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MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 039 12022
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, por meio de
Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que visa instituir o novo
Código Tributário do Município de Baixo Guandu.
A vertente proposição possui como objetivo reformular o atual Código Tributário
Municipal, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 06 de 15 de dezembro de
2017 e suas alterações, de forma a adequar a legislação tributária municipal à
realidade atual do Município.
A atualização do Código é uma das etapas de um projeto administrativo tributário
que busca resolver distorções na instituição, fiscalização e cobrança de tributos no
Município, estabelecendo assim uma relação mais transparente com os munícipes.
Pretende ainda a presente minuta de lei promover alterações no intuito de tornar o
texto atualmente vigente mais objetivo e esclarecedor.
Por se tratar de matéria de relevante interesse da Administração, bem como
considerando os princípios constitucionais tributários da anterioridade nonagesimal
e da anterioridade do exercício previstos no art. 150, III, “b” e “c” da Constituição
Federal, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA.
Diante do exposto, conto com a aprovação dessa eminente Casa à presente
iniciativa, no interesse do Município, oportunidade que elevo protestos de estima e
consideração à Vossa Senhoria e aos demais Edis que brilhantemente atuam no
Poder Legislativo deste Município.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar aos nobres Edis, os nossos sinceros
protestos de elevado apreço.
É a justificativa.
KASTÊNIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. /2022
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu Estado do Espírito Santo, no uso de suas legais
atribuições que lhe são conferidas em lei faz saber que o Plenário da Câmara Municipal
de Baixo Guandu aprovou e sanciona a seguinte Lei.
Disposições Preliminares
Art. 1º. A presente lei institui o código Tributário do Município, com fundamento na
Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional, na lei
Orgânica do Município de Baixo Guandu e na legislação subsequente.
Art. 2º. Este código institui os tributos de competência do Município, estabelece as
normas complementares de Direito Tributário, relativas a ele e disciplina a atividade
tributária dos agentes públicos e dos sujeitos passivos e demais obrigados.
Art. 3º, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela
se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 4º. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo Fato Gerador da
respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I- A denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - A destinação legal do produto da sua arrecadação.
Art. 5º. Os tributos são impostos, taxas, contribuição para o custeio do serviço de
iluminação pública e contribuições de melhoria.
TÍTULO
Das Normas Gerais
CAPÍTULO I
Seção I
Da Legislação Tributária
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Art. 6º. Compreende a Legislação Tributária o conjunto de leis, decretos e normas
complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas
a eles pertinentes.
Art. 7º. Somente por lei se pode estabelecer:
I- A instituição de tributos ou a sua extinção;
II- A majoração de tributos ou a sua redução;
II - A definição do Fato Gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito
passivo;
IV-A fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;
V - A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus
dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como
de dispensa ou redução de penalidades.
81º A lei que estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos
tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades, previstas no inciso VI
deste artigo:
I- Não poderá instituir tratamento desigual entre os Contribuintes que se encontrem
em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
II - Deverá observar o disposto na lei de diretrizes orçamentárias sobre alterações na
legislação tributária;
HI - Deverá estabelecer normas de demonstração do efeito, sobre as receitas e
despesas, decorrente dos benefícios concedidos.
82º Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II do caput deste artigo,
a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
83º A atualização a que se refere o 82º será promovida por ato do Poder Executivo,
obedecidos aos critérios e parâmetros definidos neste código e em leis subsequentes e
abrangerá a correção monetária decorrente da perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 8º. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das
quais sejam expedidos.
Art. 9º. São normas complementares das leis e dos decretos: E CÃ
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I- Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que
a lei atribua eficácia normativa;
HI - As práticas reiteradamente adotadas pelas autoridades administrativas;
IV - Os convênios celebrados pelo Município com outras esferas governamentais.
Art. 10. Nenhum tributo será cobrado:
I- Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o
houver instituído ou aumentados;
II - No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o houver
instituído ou aumentado.
Art. 11. À lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I- Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação
de penalidades à infração dos dispositivos interpretados;
KH - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando:
a) Deixe de defini-lo como infração;
b) Deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde
que não tenha sido fraudulento, nem implicado a falta de pagamento de tributo;
e) Comine-lhe penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua
prática.
Seção II
Das Obrigações Tributárias
Art. 12. A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
I- Obrigação tributária principal;
If - Obrigação tributária acessória.
$1º A obrigação principal surge com a ocorrência do Fato Gerador, tem por objetivo o
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o
crédito dela decorrente.
82º A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as
prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse do lançamento, da
cobrança, fiscalização e da arrecadação dos tributos.
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83º A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em
obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Seção HI
Do Fato Gerador
Art. 13. Fato Gerador da obrigação principal é a situação definida nesta lei como
necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos
tributos de competência do Município.
Art. 14. Fato Gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da
legislação tributária do Município, impõe a prática ou a abstenção de ato que não
configure obrigação principal.
Art. 15. Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o Fato Gerador e
existentes os seus efeitos:
I - Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as
circunstâncias materiais necessárias a que se produzam os efeitos que normalmente
lhe são próprios;
II - Tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente
constituída, nos termos de direito aplicável.
Art. 16. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição em contrário,
os atos ou os negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I- Sendo suspensiva a condição, desde o momento do seu implemento;
II - Sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração
do negócio.
Art. 17. A definição legal do Fato Gerador é interpretada abstraindo-se:
I - Da validade jurídica dos atos, efetivamente praticados pelos Contribuintes,
responsáveis ou Terceiros, bem como da natureza do objeto ou de seus efeitos;
II - Dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Seção IV
Do Sujeito Ativo
Art. 18. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Baixo
Guandu é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para lançar,
cobrar, fiscalizar e arrecadar os tributos especificados neste código e nas leis a ele
subsequentes. —s
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81º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar
ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, atos ou decisões administrativas em matéria
tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.
82º Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito
privado do encargo ou função de arrecadar tributos.
Seção V
Do Sujeito Passivo
Art. 19. O sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica
obrigada, nos termos deste código, ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária
e será considerado:
I- Contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o
respectivo Fato Gerador;
H - Responsável: quando, sem se revestir da condição de Contribuinte, sua obrigação
decorrer de disposições expressas nesta lei.
Art. 20. Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada à prática
ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.
Art. 21. Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções e os contratos
relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à
Fazenda Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações
tributárias correspondentes.
Seção VI
Da Solidariedade
Art. 22. São solidariamente obrigadas:
I- As pessoas expressamente designadas neste código;
KH - As pessoas que, ainda que não designadas neste código, tenham interesse comum
na situação que constitua o Fato Gerador da obrigação principal.
Parágrafo Único. A solidariedade não comporta benefício de ordem.
Art. 23. Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os
seguintes efeitos:
I- O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
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II - A isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se
outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto
aos demais, pelo saldo;
II - A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou
prejudica os demais.
Seção VII
Da Capacidade Tributária Passiva
Art. 24. A capacidade tributária passiva independe:
I- Da capacidade civil das pessoas naturais;
IH - De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação
do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração
direta de seus bens ou negócios;
HI - De estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma
unidade econômica ou profissional.
Seção VIII
Da Isenção
Art. 25. Isenção trata-se de dispensa legal do pagamento do tributo. Assim, o ente
político tem competência para instituir o tributo, mas, ao fazê-lo, opta por dispensar o
pagamento em determinados casos.
Seção IX
Da Imunidade
Art. 26. Imunidade tributária é uma proteção que a Constituição Federal confere
aos Contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente
qualificada.
Seção X
Das Infrações e Penalidades
Subseção Única
Art. 27. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que
importe em inobservância de preceitos estabelecidos ou disciplinados por lei ou pelos
atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-la.
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Art. 28. Nenhuma ação ou omissão poderá ser punida como infração da legislação
tributária sem que esteja definida como tal por lei vigente à data de sua prática, nem
lhe poderá ser cominada penalidade não prevista em lei.
Art. 29. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou
auxiliar alguém na prática da infração e, ainda, os servidores municipais encarregados
da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de denunciar, ou
no exercício da atividade fiscalizadora, deixarem de notificar o infrator, ressalvada a
cobrança de crédito tributário considerado antieconômico, definido em Ato do Chefe
do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Se a infração resultar de cumprimento de ordem recebida de
superior hierárquico, ficará este solidariamente responsável com o infrator.
Art. 30. As infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separadas ou
cumulativamente:
I- Multas pecuniárias;
II - Perda de desconto, abatimento ou dedução;
II - Cassação dos benefícios de isenção ou incentivos fiscais;
IV - Revogação dos benefícios de anistia ou moratória;
V - Sujeição ao regime especial de fiscalização;
VI - Cassação de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício de
Contribuintes ou de outras pessoas;
VII - Cassação de permissões ou concessões obtidas.
Parágrafo Unico. Ao servidor municipal que concorrer direta ou indiretamente para
uma infração serão aplicadas as punições previstas em legislação específica.
Art. 31. Caracteriza-se o indício de crime contra a ordem tributária:
I- A prestação de declaração falsa ou a omissão, total ou parcial, de informação com a
intenção de eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributos;
II - A inserção de informação ou dados inexatos ou a omissão de receitas, faturamentos
ou rendimentos e de operações de qualquer natureza em documentos ou livros fiscais
com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributos;
HI - Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o
propósito de fraudar a Fazenda Municipal;
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IV - Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de
obter dedução indevida de tributos.
81º A majoração da pena por indício de sonegação não prejudica a aplicação de sanções
administrativas cabíveis.
82º Presume-se a omissão de receita, ressalvada a prova em contrário pelo sujeito
passivo, na ocorrência das seguintes hipóteses:
I- A indicação na escrituração contábil de saldo credor de caixa;
I - A falta de escrituração contábil de pagamentos efetuados, despesas realizadas e
receitas auferidas;
HI - A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja
comprovada;
IV - Valores creditados em conta de depósito e/ou de investimento mantidos junto a
instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado,
não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos
utilizados nessas operações.
Art. 32. À apuração de indício de crime contra a ordem tributária ou de apropriação
indébita de tributo determina a formação de processo administrativo próprio para
representação junto ao Ministério Público.
Art. 33. A imposição de penalidades não exclui:
I- O pagamento do tributo;
II - A fluência de juros de mora;
HI - A correção monetária do débito.
Art. 34. A imposição de penalidades não exime o infrator:
I- Do cumprimento de obrigação tributária acessória;
II - De outras sanções cíveis, administrativas ou criminais.
Art. 35. Não se procederá infração ou penalidade contra servidor ou Contribuinte que
tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação tributária constante de
decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser
modificada essa interpretação.
Art. 36. A pena de multa básica estabelecida para a infração será majorada em razão
das seguintes circunstâncias agravantes:
I- A reincidência;
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IH - O indício de crime contra a ordem tributária previsto na Lei Federal nº 8.137/1990;
HI - A fraude, a simulação e o conluio;
IV - A ocorrência da apropriação indébita de tributo.
Art. 37. A majoração da pena obedecerá aos seguintes critérios:
I- Ocorrendo reincidência, a pena básica será aumentada em 20% (vinte por cento);
II - Nos casos previstos nos incisos II, III e IV deste artigo, a pena básica será
aumentada em 100% (cem por cento).
Art. 38. Caracteriza-se como reincidência a prática repetida da infração a um mesmo
dispositivo ou de disposição idêntica da legislação tributária municipal, por um
mesmo sujeito passivo, dentro de 02 (dois) anos, contados da data em que houver
reconhecimento da infração cometida ou passado em julgado, administrativamente, a
decisão condenatória referente à infração anterior.
Art. 39. As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente, do não
cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.
81º No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas cumulativamente, uma
para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
82º Se o autuado reconhecer a procedência do Auto de Infração, efetuando o
pagamento das importâncias exigidas, dentro do prazo para apresentação de defesa,
o valor das multas será reduzido de 50% (cinquenta por cento).
CAPÍTULO II
Da Responsabilidade Tributária
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 40. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo nem em outros dispositivos deste
código, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário
a terceira pessoa, vinculada ao Fato Gerador da respectiva obrigação, excluindo-se a
responsabilidade do Contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do
cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Seção II
Da Responsabilidade Dos Sucessores
Art. 41. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários
definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data des atos nela
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referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a
obrigações tributárias surgidas até a referida data.
Art. 42. Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, às taxas
pela utilização de serviços referentes a tais bens e à contribuição de melhoria sub-
rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova
de sua quitação.
Parágrafo Único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre
o respectivo preço.
Art. 43. São pessoalmente responsáveis:
I- O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos
sem que tenha havido prova de sua quitação;
II - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de
cujus até a data da partilha ou da adjudicação, limitada a responsabilidade ao
montante do quinhão, do legado ou da meação;
HI - O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data de abertura da sucessão.
Art. 44. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou
incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do
ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo Unico. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas
jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja
continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra
razão social, ou sob firma individual.
Art. 45. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a
qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor,
de prestação de serviços ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a
mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos
tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I- Integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;
II - Subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar
dentro de 6 (seis) meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou
em outro ramo da atividade.
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Art. 46. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação
principal, pelo Contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que
intervieram ou nas omissões pelas quais forem responsáveis:
I- Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - Os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV- O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V- O síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo
concordatário;
VI - Os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício, pelos tributos
devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu ofício;
VII - Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às
de caráter moratório.
Art. 47. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações
tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei,
contrato social ou estatutos:
I- As pessoas referidas no artigo anterior;
II - Os mandatários, os prepostos e os empregados;
II - Os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas jurídicas de direito
privado.
Seção IV
Da Responsabilidade Por Infrações
Art. 48. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da
legislação tributária independe da intenção do agente ou do Responsável e da
efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 49. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - Quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo
quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou
emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - Quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
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HI - Quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) Das pessoas referidas neste código, contra aquelas por quem respondem;
b) Dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, proponentes
ou empregadores;
o) Dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado,
contra estas.
g1º A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou
do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o
montante do tributo dependa de apuração.
82º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer
procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
CAPÍTULO HI
Do Crédito Tributário
Seção I
Da Constituição Do Crédito Tributário
Art. 50. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza
desta.
Art. 51. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus
efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, que excluem sua
exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 52. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se
extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente
previstos neste código, obedecidos os preceitos fixados no código Tributário Nacional,
fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional,
na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Seção II
Do Lançamento
Art. 53. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente
a:
I- Verificar a ocorrência do Fato Gerador da obrigação tributária correspondente;
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II - Determinar a matéria tributável;
HI - Calcular o montante do tributo devido;
IV - Identificar o sujeito passivo;
V - Propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
81º A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de
responsabilidade funcional.
82º O lançamento reporta-se à data da ocorrência do Fato Gerador e rege-se pela lei
então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
83º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do Fato
Gerador tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização,
ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando
ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de
atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Seção III
Da Suspensão do Crédito Tributário
Art. 54. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I- A moratória;
II - O depósito do seu montante integral;
KI - As reclamações e os recursos, nos termos das disposições deste código relativas
ao processo administrativo fiscal,
IV -A concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V- A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação
judicial;
VI- O parcelamento.
Art. 55. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o
cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo
crédito seja suspenso ou dela consequentes.
Subseção Unica
Da Moratória
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Art. 56. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o
vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito
tributário.
Art. 57. A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em
caráter individual especificará, sem prejuizos de outros requisitos:
I- O prazo de duração do favor;
II - As condições da concessão do favor em caráter individual;
III - Sendo o caso:
a) Os tributos a que se aplica;
b) O número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso
L podendo atribuir à fixação de um e de outros à autoridade administrativa, para cada
caso de concessão em caráter individual;
c) As garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiário, no caso de concessão em
caráter individual.
Art. 58. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e
será revogada de ofício, sempre que se apure que O beneficiário não satisfazia ou
deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos
para obtenção do favor, cobrando-se o crédito remanescente acrescido de juros de
mora:
I - Com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do
beneficiário ou de terceiros em benefício daquele;
II - Sem imposição de penalidades, nos demais casos.
81º Na revogação de ofício da moratória, em consequência de dolo ou simulação do
seu beneficiário, não se computará, para efeito de prescrição do direito à cobrança do
crédito, o tempo decorrido entre a sua concessão e a sua revogação.
82º A moratória solicitada após o vencimento dos tributos implicará a inclusão do
montante do crédito tributário e do valor das penalidades pecuniárias devidas até a
data em que a petição for protocolada.
Seção IV
Da Extinção do Crédito Tributário
Art. 59. Extinguem o crédito tributário:
I- O pagamento; cad
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II- À compensação;
HI - A transação;
IV- A remissão;
V-A prescrição e a decadência;
VI- A conversão de depósito em renda;
VII - O pagamento antecipado, sob condição resolutória da ulterior homologação do
lançamento, ou quando esgotado o prazo para a homologação do lançamento;
VIII - A consignação em pagamento, quando julgada procedente;
IX - A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita
administrativa segundo o disposto nas normas processuais deste código, que não mais
possa ser objeto de ação anulatória;
X- A decisão judicial passada em julgado;
XI- A dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em
regulamento, observados os seguintes princípios:
a) A dação em pagamento será precedida de avaliação;
b) O devedor, tendo imóveis urbanos e rurais, oferecerá prioritariamente como dação
o imóvel urbano.
Parágrafo Único. A extinção do crédito tributário e fiscal, nas modalidades de
pagamento, compensação, transação e dação em pagamento, quando o referido crédito
for objeto de execução fiscal, somente será autorizada a sua extinção, mediante o
compromisso de recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios.
Subseção I
Do Pagamento
Art. 60. O Calendário Tributário do Município poderá prever a concessão de descontos
por antecipação do pagamento dos impostos em cota única até a data de seu
vencimento, definidos por regulamento com percentual máximo de 20% (vinte por
cento).
Art. 61. O pagamento não implica quitação do crédito tributário, valendo o recibo
como prova da importância nele referida, continuando o Contribuinte obrigado a
satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.
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Art. 62. Nenhum pagamento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem
que se expeça o documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida na
legislação tributária do Município.
Art. 63. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou contratos
com empresas ou entidades do sistema financeiro ou não, visando o recebimento de
tributos ou de penalidades pecuniárias na sua sede ou filial, agência ou escritório.
Art. 64. O crédito tributário não integralmente pago até o seu vencimento ficará sujeito
a incidência de:
I - Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculado sobre o valor
atualizado monetariamente do débito;
II - Multa moratória:
a) Em se tratando de recolhimento espontâneo: De 0,33% (zero vírgula trinta e três por
cento) por dia, até o limite de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor atualizado
monetariamente do débito, quando ocorrer atraso no pagamento, integral ou de
parcela, de tributo cujo crédito tenha sido constituído originalmente por meio de
lançamento direto ou por declaração;
b) Havendo ação fiscal: de 100% (cem por cento) do valor atualizado monetariamente
do débito.
HI - Correção monetária, calculada da data do vencimento do crédito tributário até o
efetivo pagamento.
Art. 65. A extinção do crédito tributário mediante pagamento, quando for objeto de
Execução Fiscal, somente será autorizada, após o prévio recolhimento das custas
processuais, taxas judiciárias e honorários advocatícios pelo Executado.
81º Nos processos em que O Município recolher previamente custas e taxas ao
judiciário, o executado deverá reembolsar o Município dos valores recolhidos,
devidamente atualizados, como condição da Extinção do feito.
82º O Executado não será isento das obrigações descritas no caput e 81º acima, quando
ocorrer o pagamento de créditos tributários pela via administrativa, objeto de
execuções fiscais, incumbindo-lhe, ainda, apresentar os devidos comprovantes e
pleitear a extinção do feito perante O juízo competente.
Subseção II
Da Compensação
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Art. 66. Fica o Secretário Municipal de Finanças autorizado, sempre que o interesse do
Município o exigir, a compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos,
vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra o Município nas condições e sob as
garantias que estipular.
Subseção II
Da Transação
Art. 67. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça aos sujeitos ativo e passivo
da obrigação tributária, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe
em determinação de litígio e consequente extinção do crédito tributário.
Parágrafo Único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação
em cada caso.
Subseção IV
Da Remissão
Art. 68. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, por
despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I- À situação econômica do sujeito passivo;
II - Ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
III - À diminuta importância do crédito tributário;
IV - A considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou
materiais do caso;
V- A condições peculiares a determinada região do território do Município.
Parágrafo Único. A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será
revogada de ofício sempre que se apure que O beneficiário não satisfazia ou deixou de
satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários
à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo
ou simulação do beneficiário.
Subseção V
Da Prescrição e Decadência
Da Prescrição
Art. 69. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos,
contados da data de sua constituição definitiva.
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Parágrafo Único. A prescrição se interrompe:
I- Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal,
II - Pelo protesto judicial;
III - Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor.
