatuto;
HI —- aprovar as contas;
IV - decidir sobre a dissolução do CONSÓRCIO;
V - decidir sobre pedido de ingresso de novo membro e desligamento de
ente consorciado;
VI- aprovar o orçamento anual e o plano quadrienal;
VII - aprovar os contratos de rateio;
VIII - decidir a respeito de representação feita por consorciado;
Art. 18. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada
mês, e extraordinariamente, quando for convocada pelo Presidente, por
membros da Mesa Diretora, pela Secretaria-Executiva, pelo Conselho
Fiscal ou por, pelo menos, um quinto dos consorciados.
| - o calendário anual das Assembleias Ordinárias será aprovado pela
Assembleia Geral no início de cada ano;
II - a convocação da Assembleia Geral Ordinária deverá ser realizada com
antecedência mínima de 7 (sete) dias;
WII - a convocação da Assembleia Geral Extraordinária deverá ser
realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
Parágrafo único. A convocação da Assembleia Geral será feita através de
ofício, encaminhado aos entes consorciados pelo correio, e-mail ou
pessoalmente.
Art. 19. A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, reunir-se-á, em
primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos
consorciados, e em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer
número.
Art. 20. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pela maioria
relativa dos seus membros, exceto nos seguintes casos em que a
deliberação deverá ser tomada por maioria absoluta dos membros:
| - ingresso de novo membro e retirada de ente consorciado;
Il - elaboração, aprovação e modificação de Estatuto do CONSÓRCIO;
III - eleição do Presidente e Vice-Presidente;
IV - aprovar o orçamento anual e o plano quadrienal;
V - decidir sobre a dissolução do CONSÓRCIO.
Art. 21. As deliberações observarão as seguintes disposições:
I - cada ente consorciado terá direito a um voto e as decisões da
Assembleia Geral poderão ser tomadas por aclamação ou por escrutínio
secreto.
Il - o voto do ente consorciado será proferido através de seu
representante legal, ou de procurador, com poderes específicos para
votar na Assembleia Geral;
HI - somente os consorciados em dia com as contribuições previstas nos
contratos de rateio poderão votar.
IV - o Presidente e o Vice-Presidente terão direito a voto em todas as
deliberações da Assembleia Geral.
CAPÍTULO V - DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO
Art. 22. A MESA DIRETORA do CONSÓRCIO serão eleitos em Assembleia
Geral, sendo seus membros obrigatoriamente Chefes do Poder Executivo
de um dos entes consorciados, e terão mandato de 2 (dois) anos,
permitida a reeleição.
8 1º. O Presidente do CONSÓRCIO será substituído em caso de ausência
ou impedimento pelo Primeiro Vice-Presidente do CONSÓRCIO.
S 2º. Cada membro terá direito a um voto, sendo eleita a chapa que obtiver
o maior número de votos.
Art. 23. Compete ao Presidente do CONSÓRCIO:
I - representar o CONSÓRCIO ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmente;
Il - convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
HI - nomear e exonerar servidor de emprego de confiança;
IV - autorizar despesas e pagamentos;
V - assinar conjuntamente com o Chefe do Departamento Financeiro
cheques e demais títulos de crédito, ordens de pagamento, empenhos e
outros documentos de natureza equivalente ou delegar competência para
o Secretário-Executivo fazê-lo;
VI - assinar a correspondência oficial;
VII - convocar a Assembleia Geral;
VIII - baixar portarias e ordens de serviço necessários ao bom
funcionamento do CONSÓRCIO;
IX - regulamentar o contrato de consórcio e o estatuto do CONSÓRCIO
om de instrução normativa;
- contratar serviços técnicos de empresas ou profissionais liberais,
ara a execução de serviços e demandas emergenciais, consultoria e
assessoramento especializado de caráter continuado ou para serviços
específicos;
XI - exercer a administração geral do CONSÓRCIO;
XII - cumprir e fazer cumprir este Contrato, o Estatuto e demais normas
do CONSÓRCIO;
XIII - dirigir e coordenar todas as atividades do CONSÓRCIO;
XIV - celebrar acordo, convênio ou contrato, para a consecução dos fins
do CONSÓRCIO;
XV - receber doação e subvenção;
XVI - adquirir bens, observadas as finalidades do CONSÓRCIO;
XVII - alienar e onerar bens imóveis, com autorização da Assembleia Geral;
XVIII - julgar recursos contra ato de chefe de departamento e do
secretário-executivo.
