Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
PROJETO DE LEI Nº 12023
Altera a Lei Municipal nº 2.946/2017 e dá outras
providencias.
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados e inseridos no “Anexo | — Quadro Permanente” da Lei Municipal nº
2.946/2017, os cargos de provimento efetivo de Procurador Municipal, Auditor Público
Interno-Área Financeira, Administrativa e Orçamentária, Auditor Público Interno-Área
Jurídica e Agente Municipal de Trânsito.
Art. 2º Fica extinto o cargo Advogado constante do anexo | da Lei Municipal nº
2.946/2017, ficando os servidores efetivos ocupantes do cargo Advogado
automaticamente enquadrados no cargo de Procurador Municipal, observado por ordem
de equivalência o padrão atual que o servidor se encontra na data da publicação desta Lei.
Art. 3º Fica reestruturado o “Anexo | — Quadro Permanente” da Lei Municipal nº
2.946/2017, que se refere aos cargos de provimento efetivo, com a devida adequação
da estrutura das carreiras à classificação brasileira de ocupações - CBO e de seus
quantitativos.
Parágrafo único - O “Anexo | — Quadro Permanente” da Lei Municipal nº 2.946/2017,
passa a vigorar conforme Anexo | desta Lei.
Art. 4º As descrições das tarefas dos cargos de provimento efetivo de Procurador
Municipal, Auditor Público Interno-Área Financeira, Administrativa e Orçamentária,
Auditor Público Interno-Área Jurídica e Agente Municipal de Trânsito, são os constantes
do Anexo Il desta Lei, que passarão a integrar o Anexo IV da Lei Municipal nº 2.946/2017.
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E f Baixo Guandu CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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Art. 5º Os cargos de Agente de Arrecadação e Fiscal de Rendas existente no Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos, Lei Municipal nº 2.946/2017, passarão a integrar a lei
nº 2.839/2014, no cargo de Fiscal de Tributos Municipais.
Art. 6º Os cargos de Agente Fiscal e Fiscal Sanitário existente no Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos, Lei Municipal nº 2.946/2017, passarão a integrar a lei nº
2.839/2014, no cargo de Fiscal de Atividades Urbanas.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo,
em 28 de março de 2023.
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Pig 1 Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
b E ' f Ba IXO Guandu CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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ANEXO |
Refere-se ao
Anexo | da Lei 2.946/2017 - Quadro Permanente
Grupos | Carga
Procurador Municipal 2412-25
Administrador a õ 2521-05 Fi
Contador 04 IX 2522-10 40
Engenheiro Agrônomo 02 IX 2221-10 40
Engenheiro Civil 02 IX 2142-05 40
Auditor Público Interno-área financeira, 01 IX 2522-05 40
administrativa e orçamentária
Auditor Público Interno-área jurídica 01 IX 2522-05 40
Zootecnista 01 vi 2233-10 30
Nível Superior Enfermeiro 05 Vil 2235-10 30
Fisioterapeuta 10 vi 2236-05 30
Nutricionista 04 vil 2237-10 30
Fonoaudiólogo 05 VI 2238-10 30
Assistente Social 08 vi 2516-05 30
Farmacêutico 06 vi 2234-05 20
Médico 05 VI 2251-25 20
Cirurgião Dentista 10 VI 2232-08 20
Médico Veterinário 02 VI 2233-05 20
Psicólogo 07 Vil 2515-10 20
Auxiliar de Serviços Administrativos [ejo) H 4110-05 40
Auxiliar Odontológico 05 H 3224-15 40
Secretário Escolar 10 NH 4110-10 40
Escriturário 15 Iv 4110-05 40
Cadista 02 V 3121-05 40
Oficial Administrativo 25 VI 4110-10 40
Apoio Técnico e || Técnico Agrícola 07 V 2111-10 40
Administrativo Técnico em Contabilidade 04 VI 3511-05 40
Técnico em Enfermagem 25 VI 3222-05 40
Técnico em Edificações 03 VI 3121-05 40
Técnico em Meio Ambiente 02 VI 3115-05 40
Técnico em Topografia 01 V 3123-05 40
Técnico em Informática 06 Vil 3132-20 40
Técnico em Segurança do Trabalho 02 Vil 3516-05 40
Fiscalização Agente Municipal de Trânsito 08 H 5172-20 40
7111-15
7152-05
7155-15
Agente de Serviços Municipais 16 H 7421-10 40
Obras, Serviços 7243-15
e Manutenção 7244-40
7711-05
Mecânico 03 Iv 9144-25 40
Pedreiro 05 NH 7552-10 40
Eletricista 04 H 7156-10 40
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Potaçã Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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Grupos Carga
Operador de Máquinas 7151-25
5142-05
5142-15
5142-25
5142-30
Auxiliar de Serviços Municipais 5143-10 40
5143-15
5143-25
6220-10
6220-20
4122-05
Auxiliar de Serviços Gerais 5134-25 40
5143-20
7823-05
7823-10
7823-20
7824-05
7824-10
7825-10
Portaria,
Transporte e
Conservação
Motorista 40
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ANEXO II
Refere-se ao
Anexo IV da Lei 2.946/17 — Descrições Detalhadas das Tarefas
“|
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Procurador Municipal Superior IX
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Representar a administração pública na esfera judicial; prestar consultoria e assessoramento jurídico, à
administração pública; exercer o controle interno da legalidade dos atos da administração; zelar pelo patrimônio
e interesse público, tais como, meio ambiente, consumidor e outros; integrar comissões processantes; gerir
recursos humanos e materiais da procuradoria.
Descrição Detalhada das Tarefas:
A - Representar a administração pública na esfera judicial:
> Acompanhar ações judiciais; Defender nas ações judiciais contrárias; Ajuizar ações, Executar, com
exclusividade, a dívida ativa; Orientar o contador sobre os critérios a serem observados para os
cálculos judiciais; Elaborar cálculos judiciais; Estabelecer composição entre as partes em processo
judicial; Acompanhar o pagamento dos precatórios; Renunciar ao direito de recursos nos casos
previstos em lei; Solicitar suspensão do andamento de processos nos casos previstos em lei.
mw
Atuar juridicamente no âmbito administrativo:
> Manifestar-se nos procedimentos administrativos; Inscrever débitos em dívida ativa; Cobrar dívidas
tributárias: Cobrar dívidas não tributárias; Decidir o parcelamento de débitos; Orientar juridicamente
o público; Propor o não ajuizamento de ações; Conduzir acordos extrajudiciais; Expedir certidões
da dívida ativa; Compor comissões de licitação; Pesquisar endereços e existência de bens de
devedores; Participar em equipe de apoio na realização do pregão (licitação); Verificar a ordem
cronológica de pagamento de precatórios; Participar de assembleias de empresas públicas.
