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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-02-10
EmentaDispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; revoga a Lei N° 3.137, de 04 de outubro de 2022; e dá outras providências.
native_id2151

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-05 Matéria arquivada — Rua 2 Caixa 159
2023-02-23 Matéria distribuída às comissões — —
2023-02-14 Matéria autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-02-12 Inclusão no Expediente do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-06T12:31:43.818064-03:00 Aprovado Por unanimidade 12 0 0

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