Da Decadência
Art. 70. O direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito tributário extingue-se
após 05(cinco) anos, contados:
I- Do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado;
II - Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,
o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com
o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a
constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer
medida preparatória indispensável ao lançamento.
Seção V
Da Exclusão do Crédito Tributário
Art. 71. Excluem o crédito tributário:
I- A isenção;
HM-A anistia.
Art. 72. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações
acessórias dependentes da obrigação principal ou dela decorrentes.
Seção VI
Do Pagamento Indevido
Art. 73. O sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, à
restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento,
nos seguintes casos:
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I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido,
em face da legislação tributária, ou da natureza ou das circunstâncias materiais do Fato
Gerador efetivamente ocorrido;
II - Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no
cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer
documento relativo ao pagamento;
III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 74. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do
respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o
referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este
expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 75. A restituição total ou parcial dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos
juros de mora, das penalidades pecuniárias e dos demais acréscimos legais relativos
ao principal, excetuando-se os acréscimos referentes às infrações de caráter formal não
prejudicada pela causa da restituição.
Parágrafo Único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em
julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art. 76. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5
(cinco) anos, contados:
I- Nas hipóteses dos incisoslell do artigo 73, da data da extinção do crédito tributário;
II - Na hipótese do inciso II do artigo 73, da data em que se tornar definitiva a decisão
administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado,
revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 77. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que
denegar a restituição.
Parágrafo Único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial,
recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita
ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
Art. 78. O pedido de restituição será dirigido ao órgão competente, por meio de
requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões
da ilegalidade ou da irregularidade do crédito.
Parágrafo Único. O titular do órgão competente, após comprovado o direito de
devolução do tributo ou parte dele, encaminhará o processo ao titular do órgão
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Responsável pela autorização da despesa. Caso contrário, determinará o seu
arquivamento.
Art. 79. As importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas na
Fazenda Municipal ou consignadas judicialmente para efeito de discussão serão, após
decisão irrecorrível, no total ou em parte, restituídas de ofício ao impugnante ou
convertidas em renda a favor do Município.
TÍTULO II
Dos Tributos
CAPÍTULO I
Seção Única
Tributos de Competência Municipal
Art. 80. Ficam instituídos os seguintes tributos:
I- Impostos sobre:
a) Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem
como cessão de direitos a sua aquisição;
c) Serviços de Qualquer Natureza.
NI - Taxas:
a) Pelo exercício regular do poder de polícia;
b) Pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.
HI - Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública;
IV - Contribuição de melhoria.
CAPÍTULO IH
Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 81. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como
Fato Gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem
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imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, situado na zona
urbana do Município.
Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo não abrange o imóvel que,
comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária
ou agroindustrial, desde que devidamente inscrito nos órgãos de cadastro rural.
Art. 82. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei
Municipal, na qual se observa a existência de, pelo menos, 2 (dois) dos seguintes
melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I- Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - Abastecimento de água;
HI - Sistema de esgotos sanitários;
IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição
domiciliar;
V- Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros
do imóvel considerado.
Art. 83. Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão
urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à
habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona definida
no caput deste artigo.
Art. 84. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre os
imóveis edificados ou não edificados.
Art. 85. O imposto incide sobre imóveis edificados e ocupados, ainda que o respectivo
habite-se não tenha sido concedido.
Art. 86. Haverá, ainda, a incidência do imposto nos seguintes casos:
I- Prédios construídos sem licença ou em desacordo com a licença;
II - Prédios construídos com autorização a título precário.
Art. 87. A mudança de tributação, incidindo sobre o terreno ou sobre a construção,
somente prevalecerá para efeito de lançamento a partir do exercício seguinte àquele
em que ocorrer o evento causador da alteração.
Art. 88. A incidência do imposto independe:
I- Do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas
relativas ao imóvel, sem prejuízo das cominações legais cabíveis; 4
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II - Da legitimidade do título de aquisição ou de posse do imóvel.
Art. 89. O imposto constitui ônus que acompanha o imóvel em todos os casos de
transferência de propriedade ou de direitos reais a ele relativos.
Art. 90. As disposições desta lei são extensivas aos imóveis localizados, áreas
urbanizáveis ou de expansão urbana, serão considerados urbanos para efeito de
tributação.
Seção II
Do Contribuinte
Art. 91. Contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útilou o possuidor
a qualquer título do bem imóvel.
Art. 92. É responsável pelo pagamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas:
I- O adquirente, pelo débito do alienante;
H- O espólio, pelo débito do de cujus, até a data da abertura da sucessão;
HI - O sucessor, a qualquer título, e o meeiro, pelo débito do espólio, até a data da
partilha ou da adjudicação.
$1º Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do
inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, O
preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação.
82º Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular
do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na
posse, os cessionários, Os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título
do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito
público ou privado, isenta ou imune do imposto.
Art. 93. O imposto é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo
se constar do título respectivo certidão negativa de débitos relativos ao imóvel.
Seção III
Da Base de Cálculo e das Alíquotas
Art. 94. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
I- No caso de terrenos não edificados, em construção, em demolição ou em ruínas, O
valor venal do solo;
II - Nos demais casos, a soma do valor venal do solo com o valor venal da edificação e
dos melhoramentos a eles agregados.
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Art. 95. A apuração do valor venal tomará por base as fórmulas de cálculo para
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e valores estipuladas em Lei
Específica da Planta Genérica de Valores, utilizando os dados constantes do Boletim
de Cadastro Imobiliário, obedecendo aos seguintes critérios:
I- Tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor do metro quadrado de cada tipo
de edificação aplicados os fatores corretivos dos componentes da construção pela
metragem da construção, somado o resultado ao valor do terreno, observado os
valores constantes na Lei Específica da Planta Genérica de Valores.
II - Tratando-se de terreno, levando-se em consideração as suas medidas, aplicados os
fatores corretivos, observado os valores de construção constante na Lei Específica da
Planta Genérica de Valores.
HI - A área construída é encontrada pela soma dos contornos externos das paredes ou
pilares, computando-se também a superfície das sacadas, varandas e terraços, cobertos
ou descobertos, de cada pavimento, área pavimentada das garagens, vagas ou
estacionamentos descobertos, a área edificada descoberta destinada ao lazer, inclusive
as quadras de esporte e piscinas, área pavimentada de pátios de armazenagem de
matérias primas e ou de produtos acabados.
81º Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada,
será calculada a fração ideal do terreno, conforme fórmula constante na Lei Específica
da Planta Genérica de Valores.
82º Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, a
área de construção corresponderá ao resultado da soma das áreas de uso privativo e
de uso comum, está dividida pelo mesmo número de unidades autônomas.
83º A porção de terra nua contínua com mais de 5000 m? (cinco mil metros quadrados),
situada em zona ou expansão urbana do Município é considerada gleba e, a área
excedente a este limite, será reduzida em 50% (cinquenta por cento) no cálculo do valor
venal do imóvel.
84º No cálculo do valor venal da construção será observado, ainda, que:
1- A área construída descoberta seja enquadrada no mesmo tipo de uso e padrão da
construção principal, com redução de 50% (cinquenta por cento);
II - Na sobreloja e mezanino a área construída seja enquadrada no mesmo tipo da
construção principal, com redução de 40% (quarenta por cento).
85º Tratando-se de imóvel que possua características especiais que não seja
recomendada a avaliação em massa, tais como, estádios, estações rodoviárias, torres e
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antenas de telecomunicações e radiodifusão, entre outros de características próprias,
poderá ser realizada a avaliação específica por meio de um dos métodos de avaliação
de bens imóveis previstos na NBR 14.653.
86º A avaliação específica que trata o parágrafo anterior poderá ser requerida pelo
sujeito passivo ou determinada pela autoridade administrativa.
87º A avaliação específica poderá ser contraditada pelo sujeito passivo desde que
acompanhada de laudo técnico de perito cadastrado em entidade pública.
88º Aplicar-se-á o critério de arbitramento para fixação do valor venal quando:
I- O Contribuinte impedir o levantamento dos elementos integrantes do imóvel,
necessários à apuração do seu valor real;
II - O imóvel estiver fechado ou inabitado e o proprietário ou Responsável não for
localizado.
89º No caso de imóvel com ou sem edificações, com frente para mais de um
logradouro, a tributação corresponderá à do logradouro de maior valor.
Art. 96. O bem imóvel para efeito deste imposto será classificado como edificado e não
edificado.
Art. 97. Considera-se edificado o bem imóvel no qual exista construção em condições
de uso para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for sua
denominação, forma ou destino.
Art. 98. Considera-se não edificado o bem imóvel:
I- Baldio ou vago com utilização para estacionamento;
I- Em que houver construção paralisadas ou em andamento, edificações condenadas
ou em ruínas, ou construções de natureza temporária que não possam servir de
habitação ou para o exercício de quaisquer atividades;
HI - Ocupados por construção de qualquer espécie inadequada à situação, dimensões,
destino ou utilidade;
IV - Cuja área do terreno seja superior a 450 m? (quatrocentos e cinquenta metros
quadrados) e, quando edificada, exceda a 5 (cinco) vezes a área da edificação.
Art. 99. No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em
condomínios será acrescentada a área privativa de cada unidade a parte
correspondente das áreas comuns em função de sua quota-parte.
Art. 100. O imposto será calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal dos
imóveis, das alíquotas abaixo discriminadas: a
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1-2,00 % (dois por cento) para imóvel não edificado.
II - 0,50 % (cinquenta centésimos por cento) para imóvel edificado.
Seção IV
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 101. O lançamento do IPTU será anual e deverá ter em conta a situação fática do
imóvel existente à época da ocorrência do Fato Gerador, que se dará em 1º de janeiro
de cada exercício.
Parágrafo Único. Serão lançadas e cobradas com o IPTU as taxas que se relacionam
direta ou indiretamente com a propriedade ou posse do imóvel.
Art. 102. O lançamento será feito de ofício, com base nas informações e dados
levantados pelo órgão competente ou em decorrência dos processos de baixa e habite-
se, modificação ou subdivisão de terreno ou, ainda, tendo em conta as declarações do
sujeito passivo e de terceiros.
Parágrafo Único - Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o
órgão fazendário competente poderá notificar o Contribuinte para, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do
imóvel, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.
Art. 103. O Imposto Predial Territorial Urbano será lançado em nome de que constar
o imóvel no cadastro imobiliário.
81º No caso do condomínio indiviso, será feito em nome de um ou de todos os
condôminos.
82º Quando se tratar de condomínio de unidades imobiliárias autônomas, o
lançamento será feito individualmente, em nome de cada condômino.
Art. 104. O recolhimento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas será feito, por
meio de documento de Arrecadação de Receitas Municipais pela rede bancária
devidamente autorizada ou por qualquer outro meio definido por regulamento.
Parágrafo Unico - O Chefe do Poder Executivo Mu nicipal indicará a data da cobrança
do referido imposto, e poderá propiciar o pagamento em parcelas bem como descontos
na forma estabelecida nesta lei, e seus respectivos vencimentos, a ser definido por meio
de Decreto Municipal, desde que o valor da parcela não seja inferior a 12,00 (VRTE).
Seção V
Das Isenções Pa
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Art. 105. Estão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I- Imóvel pertencente à particular, quanto à fração cedida gratuitamente para uso da
União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias;
II - Imóvel pertencente a agremiação desportiva licenciada, quando utilizado efetiva e
habitualmente no exercício de suas atividades sociais;
III - Imóvel pertencente ou cedido gratuitamente à sociedade ou instituição sem fins
lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a
finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural,
físico ou recreativo;
IV - Imóvel pertencente à sociedade civil sem fins lucrativos e destinados ao exercício
de atividades culturais recreativas ou esportivas;
V - Declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela
correspondente a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;
VI - Os imóveis destinados a implantação de projetos industriais terão isenção por 5
(cinco) anos;
VII - O imóvel pertencente à Contribuinte com deficiência, doença grave ou incurável
devidamente comprovados, que o incapacite para o exercício de atividade laborativa,
com renda familiar mensal total de até 01 (um) salário mínimo, e que seja titular
exclusivo de um único imóvel, independentemente de urbano ou rural, utilizado
exclusivamente para sua residência e, para fins de concessão o Contribuinte não
poderá ser devedor do Município, devendo também, atender as demais formalidades
estabelecidas em regulamento;
VIII - O imóvel pertencente ao Contribuinte com idade superior a 60 (sessenta) anos
completos e, aposentado ou pensionista, com renda familiar mensal total de até 01
(um) salário mínimo, desde que este seja titular exclusivo de um único imóvel,
independentemente de urbano ou rural, utilizado exclusivamente para sua residência
e, para fins de concessão o Contribuinte não poderá ser devedor do Município,
devendo também, atender as demais formalidades estabelecidas em regulamento.
Parágrafo Único. As isenções serão requeridas anualmente, conforme requisitos de
S
obtenção estipulados em Decreto expedido pelo Executivo Municipal.
Seção VI
Das Penalidades
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Art. 106. São infrações as situações a seguir indicadas, possíveis de aplicação das
seguintes penalidades.
I- Multa no Valor de 15,00 (VRTE):
a) falta de declaração no prazo de 30 (trinta) dias, de aquisição de propriedade,
domínio útil ou de posse do imóvel;
b) falta de declaração, no prazo de 30 (trinta) dias, do domicílio tributário, para os
proprietários de terrenos sem construção;
c) não comunicar atos ou circunstâncias que possam afetar a incidência e o cálculo do
imposto.
IH - Multa no Valor de 25,00 (VRTE):
a) falta de declaração no prazo de 30 (trinta) dias, do término de reformas, ampliações,
modificações no uso do imóvel que implique em mudança na base de cálculo ou nas
alíquotas;
b) prestar informações falsas ou omitir dados para fins de registro.
HI - No valor de 100% (cem por cento) do tributo corrigido:
a) falta ou falsidade de informações para fins de lançamento, quando apurada em ação
fiscal;
b) falsidade ou informações inverídicas nos pedidos de isenção no todo ou em parte;
c) gozo indevido de isenção no pagamento do imposto.
CAPÍTULO II
Do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 107.0 Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBD, a
qualquer título, por ato oneroso, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, tem como
Fato Gerador:
I- A compra e venda pura ou condicional;
II- A dação em pagamento;
HI - A permuta;
IV-A arrematação, a adjudicação e a rernição; EE
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V- A transmissão de imóveis e direitos a eles relativos, na divisão de patrimônio
comum ou na partilha, que forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou
divorciados, bem como a qualquer herdeiro ou legatário, acima da respectiva meação
ou quinhão;
VI- A superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, e as respectivas cessões
de tais direitos reais;
VII - A concessão de direito real de uso;
VIII - A transmissão de fração de bem imóvel em extinção de condomínio, acima da
quota-parte ideal de qualquer dos condôminos;
IX- A incorporação de bens imóveis e direitos a eles relativos ao patrimônio de pessoa
jurídica em realização de capital, quando esta tiver como atividade preponderante a
compra e venda, a locação e o arrendamento mercantil de bens imóveis;
X- A transferência de bem ou direito do patrimônio de pessoa jurídica para o de
qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
XI - A transferência de bem ou direito ao patrimônio de pessoa jurídica para
pagamento de capital, na parte do valor do imóvel não utilizada na realização do
capital;
$1º Nas permutas, cada permutante pagará o imposto sobre o valor do bem adquirido.
82º Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos
respectivos direitos, cumulados com contrato de construção por empreitada ou
administração, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, inclusive
através de outros documentos, a critério do Fisco Municipal, sob pena de ser exigido
o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria, por ocasião do ato
translativo da propriedade.
83º Fica instituído o sistema ITBI Online para fins de Solicitação e Recolhimento do
ITBI municipal, que será disponibilizado online, na forma de regulamento.
Seção
Do Elemento Espacial
Art. 108. O imposto de que trata este capítulo refere-se a atos e contratos relativos a
imóveis situados no território deste Município.
Parágrafo Único. Na hipótese de o imóvel ocupar área pertencente a mais de um
Município, o lançamento far-se-á proporcionalmente, considerando o valor da parte
do imóvel localizada neste Município. -
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Seção III
Do Sujeito Passivo
Art. 109. São Contribuintes do imposto o adquirente ou o cessionário do bem ou direito
adquirido, respectivamente, e, na permuta, cada um dos permutantes.
Art. 110. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto e seus acréscimos:
I- O transmitente;
H- O cedente;
HI - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por
eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões de que forem
responsáveis, na impossibilidade de recebimento do crédito tributário do
Contribuinte;
IV - O agente financeiro, em caso de financiamento imobiliário;
V- O servidor ou autoridade superior que dispensar ou reduzir, graciosa ou
irregularmente, no todo ou em parte, a avaliação do imóvel ou o montante do imposto
devido.
Seção IV
Dos Elementos Quantitativos
Subseção 1
Da Base de Cálculo
Art. 111. A base de cálculo do Imposto é o valor da transação dos bens ou direitos
transmitidos ou cedidos, apurados na declaração do Contribuinte com base no
princípio da boa-fé.
81º A presunção de boa-fé poderá ser afastada pelo fisco municipal mediante regular
processo administrativo, quando houver indícios que o valor declarado não reflita a
realidade dos valores praticados no Município.
82º Valor real é o valor corrente de mercado do bem ou direito ao tempo da
transmissão, e não da promessa.
83º Nas cessões de direitos à aquisição, o valor ainda não pago pelo cedente será
deduzido da base de cálculo.
84º Será deduzido da base de cálculo o valor referente à edificação constatada por
diligência fiscal no imóvel a ser transmitido, desde que o Contribuinte comprove ter
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realizado a obra, seja por meio de contrato de empreitada, notas fiscais dos materiais
empregados, ou outro meio suficientemente convincente.
85º Não serão deduzidas da base de cálculo quaisquer dívidas que onerem o imóvel
transmitido.
Art. 112. Na arrematação judicial e extrajudicial, na adjudicação e na remição de bem
imóvel, a base de cálculo do imposto será o valor pelo qual o bem foi arrematado,
adjudicado ou remido.
Subseção II
Das Alíquotas
Art. 113. A alíquota do imposto será de 2% (dois por cento) em qualquer transmissão
a título oneroso.
Seção V
Da Imunidade e Não Incidência
Art. 114, O imposto não incide:
I - Nas transmissões de bens imóveis em que figurem como adquirentes a união,
os estados, o distrito federal e os Municípios, suas autarquias e fundações instituídas
e mantidas pelo poder público, relativamente à aquisição de bens vinculados às suas
finalidades essenciais ou delas decorrentes;
II - Nas transmissões em que figurem como adquirentes os partidos políticos, inclusive
suas fundações, as entidades sindicais de trabalhadores, as instituições de educação e
de assistência social, sem fins lucrativos, de bens imóveis relacionados com suas
finalidades essenciais;
HI - Nas transmissões em que figurem como adquirente igreja de qualquer culto, de
bens imóveis, desde que haja comprovação, de que será utilizado exclusivamente,
como templo de culto.
Art. 115. As não incidências previstas no artigo anterior deverão ser requeridas junto
da secretaria municipal de finanças.
Art. 116. Considera-se caracterizada atividade preponderante, quando mais de 50%
(cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 12
(doze) meses, ou fração, anteriores à aquisição.
Art. 117. Verificada a preponderância a que se refere no artigo anterior, tornar-se-á
devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor
atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.
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Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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Seção VI
Da Homologação de Valores da Base de Cálculo
Art. 118.0 valor dos bens ou direitos transmitidos, em quaisquer das hipóteses
previstas nesta lei, será apurado pelos fiscais de tributos municipais, ressalvadas as
avaliações judiciais.
Art. 119. Para efeito de fixação da base de cálculo em procedimento administrativo,
serão considerados os seguintes critérios:
a) Situação, topografia e pedologia do terreno;
b) Localização do imóvel;
c) Estado e conservação;
d) Características externas;
e) Valores de áreas vizinhas;
f) Custo unitário de construção;
g) Valores aferidos no mercado imobiliário.
Art. 120. Ainda, para fixação da base de cálculo, poderão também ser considerados os
valores constantes do contrato de compra e venda e os declarados na guia de
transmissão, quando estes estiverem em consonância com o valor apurado pela
autoridade fiscal, segundo os critérios citados no artigo anterior.
Art. 121. O sujeito passivo poderá, em caso de discordância do valor apurado pela
autoridade fiscal, apresentar impugnação administrativa na forma do disposto nesta
lei.
Seção VII
Do Recolhimento
Art. 122. O recolhimento do imposto deverá ocorrer antecipadamente, a título de Fato
Gerador presumido, e será condição indispensável para a efetivação do registro da
escritura pública ou de qualquer outro instrumento que servir de base à transmissão.
$1º O prazo para o recolhimento do imposto será de até 30 (trinta) dias, contados da
data da homologação da declaração de transmissão de bens imóveis.