C - Prestar consultoria e assessoramento jurídico:
> Elaborar pareceres e estudos; Opinar sobre existência dos pressupostos para a prática de atos
administrativos: Assessorar a administração pública na elaboração de instrumentos contratuais,
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CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Procurador Municipal Superior IX
Analisar minutas de editais e de ajustes (contratos, convênios, termos de cooperação etc.);
Aprovar editais e minutas de contratos; Orientar sobre o cumprimento das decisões judiciais e
administrativas; Pronunciar-se sobre recursos administrativos em licitação; Elaborar minutas de
atos administrativos; Manifestar-se nos procedimentos administrativo-disciplinares; Assessorar em
acordos, tratados e convenções internacionais; Manifestar-se sobre a constitucionalidade de
dispositivos legais; Elaborar minutas de ações declaratórias de constitucionalidade ou
inconstitucionalidade; Propor normas, diretrizes, medidas e súmulas administrativas; Assessorar o
poder executivo em matéria legislativa; Prestar assessoria jurídica supletiva a municípios e
câmaras municipais em matéria administrativa; Vistar instrumentos contratuais a serem assinados
pela autoridade competente; Elaborar minutas de editais e de ajustes (contratos, convênios, termos
de cooperação etc).
- Exercer o controle interno da legalidade dos atos da administração:
Vetar prática de atos ilegais; Propor revisão de atos e contratos administrativos; Apurar a liquidez
e certeza do crédito; Retificar inscrições na dívida ativa; Cancelar inscrições na dívida ativa; Anular
inscrições na dívida ativa; Fiscalizar a legalidade dos registros dos contratos mercantis na junta
comercial.
- Zelar pelo patrimônio e interesse públicos:
Promover ações judiciais para defesa do patrimônio público; Minutar decretos expropriatórios;
Acompanhar programas de desestatização; Outorgar escrituras; Examinar concessões e
permissões de uso; Promover ações judiciais em defesa de interesses públicos (meio ambiente,
consumidor e outros).
- Integrar comissões processantes:
Presidir comissões processantes; Conduzir investigação preliminar; Instaurar procedimento
administrativo-disciplinar; Colher provas; Propor penalização ou absolvição funcional; Participar
como membro de comissão processante.
- Gerir recursos humanos e materiais da procuradoria:
Supervisionar os serviços jurídicos; Coordenar os trabalhos administrativos; Gerenciar recursos
humanos; Gerenciar recursos materiais; Exercer correição ordinária sobre serviços; Editar ato
normativo interno; Articular relações com órgãos públicos.
- Demonstrar competências pessoais:
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CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Procurador Municipal IX
+» Demonstrar serenidade; Demonstrar fluência escrita; Desenvolver raciocínio lógico; Demonstrar
conhecimento técnico especifico; Demonstrar organização; Demonstrar iniciativa; Demonstrar
agilidade mental; Demonstrar razoabilidade; Demonstrar cooperação; Otimizar o tempo; Trabalhar
em equipe; Atualizar-se; Desenvolver fluência verbal; Demonstrar responsabilidade individual e
social; Demonstrar atenção a detalhes; Demonstrar perspicácia.
|- Realizar atividades específicas:
> Desenvolver, organizar, controlar e/ou executar as atividades de assessoramento jurídico à
Administração Municipal, emitindo pareceres, opiniões e outros pertinentes. Representar e
defender a Prefeitura, ativa e passivamente, perante qualquer instância, juízo, tribunal judiciário ou
administrativo, em todo feito ou procedimento em que a instituição esteja envolvida, bem como
junto a qualquer repartição pública federal, estadual, municipal, autarquias, entidades paraestatais
ou sociedades de economia mista ou privada. Promover diagnósticos, estudos, pesquisas e
levantamentos que forneçam subsídios à formulação de políticas, diretrizes e planos à implantação,
manutenção e funcionamento de programas relacionados à área jurídica. Promover ações judiciais
diversas, defendendo e representando os interesses do Município. Administrar e acompanhar os
processos judiciais e administrativos, interpondo recursos, defesas,
> negociando, participando de audiências, observando os prazos, tomando as medidas necessárias
para a continuidade da tramitação dos processos. Acompanhar e executar cobranças extrajudiciais
e judiciais. Examinar e pronunciar-se sobre atos de negociação, rescisão e celebração de
convênios, contratos, ajustes, acordos, processos licitatórios e outros. Realizar estudos, pesquisas
e levantamentos sobre a evolução e aplicação da legislação e da jurisprudência. Fazer cumprir as
soluções definidas para o desenvolvimento das atividades da área jurídica da Prefeitura. Definir e
solucionar problemas, apresentando caminhos alternativos de ação e especificando resultados
prováveis. Organizar e implantar processos, métodos, rotinas e procedimentos necessários à
operacionalização da área jurídica da Prefeitura, buscando a otimização dos serviços realizados.
Fazer análises e projeções sobre assuntos da área jurídica, inclusive como complemento à
atividade desenvolvida por outras áreas da Prefeitura. Desempenhar outras atribuições que na
forma da lei que regulamenta a profissão se incluam na sua esfera de competência. Executar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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CARGO
CARREIRA
IX
e Procurador Municipal
J - Realizar outras atividades:
>» Fazer uso de veículos da frota pública municipal, no desempenho das atividades do seu cargo, de|
acordo com as normas do Código Nacional de Trânsito e as normas de utilização estabelecidas
pela Administração; Zelar pela limpeza e conservação do veículo sob sua responsabilidade,
informando defeitos ou reparos para a manutenção; Preencher corretamente os formulários
referentes à avaliação de desempenho; Executar outras atividades correlatas ao cargo solicitadas
pelo chefe imediato.
FATORES A SEREM CONSIDERADOS EM RELAÇÃO AO CARGO
Requisitos, Formação e Experiência:
Escolaridade: Ensino Superior Completo em Direito.
Pré-requisito: Carteira Nacional de Habilitação Categoria “B”.
Curso de Qualificação: Curso de informática básica (120 horas).
Experiência Mínima: Não exige experiência comprovada.
Competências:
Conhecimentos dos aplicativos Word (ou similar), Excel (ou similar), e Internet; Conhecimentos em Sistemas de
Controle de Gestão Municipal; Analisar atos e fatos contábeis; Controlar o ativo permanente; Preparar obrigações
acessórias; Realizar auditoria interna/externa; Atender solicitações de órgãos fiscalizadores; Comunicar-se; Agir
eticamente; Agir de forma educada; Demonstrar objetividade; Demonstrar conhecimentos básicos de informática;
Raciocinar logicamente; Agir com discrição; Manter-se atencioso; Demonstrar flexibilidade; Zelar pelas
informações; Manter-se atualizado; Falar corretamente; Guardar sigilo; Trabalhar em equipe; Manter-se
atualizado perante a legislação; Agir com dinamismo.
Condições Gerais de Exercício:
Trabalham na administração pública municipal. São admitidos na condição de servidores estatutários.
Exercem suas funções na área de jurídica da administração pública municipal, trabalham em equipe, em
ambiente fechado e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão, levando à situação de estresse
constante.
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GRUPO OCUPACIONAL
Superior
CARREIRA
IX
Procurador Municipal
Recursos de Trabalho:
Livros de doutrina e jurídica; Compêndios de jurisprudência; Equipamentos de informática; Legislação; Internet;
Papel; Telefone; Fax; Veículos de Transporte; Smartphone e demais materiais e recursos necessários à completa
execução de sua função.
Requisitos de Saúde, segurança e Medicina do Trabalho:
NR1-1.8 e 1.9 - Cabe ao empregado cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde
do trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador, de forma a assegurar a proteção de sua
saúde e segurança durante suas atividades. Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao
cumprimento do disposto no item anterior. O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre
segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação
pertinente.
