materia nº 1/2022

PEDIDO DE CONVOCAÇÃO Nº ___/2022





Autor: Valmir Estevão da Mota. 





A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU – ES, com fulcro nos artigos 16, XVII da Lei Orgânica Municipal e 176 do regimento Interno: 





O Vereador Signatário, no uso de suas funções legislativas e na forma regimental, REQUER após ouvido o soberano plenário, que seja CONVOCADO a Secretária de Educação do Município de Baixo Guandu – ES Srª. KELLY CHRISTINA DAMASCENO GAMA, para prestar esclarecimentos na tribuna desta Casa Legislativa, conforme prevê o Art. 16, XVII da Lei Orgânica Municipal e 176 do regimento Interno, para explicar sobre:



1 – Apresentação de justificativa para o fechamento das escolas do Campo.

2 – Apresentação de planos e metas para adequação das condições físicas das escolas do campo e do interior;



CÂMARA MUNIICPAL DE BAIXO GUANDU/ES, “PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE”, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022.





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VALMIR ESTEVÃO DA MOTA

Vereador









Justificativa





Cabe a câmara Municipal a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município (art. 16, IV, LOM).



Diante das diversas reinvindicações dos pais e alunos, além dos servidores que procuram este vereador sobre as condições físicas das escolas municipais, com estruturas completamente comprometidas, quanto a solicitação do TCE ES para adequações se possível for nas escolas do campo e interior, faz-se necessário este requerimento de convocação solicitado por este vereador, que visa esclarecer a esta Casa de Leis e a população quanto aos critérios que embasaram a secretaria municipal de educação a comunicar o fechamento de diversas escolas do campo.

Por este motivo convocamos a secretária KELLY CHRISTINA DAMASCENO GAMA para os devidos esclarecimentos, e em não comparecendo que a mesma seja punida no rigor da Lei Orgânica Municipal.



Sem mais para o momento, renovo os protestos de minha estima e consideração. 



Baixo Guandu, 05 de Março de 2022. 



  





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VALMIR ESTEVÃO DA MOTA

Vereador