$2º Transcorrido a prazo do parágrafo anterior sem a ocorrência do pagamento, ficará
a guia suspensa pelo prazo de 90 (noventa) dias e, esta poderá ser reativada a qualquer
momento, desde que imutáveis as condições e valores constantes do processo e
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comprovada a inexistência de valorização imobiliária no período. >
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83º Transcorrido o prazo do parágrafo anterior sem qualquer providência por parte do
Contribuinte interessado, o processo será arquivado definitivamente.
84º Após efetuado o pagamento, o Contribuinte deverá solicitar a guia de
homologação ao setor competente para realizar os procedimentos necessários ao
registro do imóvel no respectivo cartório, no prazo máximo de 12 (meses).
85º Ultrapassado o prazo definido no parágrafo anterior, deverá ser realizada
avaliação complementar.
86º É assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se
realize a ocorrência do Fato Gerador presumido, não necessitando de abertura de
procedimento administrativo para este fim.
Seção VIII
Das Obrigações dos Tabeliães e Oficiais de Registros Públicos
Art. 123. Os tabeliães, escrivães e oficiais de registros de imóveis não praticarão
quaisquer atos atinentes a seu ofício, nos instrumentos públicos ou particulares
relacionados com a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos, sem a
prova do pagamento do imposto.
Art. 124. Os tabeliães e oficiais de registros públicos ficam obrigados:
I- A realizar sua inscrição municipal e comunicar qualquer alteração, junto à Secretaria
Municipal de Finanças, na forma regulamentar;
II- A permitir, aos encarregados da fiscalização. o exame, em cartório, dos livros, autos
e papéis que interessem à arrecadação do imposto;
HI - A apresentar ao setor de tributação mensalmente, relação das escrituras lavradas
ou registradas;
IV - A fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de transmissão e os
documentos de arrecadação.
Art. 125. No caso de impossibilidade de exigir do Contribuinte o cumprimento da
obrigação principal, respondem subsidiariamente, nos atos em que intervierem ou
pelas omissões de que forem responsáveis, os tabeliães, escrivães e demais
serventuários de ofício.
Seção IX
Das Penalidades
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Art. 126. Compete a Secretaria Municipal da Finanças comunicar à corregedoria geral
de justiça do estado a inobservância pelos oficiais dos registros de imóveis e dos
cartórios de notas deste Município do disposto na seção anterior, sem prejuizo a
imposição de multa corresponde 250,00 VRTE por mês que não ocorrer O envio.
Art. 127. A falta de pagamento do imposto nos respectivos prazos de vencimento,
acarretará a aplicação das multas equivalentes a:
I - 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, nas ações ou omissões que
induzam a falta de lançamento e que resultem em lançamento inferior ao real da
transmissão ou cessão de direitos;
II - 50% (cinquenta por cento) do tributo corrigido, quando ocorrer infração diversa
das tipificadas nos incisos anteriores.
CAPÍTULO IV
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 128. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como Fato Gerador a
prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem
estabelecimento fixo, ainda que esses não se constituam como atividade
preponderante do prestador, constante na lista de serviços constante no Anexo 1 desta
lei.
81º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do país.
82º Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços, os serviços nela
mencionados não ficam sujeitos ao imposto sobre operações relativas a circulação de
mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
83º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens
e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou
concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
84º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
Art. 129. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
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prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será
devido no local:
I - Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do Sie do artigo
anterior desta lei;
II - Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III - Da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02e 7.19 da lista
anexa;
IV - Da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V - Das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - Da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII - Da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII - Da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX - Do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X - Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de
florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI- Da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XII - Da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista
anexa,
XII - Onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da lista anexa;
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XIV - Dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV - Do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI - Da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII - Do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da lista anexa;
XVII - Do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.05 da lista anexa;
XIX - Da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista
anexa;
XX - Do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário,
no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa;
XXI - Do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXH - Do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII - Do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 15.09.
81º No caso dos serviços a que se refere o subitem da lista de serviços, considera-se
ocorrido o Fato Gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja
extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza,
objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de
uso, compartilhado ou não.
82º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços, considera-
se ocorrido o Fato Gerador e devido'o imposto em cada Município em cujo território
haja extensão de rodovia explorada.
83º Na hipótese de descumprimento do disposto no 812 deste artigo, o imposto será
devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
84º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos 885º a 11 deste artigo,
considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXL XXIL e XXHI
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Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que
envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em
favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas
85º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos
nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei, o tomador do serviço éa
pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de
plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão
86º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no parágrafo anterior.
87º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres,
referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei, prestados diretamente
aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro
titular do cartão
88º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos
demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles
conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I- Bandeiras:
II - Credenciadoras;
HI - Emissoras de cartões de crédito e débito.
89º No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos
serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no
subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei, o tomador é o cotista
810 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o
consorciado.
$11 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado
no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário
do serviço no País.
812 O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito
presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
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indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota
mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens
7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta lei.
$13 Considera-se estabelecimento prestador o local onde o Contribuinte desenvolva a
atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure
unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
$14 A existência de estabelecimento prestador também é indicada pela conjugação,
parcial ou total, dos seguintes elementos:
I - Manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos
necessários à execução das atividades de prestação dos serviços, mesmo que em
dependência do local onde o usuário exerça suas atividades;
HI - Estrutura organizacional ou administrativa;
II - Indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos ou contribuições
previdenciárias;
IV - Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de
atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como:
a) Indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;
b) Locação de imóvel;
c) Propaganda ou publicidade;
d) Fornecimento de energia elétrica em nome do prestador ou seu representante.
$15 Nos casos de prestação dos serviços descritos no subitem 21.01 da Lista de Serviços
anexa a esta lei, relativamente a atos de registros públicos, cartorários e notariais, O
imposto será calculado sobre o valor dos serviços.
$16 No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito,
descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações
efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Art. 130. Cada estabelecimento do mesmo Contribuinte é considerado autônomo para
o efeito exclusivo de escrituração fiscal e pagamento do imposto relativo aos serviços
prestados, respondendo a empresa pelo imposto, bem como por acréscimos e multas
referentes a qualquer um deles.
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Art. 131. O Contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na lista
de serviços constantes no Anexo I desta lei, ficará sujeito à incidência do imposto sobre
todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 132. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
Art. 133. Os Contribuintes do imposto sujeitam-se às seguintes modalidades de
lançamento:
I- Por homologação: aqueles cujo imposto tenha por base de cálculo o preço do serviço;
HI - De ofício ou direto: os que prestarem serviços sob a forma de trabalho pessoal.
Parágrafo Único. A legislação tributária estabelecerá as normas e condições
operacionais relativas ao lançamento, inclusive as hipóteses de substituição ou
alteração das modalidades de lançamento estabelecidas nos incisos I e II deste artigo.
Seção II
Da Responsabilidade Tributária
Art. 134. As pessoas jurídicas na qualidade de tomadoras de serviços, realizados neste
Município, vinculadas ao Fato Gerador da respectiva obrigação, são responsáveis pelo
recolhimento integral do imposto, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos
legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto no caput deste artigo, sujeitará O
prestador de serviços, em caráter supletivo, ao recolhimento do imposto devido e seus
acréscimos legais.
Art. 135. Enquadram-se como responsáveis tributários:
[- O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
IH - A pessoa física ou jurídica tomadora de serviço que lhe sejam prestados sem a
emissão de nota fiscal, quando obrigatória;
NI - Empresas públicas, sociedades de economia mista do poder público federal,
estadual ou municipal e órgãos da administração direta e indireta;
IV- As instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
V- As concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
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VI- As indústrias e agroindústrias não optantes do Simples Nacional;
VII - A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 710, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19,
11.02, 11.04, 17.05 e 17.10 da lista anexa;
VIII - As concessionárias de veículos;
IX- Os frigoríficos;
X- Os hospitais;
XI- As empresas de construção civil;
XII - As empresas atacadistas;
XII - As cooperativas;
XIV - As empresas de armazenagem;
XV - Distribuidoras de derivados de petróleo;
XVI - A pessoa jurídica prestadora do serviço não emitir Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica ou outro documento fiscal autorizado pela Administração Tributária;
XVII - O profissional autônomo prestador do serviço não apresentar comprovante de
inscrição no cadastro econômico-fiscal do Município ou não emitir Nota Fiscal Avulsa
Eletrônica.
Parágrafo Único. Respondem solidariamente pelo imposto devido, as pessoas
vinculadas ao Fato Gerador dos serviços descritos no subitem 15.01 da lista de serviços
constante no Anexo I da presente lei, referente às operações com cartões de créditos
ou débitos.
Art. 136. Ficam obrigados a efetuarem a retenção na fonte e o recolhimento do imposto,
sejam na situação de contratantes, fontes pagadoras ou intermediárias de serviços:
I- A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos incisos IL, VIIL X, XL, XII, XIV, XV e XVIII do artigo 129 desta
lei, quando o prestador de serviço não for estabelecido neste Município;
II - As entidades ou órgãos da administração direta, autarquias e fundações do poder
público federal, estadual ou municipal;
III - As pessoas jurídicas quando contratarem empresas enquadradas na situação de
inadimplente contumaz.
g1º Não havendo a retenção na fonte pelo tomador, O prestador de serviço deve
recolher o imposto no prazo legal. Eaiá
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Data
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82º O prestador do serviço é responsável solidário pelo cumprimento total ou parcial
da obrigação tributária, quando der causa à falta ou insuficiência no recolhimento pelo
substituto tributário.
Art. 137. A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada no
documento fiscal emitido pelo prestador do serviço.
Art. 138. O pagamento do imposto será feito em documento emitido pelo setor
competente, identificando o prestador do serviço e o Responsável tributário.
Art. 139. Os Contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma ativa ou
passiva, manterão controle, em separado das operações sujeitas a esse regime, para
exame periódico da Fiscalização Municipal.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 140. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço
do serviço.
$1º Não integram a base de cálculo do imposto:
1-0 valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens
7.02 e 7.05 da lista de serviços, constante no Anexo T
IH - O valor de subempreitadas sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, desde que relativas às atividades previstas nos subitens 7.02 e 7.05 da lista
de serviços, constante no Anexo 1p
HH - Os valores repassados, em cada mês, no exercício da atividade fim, a terceiros
contratados, credenciados, cooperados, ou apenas pagos pelo operador do plano de
saúde mediante indicação do beneficiário, quando relativos à atividade prevista no
subitem 4.23 da lista de serviços, constante no Anexo I
IV - Para o salão parceiro de que trata a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, os
valores repassados ao profissional-parceiro, desde que este esteja devidamente inscrito
no CNP) e emita nota fiscal de sua cota parte,
V - Os valores recebidos pelas agências de publicidade, agências de turismo e
atividades similares, a título de mero repasse aos fornecedores dos serviços
intermediados, quando praticarem operações de resultado em conta alheia;
VI - Os valores relativos a descontos ou abatimentos incondicionais, quando
constarem da nota fiscal e não dependerem de evento posterior à emissão desse
documento.
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82º Caso a nota fiscal de prestação de serviços das pessoas jurídicas mencionadas no
inciso V do 81º seja emitida com a inclusão dos valores recebidos a titulo de mero
repasse aos fornecedores dos serviços intermediados, deverá ser utilizado o campo de
deduções da nota fiscal para a exclusão dos referidos valores, observado o 83º.
83º No caso previsto no 82º, o prestador deverá consignar no campo de observações
da nota fiscal o nome, o CNPJ/CPF e o valor repassado a cada fornecedor de serviço.
84º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços, constante no
Anexo L forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será
proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de
qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no
Município.
85º Considera-se trabalho pessoal, aquele executado pelo Contribuinte, com o auxílio
de até 1 (um) empregado para auxiliar em atividades administrativas, com formação
diversa do prestador de serviço.
86º Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma
dedução, exceto as previstas nesta lei.
Seção V
Das Alíquotas
Art. 141. O imposto incidente sobre as atividades de prestação de serviços constantes
no Anexo 1 e serão calculados aplicando-se as suas respectivas alíquotas.
Seção VI
Das Alíquotas Fixas
Art. 142. Os Contribuintes sujeitos ao recolhimento fixo anual do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos do Decreto Lei nº 406/1968, serão
tributados com os seguintes valores:
a) Quando a realização do serviço exigir formação em nível elementar de ensino ou
não exigir qualificação: 50,00 (VRTE);
b) Quando a realização do serviço exigir formação em nível médio de ensino: 75,00
(VRTE);
c) Quando a realização do serviço exigir formação em nível superior de ensino: 200,00
(VRTE);
d) Prestadores de serviços de contabilidade optante do Simples Nacional: 250,00
(VRTE). pousa
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II - Sociedade profissional liberal: 200,09 (VRTE), por profissional habilitado, sócio ou
empregado.
81º Equipara-se à empresa, para efeitos de recolhimento do imposto, o profissional
autônomo ou pessoa física, que utilizar mais de 1 (um) empregado ou que sua
atividade não se constitua como trabalho pessoal.
82º Constitui atividade de nível elementar, aquela definida no código de atividades
econômicas, constante do Cadastro Mobiliário.
Art. 143. Os Contribuintes sujeitos ao recolhimento do imposto fixo anual que trata O
artigo anterior poderão parcelar o imposto, conforme dispor regulamento.
Art. 144. Na hipótese de serviços prestados pelo mesmo Contribuinte, no caso das
empresas, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será
calculado aplicando-se a alíquota específica sobre o preço do serviço de cada atividade.
Parágrafo Único. O Contribuinte deverá apresentar escrituração que permita
diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de ser aplicada a
alíquota mais elevada sobre o preço total do serviço prestado.
Art. 145. O profissional autônomo que exercer atividades enquadradas em mais de um
item da lista de serviços, terá o imposto calculado em relação a cada uma delas.
Art. 146. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devidamente calculado,
deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês imediatamente posterior ao de
ocorrência do Fato Gerador.
Parágrafo Único. O Contribuinte que obrigado ao pagamento do imposto, deixar de
emitir nota fiscal de serviço, extraviar ou fizer com importância diversa do valor dos
serviços, nas hipóteses de fiscalização, terá o imposto devido na data da ocorrência do
Fato Gerador.
Seção VII
Da Escrita e do Documentário Fiscal
Art. 147. O Contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fica obrigado a:
1 - Emitir notas fiscais de serviços eletrônicas ou outros documentos admitidos pelo
órgão tributário, por ocasião da prestação dos serviços;
II - Manter registro dos profissionais, no caso da sociedade profissional liberal.
Art. 148. Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada sua
centralização na matriz ou estabelecimento principal. pe
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81º O sujeito passivo deve manter, em cada um dos seus estabelecimentos obrigados à
inscrição toda documentação destinada ao registro dos serviços prestados e tomados
de terceiros, ainda que não tributados.
82º Constituem instrumentos auxiliares da escrita tributária os livros de contabilidade
geral do Contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos
fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos ainda que
8
pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente com
os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do Contribuinte ou
Responsável.
83º Os Tomadores dos serviços de administração de cartões de crédito e débito
constantes no item 15.01 da lista do Anexo 1 ficam obrigadas a enviar, informações
referentes às movimentações financeiras realizadas de acordo com regulamento
expedido pelo chefe do executivo.
Art. 149. A legislação tributária municipal definirá os procedimentos de escrituração e
os atributos e modelos de livros, notas fiscais de serviços e demais documentos a serem
obrigatoriamente utilizados pelo Contribuinte, inclusive as hipóteses de utilização de
sistemas eletrônicos de processamento de dados.
Art. 150. A emissão de documento fiscal eletrônico que formalizar o cumprimento de
obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, configura
confissão de dívida, constituindo o respectivo crédito tributário, dispensando-se, para
esse efeito, qualquer outra providência por parte da administração tributária.
$1º Para os efeitos do disposto neste artigo, o crédito considera-se constituído na data
da emissão da nota fiscal de serviços eletrônica, da entrega da declaração ou da data
para pagamento tributo, o que ocorrer por último.
82º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não pago ou pago a menor,
relativo à nota fiscal eletrônica de prestação de serviços emitidas ou declarações
apresentadas, será enviado para inscrição em dívida ativa do Município com os
acréscimos legais devidos.
83º Caso o Contribuinte emissor não declare as notas fiscais de serviços eletrônicas
emitidas, no prazo do estipulado para pagamento do imposto, o sistema gestor de
emissão das notas fiscais de serviços eletrônicas, poderá efetuar a declaração
automaticamente no primeiro dia útil imediatamente posterior.
Seção VII
Das Penalidades
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Art. 151. São infrações as situações a seguir indicadas, possíveis de aplicação das
seguintes penalidades:
I- Multa no Valor de 120,00 (VRTE):
a) Aos tomadores dos serviços de administração de cartões de crédito e débito,
constantes no item 15.01 da lista do Anexo L, que não enviarem informações referentes
às movimentações financeiras realizadas de acordo com o estabelecido.
b) Aos que, obrigados ao pagamento do Imposto, adulterarem ou fraudarem nota
fiscal ou outro documento previsto na legislação, inclusive quando tais práticas
tenham por objetivo diferenciar o valor dos serviços constante da via destinada ao
tomador daquele constante da via destinada ao controle do órgão fazendário.
II - Multa no Valor de 15,00 (VRTE):
a) Por emitir documento fiscal em desacordo com a legislação vigente, multa por
documento emitido;
b) Por utilização de documento fiscal sem a correspondente autorização para
utilização;
c) Por declaração, referente aos serviços não declarados ou declarados com dados
inexatos ou incompletos, na conformidade da Legislação;
d) Por declaração, aos que deixarem de apresentá-la ou apresentarem fora do prazo
estabelecido em regulamento;
HI - Multa no Valor de 40,00 (VRTE), aos que obrigados ao pagamento do imposto,
deixarem de emitir documentos fiscais, ou o fizerem com importância diversa do valor
dos serviços;
IV - Multa no Valor de 50,00 (VRTE), aos que embaraçarem ou promoverem embaraço
à ação fiscal em trânsito;
IV - Multa no Valor de 60,00 (VRTE), aos que embaraçarem a ação fiscal, recusarem ou
sonegarem a exibição de livros, documentos, impressos, papéis, declarações de dados,
programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio,
que se relacionem à apuração do Imposto devido;
V - Multa no Valor de 100,00 (VRTE), por não utilização do domicílio eletrônico fiscal
na forma da legislação municipal;
VI - Multa no Valor de 150,00 (VRTE), por documentos de arrecadação municipal
rasurado ou alterado;
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VII - Multa no Valor de 80,00 (VRTE), para as infrações não ns tas nesta Seção:
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Parágrafo Único. A aplicação das penalidades prevista nesta seção será feita sem
prejuízo da exigência do imposto em auto de infração e imposição de multa e das
providências necessárias à instauração da ação penal quando cabível.
CAPÍTULO V
DAS TAXAS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 152. As taxas de competência do Município decorrem:
I- Do exercício regular do poder de polícia do Município;
H - De utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao Contribuinte ou colocados à sua disposição.
Seção II
Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de
Estabelecimento
Subseção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 153. A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de
Estabelecimento, fundada no poder de polícia do Município, tem como Fato Gerador
o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância
do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o
funcionamento de estabelecimento, pertinente ao zoneamento u rbano, em observância
às normas municipais de posturas.
Art. 154. O Fato Gerador da Taxa de Fiscalização, de Localização, de Instalação e de
Funcionamento de Estabelecimento considera-se ocorrido:
I- No primeiro exercício, na data de início de atividade, pelo desempenho, pelo órgão
competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da
fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimento;
I- Nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites
da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o
funcionamento de estabelecimento;
HI - Em qualquer exercício, na data de alteração de endereço e(ou) de atividade, pelo
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desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com-gbservância do
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processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de
estabelecimento.
Art. 155. Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade
comercial, industrial, profissional, de prestação de serviço e similar, com localização
fixa ou não.
Art. 156. A incidência e o pagamento da taxa independem:
I - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas;
HI - De estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
HI - Do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
IV - Da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado
ou Município;
V - Da finalidade ou do resultado econômico da atividade;
VI - Do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente
exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias;
VII - Do caráter permanente, provisório, esporádico ou eventual da atividade exercida
no estabelecimento.
Art. 157. São irrelevantes para a caracterização do estabelecimento as denominações
de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, depósito, caixa
eletrônica, cabina, quiosque, barraca, banca, stand, outlet, ou quaisquer outras que
venham a ser utilizadas.