EPIs: Não se aplica.
Perfil de Risco: Ergonômico.
Responsabilidade com o Patrimônio:
O ocupante, lida com patrimônio em forma de equipamento, material ou recursos, e pode provocar perdas,
parcialmente recuperáveis, decorrentes de descuidos.
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CARGO
Auditor Público Interno
GRUPO OCUPACIONAL
Superior
CARREIRA
Área administrativa, financeira e orçamentária
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades
da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções
e renúncia de receitas. Manifestar opinião quanto a prestação de contas do Poder Executivo junto ao Tribunal de
Contas e ao Poder Legislativo, incluindo as autarquias, os fundos, as fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, os regimes próprios de previdência social (RPPS) e as empresas estatais dependentes a eles vinculadas,
definidas no artigo 2º, inciso Ill, da Lei Complementar 101/2000 (administração direta e indireta). Exercer o
controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município. Executar
tarefas referentes ao controle interno das atividades gerais de administração financeira, orçamentária,
administrativa e patrimonial do município. Realizar auditoria interna; Atender solicitações de órgãos fiscalizadores
e realizar perícia. Preparar obrigações acessórias.
Descrição Detalhada das Tarefas:
A — Realizar atividades de controle:
> Organizam os serviços de controle interno da Prefeitura, traçando os planos, organizando os sistemas de
fluxo de processos e documentos, bem como o método de sua escrituração, para possibilitar o controle;
Analisar, conferir, elaborar relatórios e demonstrativos, observando os mecanismos de controle de gestão
administrativa, financeira, patrimonial, para atender a exigências legais e formais de controle; Controlar o
alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal e acompanhar os índices fixados
para a Educação e a Saúde e a contabilização dos recursos provenientes da celebração de convênios,
examinando as despesas correspondentes, conforme legislação em vigor; Elaborar pareceres, informes
técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para
implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades nas diversas áreas de atuação; Acompanhar
os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as
fundações instituídas e mantidas pelo Município; Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento
de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; Participar de grupos de
trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando a
estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando,
oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de
diretrizes, planos e programas de trabalho do Município;
B - Realizar atividades de auditoria:
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PR 7 d Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo
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CARGO
. Iê GRUPO OCUPACIONAL
Auditor Público Interno
Superior
CARREIRA
IX
Área administrativa, financeira e orçamentária
> Planejar trabalhos a serem executados; Avaliar controles internos; Verificar o cumprimento de normas,
procedimentos e legislação; Analisar possíveis consequências das falhas; Elaborar relatório final com
recomendação; Seguir a implantação das recomendações; Participar na elaboração de normas internas,
Prestar assessoramento às entidades de controles interno; Atender solicitações especiais e denúncias;
Auxiliar a contratação de auditoria independente; Auditar demonstrações contábeis; Receber a carta de
responsabilidade; Emitir parecer;
Atender solicitações de órgãos fiscalizadores:
> Preparar documentação e relatórios auxiliares; Disponibilizar documentos com controle; Acompanhar os
trabalhos de fiscalização; Justificar os procedimentos adotados;
D - Comunicar-se:
> Ministrar palestras, seminários e treinamentos; Enviar mensagens via correio eletrônico; Enviar boletins
informativos; Utilizar fax, telefone, internet e intranet; Divulgar e consultar manuais; Participar de entidades
de classe; Participar de congressos, convenções e workshop; Prestar informações sobre balanços e
prestações de contas.
m
1
Demonstrar competências pessoais:
NA
Agir eticamente; Agir de forma educada; Demonstrar objetividade; Demonstrar conhecimentos básicos de
informática; Raciocinar logicamente; Agir com discrição; Manter-se atencioso; Demonstrar flexibilidade; Zelar
pelas informações; Manter-se atualizado; Falar corretamente; Guardar sigilo; Trabalhar em equipe; Manter-
se atualizado perante a legislação; Manter-se informado; Agir com dinamismo.
F — Realizar atividades específicas:
> Fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos orçamentários.
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentárias,
financeiras, patrimoniais nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de
recursos públicos por entidades de direito privado; Zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar
os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente contratos, licitações e a
legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas
as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Zelar pela observância dos limites de gastos totais
do Poder Executivo. Assinar em conjunto com o Contador e o Prefeito Municipal Relatório de Gestão Fiscal,
em exercício da função de Controlador Geral. Apoiar as unidades do Poder Legislativo no exercício
institucional do Controle Externo, especialmente emitindo pareceres sobre os balanços e balancetes a serem
remetidos pelo Poder Executivo e pela Administração Direta e Indireta do Município ao Poder Legislativo.
Realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das|
de > Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
"4 Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
x + Baixo Gua ndu CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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CARGO
GRUPO OCUPACIONAL
Superior
CARREIRA
IX
Auditor Público Interno
Área administrativa, financeira e orçamentária
entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação |
das subvenções e renúncia de receitas. Manifestar opinião quanto a prestação de contas do Poder Executivo |
junto ao Tribunal de Contas e ao Poder Legislativo, incluindo as autarquias, os fundos, as fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, os regimes próprios de previdência social (RPPS) e as empresas
estatais dependentes a eles vinculadas, definidas no artigo 2º, inciso Ill, da Lei Complementar 101/2000
(administração direta e indireta). Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres do Município; Recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas.
Produzir, sempre que requisitados, relatórios destinados a subsidiar a ação e gestão do Prefeito e dos
responsáveis pela administração de unidades do Poder Executivo, inclusive a Administração Direta e
Indireta. Participar de processos de expansão de informatização do Poder Executivo, com vistas a proceder
a otimização das atividades prestadas pelo sistema de controle interno; Propor ao Prefeito Municipal
instruções normativas que busquem estabelecer padronização de procedimentos pelas unidades
administrativas, concernentes à ação do sistema de controle interno. Executar os serviços de
desenvolvimento de métodos e rotinas objetivando a otimização dos serviços a cargo do Sistema do Controle
Interno. Fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de procedimentos internos da
Controladoria-Geral, mediante requisição oficial. Realizar vistorias, com o objetivo de esclarecer ou oferecer
elementos de prova sobre fatos e matérias sujeitos à ação do Controle Interno. Elaborar relatório de
auditorias ou vistorias realizadas. Executar diligência interna e externa necessárias à instrução de processos.
Elaborar programas e roteiros de auditorias. Elaborar relatório de auditoria. Desenvolver estudos e pesquisas
sobre matéria de interesse da Controladoria-Geral.
G - Realizar outras atividades:
> Fazer uso de veículos da frota pública municipal, no desempenho das atividades do seu cargo, de acordo
com as normas do Código Nacional de Trânsito e as normas de utilização estabelecidas pela Administração;
Zelar pela limpeza e conservação do veículo sob sua responsabilidade, informando defeitos ou reparos para
a manutenção; Preencher corretamente os formulários referentes à avaliação de desempenho; Executar
outras atividades correlatas ao cargo solicitadas pelo chefe imediato.
FATORES A SEREM CONSIDERADOS EM RELAÇÃO AO CARGO
Requisitos, Formação e Experiência:
Escolaridade: Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis.
Pré-requisito: Carteira Nacional de Habilitação Categoria “B”.
Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
y 1 d Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
; Ba IXO Guan U CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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GRUPO OCUPACIONAL
Superior
CARREIRA
IX
Auditor Público Interno
| administrativa, financeira e orçamentária
Curso de Qualificação: Curso de informática básica (120 horas).
Experiência Mínima: Não exige experiência comprovada.
Competências:
Conhecimentos dos aplicativos Word (ou similar), Excel (ou similar), e Internet, Conhecimentos em Sistemas de
Controle de Gestão Municipal; Analisar atos e fatos contábeis; Controlar o ativo permanente; Preparar obrigações
acessórias; Realizar auditoria interna/externa; Atender solicitações de órgãos fiscalizadores; Comunicar-se; Agir
eticamente; Agir de forma educada; Demonstrar objetividade; Demonstrar conhecimentos básicos de informática;
Raciocinar logicamente; Agir com discrição; Manter-se atencioso; Demonstrar flexibilidade; Zelar pelas
informações; Manter-se atualizado; Falar corretamente; Guardar sigilo; Trabalhar em equipe; Manter-se
atualizado perante a legislação; Agir com dinamismo.
Condições Gerais de Exercício:
Trabalham na administração pública municipal. São admitidos na condição de servidores estatutários.
Exercem suas funções em escritórios e departamentos de auditoria de empresas públicas, incluindo suas
autarquias e demais órgãos subsidiários. Costumam se organizar de forma individual, trabalhando sob
supervisão. Trabalham em ambiente fechado e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão,
podendo levar a situação de estresse.
Recursos de Trabalho:
Sistema de arquivo; Computadores e periféricos; Papéis de trabalho; Formulários específicos; Calculadoras;
Intranet; Telefone fixo; Máquina copiadora; Software específico; Publicações técnicas; Internet, Veículos de
Transporte; Smartphone e demais materiais e recursos necessários à completa execução de sua função.
Requisitos de Saúde, segurança e Medicina do Trabalho:
NR1-1.8 e 1.9- Cabe ao empregado cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde
do trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador, de forma a assegurar a proteção de sua
saúde e segurança durante suas atividades. Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao
cumprimento do disposto no item anterior. O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre
segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação
pertinente.
EPIs: Não se aplica.
Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
: 7 Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo
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CARGO
Auditor Público Interno
GRUPO OCUPACIONAL
Superior
CARREIRA
IX
Área administrativa, financeira e orçamentária |
Perfil de Risco: Ergonômico.
Responsabilidade com o Patrimônio:
O ocupante, lida com patrimônio em forma de equipamento, material ou recursos, e pode provocar perdas,
parcialmente recuperáveis, decorrentes de descuidos.
CARGO
Auditor Público Interno
GRUPO OCUPACIONAL
Superior
CARREIRA
Área Jurídica o
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades
da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções
e renúncia de receitas. Manifestar opinião quanto a prestação de contas do Poder Executivo junto ao Tribunal de
Contas e ao Poder Legislativo, incluindo as autarquias, os fundos, as fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, os regimes próprios de previdência social (RPPS) e as empresas estatais dependentes a eles vinculadas,
definidas no artigo 2º, inciso IIl, da Lei Complementar 101/2000 (administração direta e indireta). Exercer o
controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município. Executar
tarefas referentes ao controle interno das atividades gerais de administração financeira, orçamentária,
administrativa e patrimonial do município. Realizar auditoria interna; Atender solicitações de órgãos fiscalizadores
e realizar perícia. Preparar obrigações acessórias.
Descrição Detalhada das Tarefas:
A — Realizar atividades de controle:
> Organizam os serviços de controle interno da Prefeitura, traçando os planos, organizando os sistemas de
fluxo de processos e documentos, bem como o método de sua escrituração, para possibilitar o controle;
Analisar, conferir, elaborar relatórios e demonstrativos, observando os mecanismos de controle de gestão
administrativa, financeira, patrimonial, para atender a exigências legais e formais de controle; Controlar o
alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal e acompanhar os índices fixados
para a Educação e a Saúde e a contabilização dos recursos provenientes da celebração de convênios,
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Superior
CARREIRA
IX
Área Jurídica | o = E E o
as despesas correspondentes, conforme legislação em vigor; Elaborar pareceres, informes
examinando
técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para
implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades nas diversas áreas de atuação; Acompanhar
os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as
fundações instituídas e mantidas pelo Município; Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento
de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir
para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; Participar de grupos de
trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando a
estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando,
oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de
diretrizes, planos e programas de trabalho do Município;
B - Realizar atividades de auditoria:
> Planejar trabalhos a serem executados; Avaliar controles internos, Verificar o cumprimento de normas,
procedimentos e legislação; Analisar possíveis consequências das falhas; Elaborar relatório final com
recomendação; Seguir a implantação das recomendações; Participar na elaboração de normas internas;
Prestar assessoramento às entidades de controles interno; Atender solicitações especiais e denúncias;
Auxiliar a contratação de auditoria independente; Auditar demonstrações contábeis; Receber a carta de
responsabilidade; Emitir parecer,
Atender solicitações de órgãos fiscalizadores:
> Preparar documentação e relatórios auxiliares; Disponibilizar documentos com controle; Acompanhar os
trabalhos de fiscalização; Justificar os procedimentos adotados,
D - Comunicar-se:
> Ministrar palestras, seminários e treinamentos; Enviar mensagens via correio eletrônico; Enviar boletins
informativos; Utilizar fax, telefone, internet e intranet, Divulgar e consultar manuais; Participar de entidades
de classe; Participar de congressos, convenções e workshop; Prestar informações sobre balanços e
prestações de contas.
E - Demonstrar competências pessoais:
» Agir eticamente; Agir de forma educada; Demonstrar objetividade; Demonstrar conhecimentos básicos de
informática: Raciocinar logicamente; Agir com discrição; Manter-se atencioso; Demonstrar flexibilidade; Zelar
pelas informações; Manter-se atualizado; Falar corretamente, Guardar sigilo; Trabalhar em equipe; Manter-
se atualizado perante a legislação; Manter-se informado; Agir com dinamismo.
F - Realizar atividades específicas: 3
fá + Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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Superior
CARREIRA
IX
Auditor Público Interno
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> Fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos orçamentários.
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentárias,
financeiras, patrimoniais nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de
recursos públicos por entidades de direito privado; Zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar
os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente contratos, licitações e a
legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas
as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Zelar pela observância dos limites de gastos totais
do Poder Executivo. Assinar em conjunto com o Contador e o Prefeito Municipal Relatório de Gestão Fiscal,
em exercício da função de Controlador Geral. Apoiar as unidades do Poder Legislativo no exercício
institucional do Controle Externo, especialmente emitindo pareceres sobre os balanços e balancetes a serem
remetidos pelo Poder Executivo e pela Administração Direta e Indireta do Município ao Poder Legislativo.
Realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das
entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação
das subvenções e renúncia de receitas. Manifestar opinião quanto a prestação de contas do Poder Executivo
junto ao Tribunal de Contas e ao Poder Legislativo, incluindo as autarquias, os fundos, as fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, os regimes próprios de previdência social (RPPS) e as empresas
estatais dependentes a eles vinculadas, definidas no artigo 2º, inciso IIl, da Lei Complementar 101/2000
(administração direta e indireta). Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres do Município; Recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas.