Parágrafo único. As competências administrativas poderão ser delegadas
pelo Presidente ao Secretário-Executivo do CONSÓRCIO.
CAPÍTULO VI - DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 24. A Secretaria-Executiva é um órgão de planejamento e supervisão
geral dos órgãos executivos.
Parágrafo único. O emprego de confiança de Secretário-Executivo, de livre
nomeação e exoneração, será nomeado pelo Presidente do CONSÓRCIO.
Art. 25. Nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº. 11.107/2005, as
competências da Secretaria-Executiva serão definidas no Estatuto do
Consórcio Público.
Art. 26. Subordinam-se à Secretaria-Executiva:
II - Departamento Administrativo;
III - Departamento Financeiro;
Art. 27. Nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº. 11.107/2005, as
competências do Departamento Administrativo e do Departamento
Financeiro serão definidas no Estatuto do Consórcio Público.
CAPÍTULO VII - DO CONSELHO FISCAL
Art. 28. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros, escolhidos
em Assembleia Geral para mandato de 02 (dois) anos.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal serão escolhidos dentre
os Chefes do Poder Executivo dos consorciados que estiverem
adimplentes com suas obrigações financeiras com o Consórcio.
Art. 29. Nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº. 11.107/2005, as
competências do Conselho Fiscal serão definidas no Estatuto do
Consórcio Público.
Art. 30. A Controladoria é órgão técnico de apoio e assessoramento ao
Conselho Fiscal.
Art. 31. As atividades de Controle Interno serão exercidas pelo
Controlador, emprego de confiança de livre nomeação e exoneração pelo
Presidente do CONSÓRCIO.
CAPÍTULO IX - DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 32. Para a execução de suas atividades o CONSÓRCIO disporá de
quadro de pessoal composto por servidores dos entes consorciados
cedidos, com ou sem ônus ao CONSÓRCIO.
8 1º. Os servidores cedidos farão jus ao vencimento básico previsto na
legislação do ente ao qual é vinculado, acrescido de seus benefícios
pessoais.
S 2º. O tempo de serviço prestado ao CONSÓRCIO será contado no ente
que cedeu o servidor para todos os fins.
S 3º. O CONSÓRCIO, no caso de cessão com ônus, deverá realizar as
obrigações patronais junto ao Instituto de Previdência ao qual o servidor
é vinculado.
Art. 33. O CONSÓRCIO poderá realizar contratação temporária para
atender a excepcional interesse público, nos seguintes casos:
I - contratação de profissionais para a realização de projetos e
acompanhamento de obras e serviços específicos;
Il - contratação de profissionais para a realização de seminários, cursos
e fóruns de discussão;
HI - atendimento a convênios realizados com o governo federal e estadual
e as entidades da administração indireta;
IV — atendimento em casos de calamidade pública e surtos endêmicos;
V - execução de contrato de programa;
VI - execução de termos de colaboração, termos de fomento ou acordos
de cooperação.
S 1º. Constituirá requisito de contratação a prévia aprovação do candidato
em processo simplificado de seleção.
S 2º. A contratação deverá ser realizada pelo prazo de até 12 meses,
prorrogável por mais 12 meses.
8 3º. O contrato será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
conforme determina o art. 6º, S 2º da Lei 11.107/05, com a redação dada
pela Lei 13.822/2019.
Art. 34. Caberá ao Estatuto do Consórcio Público definir as demais regras
e critérios para realização do processo simplificado de seleção.
Art. 35. É proibida a contratação de servidor da Administração direta ou
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem
como de empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas,
ressalvados os casos de acumulação previstos na Constituição da
República.
Art. 36. A remuneração do funcionário contratado será fixada por Ato da
MESA DIRETORA de acordo com as condições do mercado de trabalho e
seguindo as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, bem como o princípio da reserva legal.
Art. 37. O funcionário contratado vincula-se obrigatoriamente ao Regime
Geral de Previdência Social de que trata a Lei Federal n.º 8.213, de 24 de
julho de 1991.
Art. 38. O Estatuto do Consórcio Público definirá as demais regras de
contratação, celebração e extinção do contrato a ser celebrado com o
funcionário.
