Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
4 bi! S e itu Municipal di
e ie Baixo Gua ndu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
GABINETE DO PREFEITO
Baixo Guandu-ES, 27 de fevereiro de 2023.
OFÍCIO Nº 69 12023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Baixo
Guandu/ES.
Leandro Gomes Da Cruz e,
Demais Vereadores membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baixo
Guandu/ES.
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos encaminho a essa Egrégia Câmara
Legislativa Municipal o Projeto de Lei em anexo, a fim de que seja devidamente
analisado, discutido, votado e aprovado, nos termos da legislação vigente.
Na oportunidade, pugnamos para que o mesmo tramite nos termos do Art. 146
da Resolução nº 016/1990 (Regimento Interno).
Esperando contar com o apoio costumeiro de Vossa Excelência quanto ao
exposto, renovo meus protestos de estima e consideração.
Cordiais saudações.
ura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
e Baixo Gua ndu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº ()9 12023
Encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa com vistas à
adequação da Lei Municipal que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu/ES.
A princípio, consigna-se que a reorganização da estrutura organizacional tem
sido um elemento estratégico para a reconstrução de um Estado que enfrente
com eficiência, eficácia e efetividade os problemas públicos, cada vez mais
complexos, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à população.
Nesse sentido, diante da vacância de aproximadamente 100 (cem) cargos da
estrutura administrativa municipal, esta já não tem conseguido atender com
excelência e agilidade os desafios impostos cotidianamente a Administração
Pública.
Sendo assim, não se pode olvidar a tamanha importância das atribuições de
cargos de natureza eminentemente administrativa imprescindível para o
adequado suprimento das demandas das Secretarias Municipais.
Por todo o exposto justifica-se o presente projeto de lei para o aumento do
número dos cargos, alterando-se o ANEXO Il - QUADRO DE CARGOS
COMISSIONADOS PADRÃO, QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO.
Em anexo, impacto orçamentário.
Assim, na certeza de, mais uma vez poder contar com o valoroso apoio dos
legítimos representantes do povo guanduense, agradeço antecipadamente,
renovando protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo PE e Sa írito Santo,
aos vinte e sete de fevereiro do ano de dois mit'e vinte e três
Ed Ê
Prefeito Municipal
nicipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
s N : a Mu
e Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
PROJETO DE LEI Nº 12023
“Altera o anexo Il da Lei Municipal nº
3.116/2022, de 11 de maio de 2022,
que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura
Municipal de Baixo Guandu, Estado
do Espírito Santo”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Dá nova redação ao ANEXO Il - QUADRO DE CARGOS
COMISSIONADOS PADRÃO, QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO passando
a vigorar nos termos da tabela anexa.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo,
aos vinte e sete de fevereiro do ano de dois mio ae três.
dá
Prefeito Municipal
Aunicipal de
- Baixo Guandu
R E
O cá
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
ANEXO Il - QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS PADRÃO,
QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO
Cargo Padrão | Quantitativo Gi
Secretaria Municipal CC-1 08 9.000,00
Procurador Geral . CC 01 | 9.000,00
Controlador Geral CC-1 01 9.000,00
Assessoria Jurídica CC-2 09 5.000,00
Chefe de Gabinete o CC-2 01 8.000,00
Subsecretaria CC-2 07 5.000,00
Ouvidor CCc-2 01 4.000,00
Coordenador Contábil Cc-2 01 | 5.000,00
Coordenador de Planejamento CC-2 07 4.000,00
emana de Planejamento e cc-3 09 4.500,00
Superintendente Administrativo CCc-3 | 01 4.500,00
Tesoureiro Administrativo CC-3 | 01 4.500,00
Diretor Escolar CC-4 | 23 3.000,00
Chefe de Departamento CC-4 24 3.000,00
Assessor Técnico | coa 29 3.000,00
Diretor Executivo CC-5 01 2.500,00
Conciliador Jurídico — CC-5 02 2.500,00
Assistente Técnico Cc-6 67 2.100,00
Coordenador Executivo Co | 6er | 74 1.600,00
Assessor Especial | Ccc-8 119 1.400,00
Agente de Desenvolvimento Cc-9 05 1.300,00
ê x Prefeituro Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
AP... Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
Ma tá o qem CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
Coordenador Especial . Cc-9 25 1.300,00
Assessor de Projetos | Cceg 10 1.300,00
Assessor Especial Il | ceg 62 1.300,00
Assessor Especial Il CC-10 70 1.250,00
Coordenador de Programas Especiais | CC-10 08 1.250,00
Coordenador de Turno CC-10 24 1.250,00
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000)
Gabinete do Prefeito
ANEXO — |
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DO IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO EM CUMPRIMENTO AO
ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 15, 16, 17 E 21 DA Lei
Complementar nº 101/2000, REFERENTE AO PROJETO DE
LEI QUE DISPÕE ALTERAÇÃO DO ANEXO Il - QUADRO DE
CARGOS COMISSIONADOS PADRÃO, QUANTITATIVO E
REMUNERAÇÃO.