Produzir, sempre que requisitados, relatórios destinados a subsidiar a ação e gestão do Prefeito e dos
responsáveis pela administração de unidades do Poder Executivo, inclusive a Administração Direta e
Indireta. Participar de processos de expansão de informatização do Poder Executivo, com vistas a proceder
a otimização das atividades prestadas pelo sistema de controle interno; Propor ao Prefeito Municipal
instruções normativas que busquem estabelecer padronização de procedimentos pelas unidades
administrativas, concernentes à ação do sistema de controle interno. Executar os serviços de
desenvolvimento de métodos e rotinas objetivando a otimização dos serviços a cargo do Sistema do Controle
Interno. Fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de procedimentos internos da
Controladoria-Geral, mediante requisição oficial. Realizar vistorias, com o objetivo de esclarecer ou oferecer
elementos de prova sobre fatos e matérias sujeitos à ação do Controle Interno. Elaborar relatório de
auditorias ou vistorias realizadas. Executar diligência interna e externa necessárias à instrução de processos.
Elaborar programas e roteiros de auditorias. Elaborar relatório de auditoria. Desenvolver estudos e pesquisas
sobre matéria de interesse da Controladoria-Geral.
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Auditor Público Interno
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IX
, Área Jurídica
G - Realizar outras atividades:
Fazer uso de veículos da frota pública municipal, no desempenho das atividades do seu cargo, de acordo
com as normas do Código Nacional de Trânsito e as normas de utilização estabelecidas pela Administração;
Zelar pela limpeza e conservação do veículo sob sua responsabilidade, informando defeitos ou reparos para
a manutenção; Preencher corretamente os formulários referentes à avaliação de desempenho; Executar
outras atividades correlatas ao cargo solicitadas pelo chefe imediato.
FATORES A SEREM CONSIDERADOS EM RELAÇÃO AO CARGO
Requisitos, Formação e Experiência:
Escolaridade: Ensino Superior Completo em Administração ou Direito.
Pré-requisito: Carteira Nacional de Habilitação Categoria “B”.
Curso de Qualificação: Curso de informática básica (120 horas).
Experiência Mínima: Não exige experiência comprovada.
Competências:
Conhecimentos dos aplicativos Word (ou similar), Excel (ou similar), e Internet; Conhecimentos em Sistemas de
Controle de Gestão Municipal; Analisar atos e fatos contábeis; Controlar o ativo permanente, Preparar obrigações
acessórias: Realizar auditoria interna/externa; Atender solicitações de órgãos fiscalizadores; Comunicar-se, Agir
eticamente; Agir de forma educada; Demonstrar objetividade; Demonstrar conhecimentos básicos de informática;
Raciocinar logicamente; Agir com discrição; Manter-se atencioso; Demonstrar flexibilidade; Zelar pelas
informações; Manter-se atualizado; Falar corretamente; Guardar sigilo; Trabalhar em equipe; Manter-se
atualizado perante a legislação; Agir com dinamismo.
Condições Gerais de Exercício:
Trabalham na administração pública municipal. São admitidos na condição de servidores estatutários.
Exercem suas funções em escritórios e departamentos de auditoria de empresas públicas, incluindo suas
autarquias e demais órgãos subsidiários. Costumam se organizar de forma individual, trabalhando sob
supervisão. Trabalham em ambiente fechado e em horário diumo. Eventualmente, trabalham sob pressão,
podendo levar a situação de estresse.
Recursos de Trabalho:
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CARGO
Auditor Público Interno
GRUPO OCUPACIONAL
Superior
CARREIRA
IX
Área Jurídica
Sistema de arquivo; Computadores e periféricos; Papéis de trabalho; Formulários específicos; Calculadoras;
Intranet; Telefone fixo; Máquina copiadora; Software específico; Publicações técnicas; Internet; Veículos de
Transporte; Smartphone e demais materiais e recursos necessários à completa execução de sua função.
Requisitos de Saúde, segurança e Medicina do Trabalho:
NR1-1.8 e 1.9- Cabe ao empregado cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde
do trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador, de forma a assegurar a proteção de sua
saúde e segurança durante suas atividades. Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao
cumprimento do disposto no item anterior. O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre
segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação
pertinente.
EPIs: Não se aplica.
Perfil de Risco: Ergonômico.
Responsabilidade com o Patrimônio:
O ocupante, lida com patrimônio em forma de equipamento, material ou recursos, e pode provocar perdas,
A
parcialmente recuperáveis, decorrentes de descuidos.
CARGO
Agente Municipal de Trânsito
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Controlam bens e serviços do município; buscam manter a ordem e segurança nas dependências dos próprios
municipais; patrulham ostensivamente as áreas urbanas, orientam a fluidez e a segurança do trânsito urbano;
fiscalizam o cumprimento das leis; colaboram com a segurança pública; protegem bens públicos, serviços e
instalações.
CARREIRA
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GRUPO OCUPACIONAL
Fiscalização
Descrição Detalhada das Tarefas:
A - Reprimir infrações contra interesses da municipalidade:
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GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Agente Municipal de Trânsito
Ag | de Tr. Fiscalização 4 [O =
> Arrecadar bens; mercadorias e documentações que comprovem o crime; Executar operações especiais;
Reprimir crimes contra bens, serviços e interesses da administração; Custodiar bens e documentos
apreendidos ou arrecadados.
B - Manter a fluidez e segurança do trânsito urbano, rodoviário e vias de acesso e internas às casas
legislativas:
> Monitorar trânsito em unidades móveis; Interagir em situações emergenciais; Remover obstáculos da via
pública; Sinalizar obstáculos na via pública; Criar rotas alternativas para o tráfego; Solicitar auxílio para
desobstrução total da via; Orientar condutores por meio de gestos e apitos; Atuar em interseções de vias;
Monitorar trânsito em postos fixos de observações; Sinalizar existência de obras nas vias públicas; Elaborar
projetos relacionados a sinalização viária; Prestar informações sobre trânsito; Solicitar manutenção de vias
públicas; Sincronizar semáforo às condições de trânsito; Intervir no tráfego em situações de eventos; Sugerir
medidas para melhoria do trânsito.
C - Comunicar-se:
+» Comunicar-se por sinais e/ou códigos; Transmitir recados; Operar rádio, interfones e sistema telefônico;
Redigir relatórios; Acionar polícia e corpo de bombeiros; Registrar ocorrências; Participar de reuniões.
D - Colaborar com a segurança pública:
> Promover segurança nas escolas e imediações; Fazer rondas ostensivas em áreas determinadas; Deter
infratores para a autoridade competente; Abordar pessoas com fundadas suspeitas; Prestar assistência aos
transeuntes; Acionar autoridades competentes de acordo com cada ocorrência; Prestar segurança na
realização de eventos públicos; Coibir ação dos guardadores de carros; Prestar assistência à população em
casos de calamidades públicas; Preservar local do crime.
