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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaInstitui no Município de Baixo Guandu o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades - CTAA, e institui a taxa de controle e Fiscalização Ambiental Municipal - TCFA-M, e dá outras providências.
native_id2292

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-10 Matéria arquivada Rua 2 Caixa 27
2023-06-16 Matéria distribuída às comissões
2023-06-06 Matéria autuada e cumprindo prazo de pauta
2023-06-05 Inclusão no Expediente do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-07T11:04:19.819978-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 9 3 0

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