CONSIDERANDO que os atos de criação ou aumento de
despesa deverão estar sempre acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-
financeiro, na forma de que tratam os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/00 (Lei
de Responsabilidade Fiscal),
CONSIDERANDO que qualquer aumento de despesa requer
adequação orçamentário-financeira com a lei orçamentária, com as metas de
resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, com o Plano Plurianual e
com a Lei Orçamentária Anual,
CONSIDERANDO que poderá ser irregular, não autorizada e
lesiva ao patrimônio público a geração de despesa que não atenda às condições da Lei
de Responsabilidade Fiscal, acarretando maiores responsabilidades para o ordenador
de despesas,
Baixo Guandu
Fuusa Frita Von Cutzgu n'217
Centro — Baixo Guandu - Espirite
CEP 29730-000 —
Tel/Fax: (27
CNES 27.165.737/0001-10
CONSIDERANDO a solicitação da apresentação de impacto
orçamentário-financeiro referente ao projeto de lei que dispõe a alteração do Anexo Il —
Quadro de cargos comissionados padrão, quantitativo e remuneração.
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na
Constituição Federal (Art. 169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere
à assunção de despesa de caráter continuado. Os valores propostos compreendem o
pagamento de doze parcelas de salário, décimo terceiro salário, adicional de férias, encargos,
dentre outras despesas de pessoal, bem como o impacto relativo à alteração do Anexo Il —
Quadro de cargos comissionados padrão, quantitativo e remuneração.
VALOR ATUAL
FOTAL
ATUAL
| ANUAL (12
| . . TOTAL MESES + 13º
| SALÁRIO SALÁRIO + | ATUAL SALÁRIO +1/3 |
[SERVIDORES TOTAL | ATUAL OBATUAL | OBATUAL | MENSAL FÉRIAS
FASSESSOR PLANEJAMENTO E
FORCAM 7450000 1.044,90 5.544,90 38.814,30 517.394,62
ASSESSOR l EC NEC o | 24 3.000.00 696.60 3.696.60 88.78.40 LIS? 616.27
ASSISTENTE TECNICO 57 2.100.00 487.62 2.587.602 | I4TAM 3 1.966.099,55
| COORDENADOR EXECUTIVO — 59 | 1.600,00 371.52 1.971,52 116.319,68 1.550.541,33
[ASSESSOR ESPECIAL | 107 [1.400,00 1.725.08 2.400.498,85
| - Eos
Tor o 254 | 12.600,00 2.92572 15.525,72 [TOTO |
' aa
ma ap VALOR PROPOSTO
| T TOTAL
PROPOSTO |
. Le |
| | . SALÁRIO + | TOTAL + 13º
[SALÁRIO | OB OB PROPOSTO | SALÁRIO +1/3
[SERVIDORES CO | NOTAL | PROPOSTP | PROPOSTO | PROPOSTO | MENSAL | FÉRIAS
[ASSESSOR PLANEJAMENTO E 1 |
FORCAM E 9) 4,500.00 1.044,90 + 5.544.90 49.904,10 665.221,65
| ASSESSOR TÉC MICO | 29 3.000.00 696.60 3.696.60 107.201.40 1.428.994,66 1
[ASSISTENTE TECNICO 67 2.100,00 487.62 2.587,62 173.370,54 231102930 |
|COOR DOR EXECUTIVO 74] 1.600.00 371.52 1.971,52 145.892.48 194474676 |
| h EXECUTIVO o L MH
ASSESSOR E: LI9 | 1.400,00 205.284,52 2.736. 442.65
'VOLM
l 298 | 12.600,00
681.653,04
| 9.086.435,02
DIFE
ENÇA PARA O IMPACTO
SALÁRIO +
TOTAL
TOTAL
DIFERENÇA
ANUAL (12
|
|
[SERVIDORES TOTAL [SALÁRIO | OB [A
ASSESSOR PLANEJAMENTO E |
FORCA o 2 | 4.500.00 1.044,90 5.544,90 1L089.80 14782703 |
[ASSESSOR TÉCNICO 5 3.000,00 696.60 3.696,60, 18.483,00 246.378.39. |
LASSISTENTE TECNICO 10 2.100.00 487.62 2.587.602 25.876.20 344.929,78 |
Baixo Guandu |
| COORDENADOR EXECUTIVO 151 1.600.00 371.52 197152 29.572.80 30420542
| ASSESSOR ESPECIAL | 12] 1.400,00 325.08 172508 | 2070096 275.943,80. |
01 o o 44) 12.600,00 | 2.925,72 1552872; | 1.409.284,39 |
O IMPACTO CO
E T
ANO 2022 COM 10
| MESES (+ 13º ANO 2023 (12 MESES + 13º
| SERVIDORES [SALÁRIO + 1/3 DE + 1/3 DE FÉRIAS)
| FÉRIAS)
FODOSOSSERVIDORES OITO 1.409.284,39 140928499 |
MO O TO 1.409.284,39 1.409.284,39)
FOTAL REFERENTE AO ANO DE 2023 A PARTIR DE MARÇO 1.092.116,11
| TOTAL REFERENTE AO ANO DE 2024 1.409.284,39 |
EFERENTE AO ANO DE 2025 1.409.284,39
O cálculo envolve o levantamento dos custos dos cargos e
suas respectivas vagas ocupadas, sendo objeto do presente impacto orçamentário-
financeiro, a elevação do quantitativo de cargos estabelecidos na estrutura
administrativa do munícipio.