E - Realizar atividades específicas:
Exercer plenamente o poder de polícia de trânsito em todo âmbito do Município, direta ou concomitantemente
com convênios firmados pelo Município. Averiguar denúncias e reclamações relativas à circulação e o
trânsito de veículos, em colaboração com a autoridade policial. Realizar estudos para levantamento de
necessidades de melhoria dos procedimentos adotados, em assuntos relativos às atribuições de suas
competências específicas. Emitir pareceres e relatórios relativos às questões referentes às suas atribuições.
Lavrar autuação por infração de trânsito e demais atos correlatos no pleno exercício do poder de polícia
administrativa, nas áreas sob jurisdição do órgão executivo de trânsito do município e naquelas em que haja
convênio com a autoridade competente.
F - Realizar outras atividades:
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á Ba IXO Guandu CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Fiscalização | HI
» Proteger próprios municipais; Acompanhar fiscalização dos vendedores ambulantes; Prestar assistência ao
— Agente Municipal rânsito
cumprimento da legislação municipal; Apoiar recolhimento de moradores de rua aos albergues municipais;
Participar nas ações de reintegração de posse de bem municipal; Prestar informações sobre acervo cultural
do municipio; Cumprir determinações, no âmbito de poder de polícia, de quem preside os trabalhos
legislativos. Preencher corretamente os formulários referentes à avaliação de desempenho; Executar outras
atividades correlatas ao cargo solicitadas pelo chefe imediato.
FATORES A SEREM CONSIDERADOS EM RELAÇÃO AO CARGO
Requisitos, Formação e Experiência:
Escolaridade: Ensino Médio Completo.
Pré-requisito: Carteira Nacional de Habilitação Categoria “AB”.
Curso de Qualificação: Não exige.
Experiência Mínima: Não exige experiência comprovada.
Competências:
Demonstrar sensatez; Evidenciar iniciativa; Demonstrar discernimento; Desenvolver percepção para análise
visual de pessoas e situações; Demonstrar auto controle; Demonstrar polidez; Demonstrar assiduidade;
Trabalhar em equipe; Utilizar epi; Demonstrar segurança; Demonstrar descrição; Demonstrar criatividade;
Demonstrar capacidade de contornar situações adversas; Demonstrar capacidade de trabalhar sob pressão;
Demonstrar disciplina; Demonstrar responsabilidade.
Condições Gerais de Exercício:
Trabalham na administração pública municipal; São admitidos na condição de servidores estatutários. Exercem
atividades em entidades públicas de defesa, segurança e trânsito. sob supervisão permanente. Os policiais
municipais são estatutários, organizam-se em equipe, sob supervisão ocasional. Trabalham em ambiente
fechado, a céu aberto ou em veículos, em horários diumos e noturnos, em revezamento de turno e em horários
irregulares. Estão sujeitos a trabalho sob pressão, levando-os a situação de estresse. Permanecem em pé por
longos períodos. Com exceção do policial legislativo, podem ser expostos a materiais tóxicos e ruído intenso. Os
agentes de trânsito podem trabalhar em grandes alturas.
Recursos de Trabalho:
Sinalização; Detector de metais; Binóculos; Barco; Bafômetro; Rádios; Gps; Epi; Radar; Máquinas fotográficas;
Palm-top; Computadores; Uniformes; Colete à prova de balas; Filmadoras; Talões de autuações; Equipamento
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CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Agente Municipal de Trânsito Fiscalização [E |
para primeiros socorros; Ferramentas; Canetas; Helicóptero; Telefones; Cassetete (tonfa ou bastão retrátil); |
Apitos; Bombas de efeito moral; Espargidor químico.
Requisitos de Saúde, segurança e Medicina do Trabalho:
NR 1 — 1.8 e 1.9 - Cabe ao empregado cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde |
do trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador, de forma a assegurar a proteção de sua
saúde e segurança durante suas atividades. Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao
cumprimento do disposto no item anterior. O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre
segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação
pertinente.
EPIs: Colete; Botinas em Nobuck; Protetor Solar e Uniforme Completo.
Perfil de Risco: Ergonômico.
Responsabilidade com o Patrimônio:
O ocupante, lida com patrimônio em forma de equipamento, material ou recursos, e pode provocar perdas,
parcialmente recuperáveis, decorrentes de descuidos.
Fritz Von tutzom, nº217
DO senda | rua
000 — Tel/Fax: (27) 3732-8905
27.165.737/0001-10
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000)
Ao Gabinete do Prefeito
ANEXO —I
DISPÕE SOBRE JA ESTIMATIVA DO IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO EM CUMPRIMENTO AO
ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 15, 16, 17 E 21 DA Lei
Complementar nº 101/2000, REFERENTE AO EXERCÍCIO
EM QUE SE INICIA A VIGÊNCIA DA LEI QUE DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICPAL Nº2.946/2017
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONSIDERANDO que os atos de criação ou aumento de
despesa deverão estar sempre acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-
financeiro, na forma de que tratam os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/00 (Lei
de Responsabilidade Fiscal),
CONSIDERANDO que qualquer aumento de despesa requer
adequação orçamentário-financeira com a lei orçamentária e com as metas de
resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias,
CONSIDERANDO que poderá ser irregular, não autorizada e
lesiva ao patrimônio público a geração de despesa que não atenda às condições da Lei
de Responsabilidade Fiscal, acarretando maiores responsabilidades para o ordenador
de despesas,
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Assistência
Social, requereu à Subsecretaria Municipal de Planejamento a apresentação de
impacto orçamentário-financeiro referente a alteração do Anexo | — Quadro
E aú
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Fretnitora Municipal do Rua Fritz Von Lutzow, nº217
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Permanente da lei Municipal nº. 2.9466/207 que se refere aos cargos de provimento
efetivo com a devida adequação da estrutura das carreiras à classificação brasileira de
ocupações — CBO. Sendo estes (3) Procuradores Geral, (2) Auditores Públicos Internos
e (8) Agentes Municipal de Trânsito.
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na
Constituição Federal (Art. 169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que
se refere à concessão de benefício e assunção de despesa de caráter continuado,
respectivamente. Os valores propostos compreendem o pagamento de doze parcelas
de salário, décimo terceiro salário, adicional de férias, encargos, dentre outras
despesas de pessoal, cuja previsão de despesa foi calculada com base no atual quadro
de carreira e de acordo com Anexo Il — Decreto nº 6.230/2020 não sendo objeto do
presente estudo, a elevação do quadro permanente de servidores municipais do Poder
Executivo.
O cálculo envolve o levantamento dos custos dos cargos
alterados no Anexo | — da lei 2.946/2017, do município de Baixo Guandu. O custo
patronal para os cargos comissionados e agentes políticos está estimado em 22%
(Vinte e dois por cento), visto que ambos são contribuintes obrigatórios do Regime
Geral de Previdência Social.