Art. 158. A existência de cada estabelecimento é indicada pela conjugação, parcial ou
total, dos seguintes elementos:
I - Manutenção de pessoal, material, mercadorias, veículos, máquinas, instrumentos
ou equipamentos;
KH - Estrutura organizacional ou administrativa;
HI - Inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - Indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V- Permanência ou ânimo de permanecer no local para o exercício da atividade,
exteriorizada por meio da indicação do endereço em impresso, formulário,
correspondência, site na internet, propaganda ou publicidade, contrato de locação do
imóvel, ou em comprovante de despesa com telefone, energia elétrica, água ou gás.
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Art. 159. Considera-se autônomo cade estabelecimento do mesmo titular.
8 1º - Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:
I- Os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, sejam
explorados por diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - Os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade,
estejam situados em locais distintos, ainda que na mesma via, logradouro, área ou
edificação.
8 2º Desde que a atividade não seja exercida concomitantemente em locais distintos,
considerar-se-á estabelecimento único os locais utilizados pelos que atuam no
segmento do comércio ambulante, exceto veiculos, bem como pelos permissionários
que exercem atividades em feiras livres ou feiras de arte e artesanato.
Art. 160. Nos casos de constatação do exercício de qualquer atividade sem inscrição
cadastral, será efetuada inscrição de ofício, sem prejuízo da aplicação das penalidades
cabíveis.
Art. 161. É obrigatório o pedido de nova vistoria e expedição de novo alvará, sempre
que houver a mudança do local do estabelecimento, da atividade ou ramo da atividade
e, inclusive a adição de outros ramos de atividades, sócios, razão social, nome fantasia,
ou qualquer outra alteração, concomitantemente com aqueles já permitidos.
Art. 162. A Administração Pública poderá, a qualquer tempo, solicitar a documentação
da empresa para atualização de cadastro.
Art. 163. De acordo com as atividades exercidas pela empresa, o Alvará de Localização
e Funcionamento poderá ter, dentre outras, as seguintes condicionantes: licenças
ambientais, Alvará de Licença do Corpo de Bombeiros Militar e Alvará Sanitário,
devidamente renovados.
Art. 164. Caso a empresa não atenda às condicionantes do artigo anterior, o alvará
perderá a validade.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 165. Contribuintes da Taxa são as pessoas físicas, jurídicas ou qualquer unidade
econômica ou profissional que explore estabetecimento situado no Município.
8 1º São responsáveis pelo pagamento da Taxa:
I- As pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que
promovam ou patrocinem quaisquer formas de eventos, tais como espetáculos
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desportivos, de diversões públicas, feiras e exposições, em relação à atividade
promovida ou patrocinada, como também em relação a cada barraca, stand ou
assemelhados, explorados durante a realização do evento;
H - As pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais
que explorem economicamente, a qualquer título, os imóveis destinados a shopping
centers, outlets, hipermercados, centros de lazer e similares, quanto às atividades
provisórias, esporádicas ou eventuais exercidas no local.
8 2º São solidariamente obrigados pelo pagamento da Taxa:
I-O proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, onde são exercidas
quaisquer das atividades;
II - O locador dos equipamentos ou utensílios usados na prestação de serviços de
diversões públicas.
8 3º Fica sujeito à fiscalização e ao pagamento da taxa o profissional autônomo
estabelecido.
8 4º No primeiro exercício de concessão da licença para localização e permanência a
taxa será devida proporcionalmente ao número de meses restantes no ano.
85º O sujeito passivo deverá efetuar pagamento de nova taxa no mesmo exercício
sempre que ocorrer mudança de atividade, modificação nas características do
estabelecimento ou transferência de local.
Subseção II
Da Base de Cálculo
Art. 166. A base de cálculo da Taxa será determinada em função da natureza da
atividade, e o seu valor corresponderá ao estabelecido no Anexo II que integra este
código.
Parágrafo Único. Enquadrando-se o Contribuinte em mais de uma das atividades
especificadas, será utilizada, para efeito de cálculo da taxa, aquela que conduzir ao
maior valor.
Subseção IV
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 167. A taxa será devida proporcional ao número de meses ou fração restante do
exercício, contados do início da atividade, abertura, funcionamento no local ou
instalação do estabelecimento, inclusive quando se verificar mudança do ramo de
atividade e ou endereço e anualmente, com vencimento estabelecido em regulamento.
Prefira Muge Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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Art. 168. O estabelecimento que não possuir o alvará de localização, instalação e
funcionamento, será notificado para regularizar a situação no prazo máximo de 30
(trinta) dias corridos.
Art. 169. Em caso de pedido de baixa de inscrição no cadastro mobiliário e após o
pagamento da respectiva taxa, será realizada fiscalização do estabelecimento, e caso
constata o término das atividades será expedida a respectiva certidão de baixa.
Art. 170. O Contribuinte que não realizar o pedido de baixa de inscrição no cadastro
mobiliário ou não informar quaisquer tipos de alterações no cadastro no prazo de até
30 (trinta) dias, ressalvado o caso previsto no artigo anterior, será imposta multa
estipulada neste Código,
Subseção V
Da não incidência e da isenção
Art. 171. São isentos do pagamento da taxa:
I - Os vendedores de artigos de artesanato, ambulantes e de arte popular de sua
própria fabricação, sem auxílio de empregados;
II - Os orfanatos, asilos, associações religiosas, sindicatos, clubes de serviços e estádios
esportivos, comprovadamente sem fins lucrativos;
HI - Os Contribuintes com atividades suspensas e após deferimento do órgão
competente.
Subseção VI
Das Penalidades
Art. 172. As infrações às normas relativas à taxa sujeitam o infrator às seguintes
penalidades:
I- Multa de 75,00 (VRTE), por cada notificação, aos que deixarem de efetuar, no prazo
previsto, após registro ou alterações na junta comercial, a inscrição inicial no cadastro
mobiliário tributário, ou ainda, quando qualquer outra infração for apurada por meio
de ação.
II - Multa de 100,00 (VRTE), aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações a
que obrigados, ou o fizerem com dados inexatos ou omissão de elementos
indispensáveis à apuração da taxa devida, na forma e prazos regulamentares.
Seção HI
Da Taxa de Licenciamento de Anúncio
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Subseção 1
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 173. A Taxa de Licenciamento de Anúncios, fundamentada no poder de polícia do
Município, tem como Fato Gerador a atividade municipal de fiscalização do
cumprimento da legislação disciplinadora da ordenação, exploração ou utilização, por
qualquer meio ou processo, de anúncios nas vias e nos logradouros públicos, ou em
locais deles visíveis ou audíveis ou, ainda, em quaisquer recintos de acesso ao público.
81º Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se anúncios quaisquer instrumentos
ou veículos de comunicação visual, audiovisual ou sonora de mensagens, inclusive
aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos
indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas
físicas, jurídicas ou outras unidades econômicas ou profissionais, mesmo aqueles
fixados em veículos de transporte de qualquer natureza.
82º Compreende-se neste artigo os anúncios colocados em lugares de acesso público,
ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem de qualquer forma
visíveis da via pública.
Subseção Il
Do Sujeito Passivo
Art. 174. Contribuinte da Taxa é a pessoa física, jurídica ou qualquer unidade
econômica ou profissional que:
I- Exibir, utilizar ou divulgar qualquer espécie de anúncio, próprio ou de terceiros;
II - Promover, explorar ou intermediar a divulgação de anúncios de terceiros.
81º O requerimento para obtenção da licença deverá ser instruído com a descrição da
posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do
meio de publicidade e propaganda, de acordo com as instruções e regulamentos
respectivos.
82º Quando o local em que se pretender colocar o anúncio não for de propriedade do
requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietário.
83º Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis, faixas, outdoors, placas e
letreiros sujeitos à taxa um número de identificação fornecido pela repartição
competente da Prefeitura Municipal.
84º São responsáveis pelo pagamento da Taxa:
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I- As pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que
promovam ou patrocinem quaisquer formas de eventos, tais como espetáculos
desportivos, de diversões públicas, feiras e exposições, quanto aos anúncios utilizados
ou explorados nos referidos eventos, por eles promovidos ou patrocinados;
II - As pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais
que explorem economicamente, a qualquer título, ginásios, estádios, teatros, salões e
congêneres, quanto aos anúncios provisórios utilizados ou explorados nesses locais;
III - As pessoas físicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais
que explorem economicamente, a qualquer título, os imóveis destinados a shopping
centers, outlets, hipermercados, centros de lazer e similares, quanto aos anúncios
provisórios utilizados ou explorados nesses locais.
Art. 175. São solidariamente obrigados pelo pagamento da Taxa:
I- Aquele a quem o anúncio aproveitar quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;
IH - O proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel,
inclusive veículos;
HI - O proprietário, locador ou o cedente do bem móvel ou imóvel, inclusive veículos,
onde estiver instalado o aparato sonoro.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 176. A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza e da
modalidade da mensagem transmitida e da área do veículo de divulgação, sendo o seu
valor correspondente ao estabelecido no Anexo III que integra este código.
$1º Não havendo nas tabelas especificações precisas do anúncio, a Taxa será calculada
pelo item da tabela que contiver maior identidade de especificações com as
características do anúncio considerado.
82º Enquadrando-se o anúncio em mais de um item das tabelas referidas no caput deste
artigo, prevalecerá aquele que conduza à taxa unitária de maior valor.
Subseção IV
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 177. A taxa será devida integral e anualmente, com vencimento estabelecido em
regulamento.
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Parágrafo Único. No ato da inscrição. relativamente ao primeiro exercício de
funcionamento, as taxas serão devidas proporcionalmente ao número de meses em
atividade.
Subseção V
Da Não Incidência
Art. 178. A taxa não incide sobre os anúncios, desde que sem qualquer legenda, dístico
ou desenho de valor publicitário:
I - Destinados a fins patrióticos e a propaganda de partidos políticos ou de seus
candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;
II - No interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados
ou explorados;
HI - Emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos religiosos,
irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais
e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou
dependências;
IV - Emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais,
esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas
respectivas sedes ou dependências;
V- Colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer referência,
exclusivamente, ao ensino ministrado;
VI - As placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;
VII - Que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos
do emprego ou finalidade da coisa;
VIII - As placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público;
IX - Que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente,
à orientação do público;
X - As placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do
empregador;
XI - As placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando
colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem o nome e a
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Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
A , Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu -— Espírito Santo
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XII - As placas de identificação dos estabelecimentos, quando afixadas no próprio
estabelecimento empresarial;
XIII - De locação ou venda de imóveis, quando colocados no respectivo imóvel, pelo
proprietário;
XIV - Painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção
civil, durante o período de sua execução, desde que contenha as indicações exigidas e
as dimensões recomendadas pela legislação própria;
XV - De afixação obrigatória decorrentes de disposição legal ou regulamentar;
XVI- A colocação de anúncios para fins patrióticos, históricos, eleitorais, educacionais
ou sociais;
XVII - Os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os irradiados ou
transmitidos em estações de radiodifusão, televisão ou internet.
Subseção VI
Das Penalidades
Art. 179. As infrações às normas relativas à taxa sujeitam O infrator às seguintes
penalidades:
I- Multa de 50,00 (VRTE), aos que deixarem de regularizar os anúncios nas vias e nos
logradouros públicos, quando solicitados, mediante notificação por escrito;
II - Multa de 100,00 (VRTE), aos que deixarem de retirar os anúncios nas vias e nos
logradouros públicos, quando solicitados, mediante notificação por escrito.
Seção IV
Da Taxa de Fiscalização de Obra Particular
Subseção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 180. A Taxa de Licenciamento de Obra Particular fundamentada no poder de
polícia do Município, concernente à tranquilidade e bem-estar da população, tem
como Fato Gerador a fiscalização por ele exercida sobre a execução de obra particular,
no que respeita à construção e reforma de prédio e execução de loteamento de terreno,
em observância às normas municipais relativas à disciplina do uso e ocupação do solo
urbano e rural.
Art. 181. O Fato Gerador da taxa considera-se ocorrido com a construção e reforma de
prédio, e execução de loteamento de terreno.
Prefeituro Municipal de
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 182. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do
domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do imóvel, sujeita à fiscalização
municipal em razão da construção e reforma de prédio ou execução de loteamento do
terreno.
Subseção II
Da Base de Cálculo
Art. 183. A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza e da
dimensão da obra e o seu valor corresponderá ao estabelecido no Anexo IV que integra
este código.
Subseção IV
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 184. A taxa será devida por execução de obra, conforme comunicação do sujeito
passivo ou constatação fiscal.
Art. 185. Sendo por execução de obra a forma de incidência, o lançamento da taxa
ocorrerá:
1- No ato do licenciamento da obra, quando comunicada pelo sujeito passivo;
II - No ato da informação, quando constatada pela fiscalização.
Subseção V
Da Não Incidência
Art. 186. A taxa não incide sobre:
I- A limpeza ou pintura externa e interna de prédios;
II - A construção de passeios quando do tipo aprovado pelo órgão competente;
WI - A construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já
devidamente licenciadas.
Subseção VI
Das Penalidades
Art. 187. Multa de 300,00 (VRTE), sem prejuízos as penalidades previstas em leis
específicas, aos que realizarem obras em desconformidade com as regras estabelecidas.
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Data
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Seção V
Da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro
Subseção 1
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 188. A Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiro, fundada no
poder de polícia do Município, concernente a preservação da segurança pública e ao
bem-estar da população, tem como Fato Gerador a fiscalização por ele exercida sobre
o utilitário motorizado, em observância às normas municipais de autorização,
permissão e concessão ou outorga para exploração do serviço de transporte de
passageiro.
Art. 189. O Fato Gerador da taxa considera-se ocorrido:
[- Na data de início da efetiva circulação do utilitário motorizado, relativamente ao
primeiro ano de exercício;
II - No dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
WI - Na data de alteração das características do utilitário motorizado, em qualquer
exercício.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 190. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular de
domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do utilitário motorizado, sujeita à
fiscalização municipal em razão do veículo de transporte de passageiro.
Subseção II
Da Solidariedade Tributária
Art. 191. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I- O Responsável pela locação do utilitário motorizado;
H - O profissional que exerce atividade econômica no veículo de transporte de
passageiro.
Subseção IV
Da Base de Cálculo
Art. 192. A base de cálculo da taxa será determinada em função do tipo de veículo e
da modalidade de transporte, conforme Anexo V da presente lei. :
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Subseção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 193. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de
início da efetiva circulação ou de qualquer alteração nas características do utilitário
motorizado.
Art. 194. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá de acordo
com Regulamento.
Subseção VI
Das Penalidades
Art. 195. Multa de 300,00 (VRTE), sem prejuízos as penalidades previstas em leis
específicas, aos que exercerem as atividades sem a devida autorização dos órgãos
competentes.
Seção VI
Da Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante
Subseção 1
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 196. A Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e
Feirante, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento da
utilização dos bens públicos de uso comum, tem como Fato Gerador a fiscalização por
ele exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de atividade ambulante,
eventual e feirante, em observância às normas municipais sanitárias e de posturas
relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade e a segurança
pública.
Art. 197. O Fato Gerador da taxa considera-se ocorrido com o exercício da atividade
ambulante, eventual e feirante.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 198. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita a fiscalização
municipal em razão do exercício da atividade ambulante, eventual e feirante.
Subseção II
Da Solidariedade Tributária
efeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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Art. 199. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I-O proprietário e o Responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados ou
montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversões
públicas, e o locador desses equipamentos ou utensílios;
II - O promotor de feiras, exposições e congêneres;
HI - O proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação as
barracas, aos veículos, aos trailers e aos stands ou assemelhados.
Subseção IV
Da Atividade Ambulante, Eventual e Feirante
Art. 200. Considera-se atividade:
1 - Ambulante a exercida, individualmente, de modo habitual, com instalação ou
localização fixa ou não;
II - Eventual a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano,
especialmente por ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros
acontecimentos, em locais previamente definidos;
III - Feirante a exercida, individuaimente ou rão, de modo habitual, nas feiras livres,
em locais previamente determinados.
Parágrafo Único. A atividade ambulante, eventual e feirante é exercida, sem
estabelecimento, em instalações removíveis, colocadas nas vias, logradouros ou locais
de acesso ao público, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e assemelhados.
Subseção V
Da Base de Cálculo
Art. 201. A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza da
atividade e da modalidade do exercício, conforme Anexo VI da presente lei.
Subseção VI
Do Lançamento e do recolhimento
Art. 202. A taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme modalidade de
licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.
Art. 203. Sendo diária, mensal ou anua! o período de incidência, o lançamento da taxa
ocorrerá:
I- No ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo;
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II - No ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.
Subseção VI
Das Isenções
Art. 204. São isentos do pagamento da taxa
I- Os cegos, mutilados, excepcionais e inválidos que exercerem pequeno comércio;
II - Os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
II - Os engraxates ambulantes;
IV - Os pequenos produtores rurais e os pescadores artesanais deste Município.
Subseção VII
Das Penalidades
Art. 205. Multa de 50,00 (VRTE), sem prejuízos as penalidades previstas em leis
específicas, aos que exercerem as atividades sem observância as normas municipais
sanitárias e de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, a ordem, à
tranquilidade e a segurança pública, quando notificados, não atenderem a
determinação.
Seção VII
Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência de Áreas, de Vias de
em Logradouros Públicos
Subseção 1
Fato Gerador e Incidência
Art. 206. A taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, em viase em
logradouros públicos, fundada no poder de polícia do Município, tem como Fato
Gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com
observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação,
a ocupação e a permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e
de quaisquer outros objetos, pertinente à lei de uso e de ocupação do solo e ao
zoneamento urbano, à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade, à
higiene, ao trânsito e à segurança pública, em observância às normas municipais de
posturas.
Art. 207. O Fato Gerador da taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em
áreas, em vias e em logradouros públicos considera -se ocorrido:
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Prefeituro Municipal de
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I- No primeiro exercício ou mês ou dia, na data de início da localização, da instalação
e da ocupação em áreas, em vias e em logradouros públicos, pelo desempenho, pelo
órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da
fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e a ocupação;
HI - Nos exercícios ou meses ou dias subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão
competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da
fiscalização exercida sobre a permanência de móveis, de equipamentos, de veículos,
de utensílios e de quaisquer outros objetos;
KI - Em qualquer exercício ou mês ou dia, na data de alteração da localização ou da
instalação ou da ocupação em áreas, em vias e em logradouros públicos, pelo
desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do
processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização ou a instalação ou a
ocupação de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros
objetos.
Subseção II
Base de Cálculo
Ast. 208. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em
Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos será determinada, por meio de rateio,
divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública
específica, em função do período e da metragem quadrada, de acordo com o Anexo
VII desta lei.
Subseção III
Sujeito Passivo
Art. 209. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em
Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos é a pessoa física ou jurídica sujeita ao
desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do
processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação, pertinente à
lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, à estética urbana, aos
costumes, à ordem, à tranquilidade, à higiene, ao trânsito e à segurança pública, em
observância às normas municipais de posturas.
Subseção IV
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Art. 210. Por terem interesse comum na situação que constitui o Fato Gerador da Taxa
de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros
Públicos ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo
pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:
I- Responsáveis pela instalação dos equipamentos e dos outros objetos;
II - Responsáveis pela locação, bem como o locatário dos equipamentos, dos utensílios
e dos outros objetos.
Subseção V
Lançamento e Recolhimento
Art. 211. A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e
em Logradouros Públicos será lançada, de ofício pela autoridade administrativa, em
função do período e da metragem quadrada.
Art. 212. O lançamento da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em
Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos ocorrerá:
I- No primeiro exercício ou mês ou dia, na data da autorização e do licenciamento;
II - Nos exercícios ou meses ou dias subsequentes, conforme Decreto expedido pelo
Chefe do Executivo;
II - Em qualquer exercício ou mês ou dia, havendo alteração da localização, da
instalação, da ocupação, na data da nova autorização e do novo licenciamento.
Art. 213. São isentos do pagamento da taxa
I- Os cegos, mutilados, excepcionais e inválidos que exercerem pequeno comércio;
II - Os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
HI - Os engraxates ambulantes;
IV - Os pequenos produtores rurais e os pescadores artesanais deste Município.
Subseção VI
Das Penalidades
Art. 214. Multa de 50,00 (VRTE), sem prejuízos as penalidades previstas em leis
específicas, aos que exercerem as atividades sem observância as normas estabelecidas
pela municipalidade, quando notificados, não atenderem a determinação.
Seção VII
Da Taxa de Coleta De Lixo Es
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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Subseção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 215. Fica instituída a taxa de coleta de resíduos sólidos no Município de Baixo
Guandu, tendo como Fato Gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços
correspondentes a coleta, remoção, transporte, destinação e tratamento final dos
resíduos, e a realização de atividades administrativas e técnicas decorrentes da
prestação de serviços.
81º A taxa descrita no caput não contempla a remoção especial de lixo, assim entendida
a retirada de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores etc., e ainda remoção de
lixo realizado em horário especial.