Para o exercício de 2023, estimamos que a elevação dos
quantitativos dos cargos na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Baixo
Guandu, irá gerar um acréscimo anual na folha de pagamento de aproximadamente R$
1.092.116,11, proporcional a 10(dez) meses. E o acréscimo anual para o Exercício
2024 será de R$ 1.409.284,39 e para 2025 o valor será R$ 1.409.284,39. No
levantamento do valor acrescido do gasto com pessoal apresentado, foram
considerados todos os encargos sociais incidentes sobre os vencimentos destes
servidores municipais.
Em relação a 2018, o gasto total com pessoal foi de R$
40.184.901,66, que com base em uma receita corrente líquida de 2018 de R$
86.449.168,27, gerou um índice de gasto com pessoal de 46,48%, limite este inferior ao
:€> Baixo Guandu
limite máximo de gasto com pessoal estabelecido no art. 20 da LRF que é de 54%,
abaixo do limite prudencial estabelecido através do Parágrafo Único do art. 22 da LRF
que é de 51,30% e abaixo do limite para emissão de parecer de alerta pelo Tribunal de
Contas dos Estados, que é de 48,60%, conforme Inciso Il, parágrafo 1º, do art. 59 da
LRF.
Em 2019, o gasto total com pessoal foi de R$ 44.117.195,89,
que com base em uma receita corrente líquida de 2019 de R$ 96.616.482,72, gerou um
indice de gasto com pessoal de 45,66% limite este inferior ao limite máximo de gasto
com pessoal estabelecido no art. 20 da LRF que é de 54%, inferior ao limite prudencial
estabelecido através do Parágrafo Único do art. 22 da LRF que é de 51,30% e inferior
ao limite para emissão de parecer de alerta pelo Tribunal de Contas dos Estados, que é
de 48,60%, conforme Inciso Il, parágrafo 1º, do art. 59 da LRF.
Em 2020, o gasto total com pessoal foi de R$ 48.985.725,32,
que com base em uma receita corrente líquida de 2020 de R$ 102.695.443,14, gerou
um índice de gasto com pessoal de 47,70% limite este inferior ao limite máximo de
gasto com pessoal estabelecido no art. 20 da LRF que é de 54%, inferior ao limite
prudencial estabelecido através do Parágrafo Único do art. 22 da LRF que é de 51,30%
e inferior ao limite para emissão de parecer de alerta pelo Tribunal de Contas dos
Estados, que é de 48,60%, conforme Inciso Il, parágrafo 1º, do art. 59 da LRF.
Em 2021 a receita corrente líquida apurada foi de R$
121.600.352,22. No que se refere ao gasto com pessoal, a despesa apurada foi de R$
50.477.370,55, resultando em um percentual de 41,51%, índice este inferior ao limite
máximo de gasto com pessoal estabelecido no art. 20 da LRF que é de 54%, inferior ao
limite prudencial estabelecido através do Parágrafo Único do art. 22 da LRF que é de
51,30%, e inferior ao limite para emissão de parecer de alerta pelo Tribunal de Contas
dos Estados, que é de 48,60%, conforme Inciso Il, parágrafo 1º, do art. 59 da LRF.