Para o exercício de 2023, estimamos que os cargos alterados
no Anexo | — da lei 2.946/2017 | do município de Baixo Guandu, conforme requerido, irá
gerar um acréscimo anual estimado de R$ 27.165,23 no gasto com pessoal do Poder
Executivo Municipal para o exercício de 2023, proporcional a 08 (oito) meses. No
levantamento do valor acrescido no gasto com pessoal, foram considerados todos os
encargos sociais incidentes sobre os vencimentos dos servidores municipais, conforme
a seguir:
CARGOS A SEREM CRIADOS
Nº. DE á A
DESCRIÇÃO VAGAS Carreira Vencimento | TOTAL
Procurador 03 IX l 1.766,99 5.300,97
Auditor Controle Interno 02 | IX 1.766,99 3.533,98
+
Pd
Ata
Prafoitoro Muriopal de Rua Fritz Von Lutzow, nº217
q à, Baixo Guandu | coiso eira 75752000
wura pegos gor be CNP) 27.165.737/0001-10
“Ms
Agente Municipal de Trânsito 08 | HI 1.302,00 10.416,00
TOTAL 19.250,95
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EMPRESA 20% 3.850,19
1/12 AVOS FÉRIAS 1.604,25
1/3 FÉRIAS 534,75
1/12 AVOS 13 SALÁRIO 1.604,25
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCÁRIA EMPRESA 13º SALÁRIO 320,85
TOTAL DO ACRÉSCIMO POR MÊS 27.165,23
TOTAL PARA 2023 (PROPORCIONAL A 8 MESES) 217.321,84
TOTAL PARA 2024 325.982,75
TOTAL PARA 2025 325.982,75
Em relação a 2018, o gasto total com pessoal foi de R$
40.184.901,66, que com base em uma receita corrente líquida de 2018 de R$
86.449.168,27, gerou um índice de gasto com pessoal de 46,48%, índice este inferior
ao limite máximo de gasto com pessoal estabelecido no art. 20 da LRF que é de 54%,
abaixo do limite prudencial estabelecido através do Parágrafo Único do art. 22 da LRF
que é de 51,30% e abaixo do limite para emissão de parecer de alerta pelo Tribunal de
Contas do Estado, que é de 48,60%, conforme Inciso Il, parágrafo 1º, do art. 59 da
LRF.
Em 2019, o gasto total com pessoal foi de R$ 44.117.195,89,
que com base em uma receita corrente líquida de 2019 de R$ 96.616.482,72, gerou um
índice de gasto com pessoal de 45,66%, índice este inferior ao limite máximo de gasto
com pessoal estabelecido no art. 20 da LRF que é de 54%, inferior ao limite prudencial
estabelecido através do Parágrafo Único do art. 22 da LRF que é de 51,30% e inferior
ao limite para emissão de parecer de alerta pelo Tribunal de Contas do Estado, que é
de 48,60%, conforme Inciso II, parágrafo 1º, do art. 59 da LRF.
Em 2020, o gasto total com pessoal foi de R$ 48.985.725,32,
que com base em uma receita corrente líquida de 2020 de R$ 102.695.443,14, gerou
um índice de gasto com pessoal de 47,70%, índice este inferior ao limite máximo de
gasto com pessoal estabelecido no art. 20 da LRF que é de 54%, inferior ao limite
prudencial estabelecido através do Parágrafo Único do art. 22 da LRF que é de 51,30%
e inferior ao limite para emissão de parecer de alerta pelo Tribunal de Contas do
Estado, que é de 48,60%, conforme Inciso Il, parágrafo 1º, do art. 59 da LRF.
paga
Anituea Mur Rua Fritz Von Lutzom, nº217
- Baixo Guandu Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8905
www pmbg ss qe CNP) 27.165.737/0001-10
Em 2021 a receita corrente líquida apurada foi de R$
121.600.352,22. No que se refere ao gasto com pessoal, a despesa apurada foi de R$
50.477.370,55, resultando em um percentual de 41,51%, índice este inferior ao limite
máximo de gasto com pessoal estabelecido no art. 20 da LRF que é de 54%, inferior ao
limite prudencial estabelecido através do Parágrafo Único do art. 22 da LRF que é de
51,30%, e inferior ao limite para emissão de parecer de alerta pelo Tribunal de Contas
do Estado, que é de 48,60%, conforme Inciso Il, parágrafo 1º, do art. 59 da LRF.
Em 2022 o gasto total com pessoal foi de R$ 55.198.479,42,
que com base em uma receita corrente líquida de 2022 de R$ 140.081.085,01, gerou
um índice de gasto com pessoal de 39,40% limite este inferior ao limite máximo de
gasto com pessoal estabelecido no art. 20 da LRF que é de 54%, inferior ao limite
prudencial estabelecido através do Parágrafo Único do art. 22 da LRF que é de 51,30%
e inferior ao limite para emissão de parecer de alerta pelo Tribunal de Contas dos
Estados, que é de 48,60, conforme Inciso Il, parágrafo 1º, do art. 59 da LRF.
Para 2023, a estimativa é de que a receita corrente líquida
seja pouco superior a apurada em 2022, o que irá gerar uma previsão de arrecadação
de R$ 148.485.950,11. No que se refere ao gasto com pessoal, estimamos que a
despesa total, calculada com base na série histórica dos últimos meses, no
crescimento vegetativo da folha de pagamento e cargos alterados no Anexo | — da lei
2.946/2017, objeto de estudo de impacto orçamentário-financeiro, irá gerar um
montante de gasto com pessoal de aproximadamente R$ 59.279.694,81, resultando em
um percentual de 39,92%, índice este inferior ao limite máximo de gasto com pessoal
estabelecido no art. 20 da LRF que é de 54%, inferior ao limite prudencial estabelecido
através do Parágrafo Único do art. 22 da LRF que é de 51,30%, e inferior ao limite para
emissão de parecer de alerta pelo Tribunal de Contas dos Estados, que é de 48,60,
conforme Inciso Il, parágrafo 1º, do art. 59 da LRF.
Ressaltamos que os cálculos por nós efetuados levaram em
consideração ÚNICA E EXCLUSSIVAMENTE cargos alterados no Anexo | — da lei
E “85 Fendnitoro Municipal da Rua Fritz Von Lutzow, nº217
e Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8905
www pobg es go CNP) 27.165.737/0001-10
e?
2.946/2017, do município de Baixo Guandu. Além do exposto, o presente estudo foi
realizado prevendo o crescimento vegetativo da folha de pagamento ocorrido nos
últimos exercícios, composto principalmente dos acréscimos gerados pelos benefícios
legais e pequenas oscilações que ocorrem no quantitativo de servidores, ocasionado
pelo aumento da demanda de serviços ofertados pelo município à população.
Para o exercício de 2024, a estimativa é de que a receita
cresça em torno de 6,00%, caso o cenário econômico não se agrave mais, atingindo o
montante de R$ 157.395.107,12 e o gasto estimado com pessoal poderá atingir o
montante de R$ 62.962.908,87, com base em um crescimento de 7,00% e cargos
alterados no Anexo | — da lei 2.946/2017, do município de Baixo Guandu, conforme
proposto, resultando em um percentual de 40,00%, índice este, inferior ao limite
máximo de gasto com pessoal estabelecido no art. 20 da LRF que é de 54%, inferior ao
limite prudencial estabelecido através do Parágrafo Único do art. 22 da LRF que é de
51,30% e inferior ao limite máximo para emissão de parecer de alerta pelo Tribunal de
Contas dos Estados, que é de 48,60, conforme Inciso Il, parágrafo 1º, do art. 59 da
LRF.