82º Os serviços constantes do parágrafo anterior serão feitos mediante o pagamento de
preço público.
83º A taxa também será devida nos casos em que à coleta não for feita diretamente em
frente ao imóvel do Contribuinte por questão de logística, dificuldade de acesso e
manobra (becos, vielas e ruas sem saída), condomínios, pequenas vilas, passagens
particulares e afins.
S4º A taxa também deverá ser cobrada de inscrições imobiliárias, localizadas na zona
rural deste Município, desde que o ponto de coleta fique em um raio de até 500 metros
do imóvel.
Subseção IH
Do Sujeito Passivo
Art. 216. O sujeito passivo da taxa é O proprietário, o titular do domínio útil ou o
possuidor, a qualquer título, de imóvel, sendo o lançamento do tributo efetuado
individualmente para cada unidade edificada, podendo, em caso de condomínio, ser
lançado em nome de todas as unidades ou qualquer um dos coproprietários.
Subseção II
Da Base de Cálculo
Art. 217. O custo despendido com a atividade, apurado em balanço do exercício
anterior, corrigido pelo índice adotado neste código, será dividido proporcionalmente
entre os Contribuintes, respeitando-se a utilização dos imóveis e demais características
a serem definidas pelo Executivo Municipal, levando-se em conta os seguintes fatores:
I- A natureza dos serviços prestados;
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IH - A quantidade dos serviços prestados em função da estimativa de produção de
resíduos sólidos e pastosos;
III - O uso e destinação da economia, definidos em regulamento próprio.
81º O valor da taxa será identificado de forma individualizada, considerando o
produto da operação do custo total anual, pela quantidade de beneficiários atendidos,
utilizando-se a fórmula estabelecida em regulamento.
82º A cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos será regulamentada por meio
de ato do Poder Executivo.
83º O produto da arrecadação decorrente da taxa de coleta de resíduos sólidos será
destinado unicamente ao custeio dos serviços de coleta, remoção, transporte,
destinação e tratamento de lixo e outros resíduos domiciliares e não domiciliares, e o
valor de sua cobrança será creditada diretamente na conta da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu.
Art. 218. Fica o Poder Executivo autorizado a escalonar o valor obtido pelo rateio da
taxa de coleta de lixo pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, com a definição do prazo e
percentuais de cobranças a serem definidos em Decreto.
Seção IX
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 219. A taxa será devida integral e anualmente.
Art. 220. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá
juntamente com o do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
levando-se em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do
Fato Gerador.
CAPÍTULO VI
Taxa de Serviços Diversos
Seção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 221. A Taxa de Serviços Diversos, fundada na utilização efetiva de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte
Art. 222. O Fato Gerador da Taxa de Serviços Diversos ocorre no ato da utilização
efetiva dos serviços públicos, específicos e divisíveis.
Seção HI
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Base de Cálculo
Art. 223. A base de cálculo da Taxa de Serviços Diversos será determinada, para cada
serviço, por meio de rateio, divisível, proporcional, diferenciado, separado e
individual do custo da respectiva atividade pública específica, em função do período
e de sua natureza, de acordo com o Anexo VII desta lei.
Art. 224. A divisibilidade dos serviços diversos está caracterizada na utilização,
separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Seção II
Sujeito Passivo
Art. 225. O sujeito passivo da Taxa de Serviços Diversos é a pessoa física ou jurídica
que, efetivamente utilizar dos serviços prestados.
Seção IV
Lançamento e Recolhimento
Art. 226. A Taxa de Serviços Diversos será lançada, de ofício, pela autoridade
administrativa, em função do período, da metragem ou de sua natureza.
Art. 227. O lançamento da Taxa de Serviços Diversos ocorrerá no ato da utilização dos
serviços.
Art. 228. A Taxa de Serviços Diversos será recolhida no mesmo dia do seu lançamento,
por meio de guia de arrecadação, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela
prefeitura.
CAPÍTULO VII
Da Contribuição de Melhoria
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 229. A contribuição de melhoria tem como Fato Gerador a realização de obras
públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa
realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada
imóvel beneficiado.
Art. 230. Será devida a contribuição de melhoria sempre que o imóvel, situado na zona
de influência da obra for beneficiado por quaisquer das seguintes obras públicas,
realizadas pela administração direta ou indireta do Município, inclusive quando
resultante de convênio com a união, o estado ou entidade estadual ou federal: id
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I- Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais de
praças e vias públicas;
II - Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e
viadutos;
III - Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras
e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - Serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes
elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás,
funiculares, ascensores e instalações de comodidades públicas;
V- Proteção contra secas, inundações, erosão e de saneamento e drenagem em geral,
retificação e regularização de cursos d'água e irrigação;
VI - Construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII - Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos,
VIII - Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em
desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Seção II
Do Cálculo da Contribuição de Melhoria
Art. 231. No cálculo da Contribuição de Melhoria será considerado o custo total da
obra, no qual serão incluídas as despesas com estudos, projetos, desapropriações,
serviços preparatórios, investimentos necessários para que os benefícios sejam
alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução, administração,
fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos.
Parágrafo Único. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição
será fixada pelo Poder Executivo, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para
os usuários, as atividades econômicas predominantes e O nível de desenvolvimento da
região.
Art. 232. A determinação da Contribuição de Melhoria de cada Contribuinte far-se-á
rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra entre todos os imóveis
incluídos na zona de influência, levando em conta a localização do imóvel, seu valor
venal, sua testada ou área e o fim a que se destina, analisados esses elementos em
conjunto ou isoladamente.
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Art. 233. Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio de recuperação
do custo da obra na proporção do número de unidades cadastradas, em razão de suas
respectivas áreas de construção.
Seção II
Da Cobrança
Art. 234. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a administração deverá
publicar, antes do lançamento do tributo, edital contendo, no mínimo os seguintes
elementos:
I- Memorial descritivo do projeto;
II - Orçamento total ou parcial do custo da obra;
HI - Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de
melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
IV - Delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela
compreendidos.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo se aplica também aos casos de cobrança de
Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos
ainda não concluídos.
Art. 235. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras
públicas têm prazo de 30 (trinta) dias a começar da data da publicação do edital a que
se refere o artigo anterior para a impugnação de qualquer dos elementos nele
constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo Único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa, por
meio de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo
fiscal, e não terá efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 236. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente
para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da
Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.
Art. 237. Os requerimentos de impugnação, de reclamação, como também quaisquer
recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento da obra, nem
terão efeito de obstar a Administração da prática dos atos necessários ao lançamento e
à cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 238. O prazo e o local para pagamento da Contribuição de Melhoria serão fixados,
em cada caso, pela legislação tributária.
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208 Ba IXO Gua ndu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
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CAPÍTULO VII
Do Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Seção 1
Do Fato Gerador
Art. 239. O Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP compreende o consumo de
energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a
instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
Ast. 240. O Fato Gerador da CIP considera-se ocorrido mensalmente, com exceção dos
imóveis não edificados, que terá como Fato Gerador o primeiro dia de cada exercício.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 241. O sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica por pessoa natural
ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município,
bem como o proprietário, possuidor ou detentor dos imóveis não edificados.
Seção II
Do Cálculo
Axt. 242. A base de cálculo da CIP é valor mensal do consumo total de energia elétrica
constante da fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.
81º As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores
e a quantidade de consumo medida em kWh, conforme Anexo IX desta lei.
82º Os imóveis sem edificação estarão sujeitos, anualmente, à contribuição para custeio
da iluminação pública no valor correspondente 20,00 VRTE.
Seção IV
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 243. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato com a concessionária de
energia elétrica do Município para arrecadação da CIP.
Art. 244. Com a celebração de convênio com concessionária de energia elétrica, O
lançamento tributário considera ocorrido com a emissão da cobrança na conta de
energia, ficando a administração tributária responsável pela verificação da ocorrência
do Fato Gerador e a base de cálculo.
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Parágrafo Único. A concessionária de energia elétrica fica obrigada a enviar relatório
contento todos os elementos necessários a constituição do crédito tributário, em até 30
dias após a realização da leitura do consumo individual na forma do regulamento.
Art. 245. O produto da arrecadação em caso de contrato firmado com a concessionária,
deverá ela transferir mensalmente, para conta específica em estabelecimento bancário
indicado pelo Municipio, fornecendo, a esta, até o último dia útil do mês, O
demonstrativo da arrecadação, bem como as informações cadastrais de interesse.
Art. 246. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de
energia elétrica.
$1º O montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput deste artigo será
inscrito em dívida ativa, 60 dias corridos após a verificação da inadimplência.
82º Servirá como título hábil para a inscrição:
I- A comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os
elementos previstos no artigo 202 e incisos do código Tributário Nacional;
H- A duplicata da fatura de ener
ia elétrica não paga;
HI - Outro documento que contenha os elementos previstos no artigo 202 e incisos do
código Tributário Nacional.
83º Os valores da CIP não pagos no ve. cimento serão acrescidos de multa e juros de
mora e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
Seção V
Da Isenção
Art. 247. Estão isentos do pagamento os imóveis localizados em área rural não servida
por iluminação pública.
TÍTULO HI
Da Administração Tributária
CAPÍTULO I
Dos Procedimentos
Seção 1
Do Calendário 1 ributário
Art. 248. Os prazos tixados na legislação tributária do Município serão contados
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
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$1º Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente Os dias úteis.
82º A legislação tributária poderá fixar o prazo em dias ou a data certa para O
pagamento das obrigações.
Art. 249. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do órgão
tributário.
Parágrafo Único. Não ocorrendo à hipótese prevista neste artigo, o início ou o fim do
prazo será transferido, automaticamente, para O primeiro dia útil seguinte.
Art. 250. Será editado decreto, com base em proposta do órgão tributário,
estabelecendo:
I- Os prazos de vencimento e as condições de pagamento dos tributos municipais,
I - Os prazos e as condições de apresentação de requerimentos visando o
reconhecimento de imunidades e de isenções.
Art. 251. O Setor Tributário irá elaborar e divulgar aos interessados os modelos de
declarações e documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos
Contribuintes e responsáveis.
Parágrafo Único. Os modelos referidos no caput deste artigo conterão, no seu corpo,
as instruções e os esclarecimentos indispensáveis ao entendimento do seu teor e da sua
obrigatoriedade.
Seção II
Do Domicílio Tributário
Subseção I
Art. 252. Ao Contribuinte ou Responsável pessoa física é facultado escolher e indicar,
ao órgão tributário, na forma e nos prazos previstos em regulamento, o seu domicílio
tributário no Município, assim entendido o lugar onde a pessoa física desenvolve a sua
atividade, responde por suas obrigações perante O Município e pratica os demais atos
que constituem ou possam vir a constituir obrigação tributária.
81º Na falta de eleição, pelo Contribuinte ou Responsável, do domicílio tributário,
considerar-se-á como tal:
I - Quanto às pessoas naturais: a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou
desconhecida, o centro habitual de suas atividades;
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II - Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais: o lugar de
sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, O
de cada estabelecimento;
IH - Quanto às pessoas jurídicas de direito público: qualquer de suas repartições
administrativas.
82º Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do
parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do Contribuinte ou
Responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram
ou poderão dar origem à obrigação tributária.
83º O órgão tributário pode recusar O domicílio eleito, quando sua localização, acesso
ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação e a
fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.
Ast. 253. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, guias
e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar ao órgão
tributário.
Do Domicílio Tributário Eletrônico
Subseção II
Art. 254. Os Contribuintes ou responsáveis Pessoas Jurídicas e equiparadas ficam
obrigadas a adotar o sistema de domicílio tributário eletrônico a ser disponibilizado
pelo Município, na forma do regulamento.
Art. 255. O sistema de domicílio eletrônico previsto nesta seção não exclui outras
formas de notificação previstas na legislação municipal, sendo facultativo as pessoas
físicas.
Seção HI
Da Consulta
Art. 256. Ao Contribuinte ou ao Responsável é assegurado o direito de efetuar consulta
sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes de ação
tributária e em obediência às normas aqui estabelecidas.
Art. 257. A consulta será formulada por meio de petição e dirigida ao titular do órgão
tributário, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos
indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais,
e instruída, se necessário, com documentos. e
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Art. 258. Nenhum procedimento tributário será promovido contra o sujeito passivo,
em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
Art. 259. Os efeitos previstos no artigo anterior não se produzirão em relação às
consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos
claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão
administrativa definitiva ou judicial passada em julgado.
Art. 260. A resposta à consuita constitui orientação a ser seguida por todos os
servidores do órgão tributário, salvo se baseada em elementos inexatos fornecidos pelo
Contribuinte.
Art. 261. Na hipótese de mudança de orientação tributária, fica ressalvado o direito
daqueles que anteriormente procederem de acordo com a orientação vigente, até a
data em que forem notificados da modificação.
Art. 262. A formulação da consulta não terá efeito suspensivo sobre a cobrança de
tributos e respectivas atualizações e penalidades.
Art. 263. O titular do órgão competente dará resposta à consulta no prazo de 30 (trinta)
dias.
Art. 264. Orientada a matéria de consulta pelo órgão competente, o processo poderá
ser encaminhado à Procuradoria Municipal para parecer jurídico e em seguida
remetido ao titular do setor de tributação para proferir decisão.
Art. 265. Suspendem-se em até 20 dias os prazos fixados, nos seguintes casos:
I- Diligência;
II - Apresentação de documentos;
IH - Outros atos necessários a instrução do processo.
Art. 266. Não apresentados os documentos solicitados ou esclarecimentos necessários
para andamento do processo no prazo previsto, o processo será indeferido e
arquivado.
Seção IV
Do Reconhecimento da Imunidade e da Isenção
Art. 267. É vedado o lançamento dos impostos instituídos neste código sobre:
I- Patrimônio, renda ou serviços:
a) Da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios;
b) Dos partidos políticos, inclusive suas funciações;
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c) Das entidades sindicais dos trabalhadores;
d) Das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
IH - Templos de qualquer culto.
81º A vedação do inciso 1, alínea a, é extensiva às autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços
vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não exonera o
promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
82º A vedação do inciso 1, alíneas b, c e d, compreende somente o patrimônio, a renda
e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas
mencionadas.
83º A vedação do inciso I, alínea d, é subordinada à observância, pelas instituições de
educação e de assistência social, dos seguintes requisitos:
I- Não distribuírem qualquer parceia de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer
título;
Il - Aplicar integralmente no país os seus recursos na manutenção e no
desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
HI - Manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.
$4º No reconhecimento da imunidade poderá o Município verificar os sinais exteriores
de riqueza dos sócios e dos dirigentes das entidades, assim como as relações
comerciais, se houverem, mantidas com empresas comerciais pertencentes aos
mesmos sócios. Considerando entre outros elementos:
a) Praticar preços de mercado;
b) Realizar propaganda comercial;
c) Desenvolver atividades comerciais ou qualquer atividade remunerada, não
vinculadas à finalidade da instituição.
Art. 268. A isenção é a dispensa de pagamento de tributo, em virtude de disposição
expressa neste código ou em lei específica.
Art. 269. A isenção será efetivada:
I- Em caráter geral, quando a lei que a instituir não impuser condição aos beneficiários;
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I - Em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, em
requerimento no qual o interessado taça prova do preenchimento das condições e do
cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.
81º A falta do requerimento fará cessar os efeitos da isenção e sujeitará a exigência do
crédito tributário devido.
82º No despacho que reconhecer o direito à isenção poderá ser determinada a
suspensão do requerimento para períodos subsequentes, enquanto forem satisfeitas as
condições exigidas para sua concessão.
83º O despacho a que se refere este artigo não gera direitos adquiridos, sendo a isenção
revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de
cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito corrigido
monetariamente, acrescido de juros de mora:
I - Com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do
beneficiário ou de terceiros em benefício daquele;
H - Sem imposição de penalidade, nos demais casos.
4º O lapso de tempo entre a efetivação e a revogação da isenção não é computado
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para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito.
Seção V
Das Certidões Negativas
Art. 270. Quando não existiram débitos lançados em nome do Contribuinte, será
fornecida a certidão negativa de tributos municipais, com validade de 60 (sessenta)
dias.
Art. 271. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste
a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha
sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 272. Após a emissão da certidão negativa, não se exclui o direito de o Município
exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados para aquele período
em que viger a certidão.
Art. 273. Será responsabilizado o servidor, pelo pagamento do crédito tributário e seus
acréscimos legais, que expedir certidão negativa em benefício de si ou para outrem,
com dolo, fraude ou simulação ou, que contenha erro em detrimento do Município.
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Parágrafo Único. A responsabilidade prevista neste artigo será apurada mediante
processo administrativo que garanta amplo direito de defesa ao servidor, sem prejuízo
das responsabilizações civil, criminal e administrativa.
Art. 274. Para os Contribuintes optantes pelo regime tributário do simples nacional, a
certidão negativa de débito, ou positiva com efeitos de negativa, somente terá efeitos
mediante a apresentação conjunta da certidão de regularidade fiscal emitida pela
secretaria da receita federal do Brasil.
CAPÍTULO II
Dos Instrumentos Operacionais
Seção I
Da Atualização Monetária
Art. 275. Todos os valores e créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não,
e inscritos ou não em dívida ativa, incluindo o principal e as demais penalidades, bem
como todos os demais valores utilizados como base de cálculo ou referência de cálculo
de valor de tributos ou de penalidades, serão atualizados monetariamente, com base
na VRTE, unidade de Valores de Referência do Tesouro Estadual.
Art. 276. A atualização vigorará a partir do dia 1º de janeiro de cada ano.
Seção II
Do Cadastro Tributário
Art. 277. São obrigados a promover a inscrição, alteração e baixa nos cadastros,
imobiliário e mobiliário tributário o sujeito passivo e os responsáveis definidos em lei,
cabendo ao órgão tributário organizar e manter, permanentemente, completo e
atualizado, o Cadastro Tributário do Município, que compreende:
I- Cadastro Imobiliário Tributário;
II - Cadastro Mobiliário Tributário;
III - Cadastro Imobiliário Eventual Tributário.
Art. 278. O Cadastro Imobiliário Tributário será constituído de informações
indispensáveis à identificação dos proprietários, titulares do domínio útil ou
possuidores a qualquer título e à apuração do valor venal de todos os imóveis situados
no território do Município, sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana.
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Parágrafo Único. O cadastro imobiliário tributário de que trata o caput deste artigo
será regulamentado por meio de norma regulamentar.
Art. 279. O Cadastro Mobiliário Tributário será constituído de informações
indispensáveis à identificação e à caracterização econômica ou profissional de todas as
pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual
ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades que
necessitem de prévia autorização ou licença da Administração Municipal.
81º Para cada estabelecimento, o Contribuinte deverá manter inscrição no Cadastro
Mobiliário Tributário.
82º Não será deferida a inscrição, no Cadastro Mobiliário Tributário, em imóveis
residenciais, salvo para as atividades que não gerem grande circulação de pessoas e
que o grau de risco da atividade não seja considerado alto, conforme definido na
legislação.
83º E vedada a inscrição de mais de uma pessoa jurídica no mesmo endereço, salvo
nos casos a serem regulamentados por Decreto.
84º A reativação da inscrição será feita mediante solicitação do Contribuinte, após a
regularização das pendências existentes no Cadastro Mobiliário Tributário.
85º A suspensão e reativação da inscrição do Contribuinte no Cadastro Mobiliário
Tributário será efetivada por ato do gerente do setor de tributação.
86º A suspensão de atividades no cadastro mobiliário tributário poderá ser requerida
pela empresa quando suas atividades estiverem paralisadas.
Art. 280. O código de Atividades econômicas e sociais a ser adotado pelo Cadastro
Mobiliário Tributário será regulamentado por meio de norma complementar.
Subseção Única
Da Sociedade Profissional Liberal
Art. 281. As sociedades são aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não)
sejam habilitados ao exercício da mesma atividade e prestem serviços de forma
pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da
legislação específica.
Parágrafo Unico. Excluem-se do disposto no caput deste artigo as sociedades que:
I- Tenha em seu quadro societário pessoa jurídica;
IH - Sejam sócias de outra sociedade; —>
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HI - Desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados
profissionalmente os sócios;
IV - Tenham sócio que delas participe tão somente para aportar capital ou administrar;
V - Explorem mais de uma atividade de prestação de serviços;
VI - Natureza comercial;
VII - Sócio não habilitado para o exercício de atividade correspondente ao serviço
prestado pela sociedade;
VIII - Caráter empresarial;
IX - Existência de filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado.
Art. 282. A sociedade profissional que não se enquadrar nos requisitos previstos nesta
lei deverá efetuar o recolhimento do ISSQN, aplicando ao preço do serviço a alíquota
correspondente.