CAPÍTULO X - DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 39. O CONSÓRCIO poderá realizar as atividades de planejamento,
regulação e fiscalização de serviços público por meio de concessão ou de
convênio de cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não da
prestação de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos
serviços transferidos.
Art. 40. O CONSÓRCIO poderá executar, por meio de cooperação
federativa, de toda e qualquer atividade ou obra que vise permitir aos
usuários o acesso a serviço público com características e padrões de
qualidade determinados pela regulação ou pelo contrato de programa,
inclusive quando operada por transferência total ou parcial de encargos,
serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos.
Parágrafo único. O CONSÓRCIO poderá atuar nas áreas previstas neste
contrato como sendo seu objetivo ou competência, respeitando as
competências privativas, exclusivas e indelegáveis dos entes
consorciados, observado a disposição legal do art.75, III do CPC.
CAPÍTULO XI - DO FUNDO REGIONAL PARA DEFESA DE DIREITOS
DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
Art. 41. O CONSÓRCIO constituirá Fundo, de natureza contábil, com o
objetivo de centralizar e gerenciar recursos para os programas
destinados a implementar políticas de defesa e revitalização do Rio Doce
e seus afluentes e para defesa de direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos de acordo com os objetivos gerais e específicos do
CONSÓRCIO.
Art, 42. O Fundo de Defesa de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais
Homogêneos é constituído por:
I - dotações relativas ao Contrato de Programa firmado pelos Entes
Consorciados;
IH - recursos financeiros oriundos da União, do Estado e dos Municípios,
repassados diretamente ou através de contrato de programa, termo de
colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação, convânio ou
instrumento congênere;
HI — recursos financeiros oriundos de acordo judicial ou extrajudicial, ou
de decisão judicial proferida no Brasil ou no exterior, para ressarcimento
de danos decorrentes do rompimento da barragem do Fundão;
IV - recursos financeiros repassados pela Samarco, Vale, BHP Billiton
Brasil, BHP Billiton PLC, coligadas e controladoras/controladas de
quaisquer dessas empresas, bem como recursos repassados pela
Fundação Renova;
V - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e
organis T op de cooperação nacionais ou internacionais;
|
N
À
VI - receitas operacionais e patrimoniais de operações de crédito
realizadas com recursos do Fundo;
VII - receitas de taxas, tarifas e preços públicos relativos a serviços
prestados pelo CONSÓRCIO.
S 1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas,
obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em
estabelecimento de crédito;
S 2º. Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os
recursos do Fundo poderão ser aplicados em conta remunerada,
objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele
reverterão.
S 3º. As aplicações dos recursos do Fundo serão destinadas a ações
vinculadas aos objetivos do CONSÓRCIO e que sejam voltadas para
atendimento dos Municípios Consorciados.
S 4º. O FUNDO será gerido pela MESA DIRETORA do CONSÓRCIO, após
aprovação do Conselho Deliberativo composto por representantes de no
mínimo 1/3 do Municípios do Consórcio, que terá por atribuição principal
a aprovação e destinação dos recursos do Fundo a ser regulamentado por
Resolução da Assembleia Geral.
CAPÍTULO XII - DA LICITAÇÃO OU OUTORGA DE CONCESSÃO,
PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 43. O CONSÓRCIO poderá licitar ou outorgar concessão, permissão
ou autorização de obras ou serviços públicos nas áreas de sua
competência e em cumprimento de seus objetivos.
Art. 44. O objeto, metas e prazos da concessão, a descrição das condições
necessárias à prestação adequada do serviço, os direitos e obrigações do
poder concedente e da concessionária e os critérios de reajuste e revisão
da tarifa serão previstos no contrato de programa.
Art. 45. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da
proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão
previstas no contrato de programa, no edital e no contrato.
CAPÍTULO XIII - DAS TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS
É
Art. 46. O CONSÓRCIO poderá emitir documentos de cobrança e exercer
atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela
prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por
ele administrados.
CAPÍTULO XIV - DA ASSOCIAÇÃO E RETIRADA DE ENTE CONSORCIADO
Art. 47. O presente consórcio é formado pelos municípios que
subscreverem o Protocolo de Intenções e pelos entes da federação que
vierem a ingressar no Consórcio.
S 1º. O presente Protocolo de Intenções, ao ser ratificado pelo Poder
Legislativo do membro consorciado, constituirá o Contrato de Consórcio.