Para o exercício de 2025, a estimativa é de que a receita
cresça em torno de 6,00%, caso o cenário econômico não se agrave mais, atingindo o
montante de R$ 166.838.813,54 e o gasto estimado com pessoal poderá atingir o
montante de R$ 67.411.290,47, resultando em um percentual de 40,40%, índice este,
inferior ao limite máximo de gasto com pessoal estabelecido no art. 20 da LRF que é de
54%, inferior ao limite prudencial estabelecido através do Parágrafo Único do art. 22 da
LRF que é de 51,30% e inferior ao limite máximo para emissão de parecer de alerta
pelo Tribunal de Contas dos Estados, que é de 48,60, conforme Inciso Il, parágrafo 1º,
do art. 59 da LRF, conforme demonstrado a seguir:
CALCULO E ESTIMATIVA DOS LIMITES LEGAIS
ANO E RCL GASTO COM PESSOAL Yo
2018 86.449.168,27 40.184.901,66 | 46,48
Probnitara Municipal de
q ", Baixo Guandu
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Rua Fritz Von Lutzow, nº217
Centro — Baixo Guandu -— Espirito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8905
CNP) 27.165.737/0001-10
2019 96.616.482,72 44.117.195,89 45,66
2020 102.695.443,14 48.985.725,32 47,70
2021 121.600.352,22 50.477.370,55 41,51
2022 140.081.085,01 55.198.479,42 39,40
2023 148.485.950,11 59.279.694,81 39,92
2024 157.395.107,12 62.962.908,87 40,00
2025 166.838.813,54 67.411.290,47 40,40
Salientamos ainda que em todas as projeções, consideramos
uma evolução conservadora da receita corrente líquida, objetivando garantir ao
executivo municipal, o cumprimento dos limites máximos de gasto com pessoal
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal nº. 101/2000, além de termos
considerado uma redução significativa no crescimento vegetativo da folha de
pagamento. Apesar da receita está evoluindo ano após ano, projetamos um
crescimento conservador da receita, abaixo da média histórica de evolução ocorrida,
objetivando proporcionar que o município encerre cada exercício financeiro em total
respeito ao equilíbrio fiscal estabelecido pela LRF.
Ainda em relação à receita corrente líquida, há de se
considerar que, por força do Inciso IV do art. 2º da Lei Complementar Federal nº
101/2000, existem valores significativos arrecadados pelo município que são
considerados na base de cálculo da receita e não podem ser utilizados para
pagamento da folha de pessoal, gerando com isso, um descompasso financeiro para o
município quitar as obrigações decorrentes da folha de pagamento.
Portanto, apesar da projeção de gasto com pessoal
elaborada para 2023, 2024 e 2025, com base nos cargos alterados no Anexo | — da lei
2.946/2017 do município de Baixo Guandu, é de fundamental importância que o gestor
leve em consideração as receitas vinculadas que integram a RCL - Receita Corrente
Líquida, pois as mesmas não poderão ser utilizadas para quitação da folha de
N Pendnitura Municipe! de Rua Fritz Von Lutzow, nº217
ê ig Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo
Rj dec di nos : CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8905
da a ear poi gar CNP) 27.165.737/0001-10
pagamento de pessoal, como ocorre, por exemplo, com os recursos dos royalties e
CIDE, o que acaba comprometendo a liquidez financeira do município.
Com relação à previsão orçamentária de dotação para gasto
com pessoal, os valores acrescidos com os cargos alterados no Anexo | — da lei
2.946/2017, não haviam sido projetados para 2023, sendo necessário para sua
efetivação, a abertura de créditos adicionais suplementares com base na autorização
contida na Lei Orçamentária Anual de 2023, créditos estes que serão abertos por
Decreto Municipal, em consonância com o disposto no art. 41 e 43 da Lei Federal
4.320/64.
Portanto, apesar da projeção de gasto anual para 2023, 2024
e 2025 ter compatibilidade com os instrumentos de planejamento da ação
governamental, que são o PPA, LDO e Lei Orçamentária Anual, recomendamos ao
gestor, extrema cautela na elevação de gastos a qualquer título, em especial as de
natureza continuada, como as objeto do presente estudo de impacto orçamentário e
financeiro, haja vista que a meta bimestral de arrecadação prevista para o 1º bimestre
de 2023 não se concretizou conforme previsto, o que será objeto de notificação de
alerta por parte do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Não obstante, não poderíamos deixar de relatar que o art. 9º
da LRF estabelece que se verificado que as metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas não forem atingidas, o Poder Executivo deverá promover, por ato
próprio, limitação de empenho e movimentação financeira.
Por fim, no tocante às metas fiscais e as metas constantes do
plano plurianual, podemos afirmar que os cargos alterados no Anexo | — da lei
2.946/2017 do município de Baixo Guandu, conforme proposto, poderão comprometer
as metas de resultados fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentária da
Prefeitura de Baixo Guandu/ES para 2023, 2024 e 2025, caso a meta de arrecadação,
de resultado primário e resultado nominal projetado para o exercício, não seja atingido
ao término do exercício de 2023, que em relação ao primeiro bimestre de 2023, as
vago
" Feeénitara Municipal do Rua Fritz Von Lutzow, nº217
br Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu - Espírito Santo
cad: o À CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8905
br CNP) 27.165.737/0001-10
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am, Ed
referidas metas projetadas para o bimestre não foram atingidas, necessitando para
tanto, que o gestor promova a limitação de empenho e movimentação financeira, caso
o cenário de arrecadação do município não venha a apresentar uma evolução na
arrecadação em relação as metas previstas.
Baixo Guandu/ES, 03 de abril de 2023
Fabricia uza Passos
Subsecretária Municipal de Planejamento
Portaria nº.027/2023
Predoituro Muccipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº217
Ee H d Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
a vao pag copas do CNPJ 27.165.737/0001-10
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
ANEXO II
Na qualidade de Gestor da Prefeitura Municipal de Baixo
Guandu/ES, DECLARO para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei
Federal Complementar nº 101/2000, que os cargos alterados no Anexo | — da lei
2.946/2017 do município de Baixo Guandu, conforme proposto através do presente
Projeto de Lei objeto de estudo de impacto orçamentário-financeiro, não comprometerá
a programação fiscal prevista no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 e os dois subsequentes, caso as
metas fiscais projetadas sejam atingidas, o que não ocorreram até a presente data em
relação às metas fiscais do 1º bimestre de 2023.
No que se refere a previsão de gasto com pessoal, a lei
orçamentária de 2023 não previu o novo gasto objeto de estudo de impacto
orçamentário-financeiro, sendo necessário para sua efetivação, a abertura de créditos
adicionais suplementares com base na autorização contida na Lei Orçamentária Anual
de 2023, créditos estes que serão abertos por Decreto Municipal, em consonância com
o disposto no art. 41 e 43 da Lei Federal 4.320/64.
Por fim, salientamos que seremos cautelosos nas novas
contratações e elevação do gasto com pessoal, principalmente em relação às
despesas de caráter continuado, visando encerrarmos o exercício financeiro de 2023 e
subsequentes, em respeito ao equilíbrio fiscal, em especial no tocante ao limite máximo
de gasto com pessoal previsto no art. 20 da LRF, haja vista que diversas receitas que
compõem a base de cálculo da receita corrente líquida, não poderão ser utilizadas para
pagamento dos servidores.
Baixo Guandu/ES, 03 de abril de 2023