Parágrafo Unico. Consideram-se sociedades de profissionais aquelas cujos
componentes são pessoas físicas habilitadas para o exercício da mesma atividade
profissional.
Seção III
Do Lançamento
Art. 283. O órgão tributário efetuará o lançamento dos tributos municipais, por meio
de qualquer uma das seguintes modalidades:
I - Lançamento direto ou de ofício, quando for efetuado com base nos dados do
Cadastro Tributário ou quando apurado diretamente junto ao sujeito passivo ou a
terceiro que disponha desses dados; |
II - Lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o
dever de apurar os elementos constitutivos e, com base neles, efetuar o pagamento
antecipado do crédito tributário apurado;
HI - Lançamento por declaração, quando for efetuado com base na declaração do
sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária,
presta à autoridade tributária informações sobre matéria de fato indispensável à sua
efetivação.
$1º O pagamento antecipado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito,
sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento. -
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82º É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do Fato Gerador, o prazo para
homologação do lançamento a que se refere o inciso Il deste artigo, após o que, caso o
órgão tributário não tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e
definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo ou fraude.
83º Nos casos de lançamento por homologação, sua retificação, por iniciativa do
próprio Contribuinte, quando vise reduzir ou excluir o montante do crédito, só será
admissível mediante comprovação do erro em que se fundamenta, antes de iniciada a
ação tributária pelo órgão tributário.
Art. 284. São objetos de lançamento:
1 - Direto ou de ofício:
a) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) O Imposto Sobre Serviços, devido pelos profissionais autônomos;
c) As taxas de licença exercidas pelo poder de polícia;
d) As taxas pela utilização de serviços públicos;
e) A contribuição de melhoria;
f) O custeio de contribuição de iluminação pública.
II - Por homologação: o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, devido pelos
Contribuintes obrigados à emissão de notas fiscais ou documentos semelhantes e pelas
sociedades de profissionais;
III - Por declaração: os tributos não relacionados nos incisos anteriores.
81º A legislação tributária poderá incluir na modalidade descrita no inciso I o
lançamento de tributos decorrentes de lançamentos originados de arbitramentos ou
cujos valores do crédito tenham sido determinados por estimativas, bem como os
relativos aos tributos mencionados nos incisos IL e II.
82º O lançamento é efetuado ou revisto, de ofício, nos seguintes casos:
I- Quando o sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado:
a) Ao lançamento por homologação, não tenha efetuado a antecipação do pagamento,
no prazo fixado na legislação tributária;
b) Não tenha prestado as declarações, na forma e nos prazos estabelecidos na
legislação tributária;
c) Embora tenha prestado as declarações, deixe de atender, na forma e nos prazos
estabelecidos na legislação tributária, ao pedido de esclarecimento Ds sp
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autoridade tributária, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo
daquela autoridade.
II - Quando se comprove omissão, inexatidão, erro ou falsidade quanto a qualquer
elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória;
IN - Quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro, em benefício daquele, agiu
com fraude, dolo ou simulação;
IV - Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do
lançamento anterior;
V - Quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta
funcional do servidor que o efetuou, ou omissão, pelo mesmo servidor, de ato ou
formalidade essencial;
VI - Quando o lançamento original consignar diferença a menor contra a Fazenda
Municipal, em decorrência de erro de íato, voluntário ou não, em qualquer de suas
fases de execução;
VII - Quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do
lançamento anterior, cujos defeitos o invalidem para todos os fins de direito.
83º A legislação tributária estabelecerá normas e condições operacionais relativas ao
lançamento inclusive as hipóteses de substituição ou alteração das modalidades de
lançamento estabelecidas neste artigo.
Subseção I
Do Arbitramento
Art. 285. À autoridade fiscal procederá ao arbitramento, para a apuração da base de
cálculo do imposto, nos seguintes casos:
I - Não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à
fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou
inutilização de livros ou documentos fiscais;
II - Forem omissos, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, ou
não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;
HI - Existir atos qualificados em lei como crimes, contravenções ou que mesmo sem
essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses
evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo ou apurados por
quaisquer meios de prova direto ou indireto;
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IV - Não prestar, o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos
exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam
fé, por inverossimeis ou falsos;
V- Exercício de qualquer atividade que constitua Fato Gerador do imposto, sem se
encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
VI - Prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos
preços do mercado;
VII - Flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços
prestados;
VIII - Serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia;
IX - Emissão de nota fiscal em desacordo com a legislação, não permitindo a
identificação do usuário final, bem como o tipo de serviço e o valor do mesmo;
X- Retirada dos documentos fiscais do estabelecimento.
Art. 286. Para fins de arbitramento a receita da prestação de serviços em relação à
atividade exercida pelo Contribuinte será determinada com base nos seguintes
critérios:
I - Despesas do período, acrescidas de 30% calculados pela soma das seguintes
parcelas:
a) Valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou
aplicados;
b) Folha de salários pagos, adicionada de todos os encargos sociais e trabalhistas,
inclusive honorários de diretores, retirada de sócios e gerentes;
c) Despesa de aluguel do imóvel ou 0,4% (quatro décimos por cento) do valor venal
do mesmo por mês, quando o Contribuinte não apresentar comprovante de valores
pagos a título de aluguel;
d) Despesa de aluguel de equipamento utilizado ou 0,8% (oito décimos por cento) do
valor venal do mesmo por mês;
e) Despesa com fornecimento de agua, luz, telefone;
f) Encargos obrigatórios ou demais despesas do Contribuinte, tais como encargos
financeiros e outros tributáveis, em que a empresa normalmente incorre no
desempenho das suas atividades;
g) Outras despesas que eventualmente venham a ser apuradas. Rd
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II - Os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo Contribuinte ou por outros
Contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
HI - Os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;
IV - Balanço de empresas do mesmo porte e da mesma atividade;
V- Receita lançada pelo Contribuinte em anos anteriores, corrigida monetariamente;
VI - Valor estimado do preço de serviços das obras ou no valor do alvará de
construção, tratando-se de empresas construtoras;
VII - Outros elementos indicadores de receita ou presunção de ganho.
Art. 287. O arbitramento do preço dos serviços não exonera o Contribuinte da
imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso.
Subseção II
Da Estimativa
Art. 288. O órgão tributário poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do
imposto por estimativa:
I - Quando se tratar de atividade em caráter temporário;
II - Quando se tratar de Contribuinte de rudimentar organização;
II - Quando o Contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais;
IV - Quando se tratar de Contribuinte ou grupo de Contribuintes cuja espécie,
modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo
do órgão tributário, tratamento tributário específico.
Parágrafo Unico. No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter temporário
as atividades cujo exercício esteja vinculado a fatores ou acontecimentos ocasionais ou
excepcionais.
Art. 289. A autoridade tributária que estabelecer o valor do imposto por estimativa
levará em consideração:
I- O tempo de duração e a natureza específica da atividade;
IH - O preço corrente dos serviços;
HI - O local onde se estabelece o Contribuinte;
IV-O montante das receitas e das despesas operacionais do Contribuinte em períodos
anteriores e sua comparação com as de outros Contribuintes que exerçam atividade
semelhante.
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Art. 290. O valor do imposto por estimativa será devido mensalmente, e revisto e
atualizado em 31 de dezembro de cada exercício.
Art. 291. O Responsável pelo lançamento, ou o Responsável pelo setor de tributação,
poderão rever os valores estimados, a qualquer tempo, quando verificar que a
estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou a modalidade dos serviços se tenha
alterado de forma substancial.
Art. 292. O Responsável pelo setor de tributação poderá suspender o regime de
estimativa mesmo antes do final do exercício, seja de modo geral ou individual, seja
quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades,
quando não mais prevalecerem as condições que originaram o enquadramento.
Art. 293. Os Contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão no prazo de
20 dias, a contar da ciência do ato respectivo, apresentar reclamação contra o valor
estimado.
Subseção II
Da Notificação do Lançamento
Art. 294. Os Contribuintes sujeitos aos tributos de lançamento de ofício serão
notificados para efetuar os pagamentos na forma e nos prazos estabelecidos no
calendário tributário do Município.
Parágrafo Unico. Excetuam-se do disposto neste artigo os Contribuintes da
contribuição de melhoria, cujas condições serão especificadas na notificação do
lançamento respectivo.
Art. 295. A notificação do lançamento e de suas alterações ao sujeito passivo será
efetuada por qualquer uma das seguintes formas:
I- Diretamente no documento de arrecadação municipal;
II - Comunicação ou avisos diretos;
III - Remessa da comunicação ou do aviso por via postal;
IV - Publicação:
a) No órgão oficial do Município ou do estado;
b) Em órgão da imprensa local ou de grande circulação no Município, ou por edital
afixado na prefeitura;
V - Na forma eletrônica, com instituição do domicílio eletrônico fiscal;
VI - Qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.
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Art. 296. À recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a
impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou por meio de via postal, não implica em
dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a
apresentação de reclamações ou interposição de defesas ou recursos.
Parágrafo Único. Quando o domicílio tributário do Contribuinte se localizar fora do
território do Município, considerar-se-á feita notificação direta com a remessa do aviso
por via postal.
CAPÍTULO HI
Seção 1
Da Dívida Ativa
Art. 297. Constitui dívida ativa do Município a proveniente de créditos de natureza
tributária ou não tributária, regularmente inscritos na repartição administrativa
competente, depois de esgotado o prazo fixado por lei ou por decisão proferida em
processo, desde que tenha sido assegurada a ampla defesa e o contraditório.
81º São de natureza tributária os créditos provenientes de obrigações legais relativas a
tributos e respectivos adicionais e multas.
82º São de natureza não tributária os demais créditos decorrentes de obrigações, de
qualquer natureza ou modalidade, devidas à Fazenda Pública Municipal.
83º As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, serão
reunidas em um só processo.
Art. 298. A dívida ativa, resultante de créditos de natureza tributária ou não tributária,
goza da presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo Único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida
por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.
Art. 299. O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter:
I- O nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou
residência de um e de outros;
IH - O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os
juros de mora e os demais encargos previstos em lei;
II - A origem, a natureza e o fundamento legal da dívida;
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IV - A indicação de estar a dívida sujeita à atualização, bem como o respectivo
fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; Ed
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V- A data e o número da inscrição no registro de dívida ativa;
VI - Sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se
neles estiver apurado o valor da dívida.
Parágrafo Unico. O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser
preparados por processo eletrônico e conter débitos de várias origens tributárias do
mesmo Contribuinte, dispensando neste caso a numeração de livros e folhas.
Art. 300. A omissão de qualquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a
eles relativo é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela
decorrente.
Parágrafo Único. A nulidade poderá ser sanada até decisão judicial de primeira
instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo,
acusado ou interessado, o prazo da defesa que se limitará à parte modificada.
Art. 301. A cobrança da dívida ativa será procedida:
I- Por via amigável;
II - Por meio de protesto extrajudicial;
HI - Por via judicial.
Parágrafo Unico. As três vias a que se refere este artigo são independentes uma da
outra, podendo ser providenciada a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha
sido iniciada a cobrança amigável.
Art. 302. Fica estipulado como teto mínimo para propositura de Ação Judicial pela
Procuradoria do Município, o valor de 100,00 VRTE.
Parágrafo Unico. O teto minimo deverá ser cumulativo, quando o Contribuinte
possuir mais de uma inscrição de dívida, somando as referidas inscrições para alcançar
o valor fixado no caput deste artigo.
Seção II
Do Parcelamento
Art. 303. Os valores lançados em divida ativa municipal, sejam eles de origem
tributária ou não tributária, poderão ser parcelados, nos termos em que dispuser este
código.
Art. 304. O Contribuinte que efetuar o pagamento integral em única parcela ou optar
pelo parcelamento de dívida ativa lançada, com base nesta Lei, terá os seguintes
benefícios: di
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I- Para débitos com valor até 500,00 (VRTE) em até 12 (doze) mensalidades, todas de
igual valor, com o primeiro vencimento no ato do acordo e as demais vencíveis nos
meses subsequentes à assinatura do termo de parcelamento.
If - Para débitos com valor de 500,00 (VRTE) até 2.000,00 (VRTE), parcelamento de até
24 (vinte e quatro) mensalidades, todas de igual valor, com o primeiro vencimento no
ato do acordo e as demais vencíveis nos meses subsequentes à assinatura do termo de
parcelamento.
HI - Para débitos com valor de 2.000,00 (VRTE) até 3.000,00 (VRTE), parcelamento de
até 36 (trinta e seis) mensalidades, todas de igual valor, com o primeiro vencimento no
ato do acordo e as demais vencíveis nos meses subsequentes à assinatura do termo de
parcelamento.
IV - Para débitos com valor acima de 3.000,00 (VRTE), parcelamento de até 48
(quarenta e oito) mensalidades, todas de igual valor, com o primeiro vencimento no
ato do acordo e as demais vencíveis nos meses subsequentes à assinatura do termo de
parcelamento.
Parágrafo Unico. Nas hipóteses de parcelamento previstas nos incisos 1 a IV deste
artigo, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 12,00 (VRTE), sendo a
quantidade de parcelas definidas em comum acordo com o Contribuinte.
Art. 305. As dívidas ajuizadas, em cobrança judicial, poderão ser parceladas nos
termos do artigo anterior.
Parágrafo Unico. Os Termos de acordo dos respectivos parcelamentos poderão ser
assinados pelo responsável pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 306. O Parcelamento poderá ser cancelado automaticamente, sem prévia
comunicação ao Contribuinte, após o inadimplemento de 03 (três) parcelas,
consecutivas ou não, ou em qualquer inadimplência superior a 90 (noventa) dias
corridos em relação a qualquer parcela.
Parágrafo Único. Ocorrendo a inadimplência e a hipótese prevista no caput deste
artigo, os valores já pagos serão computados para abatimento da dívida, sendo
primeiramente deduzidos dos valores lançados a título de multa, juros moratórios e
por último do principal atualizado.
Art. 307. Nas hipóteses de constituição da dívida ativa ou de tornado sem efeito o
parcelamento firmado, fica autorizado o setor de tributação a proceder com o protesto
de títulos.
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Parágrafo Unico. Nas hipóteses em que o valor do débito autorize a execução fiscal,
as informações necessárias deverão ser encaminhadas pelo setor de tributação ao
departamento jurídico, para formalização da respectiva ação.
Art. 308. Os parcelamentos de dívidas, efetivados com base neste Código serão
distintos segundo a origem da dívida, tributária ou não tributária, não podendo haver
em um mesmo termo ou contrato a soma de dívidas referente a tributos com outra
dívida de origem não tributária.
Art. 309. Para todos os parcelamentos realizados com base neste Código será exigido
o pagamento da 1º parcela no ato da formalização instrumento ou contrato de dívida.
Art. 310. O Contribuinte que por inadimplência tiver rescindido o contrato, com a
perda dos benefícios do parcelamento, tenha sido ele formalizado com base neste
Código, poderá formalizar novo termo ou contrato com base neste Código, uma única
vez, desde que atendidos os seguintes requisitos:
Parágrafo Único. Constatado o inadimplemento nos termos do caput deste artigo, o
Contribuinte terá direito a um reparcelamento, atendidos os seguintes requisitos:
I- Para débitos remanescentes atualizados de até 500,00 (VRTE), pagamento no ato
do reparcelamento de, no mínimo, 50% (cinguenta porcento) da dívida;
KH - Para débitos remanescentes atualizados superiores a 500,00 (VRTE), pagamento
no ato do reparcelamento de, no minimo, 30% (trinta porcento) da dívida.
Art. 311. Eventuais omissões serão dirimidas por meio de ato normativo do Poder
Executivo.
CAPÍTULO IV
Das Demais Penalidades
Seção I
Da Sujeição ao Regime Especial de Fiscalização
Art. 312. Será submetido a regime especial de fiscalização, o Contribuinte que:
I- Apresentar indício de omissão de receita;
W - Tiver praticado sonegação fiscal;
II - Houver cometido crime contra a ordem tributária;
IV - Reiteradamente viole a legislação tributária.
Art. 313. Constitui omissão da receita: E
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I- Qualquer entrada de numerário, Je origem não comprovada por documento hábil;
II - A escrituração de documentos que contenham dolo, fraude ou simulação;
HI - A efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;
IV - Qualquer irregularidade verificada em equipamentos utilizados pelo
Contribuinte para recebimentos, que importe em redução de tributos.
Art. 314. Sonegação fiscal é a ação ou omissão dolosa, fraudulenta ou simulatória do
Contribuinte, com a Intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o
conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência de Fato Gerador da
obrigação tributária principal.
Seção II
Da Proibição de Transacionar com o Município
Art. 315. O Contribuinte que se encontrar em débito com a Fazenda Municipal não
poderá:
I- Participar de licitação, qualquer que seja sua modalidade, promovida por órgãos da
administração direta ou indireta do Município;
IH - Celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer
título com os órgãos da administração direta e indireta do Município, com exceção:
a) Da formalização dos termos e garantias necessários à concessão da moratória;
b) Da compensação, dação em pagamento e da transação.
HI - Receber valores ou pagamentos de qualquer natureza.
CAPÍTULO V
Da Fiscalização
Seção 1
Da Competência das Autoridades
Art. 316. As autoridades tributárias poderão, com a finalidade de obter elementos que
lhes permitam, com precisão, determinar a natureza e o montante dos créditos
tributários, efetuarão homologação dos lançamentos e verificar a exatidão das
declarações e dos requerimentos apresentados, em relação aos sujeitos passivos:
I- Exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros de escrituração tributária e contábil
e dos documentos que embasaram os lançamentos contábeis respectivos;
IH - Notificar o Contribuinte ou Responsável para:
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a) Prestar informações escritas ou verbais, sobre atos ou fatos que caracterizem ou
possam caracterizar obrigação tributária;
b) Comparecer à sede do órgão tributário e prestar informações ou esclarecimentos
envolvendo aspectos relacionados com obrigação tributária de sua responsabilidade.
III - Fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações:
a) Nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação;
b) Nos bens imóveis que constituam matéria tributável.
IV - Apreender coisas móveis, inclusive mercadorias, livros e documentos fiscais;
V - Requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando
indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro
dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e da documentação dos
Contribuintes e responsáveis.
Art. 317. Os Contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão, por
todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos
devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:
I - Apresentar declarações, documentos e guias, bem como escriturar, em livros
próprios, os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas estabelecidas
na legislação tributária;
II - Comunicar, ao órgão tributário, no prazo de 10 dias, qualquer alteração capaz de
gerar, modificar ou extinguir:
a) Obrigação tributária;
b) Responsabilidade tributária;
c) Domicílio tributário.
HI - conservar e apresentar ao órgão tributário, quando solicitado, qualquer
documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam
Fato Gerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade
dos dados consignados em guias e documentos fiscais;
IV - Prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e
esclarecimentos que, a juízo do órgão tributário, se refiram a Fato Gerador de
obrigação tributária.
Parágrafo Unico. Mesmo no caso de imunidade e isenção ficam os beneficiários
sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo. -
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Prefesturo Municipal de
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Art. 318. A autoridade tributária poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados
a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação
tributária para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando,
por força de lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.
Art. 319. São obrigados a prestar à autoridade tributária, mediante intimação escrita,
todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades
de terceiros:
I- Os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício;
IH - Os bancos, as caixas econômicas e as demais instituições financeiras;
HI - As empresas de administração de bens;
IV - Os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais;
V- Os inventariantes;
VI - Os síndicos, os comissários e os liquidatários;
VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;
VII - Os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em
condomínio;
IX - Os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;
X - Quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função,
ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de
qualquer forma, informações caracterizadoras de obrigações tributárias municipais.
Parágrafo Único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de
informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a
guardar segredo.
Art. 320. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer
disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias,
livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes,
industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Art. 321. Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada a
divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos do Município, de qualquer
informação obtida em razão de ofício sobre a situação econômico-financeira e sobre a
natureza e o estado dos negócios ou das atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.
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81º Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da autoridade
judiciária e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e
permuta de informações entre os diversos órgãos do Município, e entre este e a União,
os Estados e os outros Municípios.
82º A divulgação das informações obtidas no-exame de contas e documentos constitui
falta grave sujeita às penalidades da legislação pertinente.
Art. 322. A autoridade fiscal, mediante plantão, adotará a apuração ou verificação
diária no próprio local da atividade, durante determinado período, quando:
I- Houver dúvida sobre a exatidão do que será levantado ou for declarado para os
efeitos dos tributos municipais;
II- O Contribuinte estiver sujeito a regime especial de fiscalização.