Em 2022 a receita corrente líquida ajustada apurada foi de R$
140.998.709,41. No que se refere ao gasto com pessoal, a despesa apurada foi de R$
Rs
E Baixo Guandu |
55.467.375,30, resultando em um percentual de 39,34%, Índice este inferior ao limite
máximo de gasto com pessoal estabelecido no art. 20 da LRF que é de 54%, inferior ao
limite prudencial estabelecido através do Parágrafo Único do art. 22 da LRF que é de
51,30%, e inferior ao limite para emissão de parecer de alerta pelo Tribunal de Contas
dos Estados, que é de 48,60%, conforme Inciso Il, parágrafo 1º, do art. 59 da LRF.
Ressaltamos que os cálculos por nós efetuados levaram em
consideração ÚNICA E EXCLUSSIVAMENTE a alteração do quantitativo dos cargos
que compõe a estrutura administrativa do município conforme planilha acima
mencionada.
Além do exposto, o presente estudo foi realizado prevendo o
crescimento vegetativo da folha de pagamento ocorrido nos últimos exercícios,
composto principalmente dos acréscimos gerados pelos benefícios legais e pequenas
oscilações que ocorrem no quantitativo de servidores, ocasionado pelo aumento da
demanda de serviços ofertados pelo município à população.
Para o ano de 2023, a estimativa é de que a receita corrente
líquida ajustada atinja o montante de R$ 149.458.631,97, que poderá ser maior ou
menor em função do agravamento ou não do cenário econômico, que apesar das
previsões dos economistas, é um cenário de grandes incertezas, impondo aos
gestores, extrema cautela e responsabilidade ao assumir novas obrigações de
despesas de caráter continuado, objetivando não comprometer o equilíbrio fiscal do
municipio. Com relação ao gasto com pessoal, estimamos uma despesa de R$
59.602.504,29, com base em um crescimento de 6,00%, e a alteração do quantitativo
dos cargos que compõe a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Baixo
Guandu, considerando o valor da receita corrente líquida ajustada 2º semestre de 2022
no valor de R$ 140.081.085,01, resultando em um percentual de 42,54%, índice este,
inferior ao limite máximo de gasto com pessoal estabelecido no art. 20 da LRF que é de
54%), inferior ao limite prudencial estabelecido através do Parágrafo Único do art. 22 da
:€>- Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzom,
Centro —
CEP 297230
CNPI 27.165.7
LRF que é de 51,30% e inferior ao limite para emissão de parecer de alerta pelo
Tribunal de Contas dos Estados, que é de 48,60%, conforme Inciso Il, parágrafo 1º, do
art. 59 da LRF.
Para o exercício de 2024, a estimativa é de que a receita
corrente líquida ajustada cresça em torno de 5,00%, caso o cenário econômico não se
agrave mais, atingindo o montante de R$ 156.931.563,62 e o gasto estimado com
pessoal poderá atingir o montante de R$ 66.301.524,50, com base em um crescimento
de 6,00%, resultando em um percentual de 42,24%, índice este, inferior ao limite
máximo de gasto com pessoal estabelecido no art. 20 da LRF que é de 54%, inferior ao
limite prudencial estabelecido através do Parágrafo Único do art. 22 da LRF que é de
51,30% e inferior ao limite máximo para emissão de parecer de alerta pelo Tribunal de
Contas dos Estados, que é de 48,60%, conforme Inciso Il, parágrafo 1º, do art. 59 da
LRF.
Para o exercício de 2025, a estimativa é de que a receita
corrente líquida ajustada cresça em torno de 5,00%, caso o cenário econômico não se
agrave mais, atingindo o montante de R$ 164.778.141,80 e o gasto estimado com
pessoal poderá atingir o montante de R$ 70.279.615,97, com base em um crescimento
de 6,00%, resultando em um percentual de 42,65%, índice este, inferior ao limite
máximo de gasto com pessoal estabelecido no art. 20 da LRF que é de 54%, inferior ao
limite prudencial estabelecido através do Parágrafo Único do art. 22 da LRF que é de
51,30% e inferior ao limite máximo para emissão de parecer de alerta pelo Tribunal de
Contas dos Estados, que é de 48,60%, conforme Inciso Il, parágrafo 1º, do art. 59 da
LRF, conforme demonstrado a seguir:
| CALCULO E ESTIMATIVA DOS LIMITES LEGAIS
| — ANO | RCL/AJUSTADA | GASTO COM PESSOAL %
| 2018 | * 8644916827 | 40.184.901,66 4648 |
| — 2019 | * 96.616.482,72 44. 117.195,89 45,66
| 2020 | 102695.443,14 48.985.72532 | 4770
g > Baixo Guandu |
[2021 | 121,600.352,22 — 50.477.370,55 Mo
| 202º 140.998.709,41 | 55.467.375,30 393 À
E 2023 | 149.458.63197 É — 59.602.504,29 42,54 |
| 2024 | 15693156362 | 62.548.60802 | 42,24 |
| 2025 | 164778.141,80 E 70.279.615,97 | 42,65 |
l 4 E o A 4
Salientamos ainda que em todas as projeções, consideramos
uma evolução conservadora da receita corrente líquida, objetivando garantir ao
executivo municipal, o cumprimento dos limites máximos de gasto com pessoal
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal nº. 101/2000, além de termos
considerado uma redução significativa no crescimento vegetativo da folha de
pagamento. Apesar da receita está evoluindo ano após ano, projetamos um
crescimento conservador da receita, abaixo da média histórica de evolução ocorrida,
objetivando encerrarmos o exercício de 2023 em respeito ao equilíbrio fiscal
estabelecido pela LRF.
