| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | "Regulamenta no âmbito da Administração Direta do Município e Autarquia Municipal (SAAE) e concessão de jornada especial de trabalho a servidor que tenha cônjugue ou filho/dependente com deficiência" com redução de 20 (vinte) horas semanais. |
| native_id | 1994 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-10-04 | Matéria arquivada | — | Rua 2 Caixa 159 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-10-03T19:01:16.238697-03:00 | Parecer pela Inconstitucionalidade Aprovado | 0 | 12 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.