Art. 323. A fiscalização, no que se refere aos aspectos sanitários, ambientais, de
segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno
porte optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional, deverá ser
prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza,
comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
Seção II
Dos Termos de Fiscalização
Art. 324. A autoridade tributária que presidir ou proceder a quaisquer diligências de
fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do
procedimento fiscal.
81º O prazo para apresentação de documentos solicitados pela fiscalização será de 10
dias.
82º Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um
dos livros fiscais exibidos, quando lavrados em separado, deles se dará ao fiscalizado,
cópia autenticada pela autoridade, contrarrecibo no original.
83º A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não trará proveito ao
fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.
Art. 325. O procedimento fiscal considera-se iniciado, com a finalidade de excluir a
espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, a partir
da data de intimação do Contribuinte para apresentação de documentos para
levantamento fiscal.
Seção III Fa
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Do Auto de Infração
Art. 326. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas
ou rasuras, deverá:
I - Mencionar o local, o dia e a hora da lavratura;
II - Conter o nome do autuado, o domicílio e a natureza da atividade;
III - Referir-se ao nome e ao endereço das testemunhas, se houver;
IV - Conter intimação ao autuado para pagar os tributos e as multas devidos ou
apresentar defesa e provas no prazo de 10 dias.
$1º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo
constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
82º A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto,
não implica confissão, nem a recusa agravará sua pena.
83º Se o autuado, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-
se-á menção dessa circunstância.
84º Consideram-se partes integrantes do Auto de Infração: os Termos de Fiscalização,
Anexos e Relatórios lavrados pela fiscalização tributária.
Art. 327. O auto de infração poderá ser lavrado concomitantemente com o Termo de
apreensão e então conterá também os elementos deste.
Art. 328. Da lavratura do auto será intimado o autuado:
I- Pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao próprio,
seu representante ou preposto, contrarrecibo datado no original;
II - Por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR) datado
e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
HI - Por meio do domicílio fiscal eletrônico;
IV - Por edital na imprensa oficial ou em órgão de circulação local, ou afixado na sede
da Administração Municipal, com prazo de 20 dias, se este não puder ser encontrado
pessoalmente ou por via postal.
Parágrafo Unico. As formas previstas acima não obedecerão necessariamente a ordem
enumerada.
Art. 329. À intimação presume-se feita:
I- Quando pessoal, na data do recibo;
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II - Quando por carta, na data do recibo de volia;
III - Quando por meio eletrônico na data de confirmação do recebimento ou 05 dias
após sua disponibilidade no aplicativo adotado;
IV - Quando por edital, no término do prazo, contado este da data da afixação ou da
publicação.
Art. 330. O prazo para pagamento ou impugnação do auto de infração é de 15 dias,
contados a partir da data de ciência do Contribuinte.
Parágrafo Unico. Esgotado o prazo para cumprimento da obrigação ou impugnação
do auto de infração, o mesmo será encaminhado para ao setor de tributação, onde
deverá ser procedida a imediata inscrição do débito.
CAPÍTULO VI
Do Processo Contencioso
Seção I
Da Defesa dos Autuados
Art. 331. O autuado apresentará defesa no prazo de 15 dias, contados a partir da data
da ciência da intimação.
Art. 332. A defesa do autuado deverá ser apresentada por petição ao órgão
competente, mediante protocolo formal.
Parágrafo Único. Para cada autuação, o autuado deverá promover Defesa apartada.
Art. 333. Na defesa, o autuado alegará a matéria que entender útil, indicará e requererá
as provas que pretenda produzir, juntando de imediato as que possuir.
Art. 334. Em casos de adoção voluntária ou obrigatória do Domicílio Eletrônico Fiscal,
toda defesa deverá ser apresentada via aplicativo disponibilizado pelo Município.
Subseção Unica
Das Provas
Art. 335. O titular do setor de tributação, ou o Responsável pelo setor no qual esteja
lotado o autuante, deferirá no prazo de 10 dias, a produção de provas que não sejam
manifestadamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que
entender necessárias e fixará o prazo, de até a 20 dias, em que umas e outras devam
ser produzidas.
Art. 336. As perícias deferidas competirão ao perito designado pelo titular do setor de
tributação.
Prefeituro Municipal de
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Art. 337. O autuante e o reclamante poderão participar das diligências e as alegações
que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo de diligência para
serem apreciadas no julgamento.
Art. 338. Apresentada a defesa, o processo será encaminhado à Autoridade Fiscal,
responsável pelo procedimento ou seu substituto, para que ofereça réplica.
81º Na réplica a autoridade fiscal alegará a matéria que entender útil indicando ou
requerendo as provas que pretende produzir, juntando desde logo as que constarem
do documento.
82º Em caso de juntada de novas provas será aberto prazo de 10 dias para manifestação
do requerente. Finalizado este prazo o processo será encaminhado para julgamento.
Seção II
Da Reclamação Contra Lançamento
Art. 339. O Contribuinte que não concordar com o lançamento direto ou por
declaração, antes de apresentar impugnação ou recursos administrativos em 1º ou 2º
instância, respectivamente, poderá reclamar, no prazo de 15 dias, contados da
notificação ou do aviso efetuado por qualquer das formas estabelecidas na legislação
tributária.
Art. 340. A reclamação contra o lançamento far-se-a por petição dirigida ao
Responsável pelo lançamento, facuitada a juntada de documentos.
Art. 341. A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo na cobrança dos
tributos lançados.
Seção HI
Do Reconhecimento da Prescrição
Art. 342. O Contribuinte poderá solicitar o reconhecimento da prescrição, diretamente
ao setor competente, desde que, devidamente fundamentado.
Seção IV
Impugnação e Recursos
Art. 343. São competentes para julgar, administrativamente em primeira instância e
em segunda instância, os Órgãos criados e regulamentados pelo Poder Executivo
Municipal.
Seção V
Dos Recursos
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Do Recurso Voluntário
Art. 344. Da decisão de primeira instância, contrária, no todo ou em parte, ao
Contribuinte, caberá recurso voluntário para a 2º Instância, com efeito suspensivo,
interposto no prazo de 15 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.
Art. 345. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão,
ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo Contribuinte.
Subseção II
Do Recurso De Ofício
Art. 346. Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda
Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício,
com efeito suspensivo.
Art. 347. Subindo o processo em grau de recurso voluntário, e sendo também o caso
de recurso de ofício, não interposto, o órgão julgador tomará conhecimento pleno do
processo, como se tivesse havido tal recurso.
Art. 348. Interposto o recurso, voluntário ou de ofício, o processo será encaminhado a
segunda instância para proferir a decisão.
81º Quando o processo não se encontrar devidamente instruído, poderá ser convertido
em diligência para se determinar novas provas.
82º Enquanto o processo estiver em diligência, poderá o recorrente juntar documentos
ou acompanhar as provas determinadas.
Seção VI
Da Eficácia da Decisão Fiscal
Art. 349. As decisões definitivas serão cumpridas:
I- Pela notificação do Contribuinte e, quando for o caso, também do seu fiador, para
no prazo de 20 dias satisfazer o pagamento do valor da condenação;
II - Pela notificação do Contribuinte para restituição de importância indevidamente
recolhida como tributo e seus acréscimos legais;
HI - Pela imediata inscrição em dívida ativa, e remessa da certidão para cobrança
judicial, dos débitos a que se referem o inciso I deste artigo, se não tiverem sido pagos
no prazo estabelecido.
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Art. 350. Encerra-se o litígio tributário com:
Prefeituro Municipal de
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I- A decisão definitiva:
a) Na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de
ofício;
b) Esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
II - A desistência de impugnação ou de recurso;
HI - A extinção do crédito;
IV - Qualquer ato que importe confissão da dívida ou reconhecimento da existência
do crédito.
Disposições Finais e Transitórias
Art. 351. Enquanto não aprovada a nova Planta Genérica de Valores, prevista no artigo
95 deste código, a base de cálculo e demais parâmetros utilizados para realização do
cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano será o mesmo utilizado no cálculo atual.
Art. 352. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a
presente lei, quanto à forma dos processos administrativos tributários, estabelecendo
prazos e disposições processuais, desde que respeitados as normas contidas no Código
de Processo Civil Brasileiro e Código Tributário Nacional.
Art. 353. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação respeitada as vedações
constitucionais, revogando todas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Complementar Municipal nº 06 de 15 de dezembro de 2017 e suas alterações,
observado os critérios do artigo 351 da presente lei.
Baixo Guandu, ES, 27 de dezembro de 2022. nd
a E
dn,
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
4
[tm
Prefeituro Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Pam | Baixo Gua ndu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
+ gor CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
Anexo I
Lista de Serviços
Alíquota
1- Serviços de informática e congêneres
1.01 | Análise e desenvolvimento de sistemas 3%
1.02 | Programação 3%
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos,
1.03 | páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e 3%
congêneres
Elaboração de programas de computador, inclusive de jogos eletrônicos,
1.04 | independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa 3%
será executado, incluindo tablets, smartphones e congênere.
1.05 | Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação Vo
1.06 | Assessoria e consultoria em informática
107 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de 5%
j . 5%
programas de computação e bancos de dados.
1.08 | Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas 3%
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e
texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos
1.09 | (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso 3%
Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao
ICMS).
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de quaiquer natureza
2.01 | Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 3%
3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres
301 |(..) -
3.02 | Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda 3%
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios
303 virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de %
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de
eventos ou negócios de qualquer natureza
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
3.04 | compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de 5%
qualquer natureza
y Prefeituro Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
E Baixo Guga ndy Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
im Laã www gaby os que br CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
Vino un”
3.05 "essão de andaimes, palcos, coberturas « outras estruturas de uso temporário 3%
4 — Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
4.01 | Medicina e biomedicina 5%
102 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,
. ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres
403 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos- =
socorros, ambulatórios e congêneres
4.04 | Instrumentação cirúrgica 3%
S 8
4.05 | Acupuntura 3%
4.06 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares 3%
4.07 | Serviços farmacêuticos 5%
4.08 | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia 3%
4.09 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental 5%
4.10 | Nutrição 5%
4.11 | Obstetrícia 5%
412 | Odontologia 5%
413 | Ortóptica 5%
414 | Próteses sob encomenda 5%
4.15 | Psicanálise 5%
416 | Psicologia 5%
8
417 | Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres 3%
418 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres 3%
4.19 | Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres 3%
420 Coleta de sangue, leite, tecidos, semen, órgãos e materiais biológicos de qualquer o%
espécie
421 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres 3%
E) Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de 5%
. 2 A . a: r : os A to (o)
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
423 | contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano 5%
mediante indicação do beneficiário
5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
5.01 | Medicina veterinária e zootecnia 5%
ue
Prefeituro Municipal de
Ja Baixo Guandu
www pmby.es gor br CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-89
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
dd
Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
00
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área
5.02 gas 59%,
veterinaria
Laboratórios de análise na área veterinária 5%
5.04 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres 3%
5.05 | Bancos de sangue e de órgãos e congêneres 3%
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer 39
2.U6 Vo So
espécie
5.07 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres o
5.08 | Guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres 5%
5.09 | Planos de atendimento e assistência médico-veterinária
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres
6.01 | Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres 3%
6.02 | Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres 5%
6.03 | Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres %
6.04 | Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas 5%
6.05 | Centros de emagrecimento, spa e congêneres 3%
6.06 | Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 3%
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção,
limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres
701 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 5%
. paisagismo e congêneres
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
707 sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, 5%
pavimentação, concretagem, e instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e
7.03 |outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de 5%
anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia
7.04 | Demolição 5%
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
7.05 | congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos 5%
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
Nego
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Pa
' Baixo Gua ndu Centro — Baixo Guandu -— Espírito Santo
www pmbg.es que br CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
Colocação e instaiação de tapetes, carpetes, “ssoalhos, cortinas, revestimentos de
7.06 | parede, vidros, divisórias, placas de gesso « congêneres, com material fornecido 5%
pelo tomador do serviço
7.07 | Recuperação, raspagem, polimento e justração de pisos e congêneres. 5%
7.08 | Calafetação 5%
709 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e =
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer
PATO Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, =
Le gia E ss : A 5%
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres
711 | Decoração e jardinagem, inclusive corte « poda de árvores Yo
719 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, Fo
químicos e biológicos
713 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, =o
13 . - N ê 5%
pulverização e congêneres
714 |(..) -
715 |(...) -
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
71 silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração =
florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e
colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios
747. | Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres 5%
, S Ç 8
718 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e 5%
congéneres
749 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e 5%
o : 5%
urbanismo
Aerofotogiametria | (inclusive — interpretação), — cartografia, mapeamento,
720 | levantamentos topográficos, balimétricos, geugráficos, geodésicos, geológicos, 5%
geofísicos e congêneres
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, — concretação,
7.21. | testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a 5%
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais
7.22. | Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres 5%
S 8
8 — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e
avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza
8.01
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior
Ea s. inte tora Municipol de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Md ' Ba IXO Gua ndu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
a ta We punho os gos bi CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
eu ani”
802 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, e avaliação de =0/
» é Ivo
conhecimentos de qualquer natureza
9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat,
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suiteservice, hotelaria marítima,
9.01 | motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de Yo
serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluido no preço da diária, fica
sujeito ao Imposto Sobre Serviços)
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de ad
9.02
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres
9.03 | Guias de turismo 3%
10 - Serviços de intermediação e congêneres
1001 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de =0
. re p “48 : e 240
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores =
mobiliários e contratos quaisquer
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,
10.03 Va o 5%,
artística ou literária
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento cai
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
10.05 | abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de 5%
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
10.06 | Agenciamento marítimo Yo
10.07 | Agenciamento de notícias 2%
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de =
veiculação por quaisquer meios
10.09 | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial 5%
1010 | Distribuição de bens de terceiros
1 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres
101 Guarda e estacionamento de veiculos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações
11.02 | Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 5%
o.
11.03 | Escolta, inclusive de veiculos e cargas. o
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie.
o,
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11.04
Prof Maniciplidla Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
" Bai Ixo Guand U Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
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no quai
Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer
via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou
11.05 movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio o
ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação
Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da
infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres
12.01 | Espetáculos teatrais %
12.02 | Exibições cinematográficas 2%
12.03 | Espetáculos circenses Yo
12.04 | Programas de auditório o
2.05 | Parques de diversões, centros de lazer e congêneres 2%
2.06 | Boates, taxi-dancing e congêneres Yo
1207 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e o
+ a to
congeneres
2.08 | Feiras, exposições, congressos e congêneres %
2.09 | Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não %
12.10 | Corridas e competições de animais Ho
211 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a 2%
participação do espectador
12.12 | Execução de música 3%
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
12.13 | entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, 5%
recitais, festivais e congéneres
214 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão 39%
. Jo
por qualquer processo
2.15 | Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres 2%
2.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, 2%
O é Ro o E z to
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres
2.17 | Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza 2%
3 — Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia
13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e 4%,
congêneres
13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, o
õ. a + io
trucagem e congeneres
13.03 | Reprografia, microfilmagem e digitalização
ted
fr
Prefeitura Municipolde Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
> .
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wwe ombg.es gor fo CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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go ii
Composição gráfica, inclusiv
confecção de impressos gráficos, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior
operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de
13.04 - : : Saes AS = . 4%
ualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais
qual q
como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e
de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS
14 - Serviços relativos a bens de terceiros
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
S ç 5 Ss
1401 blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, mei
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes
F ç
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
14.02 | Assistência técnica %
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam -
14,03 5%
sujeitas ao ICMS)
14.04 | Recauchutagem ou regeneração de pneus 5%
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
S P
14.05 | lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, 5%
K E 8 3 F ç
plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
ç 8 k
14.06 | montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por 5%
ele fornecido
14.07 | Colocação de molduras e congêneres %o
14.08 | Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres Ho
ção, & S 8
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto 29,
e x to
aviamento
14.10 | Tinturaria e lavanderia 5%
14.11 | Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral 3%
S 8
14.12 | Funilaria e lanternagem 3%
8
14.13 | Carpintaria e serralheria 5%
14,14 | Guincho intramunicipal, guindaste e içamento 4%
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições
financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
15.01 . . . ; 5 5%
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres
Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e
15.02 | aplicação e caderneta de poupança, no país e no exterior, bem como a manutenção 5%
das referidas contas ativas e inativàs
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais E
5.03 5%
de atendimento e de bens e equipamentos em geral
Penha Muntiipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
: Baixo Gua ndu =. Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
wrew ombg.es gor b CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, 5%
atestado de capacidade financeira e congêneres
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão
[6]
15.05 | ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em
quaisquer outros bancos cadastrais
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em
geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;
15.06 | comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento 5%
eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de bens em custódia
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a
15.07 | terminais de atendimento, inclusive vinte 'e quatro horas; acesso a outro banco e a 5%
rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas
a contas em geral, por qualquer meio ou processo
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emis
o,
15.08
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
15.09 | obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, 5%
e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
15.10 | inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de 5%
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral
1511 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de o
isa 5%
títulos, reapresentação de titulos, e demais serviços a eles relacionados
15.12 | Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários 5%
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento
15.13 | e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e 5%
demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de
câmbio
1514 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, 5%
>. ” aaa - la = 2. A lo
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres
Prefeituro Municipal de
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
, y Baixo Gua ndu | Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
:
MM
M
E
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
av pnbges que br
mao e”
Compensação de cheques e títuios quaisquer; serviços relacionados a depósito,
15.15 | inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento
IVA
Ka
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços
15.16 . . o . 5%
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral
517 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques 5%
a . - Yo
quaisquer, avulso ou por talão
Servicos relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,
análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e =
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais
serviços relacionados a crédito imobiliário
6 - Serviços de transporte de natureza municipal
601 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e E
' FRA , : 54%
aquaviário de passageiros.
6.02 | Outros serviços de transporte de natureza municipai 5%
17 - Serviços de apoio tecnico, administrativo, ju rídico, contábil, comercial e congêneres
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta
17.01 | lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e %
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
7.02 | audivel, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura 4%
administrativa e congêneres
703 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou 4%
O 2» to
administrativa
7.04 | Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra 4%
Fornecimento de mão-de-obra, mesme em caráter temporário, inclusive de
7.05 | empregados ou trabalhadores, avulsas ou temporários, contratados pelo prestador 4%
de serviço
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
17.06 | campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais 4%
materiais publicitários
17.07 | (...) -
17.08 | Franquia (franchising) 4%
17.09 | Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas 4%
Prefeituro Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
N
ar i Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
», Ba
pi are CEP 29730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
7ÃO K 4%
congêneres
711 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e ”
. . a 1. mm - (o
bebidas, que fica sujeito ao ICMS)
7.12 | Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros 4%
713 | Leilão e congêneres 4%
17.14 | Advocacia . 5%
17.15 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica É 3%
7.16 | Auditoria 5%
7.17 | Análise de Organização e Métodos 3%
7.18 | Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza Yo
17.19 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares 5%
17.20 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira 5%
7.21 | Estatística 3%
7.22 | Cobrança em geral 5%
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
7.23 | gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em 5%
geral, relacionados a operações de faturização (factoring)
7.24 | Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres 3%
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
17.25 | qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços 5%
de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de
riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
18.01 | avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de o
riscos seguráveis e congêneres
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules
ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de titulos de capitalização e
congêneres
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
19.01 | cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de 5%
títulos de capitalização e congêneres
20 — Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e
metroviários
bot |
Prefeituro Municipal de
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
", Baixo Gua ndu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
www pmbg.es gor br CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
M
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Pd
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação,
serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços
20.01 . - . 5%
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e
congêneres
Serviços acroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
50.02 | armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, o
serviços de apoio aeroportuários, serviços acessorios, movimentação de
mercadorias, logística e congêneres
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de Es?
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística ê congeneres
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
21.01 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais 5%
22 - Serviços de exploração de rodovia
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
22.01 | melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, 5%
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos
de concessão ou de permissão ou em normas oficiais
23- Serviços de programação e comunic cação visual, desenho industrial e congêneres
23.01 | Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres 4%
24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, 49
4. . à (0
adesivos e congêneres
25 - Serviços funerários
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;
2501 transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros 39%,
paramentos; desem baraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros
adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres
25.02 | Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 3%
25.03 | Planos ou convênios funerários 3%
25.04 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios 3%
25.05 | Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento 3%
26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
S E:
o
26.01 | bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e 3%
congêneres
27 — Serviços de assistência social .
Ea Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
M 1 » Bai ixo Gua ndu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
ro A: www pubig.es gov. br CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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27.01 | Serviços de assistência social %
28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
o,
28.01 | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza 5%
29 — Serviços de biblioteconomia
29.01 | Serviços de biblioteconomia 5%
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química
30.01 | Serviços de biologia, biotecnologia e quimica 5%
31 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres
3101 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 39%
telecomunicações e congêneres
32 - Serviços de desenhos técnicos
o,
32.01 | Serviços de desenhos técnicos 3%
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
o
33.01 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres Yo
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
o.