S 2º. A adesão de novos entes da federação a este consórcio deverá ser
aprovada pela Assembleia Geral, por voto da maioria absoluta dos
membros.
S 3º. A adesão de novo ente federativo deverá ser realizada através de
termo aditivo ao contrato de consórcio, que deverá ser ratificado,
mediante lei, pelo Poder Legislativo do ente federativo que pretende a
inclusão.
S 4º. A ratificação do Poder Legislativo pode ser realizada com reserva
que deverá ser clara e objetiva, preferencialmente vinculada à vigência
de cláusula, parágrafo, inciso ou alínea do contrato de consórcio, ou que
imponha condições para a vigência de qualquer desses dispositivos.
S 5º. Caso a lei que ratifica a adesão ao consórcio preveja reservas, a
admissão do ente no consórcio dependerá da aprovação de cada uma das
reservas pela Assembleia Geral.
S 6º. É dispensável a ratificação pelo Poder Legislativo para a adesão de
ente da Federação que, antes de subscrever este Protocolo de Intenções
ou o Termo Aditivo, disciplinar por lei a sua participação no consórcio
público, de forma que possa assumir todas as obrigações previstas no
Contrato de Consórcio.
S 7º. O termo aditivo que tratar unicamente da adesão de novo membro
fica dispensado de ratificação pelos Poderes Legislativos dos demais
NA federativos que já fazem parte do consórcio.
N
Art. 48. Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou
desmembramento que atinjam entes consorciados, os novos entes da
Federação não serão automaticamente tidos como consorciados.
Art. 49. A retirada de ente da Federação do consórcio público dependerá
de ato formal de seu representante na Assembleia Geral, e aprovação do
ato de retirada pelo Poder Legislativo do Ente consorciado que pretende
retirar-se.
S 1º. Os bens destinados ao CONSÓRCIO pelo consorciado que se retira
somente serão revertidos ao seu patrimônio no caso da extinção do
consórcio público ou mediante aprovação da Assembleia Geral do
CONSÓRCIO, por voto da maioria absoluta de seus membros.
S 2º. A retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as
obrigações já constituídas pelos entes que o integram.
CAPÍTULO XV - DO CONTRATO DE PROGRAMA
Art. 50. Os entes consorciados poderão celebrar com o Consórcio
contratos de programas para a execução de serviços públicos de
interesse comum ou para a transferência total ou parcial de encargos,
serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços
transferidos.
Parágrafo único. Nos contratos de programas a serem celebrados serão
obrigatoriamente observados:
I - o atendimento à legislação da regulação dos serviços a serem
prestados, especialmente no que se refere ao cálculo de tarifas e de
outros preços públicos;
Il- a previsão de procedimentos que garantam a transparência da gestão
econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus
titulares;
III - o atendimento à legislação de concessões e permissões de serviços
públicos.
Art. 51. No caso de a gestão associada originar a transferência total ou
parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade
dos serviços transferidos, o contrato de programa, sob pena de nulidade,
deverá conter cláusulas que estabeleçam:
| - os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade
que os transferiu;
Il - as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos
transferidos;
HI - o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua
continuidade;
IV - a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal
transferido;
V - a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e
administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente
alienados ao contratado;
VI - o procedimento para levantamento, cadastro e avaliação dos bens
reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receita de tarifas ou
outras emergentes da prestação de serviços.
Art. 52. O contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de
direito público ou privado que integrem a administração indireta de
qualquer dos entes da federação consorciados ao CONSÓRCIO.
Art. 53. O contrato de programa poderá ser celebrado por dispensa de
licitação, nos termos do art. 24, inciso XXVI, da Lei 8.666/93.
S 1º. O contrato de programa não estará sujeito a aprovação da
Assembleia Geral.
S 2º. O Programa estará sujeito à ratificação do Poder Legislativo dos
membros consorciados que desejarem celebrar o contrato de programa
somente se houver delegação de competências ao CONSÓRCIO relativas
a poder de polícia.
Art. 54. Compete ao Estatuto estabelecer os demais critérios para a
celebração de contratos de programa, observada a legislação em vigor.
CAPÍTULO XVI - DO CONTRATO DE RATEIO
Art. 55. Os entes consorciados poderão entregar recursos financeiros ao
consórcio público mediante contrato de rateio, aprovado pela Assembleia
Geral.
