materia nº 55/2022

Nome
CNH CPF RG UF(RG)
Endereço e contato do condutor infrator
Nº S/N
ES CEP:
E-mail: 27 Tel.:
12 de de 2022
Observações:
1. Este requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes DOCUMENTOS:
 a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação, quando habilitado e cópia do documento de identificação oficial com foto do condutor;
 b) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura do proprietário do veículo ou representante legal;
 c) Se o proprietário ou condutor possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representação;
 d) Se o proprietário for pessoa jurídica, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos
 itens anteriores, deverá ser anexado a este formulário, cópia de documento onde conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo 
condutor e comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração;
 e) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos 
previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado a este formulário, ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator,
acompanhando de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração.
Nome/ Identificação: ________________________________ ____/_____/_____ Código da Infração 5541-0
Assinatura / Carimbo: _______: ______ Placa do Veículo RBA7D95
256290
Condutor Infrator Número do AT CL00026123
2. Tratando-se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, sob pena de não o fazendo, incorrer nas 
consequências definidas nos §§ 7º e 8º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
3. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais, se este formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e 
proprietário do veículo; não estejam faltando os documentos solicitados; o requerente tenha legitimidade e não esteja fora do prazo.
4. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
5. Este formulário deve ser entregue ao órgão autuador conforme sua orientação, podendo ser feito eletronicamente, via Correios ou pessoalmente. Para mais informações, 
consulte o endereço eletrônico do órgão autuador ou entre em contato diretamente.
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Recibo do Requerente Guia de Controle ____________________
Formulário de 
indicação de 
 Órgão Autuador
Assinatura do Condutor Infrator Assinatura do Proprietário do Veículo
Município: BAIXO GUANDU UF: 29730-000
cielypagcheon@hotmail.com DDD: 99976-4438
Declaramos, sob as penas da lei, a veracidade das informações prestadas neste FICI e dos documentos que o acompanham.
Colatina, DEZEMBRO
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Residencia RUA TOME DE SOUZA
Complemento Bairro: SÃO VICENTE
Identificação do condutor infrator
FRANCIELY PAGCHEON SOARES
06018545591 149.675.757-22 3372935 SSP ES
Código do Órgão Autuador Número do Auto de Infração Código da Infração Placa do Veículo
256290 CL00026123 5541-0 RBA7D95
Dados principais da infração
FORMULÁRIO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR - FICI
Caso a infração abaixo mencionada seja de responsabilidade do condutor, e este não seja o proprietário do veículo nem
tenha sido identificado no momento da autuação, o condutor infrator poderá ser indicado no prazo legal utilizando-se
deste formulário. Não havendo indicação do condutor infrator neste prazo, o proprietário do veículo será considerado
 responsável pela infração, nos termos do § 7º, do artigo 257, do CTB.