34,01 | Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres 3%
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
35.01 | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas 3%
36 - Serviços de meteorologia
36. 01 Serviços de meteorologia 5%
37 - Serviços de artistas, atletas, modeios e manequins
37.01 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins 3%
38 — Serviços de museologia
38.01 | Serviços de museologia 3%
39 — Serviços de ourivesaria e lapidação
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador 3%
do serviço)
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
40.01 | Obras de arte sob encomenda %
te
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e Baixo Guandu
E
Prefeituro Municipal de
Anexo II
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900
Tabela Para Cobrança da Taxa Anual de Licença Para Localização e Funcionamento de
Estabelecimentos
Tipo de Estabelecimento Rantidádde VIRE
Meês/Fração Ano
1. Indústria
1.1 - Até 10 empregados 11,99 119,93
1.2 - De 11 a 30 empregados 17,99 179,90
13-De31 a 70 empregados 23,99 239,87
1.4- De 71 a 150 empregados = 29,98 299,83
1.5 — Mais de 150 empregados 35,98 359,80
2. Comércio
2.1 - Bares e restaurantes (por m?) 0,18 1,80
2.2- Supermercados (por m?) 0,18 1,80
2.3 - Quaisquer outros ramos de atividades comerciais não constantes
nesta tabela (por m?) 0,21 210
3. Estabelecimentos bancários, de crédito,
financiamento e investimento 119,93 | 1.199,33
4. Hotéis, motéis, pensões e similares
41 - Até 10 quartos 8,99 89,95
4.2 - De 11 a 20 quartos 11,99 119,93
4.3 — Mais de 20 quartos 14,99 149,91
4.4 — Por apartamento 2,40 23,99
5. Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes, agentes
e prepostos em geral 11,99 119,93
6. Profissionais autônomos que exercem atividades sem aplicação de capital 8,99 89,95
7. Profissionais autônomos que exercem atividades com aplicação de capital
(não incluídos em outro item desta tabela) 8,99 89,95
8. Casas lotéricas 23,99 239,87
9. Oficinas de consertos em geral
9.1- Até 20 m? 6,00 59,97
92-De21 a 75mº 8,99 89,95
9.3 - De 76 a 150m? 11,99 119,93
9.4 — Acima de 151m? 17,99 179,90
10. Postos de serviços para veículos 17,99 179,90
11. Depósito de inflamáveis, explosivos e similares 23,99 239,87
12. Tinturarias e lavanderias 6,00 59,97
13. Salões de engraxate 480) —47,97
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4 Penetra Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
e A Bai ixo Gua ndu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
o www ombg.os qo b CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
radio ad
14. Estabelecimentos de banhos, duchas, “massagens, ginasticas, etc 8,99 71,96
15. Barbearia e Salões de Beleza (Por nº de cadeiras) 3,00 29,98
16. Ensino de Qualquer Grau ou Natureza (Por sala de aula) 4,80 47,97
17. Estabelecimentos hospitalares =
17.1 —- Com até 25 leitos 29,98 299,83
17.2 - Com mais de 25 leitos 41,98 419,76
18. Laboratórios de análises clínicas 23,99 239,87
19. Diversões públicas
19.1 - cinemas e teatros com até 150 lugares 13,79 137,92
19.2 — cinemas e teatros com mais de 150 lugares 16,19 161,91
19.3 - Restaurantes dançantes, boates etc. o 20,99 209,88
19.4 — Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa
19.4.1 — Estabelecimentos com até 3 mesas 5,99 59,96
19.4.2 — estabelecimentos com mais de 3 mesas 8,99 89,95
19.5 - Boliches, por número de pistas 3,60 35,98
19.6 — Exposições, feiras de amostras, quermesses 11,99 119,93
19.7 — Circos e parques de diversões = 149,93 | 1.499,16
19.8 - Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídas 1 no item anterior 119,93 | 1.199,33
20. Empreiteiras e incorporadoras 23,99 239,87
21. Agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal, pesca,
| aquicultura, e serviços relacionados com essas atividades. o 17,99 179,90
22 - Produção e distribuição de eletricidade, gás e água 14,99 149,91
23 — Construção civil. o 14,99 149,91
24 - Lojas de departamento ou magazines. 8,99 89,95
25 - Transporte terrestre; aquaviário ou aéreo, exceto os efetuados por taxi
ou “lotação” prestados por profissional autônomo. 11,99 119,93
26 - Serviço de taxi ou “lotação” prestado por profissional autônomo. 8,99 89,95
27 - Atividades anexas e auxiliares do transporte e agências de viagens. 8,99 89,95
28 - Correio e telecomunicações . 8,99 89,95
29 - Torres, antenas e demais instalações de Estação Rádio Base (ERB) de
serviços de Comunicação Móvel Celular e Especializada 119,93) 1.199,33
30 - Outras atividades relacionadas ao transporte, armazenagem e
comunicações. . o o E o 11,99 119,93
31 - Intermediação financeira. O 29,98 299,83
32 - Outras atividades relacionadas à intermediação financeira. 14,99 149,91
33 - Atividades imobiliárias, aluguéis e serviços prestados às empresas 11,99 119,93
34 - Publicidade. o = 8,99 89,95
35 - Serviços públicos concedidos 23,99 239,87
36 - Limpeza urbana e de esgoto e atividades conexas. 17,99 179,90
37 - Demais atividades de limpeza, conservação e reparação de logradouros
públicos e de imóveis, exceto serviços domésticos. E 8,99 89,95
38 - Produção de filmes cinematográficos e fitas de vídeo. 8,99 89,95
39 - Serviços funerários e conexos. 17,99 179,90
40 - Renovação de alvará de licença para localização e funcionamento. 0,00 10,74
x Prefeituro Municipal de
A
, º . Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
$ as b Ba ixo Gua ndu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
fem fg www.pmbg.es gov b | CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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41 - Baixa de inscrição Municipal 0,00 10,74
42- Demais atividades sujeitas à taxa de localização não constantes nos itens
anteriores
8,99 89,95
brafunam Municipal sie Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
y Baixo Gua nd U Centro — Baixc Guandu — Espírito Santo
Fis www es gor br
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
Anexo HI
Cobrança de Taxa Mensal de Licença Para Publicidade
Nº | Espécie de Publicidade Quantidade VRTE
Publicidade em estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuário, de prestação de
1 | serviços e outros de qualquer espécie, por M2:
|a) Quando afixada na parte externa. 18,00
b) Quando afixada na parte interna desde que estranha a 6,00
[atividade de estabelecimento
c) Quando por meio de luminosos, em sua parte externa. 18,00
2 | Publicidade:
a) Em veículos de uso próprio não destinado à publicidade como 1200
ramo de negócios, qualquer espécie ou quantidade, por veículo ,
b) Publicidade sonora, por veículo 15,00
c) Publicidade escrita impressa em folhetos 6,00
d) Placas e letreiros colocados em stand nas feiras em locais
fechados (ginásios, campos de futebol, parques de exposições, etc), 15,00
| por placa ou letreiro luminoso.
e) Em cinemas, teatros, circos, boates e assemelhantes, por meio 15,00
de projeção de filmes ou dispositivos.
Publicidade colocada em terrenos, campos de esporte, clubes,
associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que
3 2d : DAE . . 40,00
visível de qualquer via ou logradouro público, inclusive as
rodovias, estradas e caminhos municipais, por M? e anual.
4 | Publicidade colocada em terrenos de particulares, por M? e anual 40,00
Publicidade através de Rádio Comunitárias, quando fixado em
5 | Logradouros Públicos, inclusive em ruas, avenidas, estradas 18,00
caminhos do município, por espécie e anual.
ê Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens Mês: 8,00
anteriores: o Ano: 45,00
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Anexo IV
te bi teto rara Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
E a Baixo Guandu | Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
a E, ww ombg.es gow 4 CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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Cobrança de Taxa de Aprovação de Projetos
Nº
Discriminação
Quantidade VRTE
Aprovação de projeto arquitetônico de edificações novas ou áreas a!
crescidas em reforma
1 |ou reconstrução:
a) Aprovação inicial, por m? ou fração 0,15
b) Aprovação de modificação por m? ou fração 0,10
Aprovação de plantas topográficas — Taxa fixa 9,00
Aprovação de planta de situação (projeto modificado) — Taxa Fixa 9,00
Aprovação de planta de cobertura (projeto modificado) — Taxa 900
Fixa o Ú
2 | Aprovação de fachadas e outros desenhos não incluídos nesta
. 9,00
tabela — Taxa Fixa
Aprovação de projetos de equipamentos urbanos, estações de
tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto, subestações 45 00
de energia elétrica, torres de telecomunicações e estações de base í
para telefonia celular — Taxa Fixa
3 | Torres de telefonia. 250,00
Taxa de Licença Para Parcelamento do Solo
Nº | Discriminação o Quantidade VRTE
Arruamento:
1/4) Taxa fixa 30,00
B) Por 100 metros lineares de rua ou fração 5,00
Loteamento:
2 |A) Taxa fixa o 55,00
B) Por lote 5,00
Taxa de Prestação Serviços Técnicos de Vistorias
Nº | Discriminação Quantidade VRTE
Realização de vistoria em prédios ou qualquer construção para fornecimento de Certidão
Detalhada:
a) Edificações residenciais e comerciais p/ metro quadrado ou
fração. 0,10
b) Galpão ou telheiro p/ metro quadrado ou fração | 0,10
c) Edificações industriais p/ metro quadrado ou fração 0,15
d) Outros tipos de construção Ê 0,15
Realização de vistorias em prédios ou qualquer construção para fornecimento de
Certidão de Habitabilidade:
Prefeitura Municipal de
fe
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
", Bai ixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
a Re www pmbg.os go b CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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a) Edificações residenciais — por m? 0,45
b) Edificações industriais — por m? 0,45
c) Outros tipos de edificações - por m? 0,45
3 Realização de vistoria para concessão de Certidão de Numeração
- Taxa Fixa 0,10
4 Realização de vistoria para concessão de Certidão
de Demolição - metro quadrado ou fração 0,30
5 | Declaração / autorizações 10,00
6 | Anuências 55,00
7 | Certidões diversas 15,00
8 | Averbação 15,00
9 | Outras vistorias - Taxa Fixa 15,00
tia
Prefeitura Municipal de
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Po
Pa Ba ixo Gua ndu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
Anexo V
CEP 29730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900
Taxa de Outorga de Permissão e Fiscalização dos Serviços de Transporte de Passageiros
Nº | Discriminação Quantidade VRTE
Transporte coletivo de passageiros:
a) Inscrição em concorrência Pública para exploração do serviço
| por veículo 3,00
1 |b) Alvará de outorga de permissão — por veículo 40,00
c) Vistoria anual de veículos - por veículo 30,00
d) Alvará de licença de transferência da permissão outorgada -
[por veículo 360,00
Transporte individual de passageiros em veículo com taxímetro:
a) Alvará de outorga de permissão - por veículo 30,00
2 |b) Vistoria anual - por veículo 20,00
c) Transferência da outorga de permissão para terceiros - por
| |veieulo = 180,00
3 | Crachá do defensor o o o 5,00
Prefesturo Municipal de
Anexo VI
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
" Bai IXO Gua ndu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
www pmby.es gov b CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
Taxa de Licença Para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante
Nº | Discriminação = o Quantidade VRTE
| 1 | Barracas ou outra qualquer construção de madeira 0,90
2 | Galpão para qualquer finalidade 0,90
3 | Postos de lubrificação ou abastecimento de combustíveis 0,90
4 | Prédios Ê 0,90
Outras obras medidas em metro quadrado e não incluídas nesta
5
tabela. 0,90
6 | Movimentação de terra/mº 0,90
Obras medidas por metro linear e por mês:
7 Andaimes, inclusive tapumes no alinhamento do logradouro para
construção, reforma, pintura ou ampliação de prédios 0,90
8 | Drenos, sarjetas e muros divisórios 0,90
9 | Outras obras medidas em metro linear e não incluídas nesta tabela 0,90
Obras diversas:
10 Pedido de licença para instalação de equipamentos mecânicos -
| | TaxaFixa + o 25,00
11 | Colocação ou u retirada de bombas de “combustíveis - P/ Unidade 25,00
12 | Cortes em meio-fio para entrada de veículos 12,00
Marquises de qualquer material. Quando colocadas em prédios não
13 E a j
residenciais - Taxa Fixa 25,00
14 Todos ou cobertura movediça. Quando colocadas nas fachadas dos
prédios — Taxa Fixa 25,00
Escavação em barreiras, saibreiras ou areais: E
15 |a) Zona Urbana - Taxa Fixa 55,00
b) Zona Rural — Taxa Fixa 30,00
16 Outras demolições ou explorações não enquadradas nesta tabela -
Taxa Fixa 40,00
=
é Pratenoro municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
% ", Bai ixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
My www ombg.es gor b CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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Anexo VII
Taxa de Licença Para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos
Nº | Discriminação Quantidade VRTE
Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabuleiros e
semelhantes, nas vias e logradouro público ou como depósito de
materiais em locais designados pelo Município, pelo prazo de 12
(doze) meses:
a) Até 2,00 M? 6,00
b) Até 3,00 M2 7,00
c) Até 4,00 M? 8,00
d) Até 5,00 M? 9,00
e) Até 6,00 M2 10,00
f) Até 7,00 M? 11,00
| 8) Até 8,00 M? 12,00
1 |h) Até 9,00 M? o o 13,00
i) Até 10,00 M? o 14,00
1) Até 1,00M? no 15,00
k) Até 12,00 M? 16,00
1) Até 13,00 M? , 17,00
m) Até 14,00 M? 18,00
n) Até 15,00 M2 19,00
o) Até 16,00 M?2 20,00
|p) Até 17,00 M? 21,00
q) Até 18,00 M? o 22,00
r) Até 19,00 M? o 23,00
9 Até2000MP Ra 79,84
2 | Taxa de cadastro e emissão o de « carteira (feirante) 6,00
3 | Segunda via de carteira de feirante 6,00
Cinema, teatros, circos, parques de diversões, boates e
4 |congêneres, por meio de projeção de filmes ou 0,30
dispositivos, por M2.
Espaço ocupado por mercadorias nas feiras, sem uso de
5 qualquer móvel ou instalação, por dia e por M2. Qi
6 Espaço ocupado por circo e parque de diversões, por mês 018
ou fração e por M2.
7 Transporte de passageiros em veículos de diversões, por 150
mês ou fração
Espaço ocupado por brinquedos infantis, por mês ou fração:
a) Balão pula-pula, por M2. [ 10,00
8 |b) Cama elástica, por M? 10,00
c) Carrinhos movidos a bateria, por veículo. | 12,00
d) Outros brinquedos não especificados nesta tabela. 12,00
Anexo VII
Prefeituro Municipal de
CEP 29730-000 — Tel/F:
nhg.es 9
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
à , Baixo Gua ndu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
ax: (27) 3732-8900
Taxa de Serviços Diversos
Nº | Discriminação Quantidade VRTE
1 | Concessão de alinhamento por metro 0,60
Concessão de Certidão ou Atestados:
2 |a) Rasa por página ou fração 5,00
b) De busca, por ano 5,00
Concessão de Certidão Negativa:
3 a) Imóvel - Por Unidade Enrhastrádo 5,00
b) Pessoa Física 5,00
c) Pessoa Jurídica 10,00
Averbações:
4 |a) De imóvel edificado - Por unidade cadastrada 4,00
— bjDe imóvel não edificado - Por u unidade cadastrada 5,00
Aprovação de Projetos de edificações, inclusive modificações e e acréscimos de:
a) Até dois pavimentos por m? ou fração 0,19
5 b) Com três pavimentos, por m? ou fração 0,24
c) Acima de três pavimentos, por m? ou fração 0,96
d) Galpões e barracões por m? ou fração 0,19
e) Aprovação de plantas topográficas - taxa fixa 50,00
6 | Habite-se por unidade autônoma . 60,00
7 | Ligação de Rede de Esgoto o 20,00
8 | Fornecimento de cópia xerográfica, por página 0,20
9 | Taxa de homologação de ITBI O 80,00
Público Relativo à Atividade de Cemitérios
Nº | Discriminação . Quantidade VRTE
Inumações:
1 de infante o 8,00
deadulto o . no . 12,00
em nicho 6,00
Exumação:
> a) de infante em cova rasa/carneiro 8,00
b) de adulto em cova rasa/carneiro 12,00
c) em nicho 6,00
Diversos: pr
a) Perpetuidade de nicho 60,00
b) Perpetuidade para infante ou adulto em caráter coletivo 160,00
c) Perpetuidade para infante ou adulto em caráter individual 140,00
3 | d) Delimitação (válida por quatro anos) 35,00
e) Transformação de delimitação em perpetuidade 125,00
f) Transformação de nicho em perpetuidade 100,00
g) Fiscalização dos serviços para execução de obras de
embelezamento e montagem de mauso!éu o
40,00 ,
Pot
Prefeituro Municipal de
AR Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
COBRANÇA DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA E REMOÇÃO DE ENTULHO
Nº DISCRIMINAÇÃO Quantidade VRTE
— | Limpeza “de terrenos baldios . ou de áreas externas de imóveis edificados
desocupados:
a) Limpeza manual em área máxima de 360 m? 85,00
1 b) Limpeza mecânica em área máxima de 360m? 150,00
c) Limpeza manual em área superior de 360m?, será acrescida um valor
por cada m? 4,00
d) Limpeza mecânica em área superior de 360m?, será acrescida um valor
por cada m? o 7,00
Coleta transporte e destinação final:
a) Carregamento mecânico com transporte em basculante, por Mº ou
2 |fração. 2,00
b) Carregamento manual com transporte em basculante, por Mº ou
fração. 0,60
Preço Público de Apreensão e Guarda de Animais
Nº | Discriminação Quantidade VRTE
1 | Resgate de animais apreendidos - por unidade
a) Animais de grande porte 400,00
b) Animais de médio porte 200,00
c) Animais de pequeno porte 50,00
2 | Manutenção diária
a) Animais de grande porte 20,00
b) Animais de médio porte 15,00
c) Animais de pequeno porte 10,00
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Prefeituro Municipal de
san D.
1 Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
Anexo IX
TABELA I- A
Tabela Para Cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Subclasse Residencial - Baixa Renda - Grupo “B” (Baixa Tensão)
Faixa de Consumo KWh/mês o Alíquota Percentual
Até 30 KWh 1,82%
De 31 KWh à 50 KWh o 1,93%
De 50 KWh à 70 KWh 2,34
De 71 KWh à 100 KWh o 2,72%
De 101 KWh à 150 KWh 3,11%,
De 151 KWh à 180 KWh 3,50%
TABELAI-B
Tabela Para Cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Classe Residencial — Grupo “B” (Baixa Tensão)
Faixa de Consumo KWh/mês o o Alíquota Percentual
Até 30 KWh o = o 2,72%
De 31 KWh à 50 KWh O 3,05%
De 50 KWh à 70 KWh o . 3,27%
De 71 KWh à 100 KWh o = 4,91%
De 101 KWh à 150 KWh 7,02%
De 151 KWhà 200KWh 10,28%
De 201 KWh à 300 KWh 12,57%
De 301 KWh a 400 KWh o 16,94%
De 401 KWh à 500 KWh o . 19,97%
Acima de 500 KWh o 22,47%
Veranista / Turista o 10,28%
TABELAI-C
Tabela Para Cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Demais Classes — Grupo “B” (Baixa Tensão) exceto Iluminação Pública
Faixa de Consumo KWh/mês o no Alíquota Percentual
Até 30 KWh o O 4,41%
De 31 KWh à 50 KWh o o o 5,26%
De 50 KWh à 70 KWh o 8,73
De 71 KWh à 100 KWh o 10,28%
De 101 KWh à 150 KWh 12,57%
De 151 KWh à 200 KWh o 16,94%
Dat
Prefeitura Municipal de
e Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
a ed
De 201 KWh à 300 KWh 19,97%
De 301 KWh à 400 KWh o 20,22%
De 401 KWh à 500 KWh 22,10%
Acima de 500 KWh 27,83%
TABELA I-D
Tabela Para Cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Classe Residencial - Grupo “A” (Alta Tensão)
Faixa de Consumo KWh/mês
Alíquota Percentual
Até 1000 KWh e 25,00%
De 1001 KWh à 5000 KWh 50,00%
Acima de 5000 KWh 75,00%
Veranista / Turista 50,00%
TABELAI-E
Tabela Para Cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
* Demais Classes - Grupo “A” (Alta Tensão) exceto Iluminação Pública
Faixa de Consumo KWh/mês
Alíquota Percentual
Até 1000 KWh 75,00%
De 1001 KWh à 5000 KWh 100,00%
Acima de 5000 KWh 200,00%