$1º O contrato de rateio somente será firmado nas hipóteses previstas no
inciso III do artigo 42, ou seja, na hipótese de repasse de recursos
financeiros oriundos de acordo judicial ou extrajudicial, ou de decisão
Judfetina proferida no Brasil ou no exterior, para ressarcimento de danos
decorrentes do rompimento da barragem do Fundão;
S 2º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro,
observado o orçamento do CONSÓRCIO aprovado pela Assembleia Geral.
S 3º. Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o
CONSÓRCIO, são partes legítimas para exigir o cumprimento das
obrigações previstas no contrato de rateio.
Art. 56. O ente consorciado deverá incluir em seu orçamento, a previsão
de recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações
previstas no contrato de rateio.
Art. 57. Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou de
movimentação financeira, ou qualquer outra derivada das normas de
direito financeiro, o ente consorciado, mediante notificação escrita,
deverá informá-la ao CONSÓRCIO, apontando as medidas que tomou para
regularizar a situação, de modo a garantir a contribuição prevista no
contrato de rateio.
Parágrafo único. A eventual impossibilidade de o ente consorciado
cumprir obrigação orçamentária e financeira estabelecida em contrato de
rateio obriga o CONSÓRCIO a adotar medidas para adaptar a execução
orçamentária e financeira aos novos limites.
Art. 58. Os recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive
os oriundos de transferências ou operações de créditos, destinam-se ao
atendimento de suas despesas orçamentárias.
S 1º. As despesas não poderão ser classificadas como genéricas.
S 2º. Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução
orçamentária se faz com modalidade de aplicação indefinida.
8 3º. Não se consideram como genérica as despesas de administração e
planejamento, desde que previamente classificadas por meio de
aplicação das normas de contabilidade pública.
Art. 59. O prazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao de
vigência das dotações que o suportam, com exceção dos que tenham por
objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações
contempladas em plano quadrienal.
Art. 60. O CONSÓRCIO deverá fornecer em tempo hábil, informações
financeiras necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos
Fa
entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas, de forma a
que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na
conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos
atendidos.
CAPÍTULO XVII - DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO
Art. 61. A extinção do contrato de consórcio público dependerá de
instrumento aprovado pela Assembleia geral, ratificado por lei por todos
os entes consorciados.
S 1º. Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão
associada de serviços públicos custeadas por tarifas ou outra espécie de
preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.
S 2º. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação,
os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações
remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes
beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
Art. 62. A alteração do presente contrato de consórcio deverá ser
realizada através de Termo Aditivo aprovado pela Assembleia Geral do
CONSÓRCIO.
S 1º. O Termo Aditivo realizado para inclusão de novo membro não previsto
neste Protocolo de Intenções será submetido apenas ao Poder Legislativo
do membro que pretende a inclusão.
S 2º. O extrato de termo aditivo deverá ser publicado no Diário Oficial de
Minas Gerais e do Espírito Santo e em jornal regional de grande circulação.
CAPÍTULO XVIII - DO ESTATUTO
Art. 63. As demais disposições concernentes ao CONSÓRCIO constarão
de Estatuto a ser elaborado e aprovado em Assembleia Geral, observadas
as disposições legais vigentes e os ditames deste Protocolo de Intenções.
CAPÍTULO XIX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
|
rt. 64. O presente Protocolo de Intenções, após a assinatura dos
respectivos representantes legais dos Municípios, será publicado de
forma resumida na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais e do
Estado do Espírito Santo, devendo ser publicado na íntegra em diário
eletrônico de associação de Municípios e, após a ratificação por lei,
deverá ser publicado conforme a legislação do respectivo Município
subscritor.
E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam o presente
PROTOCOLO DE INTENÇÕES em 03 (três) vias de igual forma e teor,
extraindo-se cópias devidamente autenticada por servidor público de
município membro para encaminhamento às Câmaras Municipais.
Mariana, 27 de outubro de 2021.
Aimorés/MG:
Alpercata/MG:
Aracruz'ES:
Baixo Guandu/ES:
Barra Longa/MG:
Belo OrientelMG:..