Ainda em relação à receita corrente líquida, há de se
considerar que, por força do Inciso IV do art. 2º da Lei Complementar Federal nº
101/2000, existem valores significativos arrecadados pelo município que são
considerados na base de cálculo da receita e não podem ser utilizados para
pagamento da folha de pessoal, gerando com isso, um descompasso financeiro para o
município quitar as obrigações decorrentes da folha de pagamento.
Portanto, apesar da projeção de gasto com pessoal
elaborada para 2023 e exercícios subsequentes, comportar o acréscimo a alteração do
quantitativo de cargos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Baixo
Guandu, é de fundamental importância que o gestor leve em consideração as
receitas vinculadas que integram a RCL - Receita Corrente Líquida, pois as
mesmas não poderão ser utilizadas para quitação da folha de pagamento de
pessoal, como ocorre, por exemplo, com os recursos dos royalties, CEFEM
“a
€ Baixo Guandu |
COSIP dentre outros o que acaba comprometendo a liquidez financeira do
município.
Com relação à previsão orçamentária de dotação para gasto
com pessoal, a Lei Orçamentária Anual de 2023 prevê uma despesa total de gasto com
pessoal de R$ 61.495.542,15 exceto SAAE valor este suficientemente capaz de
suportar o gasto com pessoal projetado para o exercício de 2023 desde que haja
cautela por parte do Gestor no que diz a respeito a elevação do gasto com pessoal
através de futuras contratações. Em respeito ao equilíbrio fiscal tão preconizado pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no tocante limite máximo de gasto com
pessoal previsto no art. 20 da LRF, haja vista que diversas receitas que não compõe a
base de cálculo da receita corrente líquida e que não poderão ser utilizadas para
pagamento dos servidores, objetivando encerramos o exercício de 2023 e
subsequentes em perfeito equilíbrio das contas públicas.
Cumpri-nos ainda informa que com a alteração do quantitativo
dos cargos que compõe a estrutura administrativa haverá a necessidade de
suplementação das rubricas vinculadas a despesa no que refere ao pagamento do
pessoal, tal suplementação devera esta em estrita consonância com lei 4320/1964
art. 4381.
Baixo Guandu-ES, 27 de fevereiro de 2023.
FABRÍCIA UZA PASSOS
Subsecretária De Planejamento
Portaria Nº0272023
21?
-— Espirito Santos
ess ras MA | Rua Frita Von tu
» Baixo Guandu | «
32-8205
820%
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
ANEXO - Il
Na qualidade de Gestor da Prefeitura Municipal de Baixo
Guandu/ES, DECLARO para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei
Federal Complementar nº 101/2000, que a proposição alteração do quantitativo dos
cargos constante no Anexo Il - Quadro de cargos comissionados padrão, quantitativo
e remuneração da Lei Municipal que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, não irá comprometer os Programas previsto no
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
No que se refere a previsão de gasto com pessoal, caso haja
necessidade, será suplementado a Lei Orçamentária para o exercício 2023, em
consonância com Lei 4.320 art..43 81º.
Por fim, salientamos que objetivamos cautela nas novas
contratações e elevação do gasto com pessoal, visando encerrarmos o exercício
financeiro de 2023 e subsequentes, em respeito ao equilíbrio fiscal tão preconizado
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no tocante ao limite máximo de gasto
com pessoal previsto no art. 20 da LRF, haja vista que diversas receitas que compõem
a base de cálculo da receita corrente líquida, não poderão ser utilizadas para
pagamento dos servidores.
Baixo Guandu-ES, 27 de fevereiro de 2023.