Bom Jesus do Galho/MG:
Bugre/MG:
Caratinga/MG:
Colatina/ES:
Conselheiro Pena/MG:
Coronel Fabriciano/MG:
Córrego Novo/MG:
Dionísio/MG:
Fernandes Tourinho/MG:
Galiléia/MG:
Governador Valadares/MG:
lapu/MG:
Ipaba/MG:
Ipatinga/MG:
Itueta/MG:
Linhares/ES:
Mariana/MG:
Marilândia/ES:
Marliéria/MG:
Naque/MG:
Ouro Preto/MG:
Periquito/MG:
Pingo D'Água/MG:
Ponte Nova/MG:
Raul Soares/MG:
Resplendor/MG:
Rio Casca/MG:
Rio Doce/MG:
Santa Cruz do Escalvado/MG:
Santana do Paraíso/MG:
São Domingos do Prata/MG:
São José do Goiabal/MG:
São Pedro dos Ferros/MG:
Sem Peixe/MG:
Sobrália/MG: Es
Timóteo/MG:
Assinado digitalmente por Assinado digitalmente por JOSE Assinado digitalmente por Assinado digitalmente por
GILBERTO PEREIRA SOARES ROBERTO GARIFF ANDRE LUIZ COELHO MERLO VICENTE DE PAULA
JUNIOR GUIMARAES Data 03/11/2021 14:46:40 -03:00 GERMANO
Data 28/10/2021 15:52:32 -03:00 Data 03/11/2021 08:38:06 -03:00 CPF: 54659124649 Data 03/11/2021 15:09:00 -03:00
CPF: 04439925685 CPF: 53329902604 CPF: 08971458672

Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
fon d Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
e p dai A Bai IXO Guan U CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
TO wwwpmbgesgovbr
PROJETO DE LEI Nº /2021
AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE
BAIXO GUANDU/ES NO CONSÓRCIO
PÚBLICO PARA DEFESA E REVITALIZAÇÃO
DO RIO DOCE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUIES, faço saber a todos
os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte, LEI:
Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Baixo Guandu/ES no
Consórcio Público para Defesa e Revitalização do Rio Doce, nos termos do
Protocolo de Intenções.
Art. 2º Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio
Público para Defesa e Revitalização do Rio Doce, em anexo.
Art. 3º As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão
por conta de recursos financeiros oriundos de acordo judicial ou extrajudicial, ou
de decisão judicial proferida no Brasil ou no exterior, para ressarcimento de
danos decorrentes do rompimento da barragem do Fundão e/ou por recursos
financeiros repassados pela Samarco, Vale, BHP Billiton Brasil, BHP Billiton
PLC, coligadas e controladoras/controladas de quaisquer dessas empresas,
bem como recursos repassados pela Fundação Renova, devendo ser
consignadas nos orçamentos futuros, dotação específica para essa finalidade,
além da inclusão no PPA e LDO.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, em 29 de novembro de 2021.
(e Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
TO amempmbgesgonbr
Mensagem nº 013/2021
Baixo Guandu/ES, 29 de novembro de 2021.
Ao Excelentíssimo
Sr. Leandro Gomes da Cruz
Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES
Encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa com
vistas a ratificar o Protocolo de Intenções para criação do CONSÓRCIO
PÚBLICO PARA DEFESA E REVITALIZAÇÃO DO RIO DOCE, no intuito de que
seja devidamente analisado, discutido, votado e aprovado, nos termos da
legislação vigente, em regime de urgência, com fundamento no Art. 55 da Lei
1.380/90 (Lei Orgânica Municipal).
O CONSÓRCIO tem como finalidade planejar e executar projetos
e programas que visem a defesa e a revitalização do Rio Doce tendo em vista o
desastre ambiental ocorrido com o rompimento da barragem do Fundão,
localizada no subdistrito de Bento Gonçalves, em Mariana/MG, bem como
representação dos Entes Federados atingidos para reparação do dano pelos
responsáveis.
O Município de Baixo Guandu já aderiu ao Protocolo de Intenções,
conforme documento em anexo, encontrando-se apenas pendente a ratificação
deste, que deve ser feito, obrigatoriamente, mediante Lei, nos termos do art. 5º
da Lei n.º 11.107, de 6 de abril de 2005.
SOLICITO de Vossa Excelência seja encaminhado o Projeto de lei
ao Plenário dessa Casa, para votação em REGIME DE URGÊNCIA, na certeza
de, mais uma vez poder contar com o valoroso apoio dos legítimos
representantes do povo guanduense, agradeço antecipadamente, renovando
protestos de estima e consideração.
Preféito Municipal

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